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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6106

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Usina Sao Jose da Estiva Acucar e Alcool contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE.PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

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Processo no OO2O81 2-24,2010.4.03.6100

COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA.DE. Ag0cA& Ag0cnn E ÁLcooL Do EsTADo DE sÃo PAULo, jd qualificada nos autos em ep[grafe, por seus advogados, vem, tempestiva e respeitosamente, i presenga de Vossa Excel6ncia, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituig5o Federal e nos aftigos 1.029 e demais pertinentes do C6digo de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. ac6rdSo de fls. L7LlL80v, que negou provimento ao Recurso de ApelagSo interposto pela Unido, ora Recorrida

- integrado pelo ac6rd5o, que rejeitou os Embargos de Declaragdo por ela opostos (fls.2401246) -

, pelas raz6es que passa a expor.

Requer-se, outrossim, a admissibilidade do presente Recurso, que segue acompanhado do respectivo preparo, e posterior remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiga.

Pede deferimento.

S5o Paulo, 19 dejunho de 2019.

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sP 208.452

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00.000 OAB/UF

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Mattos Filho, Veiga Filho,

Marrey Jr e Quiroga Advogados

RAZoES DE RECURSO ESPECIAL

Origem: Processo no (00)00000-0000-28.20L0.4.03.6 100

Recorrcnte: COPERSUCAR - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Ag[car, Agricar e Acool do Estado de SEo Paulo

Recorrida: Uni6o (FazendaNacional)

Colendo Superior Tribunal de Justiga,

1. Fatos

Trata-se, na origem, de mandado de seguranga impetrado pela ora Recorrente objetvando o reconhecimento do direito glg aorooriacSo glg cr6ditos glg PIS/COFINS sobre valores desoendidos g titulo gle frete para otranspofte da produgSo das suas associadas entrc estabelecimentos da Recorrente e entre estes e armaz6ns gerais e alfandegados, com o intuito de viabilizar A venda glg oroducSo, esoecialmente e sua exoortac6o.

A pretens5o veiculada no presente mandamusesti intimamente relacionada

is atividades realizadas pela Recorrcnte, descritas no seu estatuto social, como o

rccebimento e venda da produgSo de seus associados, de cana-de-agfcar, de melago, de Slcool e de seus subprodutos.

Nesse contexto, a despeito de entender que a apropriagSo dos cr6ditos em questSo estd amparada pela legislagSo e pela ConstituigSo Federal (notadamente peto aftigo 3o,

II e IX das Leis 10.63702 e 1O.833/O3 c/c artigo 195, S 12 da Constituigio Federal), a

Recorrente formulou consulta i Receita Federal do Brasil a respeito do assunto.

Todavia, a Recorrente foi surpreendida com o entendimento exarado na SolugSo de Consulta no 296120L0, a qual considerou indevida a apropriagSo dos cr6ditos sob o fundamento de que n6o se enquadraria no disposto nos artigos 30, il e 15 da Lei no 10.833/03.

Esse foi o contexto que ensejou a impetragSo do presente mandamuq

o. qual fioi julgado procedente para conceder a seguranga pleiteada, ensejando a interposigSo de recurso de apelagdo pela Fazenda Nacional.

sÃo pAulo - pAULrsrA sÃo pAULo - aL. sANTos sÃo pAuLo - FARrA LrMA RIO OE JANEIRO BRASILIA NEWYORK LONDON

MATTOS FI LHO > M3I:S;; i" dJ: "?i'^f" ?e^0 ".

Sobreveio, ent|o, o acordSo que deu provimento i remessa oficial e i apelagSo da ora Recorrida. Ocorre que, o v. ac5rdSo incorreu em omiss6es quanto a argumentos que autonomamente poderiam ensejar resultado diverso ao julgamento, fato este que ensejou a oposigSo de embargos de declaragSo, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Tribunal a quosem que os vlcios suscitados tivessem sido sanados.

Assim, uma vez que o v. ac6rdSo rccorrido violou dispositivos de lei federa!, bem como divergiu da jurisprud6ncia deste E. Tribunal Superior, faz-se cabivel o presente Recurso Especiall, o qual deve ser provido pelas razdes adiante expostas.

2. @bimento do Rquts Espeial e Prcguestionamento

A ConstituigSo Federal estabelece, em seu artigo 105, III, allneas a e"c', a compet6ncia do Superior Tribunal de Justiga para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em rinica ou riltima instAncia, pelos Tribunais quando a decisSo recorrida"contrariar tratado ou lei federal, ou negarlhe uigdncid', bem como quando divergir de orientag5o de outro Tribunal.

Assim, tem-se que o recurso especial objetiva zelar pela aplicagSo da lei federal e, em consequ6ncia, uniformizar o seu entendimento e interpretagSo sobre determinada questSo.

Esta 6 exatamente a hip6tese ora examinada, uma vez que o v. ac6rdSo violou os seguintes dispositivos legais:

Aftigos 489, Si Lot 1.O22,II, ambos do C6digo de Processo Civil, na medida em que o v. ac6rdSo n5o sanou as omiss6es apontadas pela Recorrente e julgou o feito sem apreciagSo de diversos fundamentos aut6nomos que poderiam ter conduzido o julgamento a outro resultado;

ii. Atigos 30, il e 15 da Lei no 10.833/03, que asseguram a apropriagSo de cr6ditos de PIS/COFINS sobre despesas incorridas com a contratagSo de fretes no contexto de operag6es de venda, que restaram vulnerados na medida em que a interpretagSo a eles conferida pelo E. Tribunal a quo limitou indevidamente a possibilidade do cr6dito aos gastos com frete ocorridos apenas na (ltima etapa da cadeia de vendas;

ilt, Aftigo 30, II das Leis nG 1O.6371O2 e 1O.833/O3; que tratam da hip6tese de

creditamento do PIS/COFINS sobre os disp6ndios caracterizados como insumos, tendo

l Foi igualmente interposto Recurso ExtraordinSrio, haja vista violag6es a dispositivos constitucionais.

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MATTO S F I LHO > M3::S; ;'l" dJ:i? ", Fif" ?e.0 ",

sido violados na medida em que se negou o reconhecimento de que os disp6ndios incorridos a titulo de frete s5o insumos, considerando as especificidades das atividades da Recorrente e de seus associados;

iu Aftigo 1o das Leis no LO.637lO2 e 1O. 833/03; que instituiram a sistem6tica n5o

cumulativa para o PIS/COFINS;

Artigo 66 da Lei no 9.43019+ artigo 15 da Medida Prcvis6ria no 2.158-35 e aftigo L7 da Lei no 10.684/03; que disciplinam a apuragdo do PIS/COFINS pelas sociedades cooperativas na hipotese de venda da produgSo das suas associadas e buscam neutralizar os efeitos decorrentes da presenga da cooperativa de produgSo agrícola na operagSo comercial. Tais dispositivos foram violados na medida em que o nfio reconhecimento de que o frete configura insumo imp6e aplicagSo de regimes tributdrios divergentes entre a operagSo atrav6s de ato cooperativo e a operagSo individualmente praticada, o que est6 em descompasso com tais dispositivos;

vi. Aftigos 79 e 83 da Lei no 5,764191; que tratam do ato cooperativo e da entrega da produgSo dos associados i cooperativa para comercializagdo, os quais foram violados pelo ac6rdSo recorrido na medida em que ao negar i Recorrente cr6dito de PIS e COFINS a que fazem jus seus associados, o v. ac6rd6o contraria a legislagdo atinente ao cooperativismo, a qual deve ser interpretada e aplicada com vistas a estimular de tal

modelo de neg6cios; e

vtr, Artigo 927,lll do C6digo de Processo Civil; que estabelece o cardter vinculante

das decis6es proferidas na sistem5tica dos recursos repetitivos e foi vulnerado na medida em que o v. ac6rdSo deixou de observar a orientag6o sedimentada por este E. Tribunal por ocasiSo do julgamento do Recurso Especial no L.22L.t70, sob sistem6tica de recursos repetitivos.

Neste contexto, os artigos 30, IX e 15 da Lei no 10.833/032 foram devidamente prequestionados de forma expressa na passagem do voto condutor do ac6rdSo recorrido e trecho da ementa do ac6rdSo integrativo que rejeitou os embargos de declaragSo, a seguir transcritas:

*Cabe salientar, entretanto, que o frete custeado pelo contribuinte, para o transpofte do

produto ao consumidor final, porquanto previsto no inciso lX do art. 3o da Lei

10.833/03, ompofta a possibilidade de creditamento das contribui@s em comento".

