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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.10.0001

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Prestacional Construtora e Serviços

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA - ME

RECLAMADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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FRANCESCHINIOLIVEIRA ~- 1 (' o o~, r:•_ ~ ~ l ... , L

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 01a VAR4J:i>O:

TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Por Prevenção ao Processo nº: 0000207-41.2013.5.10.0001

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Nome MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua

123 EndereçoCEP 00000-000,

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neste ato representada pelos seus procuradores que abaixo assinam (mandato em anexo), com escritório no SCS, Quadra 01, Bloco G, Salas 806/807, Ed. Baracat,

Brasília - DF, vem à presença de Vossa Excelência~ com fulcro no art. 114 da Constituição Federal e no artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de

direito privado, portadora do no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, à ser citada

na pessoa de seu representante legal Sr. Gilbert Araújo Lemos Filho, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, na Endereço, Setor Oeste,

Goiânia - GO, e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, instituição

federal de ensino superior, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, sediada no

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Asa Norte, CEP: 00000-000- Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Para os devidos fins legais, quanto às despesas que a presente demanda trabalhista possa causar, a Reclamante vem declarar, ser pessoa hipossuficiente, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o

prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/19~~ das leis 1.060/1950 e 7.115/1983. "/

FRANCESCHINIOLIVEIRA

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. ·: 11 - DO CONTRATO DE TRABALHO E DO SALÁRIO

A Reclamante foi admitida pela Primeira Reclamada em 12.02.2010 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, trabalhando exclusivamente na

sede da Segunda Reclamada.

O último salário mensal recebido pela Reclamante foi de R$ 647,96 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), mais auxílio

alimentação e vale transporte.

A Reclamante foi dispensada pela Primeira Reclamada em 12.12.2012,

• sem justa causa, tendo em vista, inclusive, a rescisão éontratual entre a Nomee Serviços LTDA e a Fundação Universidade de Brasília - FUB. Contudo, a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias, recebeu apenas um único período de férias, e não houve pagamento correto do FGTS. ~ 111 - DO MÉRITO

III.a - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

É direito da Reclamante que sua CTPS seja anotada com as datas e valores corretos, quais sejam: admissão 12.02.2010, rescisão 17.01,2013, já com a

projeção do aviso prévio.

Enfatiza-se que com a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante pleiteia-se o pagamento de todas as verbas rescisórias com base no valor da maior

remuneração que for reconhecida na presente ação, da seguinte forma:

Saldo de salário: resta devido saldo de salário referente a 12 (doze) dias com base na remuneração base da Reclamante;

Aviso Prévio: o aviso prévio é devido nos moldes do art. 7º, XXI da

Constituição Federal e da Lei no. 12.506/2011, de forma indenizada referente a 36

(trinta e seis) dias visto que o aviso prévio é um direito irrenunciável e que não houve pedido da Reclamante de dispensa do cumprimento do aviso;

Gratificação natalina: com o fundamento no art. 7º, inciso VIII da

Constituição Federal, bem como na Lei n. 4090/62, de forma integral referente ao ano de 2012 e na proporção de 1/12 (um doze avos) referente ao ano de 2013;

Férias acrescidas do terço constitucional: o art. 147 da CLT assim como a Súmula 171 do C. TST disciplinam sobre as férias devidas na rescisão contratual, in casu, as Reclamadas devem arcar com as férias integrais do período de 12/02/2011 à 11/02/2012, e férias proporcionais do período de 12/02/20Pi"

FRANCESCHINIOLIVEIRA

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17/01/2013 de calculadas na proporção de 11/12 (onze doze avos) acrescidas do terço constitucional;

Multa de 400/o sobre o valor do FGTS: impreterivelmente também é devido à multa de 40% sobre o valor do FGTS, de acordo com o art. 18 da Lei n. 8.036/90 que em nenhuma hipótese pode ser flexibilizada;

Portanto, restam devidas, a título de verbas rescisórias todos as parcelas acima descriminadas conforme cálculo que será oportunamente realizada em

sede de liquidação de sentença.

Desde já, requer seja determinado à empresa Reclamada, Nomee Serviços LTDA, a juntada em primeira audiência das Folhas de

Ponto e de todos os contracheques da Reclamant~, sob pena dos artigos 9º, da

CL T e 359 do CPC.

