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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.10.0001

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA - ME

RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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F RANCESCH I N I OLIVEIRA

tS (HITOH10S A,~O (!Af.105

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos da Reclamatória de número em epígrafe que contende com Nome Construção e

Serviços LTDA e Fundação Universidade de Brasília - FUB, por seus advogados

infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CQNTRARRAZÕE5 ao Recurso de Revista interposto pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, consoante as razões constantes da peça inclusa, requerendo que sejam recebidas, as anexas contrarrazões, na forma da lei e submetidas à apreciação do Col. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília - DF, 28 de abril de 2014.

FRANCESCH I N IOLIVEI RA

f':.(AITOR\O~ ,\\;,-\\u00fc (IAOOS

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : Fundação Universidade de Brasília - FUB

Recorrida : Nome

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA

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1

Excelentíssimo (a) Relator (a),

1

Eméritos Ministros,

Ainda que seja provido o Agravo de Instrumento que tem como objetivo o destrancamento do presente recurso de revista, o que jamais se espera, indica-se que o

acórdão regional, no particular ao mérito do presente recurso em contrarrazões, não

merece reforma nos pontos abaixo, não assistindo qualquer direito à Recorrente em

'

relação à pretensão aludida.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

As contrarrazões ora apresentadas são tempestivas, eis que a intimação da Recorrida foi publicada no dia 15.04.2014 (terça-feira), iniciando-se o prazo de 8

(oito) dias em 22.04.2014 (terça-feira) em virtude do recesso forense dos dias

16.04.2014 à 21.04.2014, conforme calendário oficial do Eg. TRT da 10a Região 1 Assim, o prazo encerra-se em 29.04.2014 (terça-feira).

11 - DO MÉRITO

11.1 - Da Responsabilidade Subsidiária da Fundação Universidade de Brasília

O Endereçoem perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência

deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Alega a Recorrente que houve a aplicação indiscriminada de um enunciado, sem a devida observância do caso concreto e do direito aplicável, alegando que todas as

precauções legais foram tomadas pela FUB, estando excluído o nexo de causalidade exigido para que seja aplicada a responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente,

ou subjetiva.

1

Por fim, alega que não há que se falar em culpa por parte do ente público, já que sempre existiu por parte da FUB regular fiscalização do contrato com a referida

empresa, não cabendo, no caso, se falar em culpa "ín vigilando".

Não merece qualquer credibilidade as alegações da ora Recorrente.

O Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que é aplicável a condenação subsidiária do ente público conforme a demonstração da culpa na

fiscalização do contrato público, de acordo com o julgamento do ADC 16.

Nesse jaez, ressalta-se que restou devidamente demonstrada nos autos à

• conduta culposa por parte do ente público, já que nunca existiu por parte da FUB, a regular fiscalização do contrato com a referida empresa, estando presente ainda, sua culpa ''in vigilando".

Assim, decidiu o Eg. TRT da 10a Região:

" [ ... ] O art. 67 da Lei n. 0 8.666/93 determina a designação de um gestor pela Administração Pública, logo, referido dispositivo autoriza a fiscalização da

execução do contrato, podendo ser utilizadas várias formas de preservação do empregado e do erário, tais como a criação de fundo para provisionamento das

verbas rescisórias, férias, recolhimento direto do FGTS na conta vinculada do empregado, contudo, não se verifica nenhuma dessas providências nos autos.

As comunicações corriqueiras entre as demandadas, sem nenhuma providência

efetiva para garantir o erário e o empregado, não são aptas para comprovar a

FRANCESCH I N IOLIVEI RA

f.'.>(nl'f0RtOS A'~{OC!APOS fiscalização diligente e necessária para o bom e fiel cumprimento do contratado,

sem lesar os empregados.

O art. 71, § 1. 0 , da Lei n. 0 8.666/93, ao dizer que a Administração não pode ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas das prestadoras, parte do

pressuposto de que todas as cautelas legais tenham sido observadas. o edital

de licitação deve traçar o perfil do contratado de forma que propicie a proteção do erário e dos empregados envolvidos na prestação de serviço.

Quando esse requisito não é observado, pode se apresentar a hipótese de culpa in eligendo e a efetiva contratação daquele que atendeu ao perfil inadequado

constitui culpa in contrahendo.

Depois da contratação, a Administração Pública deve fiscalizar o cumprimento do contratado, inclusive quanto aos direitos trabalhistas dos empregados

envolvidos na prestação de serviço e, não o fazendo, incide em culpa in

vigilando. Importante dizer que não se exige a fiscalização do empregado, mas a

fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada,

o que não ocorreu nos presentes autos. As modalidades culposas identificadas, decorrentes do descumprimento dos arts.

36 a 51 da Lei n. 0 8.666/1993, autorizam a responsabilização do contratante em

face da coautoria em ilícito trabalhista. Demonstrado que não houve cumprimento das regras mínimas para garantia do erário e do empregado,

emerge a responsabilidade subjetiva de que trata a ADC 16. [. .. }"

Nesse desiderato, percebe-se muito bem que o Acórdão Regional, soberano na análise da prova, entendeu por bem condenar a Recorrente,

Entidade Pública, de forma subsidiária nos termos da Súmula 331 do Col. TST.

Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a

reapreciação dos fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula 126 do Col. TST.

Destarte, ainda que seja afastada a Súmula 126 do Cal. TST, a questão suscitada no recurso de revista, encontra-se superada por interativa, notória e atual

jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, incide a Súmula 333

do Col. TST.

trabalhistas, a fiscalização exata e precisa sobre o cumprimento das obrigações laborais e a identificação antecipada de riscos nesse setor. Caberá exigir que o

contratado comprove a absoluta regularidade no pagamento da remuneração

devida aos próprios empregados e o cumprimento de outras obrigações acessórias eventualmente incidentes.