(fr. 176)

2 O prequestionamento do artigo 15 da Lei no 10.833/03 decone da mera mengSo ao aftigo 30, IX da mesma Lei, pois o aludido artigo 15 apenas disp6e que o previsto no 30, IX, dentre outros, aplica-se ao PIS n6o cumulativo, de que trata a Lei no L0.63712002.

MATTOS FI LHO > M:I:S;;'J""J:J''i!f"?,A,

"Restou, consignado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiga, que, somente o fremente o frete custeado pelo contribuinte, para o transporte do prcduto ao onsumidor final, porquanto previsto no inciso IX do aft. 30 da Lei no 10.833/03, compofta a possibilidade de creditamento das contribuig6es em @mento". (fl. 245)

Os artigos 30, II das Leis nos 10.63202 e 10.833/03 tamtl6m foram devidamente prequestionados - ainda que implicitamente - pelo v. ac6rdSo recorrido, na medida em que consigna que:

"A Lei no 1O.637/02 e a Lei no 1O.833/O3, resultado, respectivamente, da conversSo das Medidas Provisorias nos 65/2002 e 135/2003, disp6em a respeito das contribuig6es ao PIS e COFINS no regime da n6o-cumulatividade, em observincia ao disposto no 912 do aftigo 195 da ConstituigSo, assim redigido:

"5 12 - A lei definird os setores de atividade econ6mica para os quais as contribuig6es incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput selSo n5o-cumulatMas."

Obserua-se do aftigo 30 das referidas leis, que o legislador elencou alguns crAlitos que poderiam ser deduzidos da base de ciilculo do PIS e da COFINS". (fl. L73lt73v)

" No tocante i conceituagio de insumo, a jurisprud€ncia n6o admite interpretagSo extensiva sedimentando que somente configurar6 insumo o bem ou servigo integrante direto, do processo de formagSo do produto final ou da prestagSo de seruigo final e chegando a afastar as despesas com frete, do coneito de insumo ". (fl. 176)

O mesmo se diga com relag6o ao aftigo L.022 do C6digo de Processo Civi! que foi expressamente prequestionado pelo v. ac6rdSo recorrido por ocasiSo do voto condutor do ac6rdSo integrativo que neo acolheu embargos de declaragSo, como se verifica a seguir:

" Nesse quadro, tem-se que o questionamento do ac6rdSo com sustentdculo em pretenso vircio de omissSo, quando se verifica que a questiio foi devidamente tratada no aresto, aponta para tipio e aut6ntico inconformismo com a decis5q contr:ariedade que n6o enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vfcios elencados no ailigo 1.022 do C6digo de Prceso Civil. ". (n. 176)

Ademais, quanto aos demais artigos de lei federal violados pelo v. ac6rd5o, todqr esses foram suscitados pela Recorrente ao longo da presente demanda, sendo evidente que esteo intrinsecamente rclacionados com o mErito da presente discussSo. NEo obstante, conforme mencionado, foram opostos embargos de declaragSo

são pauLo - paullsrA sÃo pAULo - AL. saNTos sio pAULo - FARIA LrMA RIO OE JANEIRO BRASILIA NEW YORK LONOON

MATTOS F I LHO > M:II:;; l" dJ:J?' "?f" ?, "0",

para fins de prequestionamento, nos termos das sfmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, e 98 deste Superior Tribunal de Justiga.

Por outro lado, nem se alegue que a rejeigSo dos embargos de declaragSo pelo E. Tribunal a quo caracterizaria a falta de prequestionamento da mat6ria ora posta em discussSo, pois, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (ilustrativamente Recurso ExtraordinSrio 10 220L20), a simples oposigdo dos embargos de declaragSo "prequestionadores" j5 satisfaz a exig6ncia da S0mula no 282 daquela Corte.

Nessa linha, o artigo 1.025 do C6digo de Processo Civil estabelece expressamente que "&nsideram-se incluidos no aqirddo os elementos que o embargante suscitou, para fins de prd-questionamento, ainda gue os embargos de declaragdo sejam inadmitidos ou rejeitados, aso o tribunal superior considere existentes errq omissdq contradigilo ou obscuridade'i

Ainda que assim n6o se entenda, de rigor o conhecimento do presente recurso, em raz6o da nulidade do ac6rdSo recorrido por falta de fundamentagdo, nos termos dos artigos 489, 5 1o e 1.022 do C6digo de Processo Civil.

Por fim, 6 cabivel o presente recurso pela alinea c do artigo 105, III, da ConstituigSo, uma vez que o ac6rdSo rccorrido deu interpretagSo divergente da jurisprud€ncia deste C. Tribunal Superior quanto aos argumentos de que o cr6dito de PIS e COFINS sobre os disp6ndios com frete tidos pela Recorrente 6 assegurado pelos (i) artigos 3o, IX e 15 da Lei no 10.833/03, na medida em que o"frete na operagSo de venda"a que faz mengSo tal dispositivo abrange os gastos com frete e todas as etapas da cadeia de venda e n5o apenas a etapa final (venda ao consumidor final) e (ii) pelos artigos 30, II das Leis nos 10.63202 e 10.833/03, posto que os gastos com frete configuram insumo da Recorrente e de seus associados, como se pode verificar atrav6s de seu objeto social e teste de subtragSo dele decorrente.

A este respeito, a Recorrente apresenta dissfdio com precedentes oriundos deste pr6prio Superior Tribunal de Justiga (Recurso Especial no 1.215.773 e Recurso Especial Repetitivo no 1.221.170), o que configura o cabimento do recurso tamb6m nessa hip6tese.

Logo, requer-se seja o presente recurso conhecido por este C. Superior Tribunal de Justiga para que da andlise de seu m6rito seja-lhe dado provimento, reformando-se o ac6rdSo recorrido no quantum peftinente, pelas raz6es a seguir aduzidas.

MATTOS FI LHO > M3l:S;; ltJ:" ":'o',f"?,,0o,

3. Direito

3,7, Ofena a$ artigos 489 g 7o e 7,O22r do Ctidigo de Prucess Civil - Resisffincia em snar omis*s su*ibdas em de de emhtgu de delangdo

Ao rejeitar os embargos de declaragEo opostos pela Recorrente, o Tribunal a quo deixou de sanar omiss6es acerca de quest6es essenciais para o deslinde da causa, violando, assim, os artigos 489, 5 1o e 1.022 do C6digo de Processo Civil.

Isso porque, ao analisar a pretensSo da Recorrente i luz do artigo 3o, D (da Lei no 10.833/03 o v. ac6rdEo averbou que apenas permitiriam a apropriagSo de cr6ditos de PIS e de COFINS as despesas correspondentes aos fretes contratados para entrega das mercadorias diretamente aos consumidores finais (ou seja, aos adquirentes dos produtos), em entendimento que estS em descompasso com a orientagSo da Primeira SegSo deste E. Superior

Tribunal de lustiga manifestada quando do julgamento do Recunso Esoecial no 1.215.00.000 OAB/UF^

No referido julgado, definiu este E. Tribunal que o conceito de operagdo de venda previsto pelo aludido inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/03, ocasiSo em que se teconheceu que direito ! aoropriacSo glg cr6ditos de PIS/COFINS em relacSo

ig desoesas com frete n6o est5 limitado aos diso6ndios incorridos na entreoa dg bem pelo vendedor gg consumidor fina!, mas tamb6m nas

etaoas anteriores glg ooeracSo glg venda.

Igualmente, o v. ac6rd6o recorrido decidiu que a Recorrente ndo teria direito de apropriar os cr6ditos de PIS/COFINS sobre as despesas em questSo por entender que tais disp6ndios n5o seriam caracterizados como insumos, uma vez que n5o diriam respeito a bem ou seruigo "integrante direto, do processo de formafio do produto final ou da prestagdo de seruigo final.'.

Entretanto, ao assim decidir o v. ac6rd5o deixou de aplicar a orientagSo firmada por este E. Superior Tribunal de Justiga por ocasiSo do julgamento do Recurco Especia! no 1.221.170 (submetido ao rito dos tlecunsos repetitivos), no qual restou decidido que: (i) s6o !!ggg!g as Instrug6es Normativas 247/02 e 4MlO4 - que exioem g aplicacdo direta e I consumo glgg bens/seruicos nos ploce$xrs glg orcducSo g 49 orestacSo glg servicos,

(ii) o conceito de insumos abrange os disp6ndios essenciais ou ao menos lelevantes para o desempenho da atividade econ6mica.