III.b - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Deve ser observado que as devidas verbas rescisórias não foram pagas no prazo estipulado pelo art. 477, §§ 6o e da CLT. Dessa forma, as verbas

rescisórias serão acrescidas da multa de um salário.

Contudo, estabelece o art. 467 da CLT que caso as Reclamadas não paguem as parcelas incontroversas das verbas rescisórias estas arcarão com a multa

de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das verbas rescisórias.

111.c - DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O FGTS da Reclamante não foi recolhido áo longo do pacto sendo assim devidos os referidos recolhimentos de forma correta. Da mesma forma, como já descrito, em face da rescisão, é devida à multa de 40% sobre o valor do FGTS com o

fundamento no art. 18 da Lei 8.036/90.

Ademais, devem ser recolhidos os valores referentes ao INSS, para que assim, a Reclamante possa utilizar os benefícios a que pode fazer jus perante a tal órgão. Sendo assim, deve as Reclamadas comprovar tal recolhimento junto à

instituição mencionada.

III.d - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A empresa Nomee Serviços LTDA (primeira Reclamada) foi contratada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB

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Ocorre que no presente caso, o fato do Reclamante ter deixado de receber suas verbas trabalhistas e rescisórias decorre principalmente da má atl@ção pública, incorrendo a Segunda Reclamada (FUB - tomadora dos serviços), paraãiém

de sua responsabilidade objetiva, em culpa in eligendo e em culpa in vigilando.

Em relação à culpa in eligendo, temos que a segunda Reclamada (FUB) contratou mal a Prestadora de Serviços (Nome e Serviços LTDA),

vez que esta deixou de observar as exigências previstas nos art. 27 a 37 da Lei

8.666/93, não verificando a qualificação técno-profissional, econômica e financeira da empresa contratada, de forma que não se pode deixar desamparado quem, como no

caso do Reclamante, não participou da formação de tal relação jurídica.

Sendo notório que houve trabalhador sem o pagamento de seus direitos, caso dos autos, sendo assim fácil de se reconhecer que a segunda Reclamada não foi

diligente o suficiente a ponto de impedir essa fraude aos direitos laborais, pelo que

responde por culpa na fiscalização do contrato.

Não se questiona que, com a licitação, a Tomadora de Serviços (segunda Reclamada) tenha verificado não só a qualificação técnica, mas também a

qualificação econômico-financeira da Prestadora de Serviços. Mas não se pode admitir que, passado essa fase inicial da contratação, a Tomadora de Serviços não tenha

fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa Prestadora de

Serviços, tampouco que tenha constituído reserva de crédito para essas situações,

sendo certo que a empresa contratada será declarada falida a qualquer momento.

Afinal, não é de hoje que se verifica a quebra reiterada de empresas prestadoras de serviço e o chamamento do tomador de serviços como responsável

subsidiário.

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Daí porque se reafirma o acerto da orientação da Súmula 331, IV e V/TST, inclusive em relação à Administração Pública co'mo tomadora. A disposição do

art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de

plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56) nem promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei nº 8.666/93, art. 67), o que deveria abranger a exigência de comprovação mensal de regularidade de todas as obrigações

trabalhistas, incluídos os encargos sociais, expõe-se ela à responsabilização

patrimonial pelos prejuízos experimentados por seus colaboradores indiretos.

Ora, a previsão de fiscalização do contrato regido pela Lei nº 8.666/93 consta expressamente do artigo 58, III, da própria Lei, verbis:

" Art. 58. O regime Jurídico dos contratos administrativos instituído por

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esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução"

FRANCESCHINIOLIVEIRA

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É a própria Lei de Licitações que, ao regulamentar o artigo 37, m}ha Constituição Federal, prevê expressamente que a Administração Pública tem a

obrigação de fiscalizar a execução dos contratos dessa natureza - artigo 85, III - e,

mais, de responder pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial (artigos 66 e 67).

"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo

cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada

- e

por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de

informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º: O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,

determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos

observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil

para a adoção das medidas convenientes."

Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com

relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se

admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in

vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo

empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST}" (in Curso de Direito do Trabalho, 6a edição, LTr, p. 461).

Portanto, não há se falar na inconstitucion'alidade do dispositivo da lei de licitações nem de responsabilidade objetiva, mas de descuido da segunda Reclamada,

a despeito das obrigações legais de monitoramento do fiel cumprimento do contrato, em especial no tocante ao respeito rigoroso dos deveres patronais perante seus empregados lotados em seus postos de serviços.

