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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.10.0001

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA - ME

RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RODRIGUES RIBEIRO I ADVOGADOS

EXCELENT (SSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASiLIA-DF

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Maria Ribeiro dos Santos, devidamente qualificado nos autos em epígrafe que contende com Nome Construtora e Servicos Ltda - Me e

Fundação Universidade de Brasília - FUB, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, informar

que a decisão no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em face da 1a Reclamada, no PJE, sob no IDPJ 0000721-18.2018.5.10.0001 restou

procedente por V.Exa, para determinar a inclusão dos sócios Nomee Nome, no polo passivo desta RT no 0000500-

11.2013.5.10.0001.

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~-« Logo, requer a continuação da presente Execução, incluindo os sócios .--1 P, co-

Nomee Nomeno polo passivo e

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c:o"' determinando o seguinte: (O (O <J\<J'

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O início da Execução contra a os sócios da 1 a Reclamada com

consequente utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial e constrição judicial (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ERIDF - Sistema de Registro de Imóveis

Eletrônico, Protesto, BNDT, IEPTB-DF e outros), conforme art. do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais.

Além, requer a aplicação do Convênio SIMBA/BACENJUD, para monitoramento, bloqueio e penhora de todos os créditos dos Executados até o limite

da Execução, determinando o imediato cumprimento pelos bancos: BANCO DO

BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO

S.A., UNIBANCO.

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RODRIGUES RIBEIRO I ADVOGAOOS

Por fim, que o bloqueio e o rastreamento determinados alcancem todas as contas corrente, poupança, e demais ativos financeiros dos Exequentes, quais

sejam VGBL, PGBL, FUNDOS DE PREVIDÊNCIA EM GERAL, LCA - LETRA DE CÂMBIO AGRÁRIO, LCI - LETRA DE CÂMBIO IMOBILIÁRIO, AÇÕES, LETRAS DO

TESOURO, LETRA FINANCEIRA, CDB E FUNDOS DE INVESTIMENTO (CURTO

PRAZO, RENDA FIXA, REFERENCIADO DI, MUL TIMERCADO, AÇÕES, CAMBIAL E DIVIDA EXTERNA);

Requer, ainda, que todas as intimações sejam efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome RODRIGUES RIBEIRO,

OAB/DF 23.455, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF, 16 de janeiro de 2019.

Nome Rodrigues Ribeiro Fabiano de Medeiros Vilar

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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= SUSCITANTE: Nome MARIA RIBEIRO DOS SANTOS !!!!!!!!!!!!!l!D

SUSCITADO: NomeE SERVICOS LTDA - ME, Nome_ '.=: VIEIRA SANTOS, NomeREPRESENTANTE: GILBERT ARAUJO _

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LEMOS FILHO - ~

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===o ====II) PROCESSO: 0000721-18.2018.5.10.0001

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RECLAMADA: Nome CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, =

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=o RECLAMANTE: Nome MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Nome VIEIRA

DANTOS E Nome RAMOS DE PAULA.

e

SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da

personalidade jurídica ajuizado por Nome, exequente, nos autos da ação trabalhista no 0000500-11.2013.5.10.001,

que intentou em desfavor de Nome CONSTRUTORA E

serviços ltda e fundação universidade de brasília.

Alegou a exequente que as tentativas executórias em face da primeira executada, no processo no 0000000-00.0000.0.00.0000,

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restaram infrutíferas; que a executada se encontra em lugar incerto e não ~ ~ sabido; que foram realizadas pesquisas de bens via Renajud, BacenJud, ii

4ldos com resposta negativa; que tal cenário, não se vislumbra ;; o

capacidade econômica da executada para garantia do juízo, sendo ~s o.o

necessária a desconsideração da personalidade jurídica da executada ~ 2 0::0

para que a penhora recaia sobre os bens dos sócios da executada. ~ r:: lfJ > o z

Nesse compasso, requereu o suscitante que a H,'1 [,JH D• o:: -

execução prossiga em desfavor dos sócios da empresa executada, :,:m Ot-l c.J•H

Nome, CPF: e Nome: CPF: O Ol c.J ;:z Oc.J

e a consequente inclusão dos mesmos no polo passivo da lide. ~:

Demandou, ainda, a condenação dos executados nas custas e honorários ~j de sucumbência. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à ~~

causa o valor de R$ 00.000,00.436, 16. ~:

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Os suscitados forma notificados, via editla, e não

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ofertaram contestação.

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JUÍZO DE ADMISSÃO - ......

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=o Admito o presente incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, porquanto subscritos por advogado regularmente ~

i habilitados nos autos, observados, ainda, as hipóteses previstas nos arts.

g 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT.

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FUNDAMENTAÇÃO

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ta JURÍDICA

Depreende-se dos autos do processo 500- 11 .2013 .5.10.001 que a empresa executada, de fato, é devedora da

importância de R$ 00.000,00, ressalvadas eventuais atualizações posteriores.

Incontroverso o fato de que o juízo tomou medidas de cunho executório em desfavor da executada, todavia, restaram

infrutíferos.

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O artigo 50 do CCB autoriza a extensão da

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responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. • Assim, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada o ~

sempre que se verificar abuso de personalidade, abuso de direito, ~ ~ excesso de poder, violação da lei, entre outros fatos ilícitos que : ~

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justifiquem sua aplicação. ~ ~

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Nesse sentido, é perfeitamente aplicável aos casos de 0>-1 i:.JH H,i:

débitos trabalhistas, conforme se extrai dos artigos 28, § 5º, do CDC, bem [i]~ [i],H ::;:U}

como dos artigos , parágrafo único, e 769, ambos da CLT. C. CC Oi:.J z e.