M ATTOS F I LH O > M3::S; ;'j" dJ:i''i FiI "?e" 0 ",

Assim, o crit6rio definido por este E. Superior Tribunal de Justiga para caracterizagSo do disp6ndio como insumo considera os gastos reputados essenciais ou ao menos relevantes para o desempenho da atividade empres6ria, 4ig. exioindo g sua

aplicagSo/consumo na orodugSo ou prestagio glg servigos.

Ou seia, o v. ac6rdSo recorrido ionorou sobeiamente a iurisprud6ncia deste E. Tribunal Suoerior, incorrendo em oatente omissSo.

Como apontado, opostos os embargos de declaragSo para pn vocar o

E. Tribunal a quoa se manifestar sobre tais ques6es e sanar os vicios acima expostos, tem-se que estes foram rcieitados.

Deveras, o Tribunal a quo n5o procedeu ao devido exame da questSo posta nos autos mesmo depois de instado a faz6-lo pela via embargos de declaragSo, o que denota a violagSo n5o apenas ao artigo 1.022, mas tamb6m ao artigo 489, $ 1o, inciso IV do Código de Processo Civil.

Logo, incumbe a Recorrcnte pugnar pelo reconhecimento da nulidade do v. ac6rd5o, em conson6ncia com a orientagSo da doutrina e da jurisprud6ncia pStrias, as quais asseveram que o dever de fundamentagSo do ac6rdSo passivel de ser desafiado por recu!1sos especial e extraordin5rio 6 mais amplo do que a decisSo contra a qual caiba necurso a Tribunal de 2o Grau.

Tal orientag6o estd alinhada i jurisprud€ncia deste C. Superior Tribuna! de Justiga, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO UO AGRAVO TNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECTAL. REQUTSTTOS. ART. 1.022 DO CpC/2015. ERRO DE PREMISSA FArIcA. possIBIuDADE DE suB$TruICAo DE FTANqA BANcÁRIA poR ouru JA coM pRlzo DE VAUDADE EXPIMDO. AC6RDAO DA ORIGEM. OMISSAO. NULIDADE.

1. Os embargos declarat6rios, nos termos do aft. 1.022, e seus incisos, do CPC/2O15, s5o cabiveis quando houver: a) obscuridade; b) ontradigSo; c) omissSo no jutgado, incluindo-se n6ta (ltima as condutas descritas no art. 489, S 10, que configurariam a ca€ncia de ftrndamentagSo vilida; ou d) o erno material. [...]

4. Verifica-se, poftanto, que a solugSo 6 pelo aolhimento da alegativa de contrariedade ao art. 535, II, do CPC|73, suscitada pela Fazenda na via do recurso especial.

sÃo PAULo - PAuLIsra sÃo pAULo - AL. sANTos sÃo pAULo - FARrA LrMA Rto oE IANEIRo BRAsiLra NEw yoRK LoNDoN

MATTOS F I LH O > M3::S; ;'j"dJ:JEi Fif"?e".",

5. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o ac6rdSo dos embalgos de declaragSo, determinando o retorno dos autos i Corte de origem, a fim de que se maniHe, eJxpnessamente, a respeito do quanb alegado em sede declarat6ria.

(EDcl no Aglnt no AREsp 935.L3218A, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em L6l (00)00000-0000, DJe 221 03120t7)"(9.n.)

Realmente, o dever de motivar envolve o completo esclarecimento dos fatos que envolvem a demanda e o enftentamento das quest6es jurldicas relevantes.

Nem poderia ser diferente, pois, de outra forma, o direito da parte de submeter a questSo juridica aos Tribunais Superiores restaria inviabilizada pela forma de fundamentagSo do ac6rdSo recorrido.

Assim, ao rejeitar os embargos de declaragSo sem sanar os vicios suscitados pela Recorrente, o v. ac6rdSo violou os artigos 489, S 1o e 1.O22 do C6digo de Processo Civil, razdo pela qual deve ser anulado.

3,2. Wolagfro ao!, artigos 7o das Leis no 70.637/02 e 7O. 833/03 e 30, IX e 75 da Lei no 7O.833/O3 - indevida restrigflo do oneito de fieE na operagfio de venda

a) @nceito de operagdo de venda e orienbgdo da Primeira Segdo do STI

Conforme brevemente exposto acima, o v. ac6rddo recorrido restringiu o alcance da norma prevista no aftigo 30, il da Lei no 1O.833/O3 ao consignar que apenas permitiriam a apropriagSo de cr6ditos de PIS e de COFINS as despesas correspondentes aos fretes contratados para entrega das mercadorias diretamente aos consumidores finais (ou seja, aos adquirentes dos produtos).

Com base nessa premissa, o aresto desacolheu a pretensSo da Recorrente de ver reconhecido o direito de apropriagSo dos cr6ditos de PIS/COFINS, com base na norma em foco, sobre as despesas relativas aos fretes contratados para o transporte da produgSo das suas associadas entre os estabelecimentos da Recorrente e entre estes e os armaz6ns gerais e alfandeg5rios, pa ra posterior venda/exportagdo.

Por6m, ao assim decidir o v. ac6rd6o violou o conte0do dos aludidos dispositivos legais, na medida em que lhe limitou indevidamente o conceito de ofiete na operag5o de venda"a que faz refer6ncia o inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/03 (ao qual faz alusdo o artigo 15 da mesma Iei para estender seu alcance a contribuigSo ao PIS).

MATTOS F I LHO > MS:IS; ;'j"dJ:J?i Fif"?e,0",

Deveras, disp6e o art. 30, D (, da Lei n" 10.833/03 que "do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa juridica poderii descontar crdditos calculados em relagSo a armazenagem de meradoria e frete na operafio de venda, nos asos dos incisos I e II, guando o 6nus for supftado pelo vendedof'.

Uma primeira leitura, desavisada, do dispositivo em foco, pode dar margem

i interpretagSo de que a tegislagSo permitiu apenas a possibilidade de creditamento quando ocorrer

operaglo de venda de mercadoria ao consumidor final, como equivocadamente entendeu o E. Tribunal a quo.

Entretanto, considerando que a Recorrente tem como objetivo receber e vender a produgSo de cana-de-ag0car, de agfcar, de melago, de Slcool e dos respectivos subprodutos de seus associados, fica evidente que os disp6ndios com frete incorridos pela Recorrente se constituem no primeiro estSgio - necessdrio e indispensivel - de transporte da mercadoria do produtor rural para o comprador final (o qual n6o raras vezes 6 um consumidor estrangeiro).

Portanto, conclui-se que a norma prevista no inciso X do aft. 3o da Lei no 10.833/03 estipula expressamente a possibilidade de creditamento no contexto da venda, a qual naturalmente engloba todas as etapas de transporte do produto at6 que possa chegar ao seu consumidor flnal, assegurando-se, desse modo, o creditamento das despesas com frete em todas as etapas da cadeia econ6mica.

Deveras, a Primeira SegSo deste E. Superior Tribunal de Justiga, quando do julgamento do Recurso Especial no L.2L5.773, ao analisar o contefdo e alcance do inciso tX do aftigo 30 da Lei 10.833103, reconheceu que o direito i apropriagSo de cr6ditos de PIS/COFINS em relagSo is despesas com frete nio estS limitado aos disp6ndios incorridos na entrega do bem pelo vendedor ao consumidor final, mas tamtr6m nas etapas anteriores da operagSo de venda.

No referido julgado, assinalou, com precisdo, o Min. Cesar Asfor Rocha, respons6vel pelo voto vencedor e pela lavratura do ac6rdSo naquela ocasiSo:

"Ora, seguindo a literalidade dos dispositivos acima, mais especificamente do aft. 3o, incisos I e X, n5o se pode restringir a possibilidade de desconto ao caso em que a venda ao consumidor 6 realizada antes do transporte do bem para a concession5ria. Na minha compreensSo, a leitum dos dispositivos deve ser feita assim: 'frete na operagSo de venda (inciso D (), em relagdo a bens adquiridos para revenda (inciso IX c/c o inciso I)'. Esse texto, sem drivida,

MATTO S F I LH O > Ms:iS; ; l"d,Y:J',", 'o11,,?e"0",

o,ermite o desconto envolvendo o frete tamb6m quando o veiculo 6 transpotado Dara a concession6ria com o oroo6sito de revenda. E o que di a lei em retag6o i Cofins e ao PIS/Pasep.

Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa que a lei permite, expressamente, nos mesmos dispositivos, o desconto de cr6ditos calculados em relagSo 'a armazenagem de mercadorias'no tocante a'bens adquiridos para revenda'. Ou seja, o armazenamento destina-se i revenda de bens ao consumidor."(9.n.)

Nesse mesmo sentido manifestou-se o Min. Teori Albino Zavascki:

"[...] nfio h5 como desvincular o inciso IX do inciso I do alt. 30, at6 porque o inciso D (remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando de uma operag6o de revenda, de bens adquiridos para revenda. Na operagSo de revenda, o que se chama operacSo de venda 6 complexa oorque sup6e um fazer anterior' uma ooeracSo anterior. [...]

t...1 se timitarmos a frete aquilo que sucede depois da aquisigSo pelo revendedor, praticamente tornariamos letra motta o dispositivo, poeUe o frete, no geral, 6 no transpofte do fabricante para o revendedor.

1...] O'vendedo/ deve ser tomado no sentido de'revendedor', porque a operagdo 6 complexa. Esse 6 o sentido que tem de se dar i norma.". (9.n.)

N5o por outra raz6o, arrematou o Min. Napoledo Nunes Maia Filho que:

"[...] o fabricante, em regra, como disse o Senhor Ministro Amaldo Esteves, n6o vende diretamente ao consumidor. Essa interpretagSo, que foi agora conferida, 6 a que capta da melhor maneira o sentido da legislac5o.". (9.n.)

De fato, por ocasiSo glg iulqamento gLq referido recurso reconheceu-se o direito de o contribuinte creditar-se das despesas com o

frete paoo no transoorte de veiculos gla f5brica at6 a concession5ria, antes' portanto, g!a entreoa g!:q bem ao consumidor final.

Em suma, este E. Superior Tribunal de Justiga definiu que os fretes suportados por aquele que realiza a venda de produtos, ainda que em etapa do ciclo econ6mico diversa da entrcga do bem ao consumidor, ddo margem a cr6dito, uma vez que essa prerrogativa emelge n6o da venda em si, mas de toda a sua operagSo.

Nesse contexto, tal como ocorne na situageo analisada pela Primeira SegSo deste E. Superior Tribunal de Justiga, na hip6tese dos autos os fretes igualmente est€io inseridos no contexto da operagSo de venda dos produtos das associadas da

sÃo pAULo - pAULrsrA s^o pAULo - AL. sANTos sÃo PAULo - FARrA LrMA Rro DE JANETRo BRASiLTA NEw YoRK LoNDoN Al. loaquim Euganio de Lima 447 Al. Santos 1039 Endereço34 East 51't Street, 12rh floor 5'h fioor, 32 Cornhill 00000-000São Paulo SP Brasil 00000-000Seo Paulo SP Brasil 00000-000S5o Paulo SP Brasil 00000-000Rio de laneiro Rl Brasil 00000-000BrasilE DF Brasil New York, NY 10022 u.S A London uK EC3V 3SG

MATTOS FI LHO > MSllS;; itJ:" "" ?[u?e,0 ".

Recorrente.

E que conforme exposto desde a petigSo inicial, para viabilizar a venda da produgSo das suas associadas a Recorrcnte mant6m (i) estabelecimentos filiais em locais que sfio por aquelas (associadas) cedidos dentro das Usinas, bem como, (ii) estabelecimento dentrc do Porto e contiguo aos armaz6ns atfandegados para os quais a produgio 6 remetida e fica armazenada at6 embarque nos navios para a sua expoftag5o.

A estrutura acima pode ser visualizada no esquema gr5fico a seguir

colacionado:

Estabelecimento da Cooperatlva Estab€ledrn€nto do Mado pr6ximoao Porto (Amaz6m Geral)

Frata @r*r.t do }clt

C€ps!:in

t{avio (oOortr€o)

Al@26! Allardeoodo

Nesse contexto, tem-se que a riemessa da produgSo dos estabelecimentos da Recorrcnte mantidos nas Usinas dos seus associados para o seu estabelecimento contiguo ao Porto, e deste at6 os armaz6ns alfandegados est6 indissociavelmente vinculada i pr6pria operagSo de venda dos produtos.

Ora, seria operacionalmente inviSvel a nemessa direta da produgSo do estabelecimento nas Usinas das associadas da Reconente para o embalque nos navios, haja vista as complexidades inerentes aos aspectos logfsticos das operag6es de expoftagSo.

Poftanto, sendo cefto que os gastos incorridos com frete pela Recorrcnte nas operagdes em questlio estSo inseridos no contexto da venda dos produtos,

NEw yoRK

M ATTOS F I LH O > MSIS; ; i" d,Y: "": Fif"?e"0",

notadamente de venda atrav6s de expoftagSo, 6 evidente que a Reconente faz jus aos cr6ditos de pIS e COFINS sobre tais disp6ndios nos termos do inciso IX do aftigo 3o e aftigo 15 da Lei no 10.8331O3, o que demonstra a clara violagSo aos ditames de tal dispositivo procedida pelo v. ac6rdSo recorrido ao Iimitar indevidamente o conterido e alcance desta norma.

No mesmo sentido, ao negar o cr6dito legalmente autorizado i Recorrente, o v. ac6rdSo recorrido acabou por violar o quanto disposto no artigo 1o das Leis no L0.637102 e 10.833/03, violando a ndo-cumulatividade instituida por tais dispositivos is contribuig6es ao PIS e a COFINS.

Registre-se, a este respeito, que a n5o cumulatividade consiste em sistemStica que afasta a tributagSo em cascata, denotando a ideia de neutralidade de tributagSo, de modo que a exagSo incida somente sobre o valor agregado.

Desse modo, ao negar o direito da Recorrente ao cr6dito sobre os gastos com frete contratados para o transporte da produgSo das suas associadas entre os estabelecimentos da Recorrente e entre estes e os armaz6ns gerais e alfandeg6rios, para posterior venda/exportagdo, o v. ac6rdfio recorrido acaba por negar vig6ncia ao sistema ndo-cumulativo de tais contribuig6es instituido pelos aludidos dispositivos, onerando a cadeia atrav6s da negativa ao cr6dito sobre os valores despendidos na etapa anterior, em descompasso com a Lei.

3,3. Wotaqdo aos attigos 30, fi, das Leis nos 10.637/02 e 7O.833/O3 e artigo 922 III do Qidigo de Prccew Civil

Nfio obstante, conforme relatado, ao dar provimento d remessa necess5ria e ao recurso de apelagSo interposto pela Uni6o o v. ac6rdSo recorrido se pautou no entendimento de que a Recorrente n5o teria direito de apropriar os cr6ditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com a contratagSo de fretes para o transporte da produgdo dos seus associados entre os estabelecimentos da Recorrente e entre estes e armaz6ns gerais e alfandegdrios, por entender que tais disp€ndios n5o seriam caracterizados como insumos, uma vez que n6o diriam respeito a bem ou servigo"integrante direto, do processo de formagdo do produto frnal ou da prestagfio de seruigo final."

Portanto, averbou o v. ac6ldSo que tais gastos n6o poderiam ser caracterizados como insumos, uma vez que n5o dizem respeito a bens ou seruigos utilizados na fabricagSo dos bens comercializados pela Recorrente, em entendimento que considera o insumo conforme os par6metros estabelecidos nas disposigdes contidas nas Instrug6es NormaUvas 247l0z e 4M104, que pretenderam estabelecer a definigEo do conceito de insumo.

NEW YORK

MATTOS Ft LHO > M3::S;; J" ",Y:i?i,^!t?," 0 ",

Entretanto, ao assim decidir, o v. ac6rdSo violou as normas legais contidas no artigo 30, II, das [.eis nc 00000-000e 10.833/03, conforme restar6 demonstrado a seguir:

a) O oneib de insumo e a ilqalidade das fnsffugdes Normatiyas 247/02 e 4 (M/(H

Conferindo aplicagSo ao regime n6o cumulativo aplicSve! ao PIS e i COFINS, o aftigo 30 das Leis nG 10.637l2OO2 e 10.00000-00 possibilidade de descontos de cr6ditos relativos aos tributos para fins de apuragSo das referidas contribuig6es.