Não há, por outro lado, nenhuma prova ou indício de mínimo zelo da Tomadora de Serviços (segunda Reclamada) na fiscalização pelo adimplemento fiel e

pontual das obrigações trabalhistas e fiscais da prestadora contratada. O que existe foi que em diversas ocasiões a Primeira Reclamada já estava deixando de honrar seus

compromissos a tempos e mesmo assim nenhuma providência foi adotada pela

Segunda Reclamada para impedir este atentado ao trabalhador. /

FRANCESCHINIOLIVEIRA

l.'.,(H!IÚRIO'.) /1\) G (IAlJO!,

Outrossim, caso a segunda Reclamada (FUB - Tomadora de Serviços) venha arguir que cumpriu efetivamente seu dever de fiscalização, esta irá carrea'r (p~~a

si o ônus da prova desta alegação, vez que o Col. TST, em sua maioria, decidiu pela

impossibilidade de se exigir do empregado a comprovação de que houve culpa do Ente Público. Nesta hipótese, deverá ser aplicado o princípio da aptidão da prova, sendo

perfeitamente cabível a presunção de culpa nestas •circunstâncias, inclusive com inversão do ônus da prova.

Noutro giro, indica-se que o extrato da conta vinculada do FGTS da parte autora mostra que em diversos meses os depósitos não foram realizados. Isso

revela falta de fiscalização eficaz, de modo que a responsabilidade da tomadora dos serviços é patente.

Assim, legítima é a inclusão da Segunda Reclamada no polo passivo da

presente demanda, implicando a sua responsabilidade subsidiária, caso haja a inadimplência da empresa terceirizada quanto ao pagamento das verbas trabalhistas

aos empregados contratados.

IV - DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer o Reclamante que sejam julgados

PROCEDENTES, em todos os termos, os pedidos constantes da presente reclamação da seguinte forma:

a. Seja decretado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, a FUB - Fundação Universidade de Brasília, em razão de sua

comprovada culpa in eligendo e in vigi/ando;

b. Anotação da CTPS com a data de rescisão do contrato de trabalho e projeção do aviso prévio;

G

e. Saldo de salário de 12 (doze) dias com base na remuneração base da Reclamante;

d. Aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais referente à 36 (trinta e seis) dias conforme Lei nº. 12.506/2011;

e. Gratificação natalina de forma integral (12/12) referente ao ano de

2012 e de forma a proporcional (1/12) referente ao ano'de 2013;

f. O pagamento das férias integrais referente ao período de 12/02/2011 à 11/02/2012; e férias proporcionais (11/12) + 1/3, já computado o aviso

prévio;

g. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT;

h. Multa de 40% sobre o valor do FGTS e a condenação das Reclamadas ao correto pagamento do FGTS de todo o período do contrato de

trabalho;

i.

O fornecimento da Chave de Conectividade para saque do FGTS; ~

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FRANCESCHINIOLIVEIRA

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l: S ("H l • O ~: 1 !) 'J. í\ ) \ () •. 1 A D O )

j. Que as Reclamadas sejam condenadas a comprovar os

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recolhimentos previdenciários, sob pena de multa diária estipulada por essê0MM. Juízo;

k. Juros e correção monetária ex lege. 1. A condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários

advocatícios à serem arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Requer-se a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, do art. 14, § 1 º, da Lei 5.584/1970, e das leis 1.060/1950 e

7.115/1983.

Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar às Reclamadas a juntada, na primeira audiência a ser designada por Vossa

Excelência, do contrato de trabalho, dos recibos de pagamento de salário e, ainda, as Folhas de Ponto da Reclamante, sob as sanções dos arts. 9o da

Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das Reclamadas, na pessoa de

seus representantes legais, sob pena de confessas, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, perícia, se necessário for, e juntada de novos documentos,

que fica desde já requerido.

Declara-se a autenticidade dos documentos juntados conforme art. 830 da CLT.

Que sejam oficiados a SRT, INSS e CEF, objetivando apurar eventuais irregularidades e adoção de providências legais cabíveis.

G

Atribui-se à causa, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Requer-se que todas as publicações atinentes a presente demanda sejam realizadas em nome do Dr. Nome, OAB/DF sob o

23.455, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

~-~-~--

Brasília-DF, 12 de,janeiro de 2013.

- - ~

1s Henrique Oliveira Santos

OAB/DF 34.181