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O simples fato de uma empresa se apoiar em sua ~-i condição de pessoa jurídica para se eximir do cumprimento de lei e ~ ~

causar prejuízos a terceiros já revela abuso de personalidade. Constata- ~! [i]>f)

se, ainda, iminente fraude aos preceitos trabalhistas ao sonegar os ~ ~

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direitos de seus empregados, inserindo-se, assim, nas hipóteses de § ~

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abuso de direito e clara violação da lei.

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16/01/2019

Ademais, não há como transferir o risco da atividade econômica ao empregado, à luz do artigo 2º da CL T.

Desse modo, ao se considerar que as diligências === empreendidas pelo juízo restaram ineficazes, faz-se necessário compelir ~

a parte devedora a cumprir a lei a fim de viabilizar a satisfação do crédito ~

-~

trabalhista, frise-se, de natureza alimentar. ==-= ~

=o

Diante do exposto, tenho como preenchidos os ~ pressupostos legais para desconsiderar a personalidade jurídica da g

empresa executada, conforme pedido pelo exequente e, consequentemente, determino a inclusão dos sócios Nome

VIEIRA SANTOS, CPF: e Nome: CPF: no polo

passivo da execução que tramita nos autos da ação trabalhista 500- - Ji.1.2013.5.10.001, declarando, outrossim, a responsabilidade solidária

Wos referidos sócios, nos termos do artigo 50 do CCB c/c artigo 28 do

coe.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro a condenação em honorários advocatícios, porquanto a natureza jurídica deste provimento jurisdicional é de decisão

interlocutória terminativa, conforme artigo 136 do CPC e art. 855-A, § 1 º da CLT, sendo certo que são devidos honorários advocatícios em

provimento jurisdicional definitivo, a teor do art. 85 do CPC.

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À luz de todo o expendido, julgo PROCEDENTE o ~ ~ H incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa : z

NomeE SERVIÇOS LTDA, ajuizada por ~a OH

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Nomepara determinar a inclusão dos sócios ~i,j

Nome, e Nome, no polo ~~

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passivo da ação principal 0000500-11.2013.5.10.001, tudo nos termos da ~ 8 ,,:p:; fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante da presente ~~

conclusão. ~ ~ wsr

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Deverá a Secretaria diligenciar sobre o CPF dos sócios ,,:.-,

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ora incluídos no sistema da Receita Federal ou INFOSEG.

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Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, por

analogia ao art. 789-A, V, da CL T.

Intimem-se as partes, via DEJT. Transitado em julgado a presente decisão, providencie

a Secretaria a juntada de cópia desta decisão à ação principal e o

acréscimo das custas processuais ao total da execução.

Após, ao arquivo definitivo.

Cumpra-se.

Nada mais. LISANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juíza do Trabalho

BRASILIA, 28 de Novembro de 2018

ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

Juiz do Trabalho Substituto ~~~~~;~;~1c~~e;~ 0 ~~e~~~;:~ ~;i~:~rt 1 ence a:

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RODRIGUES RIBEIRO I ADVOGADOS

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais poderes, na pessoa de DANIELA RODRIGUES MOTA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o no 54. 794;

FABIANO DE MEDEIROS VILAR, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF

sob o no 35.375; OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito

na 00.000 OAB/UF; WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF; e o estagiário VINÍCIUS BARROS

FELICIANO, brasileiro, solteiro, estagiário de Direito, inscrito na OAB/DF sob o no

16.613/E, todos com endereço profissional no SCS, EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico

email@email.com, os poderes da cláusula adjudicia et extra, incluindo o de assinar, (!J

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conferidos por meio do instrumento de procuração ou substabelecimento já juntado aos autos

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O advogado que substabelece o presente mandato se responsabiliza pelos atos praticados pelo (s) estagiário (s) retrocitado (s).

Brasília-DF, 1 O de julho de 2017.

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PATRICIA MATl:US

COSTA MELO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO toa REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO PROCESSO No.0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome Maria Ribeiro dos Santos CPF:000.000.000-00

Advogado: Nome

RECLAMADO: Nomee Servicos Ltda - Me (rep. leg. CNPJ:00.000.000/0000-00 Gilberto Araujo Lemos Filho)

RECLAMADO Fundacao Universidade de Brasília CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao Exmo. Juiz do Trabalho desta Vara. Brasília, 8 de fevereiro de 2019. assinado digitalmente a.. PATRICIA MATEUS COSTA MELO (J) ~ Diretor de Secretaria >- ~ :> o ~ ~~- ~ Ante o trânsito em julgado do IDPJ n. 000721-18.2018.5.10.0001, em que houve õ

sentença favorável, incluam-se no presente feito os sócios Nomee ~

Nome. ' Após, e por já citados, tornem os autos conclusos para pesquisa no Bacen jud, g,

Renajud, INFOJUD e ERIDF. ~ Brasília, 8 de fevereiro de 2019. ~ assinado digitalmente '.2 ... m 8 MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO ãi Juiz do Trabalho > l 3l 8: .e ~ -~ o ... i J::. a"8. -g ~ G) e: o 'O o ·e: ,;::: ri !/,! ... 3l G) 'O o a. .2 e: G) 'O o E a

Documento assinado com certificado digital por MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, com certificado digital, em 11/02/2019 13:28 (horário de Brasília), -e!

por PATRICIA MATEUS COSTA MELO, em 08/02/2019 19:03 (horário de Brasília), com fundamento no Art. 1o, § 2o Ili, b, da Lei 11.419, de 19/12/2006, w