Dentre as hip6teses previstas no aludido dispositivo legal, destaca-se a inserta no inciso II abaixo transcrito:

'Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurfrCica poderS descontar cr6ditos

calorlados em relagSo a: [...]

II - bens e seruigos, utilizados oomo insumo na prestagio de seruigos e na produgSo ou fabricagSo de bens ou produtos destinados i venda, inclusive combustiveis e lubrificantes, o<eto em relaSo ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei no 10.285, de 3 de julho de2002, devido pelo fabricante ou impoftador, ao concession6rio, pela intermediaESo ou entrega dos veiculos classificados nas posig6es 87.03 e 87.04 da Tipi [...]" (9.n.)

Ocorre que, a fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil expediu as Instrug6es Normativas n*247102e404104, as quais, em seus artigos 66, S 50, incisos Ie II, eartigo80, S 40, incisos Ie II, respectivamente, assinalaram o que"entendem-se como insumos'i Veja-se :

"5 40 Para os efeitos da alinea b do inciso I do caput entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricagSo ou produgSo de bens destinados i venda:

a) a mat6ria-prima, o produto intermediSrio, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram altera$es, tais como o desoaste, o dano ou a perda de prcpriedades ffsicas ou quimicas, em fungEo da agSo diretamente o<ercida sobre o produto em fabrica€5o, desde que n5o estejam incluidas no ativo imobilizado;

b) os seruigos prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produgSo ou fabricagSo do produto;

II - utilizados na prestagSo de servigos: a) os bens aplicados ou consumidos na prestagSo de servips, desde que nio estejam inclufdos no ativo imobilizado; e

a) os bens aplicados ou consumidos na prestagSo de servips, desde que nio estejam inclufdos no ativo imobilizado; e

sÃo PAULo - PAULrsra sÃo pAULo - AL. sANTos sÃo paulo - FARrA LrMA Rro DE IANEIRo sRAsirrl NEw yoRK LoNDoN

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MATTOS F I LHO > M3::S; ;'j" dJ: "" i Fi[' "?e" . ".

b) os servigos prestados por pessoa juridica domiciliada no Pa[s, aplicados ou consumidos

na prestagSo do seruigo" (9.n.)

Da an6lise das normas acimas transcritas 6 posslvel inferir que para fins de caraterizagfio de determinado dispEndio como insumo, as Instrug6es Normativas nc 247102e00000-00 aplicagSo direta e o consumo dos bens/servigos adquiridos pela pessoa jurfdica nos processos de produgSo e na prestagSo de seruigos.

O v. ac6d5o recorrido estS pautado justamente na disciplina estabelecida pelas normas infralegais em questEio no que tange ao conceito de insumo, tendo desacolhido o pleito da Recorrente pelo fato de os disp6ndios tratados na demanda nio senem diretamente apticadas no prccesso de fabricagEo dos produtos por ela comercializados.

Entretanto, tal entendimento infringe o disposto no aftigo 3o, II das Leis 1O.6371O2 e 10.833/O3, porquanto emprega conceito de insumo excessivamente rcstritivo e em descompasso com a sistemStica da n6o cumulatividade aplic6vel ao PIS e i COFINS por forga dos diplomas legais em questSo.

Nesse contexto, a violagSo cometida pelo v. ac6rdSo aos dispositivos legais em an6lise se revela ainda mais evidente pelo fato de que, em(00)00000-0000, este E. SuperiorTribunal de Justiga concluiu o julgamento do Recurso Especial no 1.221.17O, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e que teve por objeto justamente a deflnigdo do"anceito de insumo tal aomo emprcgado nas Leis 70.637/02 e 7O.833/O3 para o fim de definir (ou ndo) ao

ct&ito de PIS e COFINS [...]'i (g.n.)

O resultado do julgamento foi no sentido de considerar ilegais as Instrug6es Normativas nG 247102 e 4O4lO4, sob o fundamento de que tais normas comprometeriam a efic6cia da sistem5tica n5o cumulatividade aplic6vel ao PIS/COFINS, tendo sido fixadas as seguintes teses:"(a) 6 ilegal a disciplina de crcditamento preuista nas fnstrugdes Normativas da SRF ns. 247/2OO2 e 404/2OO4, porquanto compromete a eficdcia do sistema de ndo-cumutatiuidade da contribuigdo ao PIS e da COFIN| talcomo definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o onceito de insumo deve ser aferido d luz dos critdrios de es*ncialidade ou teleufincia, ou seja, considerando-se a imorcrcindibilidade ou a imoortiincia de terminado item - bem ou *ruigo - nra o desenvolvimento da atiuidade econdm ia de*m oenhada oelo Contrtbuin te.'l

NEw YoRK

MATTOS FI LHO > MSII:;; ItJ:J?:FA'f"?,"0",

Al6m disso, foi decidido pelo Superior Tribuna! de Justiga que"Para efeito do qeditamenb rclativo ds ontribut:gfus denominadas PIS e COFIM, a definigdo rcstrtfiua da omprcenfio de insumo, propsta na ilI 247/2OO2 e na ffl 4O4/2O (M, ambas da SRF, efetiuamenE desrespeib o omando antido no art 3o., fl da Lei 1O.637/2 (n2 e da Lei 7O.833/2OO3, que anffim rcl exemplificativa"(9.n.)

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento manifestado pelo v. ac6rdSo recorrido ao julgar a causa com o mesmo racioclnio empregado pelas ilegais instrug6es normativas infringe o disposto no aftigo 30, II das Leis LO.637|O2 e 10.833/O3, do que decorre a necessidade de sua reforma para que seja aplicado o entendimento fixado por este SuperiorTribunal de Justiga ao julgar o Recurso Especial no L.22L.t70.

Ao assim proceder e julgar a causa com base em premissa que vai de encontro i orientagSo sedimentada por este E. Superior Tribunal de Justiga, o v. ac6rdSo recorrido acabou, ainda, por vulnerar o quanto disposto no artigo 927,lll do C6digo de Processo Civil, na medida em que deixou de aplicar prccedente de observ6ncia obrigat6ria, formado no rito do julgamento dos rlecunsos repetitivos.

b) As despas tntadas na demanda se amoldam ao conceito de insumo conforme deftnido por este C, Superior Tribunal de Justin

Consoante exposto, a interpretagSo conferida pelo v. ac6rdSo recorrido ao artigo 3o, II das Leis nos L0.637102 e 10.833/03 est6 em descompasso com o regime n5o cumulativo aplic6vel ao PIS e i coFINS, implicando a negativa de vig6ncia de tal norma.

Nesse contexto, conforme orientagSo fixada por esta C. Cofte, para fins de aplicagSo do disposto no inciso II do artigo 3o das Leis 10.63202 e 10.833/03"o onceito de insumo deve *r aferido d luz dos crttirtos de essencialidade ou rcleuilncia, ou seja,

onsiderando-* a imptexindibilidade ou a impoftilncia de terminado itum - bem ou &rYiQ ' Fra o de*nvoluimento da atividade wndmia de*mpenhada plo ContribuinE."(9.n.)

Nessa perspectiva, n6o hd como deixar de se reconhecer que os disp€ndios retratados na demanda devem dar margem i apropriagSo de cr6ditos de PIS e de COFINS nos termos da norma em foco, a qual deve ser interpretada em conformidade com o entendimento fixado por esta E. Corte.

sÃo pAulo - pAULrsrA sÃo paulo - AL, sANTos sÃo paulo - FARrA LrMA RIO DE JANEIRO BRASILIA NEW YORX LONDON

Mnrros FI LHo > M3:lS;; l" "J:i?:7!t,?,"0o.

Deveras, aplicando-se ao caso dos autos a orientagdo fixada pelo Superior Tribunal de Justiga, conclui-se que os gastos incorridos pela Reorrente com a contratagSo

dos fretes para o transpofte da produgSo das suas Usinas associadas entle estabelecimentos da Recorrente e entre estes e os armaz6ns gerais e alfandegados se enquadram como despesas essenciais (ou ao menos relevantes) para fins de aplicag6o do inciso II do aftigo 30 das Leis nos LO.637l02 e 10.833/03.