Ademais disso, a Administração deverá estar atenta à ocorrência de qualquer

defeito. Assim, por exemplo, imagine-se que o fiscal da Administração Pública

observe que alguns empregados do contratado não foram adequada e tempestivamente registrados para fins trabalhistas. Trata-se de infração

extremamente grave, porque induz o risco de condenações futuras perante a Justiça do Trabalho, que poderão ter seus efeitos estendidos à Administração.

Situação similar se passará diante da constatação de condições insalubres ou perigosas de trabalho, sem a existência de procedimentos preventivos ou

adequados para assegurar a proteção ou a compensação pecuniária aos

trabalhadores. Em todos esses casos, caberá à Administração instaurar procedimento administrativo destinado a apurar fatos e, se for o caso, promover

a rescisão do contrato. Assim se deverá proceder ainda que a prestação esteja sendo executada de modo rigorosamente perfeito. O fundamento do

sancionamento ao contratado ou, mesmo da rescisão contratual, será a infração à legislação trabalhista e os riscos de responsabilização pertinente.

(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13a ed, 2009, Dialética, p. 787).

Nome

fS (lll'ORIOs AS',OCIAf)() S

Percebe-se, portanto, que não se admite a postura passiva da Administração Pública de não fiscalizar o cumprimento dos encargos laborais atinentes ao

prestador dos serviços.

Cabe a ela, a fim de que possa obter o perfeito cumprimento do contrato administrativo, velar pelo correto adimplemento de todas as obrigações inerentes aos

contratos de trabalho dos empregados do prestador dos serviços (e não somente aquelas

que ostentem cunho pecuniário - salários em sentido estrito, depósitos do FGTS e

recolhimentos para o INSS -, como ressaltado pelo doutrinador acima citado).

Desincumbir-se-á de tal dever ao exigir o demonstrativo mensal do

'

pagamento dos salários, ao velar pela observância das normas de segurança e medicina

do trabalho, ao zelar pelo respeito à jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da

Constituição Federal, dentre outras medidas.

Assim, a entidade estatal deve trazer em juízo os elementos probatórios necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da

CLT), a fim de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas

pelo prestador dos serviços.

Caso o prestador dos serviços permaneça renitente no cumprimento das obrigações laborais, caberá à Administração Pública, além de reter os valores

correspondentes a eventuais salários atrasados, aplicar as penalidades previstas no art.

87 da Lei nº 8.666/93 (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade) ou, em último caso, rescindir o liame administrativo, nos termos dos arts. 77 e 78 do referido diploma legal.

O que não se pode tolerar é que o administrador, no exercício da sua função de concretizar, via implementação de utilidades públicas, os preceitos

constitucionais e legais, subverta a finalidade do procedimento licitatório e das normas que regem a proteção daquele que disponibiliza o seu trabalho em proveito alheio.

No direito administrativo, não há espaço para a atuação da vontade daquele que cura do interesse público, pois o administrador se encontra adstrito à

satisfação do interesse público (por representar a síntese dos interesses dos indivíduos,

na condição de membros do corpo social).

Universidade de Brasília-FUB) ter buscado meios de aferir a capacidade patrimonial da empresa contratada, durante o curso da relação contratual, fiscalizar o contrato

celebrado, exigindo não só a apresentação de comprovantes dos recolhimentos de

depósitos de FGTS, previdenciários e fiscais, como também o comprovante de

pagamento de salários, antes da liberação da fatura, sob pena de, no futuro, responder a ações judiciais semelhantes a ora examinada.

• Não se questiona que, com a licitação, a Segunda Recorrida tenha verificado não só a qualificação técnica, mas também a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços. Mas não se pode admitir que, passado essa fase inicial da contratação, a Recorrente não tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, tampouco que tenha constituído reserva de crédito para essas situações, chegando ao ponto da empresa contratada ter sido declarada falida.

Afinal, não é de hoje que se verifica a quebra reiterada de empresas prestadoras de serviço e o chamamento do tomador de serviços como responsável

subsidiário.

Daí porque se reafirma o acerto da orientação da Súmula 331, IV do Cal. TST, inclusive em relação à Administração Pública como tomadora. A disposição do art.

71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de

plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56) nem promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei no 8.666/93, art. 67), o que deveria abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações

trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização patrimonial

pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos.

Cabia à Recorrente fazer prova de que agiu com diligência, esgotando os meios de fiscalização e controle sobre a contratada.

e

No caso em tela, nada demonstrou a Recorrente. Sequer comprovou a nomeação de gestor responsável pela execução e acompanhamento do contrato,

conforme prevê a Lei de Licitações e o Decreto 2271/97. Também não comprovou a

fiscalização sobre o cumprimento das obrigações da Nomeem relação aos seus empregados.

Logo, não procede o argumento da Recorrente de que a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais foi cumprida.

Portanto, in suma, as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do r. acórdão regional, devendo esse ser mantida intacto.

III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, por todas as razões ora expendidas, a Recorrida requer o não conhecimento do Recurso de Revista patronal sob contrarrazões, ou, assim não sendo entendido, requer seu NÃO PROVIMENTO, com a consequente manutenção do v. acórdão regional recorrido.

Por oportuno, solicita-se que todas as futuras intimações e publicações atinentes à presente demanda sejam feitas, exclusivamente, em nome do doutor Nome

Rodrigues Ribeiro, inscrito na OAB/DF sob o no 23.455, sob pena de nulidade.

Nome

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília - DF, 28 de abril de 2014.

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~

< L'ii;~ira Santos Nome Rodrigues Ribeiro

~ 00.000 OAB/UFOAB/DF 23. 455

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