Deveras, tais gastos s6o imprescindiveis para viabilizar a venda dos produtos produzidos pelas associadas da Recorrente, haja vista que a exportagSo dos produtos pressupde que estes sejam transportados entre estabelecimentos da Recorrente e entre estes e os armaz6ns gerais e alfandegados, para que ent6o possam ser embarcados nos navios de modo a concluir o respectivo ciclo econ6mico.

Com efeito, para viabilizar a venda das mercadorias das suas associadas, a Recorrente precisa agrupar estas mercadorias nos armaz6ns gerais ou alfandegSrios para posterior venda aos terceiros, sendo que esta movimentagSo das mercadorias 6 indispens5vel para viabilizar o escoamento dos produtos.

Assim, a nio contratagSo dos fretes inviabilizaria o escoamento da prcdugSo e a canalizagio dos produtos para venda. Sob este prisma, resta clara a essencialidade (ou ao menos a relev6ncia) dos disp6ndios incorridos com o transporte dos produtos entre os estabelecimentos da Recorrente e entte estes e os armaz6ns gerais e alfandegados, o qual 6 imprescindivel para viabilizar a aferigSo de receitas pela Recorrente e por seus associados.

De fato, ausentes tais despesas, restaria sensivelmente prejudicado o desenvolvimento da atividade da Recorrente, uma vez que restaria totalmente inviabilizado (ou, no m[nimo, gravemente limitado) o escoamento dos produtos produzidos pelas usinas associadas da Recorrente o que, por consequ6ncia, ewaziaria a atividade da cooperativa, cujo n0cleo principal de aUvidade 6 viabilizar a revenda da produgSo de seus associados.

Noutro prisma, a aus6ncia dos disp6ndios com fretes tamb6m esvaziaria a atividade produtiva dos associados da Recorrente, na medida em que de nada adiantaria produzir as mercadorias se n5o houvesse como escoS-la para venda.

Poftanto, neste ponto, vale destacar que a essencialidade (ou ao menos rclev6ncia) dos gastos em foco se verifica tanto sob o enfoque das Usinas associadas da

sÃo pauLo - pAulrsrA s^o pauLo - AL. sANTos sÃo pAULo - FaRrA LrMA Rro DE JANETRo BRAS'LTA NEW YORK LONDON

MATTOS Fl LHO > MSI:S;; J"dJ:i?i7f"?,,0o.

Reconente (produtores) quanto da pdpria Recorrcnte (que recebe a produgSo e realiza a sua venda).

c) Violagdo rcfotgda pela au#ncia de teste de subtragdo pelo Tribunala quo

Ademais, a violag5o perpetrada pelo v. acordSo ao aftigo 30, II das Leis L0.637102 e 10.833/03 se mostra ainda mais patente se considerado que o E. Tribunal a quodeixou de considerar a relevdncia dos dispGndios tidos pela Recorrente com fretes em contraponto com as especificidades de sua atividade.

Deveras, ap6s provocado a se manifestar acerca de sua omissSo quanto i orientag6o firmada por este E. Superior Tribunal de Justiga por ocasido do julgamento do Recurso Especial no L.221.170, o E. Tribunal a quo se resumiu a afirmar que "as despesas com frete n6o esfiio inseridas no conceito de insumo"t6o somente porque tais despesas n5o estavam entre o rol reconhecido por este E. Tribunal Superior naquele julgamento.

Ora, trata-se de circunst6ncia que ndo se pode admitir.

Com efeito, 6 evidente que o rol de despesas consideradas insumo no Recurso Especial no L.221.L70 s5o meramente exemplificativas e estEio relacionadas ao caso concreto em an6lise no aludido julgamento, de modo que o fato das despesas com frete n6o constarem dentre aquele rol n5o implica que as mesmas n6o configurem insumo para os contribuintes que o tem como despesa essencial e relevante ao desenvolvimento de suas atividades, como 6 o caso da Recorrente.

Outrossim, o Endereçoresumiu a arguir que:

"Com efeito, pelo crit6rio da essencialidade, n6o se pode inserir o frete como insumo, pois

n5o se revela elemento estruturale insepardvel do processo produtivo ou da execugdo do

seruigo, tampouco sua subtragSo priva o produto ou o servigo de qualidade, quantidade

e/ou suficidncia.

Ainda, pelo crit6rio da relev6ncia, que considera o insumo como integrante do processo de

produgSo, em razSo das singularidades da cadeia produtiva, ou por imposigEo legal,

embora n5o indispensdvel i elaboragSo do prdprio produto ou i prestaEso do servigq nlo

houve reconhecimento do frete como tal, a amparar a pretensSo da embargante" (g.n.)

V6-se, portanto, que mesmo ap6s provocado a se manifestar sobre o entendimento consolidado por este E. Tribunal Superior, o E. Tribunal a quoseguiu vinculando o

são PAULo - PAULrsra sÃo pAULo - AL. sANTos sÃo pAuLo - FARrA LrMA Rro DE lANErRo BusrLIA NEw yoRK LONOON

MATTOS Fl LHO > M3::S;;'j"dJ:J?:!f"?,,0o,

direito ao cr6dito de insumo aos elementos "estruturais e insepar6veis do processo produtivo ou da execugSo do seruigoi enquanto que conforme orientagEo fixada por esta C. Cofte"o conceib de insumo deve *r aferido i luz dos critdrios de es*ncialidade ou rcleufincia, [...J mn o de*nvolvimento da atiyidade mndmia de*mpenhada pelo ContribuinE",

Nesse contexto,6 evidente a negativa do E. Tribunal a quo em aplicar o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo por este E. Superior Tribunal de Justiga, em franca violagio ao disposto no artigo 927, lll do C6digo de Processo Civil.

Deveras, caberia ao Tribuna! a quo realizar a an6lise da essencialidade e da relevincia dos disp6ndios com fiete em relagSo ao desenvolvimento da atividade econ6mica da Recorrcnte e de suas associadas e ndo por ser elemento estrutural e insepardvel do processo produtivo ou da execugSo do servigo, como o fez.

Era de rigor, poftanto, que o Tribunal tivesse realizado 'teste de subtragSoo, para constatar-se que a aus6ncia de tais despesas inviabiliza (ou no minimo prcjudica sensivelmente) a venda dos produtos realizada pela Recorrcnte, uma vez que dificultaria sobtemaneira o escoamento da produgSo e a canalizagSo dos produtos para venda.

E que, conforme mencionado acima, se a venda da produgSo pressup6e a movimentagSo/transporte da produgSo entre os estabelecimentos da Recorrente e entre estes e os armaz6ns gerais e alfandegados, n5o hd d0vidas de que tais disp6ndios s5o essenciais ou ao menos relevantes para a atividade desempenhada pela Recorrente.

A corroborar o quanto o exposto est6 decisSo proferida por este E. srJ em O2/(00)00000-0000 ap6s, poftanto, o julgamento do leading case. Trata-se de decisSo monocr6tica proferida pela Min. Regina Helena Costa no REsp no 1.740.1791CE, interposto pela empresa Hope do Nordeste Ltda., cuja prctensSo igualmente abrangia a apropriagSo de

cdditos de PIS/COFINS sobre despesas com"transfet€ncia de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos distribuidorcsl dentre outras.

Ao analisar o aludido recurso, a Ministra, com base na orientagSo firmada no leading case (REsp no 1.22L.L70IPR) determinou o retorno dos autos para o Tribunal de 2o Grau para "exame da es*ncialidade, e teleuincia em rctagdo aos 'custos'e 'd6ps,

apnbdos e aplicagiio do 'teste da subtragdo'a fim de identifiar se conespndem ao onceib de insumo delinado pela Corte'i

são PAULo - PAULISTA sÃo PAUt-o - AL. sANTos sÃo paulo - FARIA LrMA Rro DE IANEIRo gusilra NEw yoRK LoNDoN

MATTOS FT LHO > M3:tS;; itJ:i?:'if" ?, "0o.

Imperioso ser destacado que o precedente acima citado, em que o STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicagSo do" exame da subtragSo ", se trata de um mandado de seguranga, tal como o presente, ao que resta indene de d0vidas a possibilidade processual de se dar solugSo anSlogo ao caso.

Poftanto, resta demonstrada a necessidade de realizacSo do teste de subtracSo, nio realizado pelo E. Tribunal a azo de modo que, no minimo, 6 neces#rio o provimento do presente recurso especial para anular o v. ac6rd6o recorrido, determinando a prolagSo de novo ac6rdSo que realize a andlise do teste de subtragSo e verifique a essencialidade

ou relev6ncia das despesas com frete para o desenvolvimento da atividade econ6mica

desempenhada pela Recorrente.

3,4, Wolagdo au aftigu 66 da Lei no 9.430/94, 75 da Mdida Prcuidria no 2.758-35 77 da Lei no 7O,684/O3, 79 e 83 da Lei no 5, 764/97 - imposigfro de tratamento tributirio mais gravoo ao ato aopntivo

N5o obstante, ao negar o direito de cr6dito sobre as despesas com frete incorridas pela Recorente na consecugSo de suas atividades, o v. ac6rddo recorrido violou frontalmente os dispositivos que disp6em acerca da pr6tica de ato cooperativo, bem como da tributagSo das cooperativas para fins de PIS e COFINS.

Nos termos dos artigos 79 e 83 da Lei no 5.764191, a"entrega"da produg6o do associado i cooperaUva n6o implica a venda propriamente dita do produto, tratando- se, na realidade, de ato cooperativo.

Exatamente nesse contexto, os artigos 65 da Lei no 9.4301941 15 da Medida Provis6ria no 2.158-35, 17 da Lei no 10.684/03 garantem is cooperativas, como a Recorrente, gU€ o direito a apuragSo do PIS e da COFINS em tais opera@s deve ser rcalizada pela cooperativa conforme a sistemStica e regramento aplic5veis aos associados da cooperativa (que produzem os produtos vendidos). E o que estabelece o artigo 30, 5 20 da Instrugdo Normativa no 635/06:

"Aft. 30 As sociedades cooperativas, na hipotese de realizarem vendas de produtos entregues para comercializag6o por suas associadas pessoas jurfdicas, s6o responsaveis pelo recolhimento das contribuig6es sociais por estas devidas em relagSo as receitas deconentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...]

5 20 A Contribuig6o para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 56 da Lei no 9.430, de 1996, devem ser apuradas conforme a mesma sistem6tica cumulativa

MATTOS FI LHO > M3:l:;; i"dJ:J?:?["?,,c",

ou nEo-cumulativa, e de acoldo com as disposig6es legais aplicSveis a que estariam sujeitas is respectivas operaSes de comercializagSo se fossem praticadas diretamente por suas associadas." (9.n.)

Poftanto, ao negar i Recorrente o cr6dito sobre as despesas com frete quando este mesmo cr6dito seria pass[vel de apropriagSo caso as usinas associadas da Recorrente praticassem diretamente a venda de seus produtos, o v. ac6rdSo recorrido afrontou a pretens5o de tais dispositivos de neutralizar os efeitos decorrentes da presenga da cooperativa de produgSo agr[cola na operagSo comercial.

A negativa ao cr6dito configura a imposigSo de tratamento tribut6rio mais gravoso iqueles que desenvolvam suas atividades atrav6s de cooperativa e, com isso, violam o pr6prio intuito dos atos cooperativos previstos nos artigos 79 e 83 da Lei no 5.764191, editados justamente com fins de estimular de tal modelo de neg5cios.

Assim, tamb6m em raz6o da violagSo a tais dispositivos, de rigor a reforma do v. ac6rdSo recorrido para reconhecer i Recorrente o direito aos cr6ditos de PIS e COFINS sobre as despesas com frete.

3.5, Dissidio jurisprudencial - alinea 'c'do permissivo constitucional

NEo bastasse o cabimento do presente recurso pela alinea a do permissivo constitucional, ele tamb6m deve ser conhecido e provido por esta C. Corte pela alinea c do artigo 105, III da Constituifro, uma vez que o v. ac6rdSo diverge da jurisprud6ncia deste Superior Tribunal de Justiga, representada pelos REsp no 1.255.433 fiulgado sob sistem5tica de recursos repetitivos) e AgRg no AREsp 55707L3.

a) Divetgdncia oom o Recutso Espial no 1,215,773/RS - Definigdo do oneito de "ftete na operagdo de yenda"

A primeira diverg6ncia ora suscitada decorre da interpretagSo conferida pelo

v. ac6rdSo recorrido, que averbou que apenas seria permitida a apropriagSo de cr6ditos de PIS e de COFINS de despesas correspondentes aos fretes contratados para entrega das mercadorias diretamente aos consumidores finais (ou seja, aos adquirentes dos produtos).

3 A Reconente declara sob sua responsabilidade pessoal a autenticidade dos acordSos paradigmas cujas copias

foram extraftCas, com certificagSo, do site oficial do Superior Tribunal de Justiga, nos termos do artigo 425', N, do CPC e do artigo 255, 5 1o, do Regimento Interno deste E. Tribunal, na redagSo dada peia Emenda Regimental no 221L6.

MNTTOS FI LHO > M3::S;;'JTJ:J?:!f"?,A,

Ao assim laborar, o v. ac6rdeo recorrido deu interpretaSSo divergente i que foi dada por este E. SD quanto ao conterido e alcance do direito ao cr6dito previsto no artigo 3o,

X da Lei no 10.833/03.

Isso porque o v. ac6ldSo paradigma entendeu que o direito i apropriagSo de cr6ditos de PIS/COFINS em relagSo is despesas com frete n6o est6 limitado aos disp€ndios incorridos na entrega do bem pelo vendedor ao consumidor final, mas tamb6m nas etapas anteriores da operagSo de venda.

A similaridade de contexto entre o ac6rd5o paradigmdtico e o ac6rdSo recorrido pode ser verificada atrav6s do confronto do objeto de ambos, que demonstra a situagSo f5tico-jurldica sobre a qual se debrugaram, ao passo que o confronto de suas conctus6es evidencia

a divergEncia entre eles existente:

Objeto: reconhecimento do direito lirquido de Objeto: reconhecimento do direito lfrquido de creditamento, para fins de apuraESo da base crcditamentq para fins de apuragSo da base de de calculo da COFINS e da ContribuigSo ao cSlculo da COFINS e da ContribuigSo ao PIS, de PIS, de despesas om frete para o transporte custos com frete na operag5o de venda quando o da produgSo dos seus cooperados entre os vefculo 6 adquirido da f5brica e transpoftado para seus estabelecimentos e entre estes e a concessiondria (que n6o 6 consumidora final). armaz6ns gerais e alfandegados, tendo em

vista que os gastos com tais fretes se dii no

contexto de venda da produgSo de seus

ConclusSo:" Ora, seguindo a literalidade dos ConclusSo: "Restou, consignado, segundo

entendimento do SuperiorTribunal de Justiga, dispositivos acima, mais especificamente do aft. gu€, somente o fiete custeado pelo 3o, incisos I e IX, n5o se pode restringir a

contribuinE, para o transoolG do possibilidade de desconto ao caso em que a oroduto ao consumidor ftnal. porquanto venda ao oonsumidor 6 rcalizada antes do

previsto no incisos D (do art. 3o da Lei n.o transporte do bem paftt a concessioniria. Na 10.833/03, comporta a possibilidade de minha compreensSo, a leitura dos disposltivos

crcditamenb das contribuig6es em deve ser feita assim: 'frete na operagSo de venda

(inciso IX), em relaESo a bens adquiridos para comento."

revenda (inciso D (c/c o inciso [)'. Esse texto, sem

dfvida, oermite o desconto envolvendo o

frete tamb6m ouando o veiculo 6

transportado para a concessionSria com o orop6sito de revenda. E o que diz a lei em

sÃo pAuLo - pauusrA sÃo pAULo - AL. saNTos sÃo pAULo - FARrA LrMA RIO DE JAilEIRO NEW YORK ARASILIA LONOOI.I

MNTTOS FILHO >

Mattos Fi ho, Veiga F r-ro,

l\,4ar ey lr e Qurroga Advogados

Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se obserua que a lei permite, expressamente, nos mesmos dispositivos, o desconto de crdlitos calculados em relagSo 'a armazenagem de mercadorias'no tocante a'bens adquiridos para revenda'. Ou s€jo, o armazenamento destina-se d revenda de bens ao consumidor. [...]"

"[...] nio h5 como dwincular o inciso IX do inciso I do aft. 30, at6 porque o inciso IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tatando de uma operagSo de revenda, de bens adquiridos para revenda. Na operagSo de revenda, o que se chama operacSo de venda 6 complexa ooroue suo6e um fazer anterior, uma operacSo anterior. [...]

[...] se limitarmos a ffi aquilo que sucede depois da aquisigEo pelo revendedor, praticamenE tornarfamos letra mofta o dispositivo, porque o frete, no geral, 6 no transpofte do fabricante para o revendedor. t...1 O 'vendedo/ deve ser tomado no sentido de 'revendedor', porque a operagSo 6 complexa. Esse

6 o sentido que tem de se dar i norma.".

"[...] o fabricante, em regra, como disse o Senhor Ministro Amaldo Esteves, n5o vende diretamente ao consumidor. Essa interpreta$o, que foi agora conferida, 6 a que capta da melhor maneira o sentido da

Como se v6, o v. ac6rdSo recorrido fixou que s6 autorizam a apropriag5o de cr6ditos com fundamento no aludido inciso IX os gastos com frete-para o transporte do produto ao consumidor finali enquanto que este E. STJ definiu, em sentido diametralmente oposto, que os fretes supoftados por aquele que realiza a venda de produtos, ainda que em etapa do cicto econ6mico diverca da entrcga do bem ao consumidor, d5o margem i apropriag6o de cr6ditos de PIS/COFINS, uma vez que essa pnerrcgativa emerge n6o da venda em si, mas de toda a sua operagSo.

Nesse contexto, tal como ocorne na situagSo analasada pela primeira Se95o deste E. STJ, na hip6tese dos autos os fretes igualmente estlio inseridos no

contexto da operagSo de venda dos produtos das associadas da Recorrente, o que demonstra que o v. ac6rdSo recorrido deu interpretag6o divergente i legislagSo federal que aquela conferida por este E. STI no ac6rdSo paradigmStico.

MATTOS F! LHO > M3::s;i l"dJ:J?:?[]?g-a".

b) Divergdncia aom o Recuts Espxial Repetitivo no 7,227,77O/PR - Definigdo do onceib de insumu

A segunda divergOncia ora suscitada decorre da interpretagSo conferida ao artigo 30, II das Leis 00000-000e 10.833/03, no que tange ao conceito de insumos para fins de apropriagSo de cr6ditos de PIS e de COFINS.

Deveras, enquanto o v. o ac6rdSo recorrido entendeu que o conceito de insumos a que alude o inciso II do artigo 3o das Leis 10.6371O2 e 1O. 833/03 deveria

ser definido com base no rcstritivo conceito de insumo fixado pelas Instru@es Normativas 247102 e 4O4lO4, fixando que "onfigunrd insumo o bem ou *ruigo integnnte dircb, do pocesn de formagdo do produtu final ou da presfrgdo de *mip frnali abrangendo os bens e seruigos aplicados diretamente na fabricag6o dos produtos comercializados pela Recorrente, o v. ac6d6o paradigma entendeu pela ilegalidade das normas infralegais em questio, ftxando a orientagSo no sentido de que ^ o conceib de insumo deve ser aferido d luz dos crtEriu de esrencialidade ou televflncia, ou seja, considerando-se a imprcxindibilidade ou a imporfincia de terminado item - bem ou

*ryip - pna o d*nvolvimento da atividade eandmia deempenhada pelo

ContribuinE,"

O cotejo analftico de ambos os arestos demonstra a identidade da mat6ria posta em discussSo nos feitos, bem como as conclus6es antag6nicas alcangdas a paftir da interpretag5o do artigo 30, II, das Leis L0.637102 e 10.833/03:

MATTOS FILHO >

Mattos Fllho, Veiga Fillro,

Marrey Jr e Qu roga Advogados

do produto final ou da prestagSo de servigo participa da sua formagSo; deste modo, penso, final e chegando a afastar as despesas com frete, respeitosamente, mas com segura convicA6o, que

a definigEo restritiva proposta pelas Instrugdes do conceito de insumo. [...]"

Normativas (00)00000-0000e (00)00000-0000, da SRF,"C-om efeito, pelo crit6rio da essencialidade, n6o

efetivamente n5o se concilia e mesmo afronta e se pode inserir o frete como insumo, pois nao se

desrespeita o comando contldo no art. 3o., II, da rleyela elemenb estrutural e insepar5ve! do

Lei L00000-00 e da Lei 10.833/2003, QU€ pnoaesso produtivo ou da execugSo do

explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. sen igo, tampouco sua subtragSo priva o produto

t. ..1

ou o servigo de qualidade, quantidade e/ou

Sob o rito do art. 543-C do CPgl973 (arts. 1.036 suficiCncia.

e seguintes do CPC/2015), assentam-se as

Ainda, pelo crit6rio da relev6ncia, que considera o seguintes teses: (a) 6 ilegal a disciplina de insumo como integrante do processo de produgSo, creditamento prevista nas Instrug6es Normativas em razSo das singularidades da cadeia produtiva, da SRF ns. (00)00000-0000e (00)00000-0000, porquanto

ou por imposigSo legal, embora n6o compromete a eficacia do sistema de n6o-

indispensSvel i elaboragSo do pdprio cumulatividade da contribuigSo ao PIS e da produto ou i prestag5o do seruigo, n5o houve COFINS, tal como definido nas Leis L00000-00 e reconhecimento do frete como tal, a amparar a 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve

ser aferido i luz dos crit6rios de pretens6o da embargante".

essencialidade ou rclevincia, ou seja, considerando-se a imorescindibilidade ou a imoort6ncia de determinado item a

para o bem ou servico :

desenvolvimento da atividade econ6mica desemoenhada pelo

Como se v6, a partir da interpretagSo do artigo 3o, II das Leis t.637102 e 10.833/03, o v. ac6rdSo recorrido entendeu que o conceito de insumo abrange apenas os bens/seruigos diretamente empregado pelo contribuinte na fabricagdo dos bens comercializados, ao passo que o v. ac6rdSo paradigma, por sua vez, estabeleceu que o conceito de insumo deve ser aferido i luz dos crit6rios de essencialidade ou relevdncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a relevancia de terminado item - bem ou seruigo - para o desenvolvimento da atividade econ6mica desempenhada pelo contribuinte.

Desta sorte, diante da diverg6ncia jurisprudencial, resta demonstrado o cabimento do presente recurso tamb6m pela atlnea cdo permissivo constitucional, sendo de rigor o seu provimento para que prevalega o entendimento firmado nos ac6rdSos paradigmas.

Nessa medida, diante da diverg6ncia jurisprudencial, resta demonstrado o cabimento do presente recurso tamb6m pela alinea cdo permissivo constituciona!, sendo de rigor o

seu provimento para que prevalega o entendimento firmado nos ac6rdSos paradigmas,

reconhecendo-se que os gastos com frete configuram insumo da atividade da Recorrente, razSo pela

MATTOS FI LHO > M:IIS;; JBJ:J?:?fU?'"OO'

qual autorizam a tomada de cr6ditos de PIS e COFINS nos termos dos aftigos 30, inciso II das Leis no L0.637102 e 10.833/03.

4. Pedidos

Por todo o exposto, requer a Recorrente seja admitido e provido o presente Recurso Especial, a fim de que seja reformado o ac6d6o recorrido, negando provimento ao neexame necessSrio e ao recurso de apelagSo da Recorrida de modo que seja julgado procedente o mandado de seguranga de origem, para que seja reconhecido o seu direito de apropriagdo de cr6ditos de PIS/COFINS sobre valores despendidos a tltulo de frete para o transporte da produgdo das suas associadas entre estabelecimentos da Recorrente e entre estes e armaz6ns gerais e alfandegados.

Caso assim ndo se entenda, requer-se, ao menos, o provimento do presente recurso especial para cassar o v. ac6rd5o recorrido, determinando a realizag5o de novo julgamento em segunda instincia que realize a an5lise do teste de subtragSo e verifique a essencialidade ou relevSncia das despesas com frete para o desenvolvimento da atividade econ6mica desempenhada pela Recorrente.

Caso tamb6m assim n6o se entenda, requer-se a anulagSo do v. ac6rd6o por ofensa aos artigos L.022, e 489, S 10 do C6digo de Processo Civil, com determinag5o de novo julgamento pelo Tribunal de origem i luz das peculiaridades apontadas.

Por fim, requer-se, ainda, que todas as publicag6es atinentes ao presente feito sejam realizadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.9L6, e de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, mantendo-se os autos em seu painel eletr6nico at6 o arquivamento do feito, ainda que outros causldicos venham a peticionar no dmbito da prese T,tqdemanda, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

, t :,r:ye

de junho de 201e.

de Lemos Scarpelli

208.452