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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0036

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

LEANDRO ALVES GUIMARÃES - 00.000 OAB/UFVITOR PENHA DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UFMILLER RAFAEL DE SOUSA GUSMÃO - 00.000 OAB/UFTALISSA NAIARA ELIAS LIMA - 00.000 OAB/UF

MATHEUS LEONARDO A. CORTEZ - 00.000 OAB/UFJÉSSICA MIKAELLE L. MARINHO - 00.000 OAB/UFTHIAGO NASCIMENTO DE MAGALHÃES - 00.000 OAB/UFAMANDA MERCES HAGE - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 3a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASÍLIA/DF.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Agravo Interno

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já devidamente qualificado nos autos do processo supratranscrito, por seus advogados legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório e substabelecimento, na reclamação trabalhista proposta por Nome, inconformado com a r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista, volta à digna presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE AGRAVO INTERNO , com fulcro nos arts. 896, § 12º, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST, nos termos das anexas razões recursais que requer sejam acolhidas, processadas e remetidas ao Colégio desta Colenda Turma do TST para apreciação do julgamento, após facultada a manifestação da parte contrária.

O preparo recursal foi providenciado, se aplicável ao caso concreto, caso o Juízo não esteja garantido, conforme guias e comprovantes apresentados nesta oportunidade.

Pede e espera deferimento.

Porto Velho/RO, 15 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

COLENDA 3a TURMA

MINUTA DO AGRAVO INTERNO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: PETROBRAS

Agravado: Nome

I - HISTÓRICO PROCESSUAL

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela PETROBRAS, contra r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso da Agravante , quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - redirecionamento da execução" e "inexigibilidade do título judicial" e "inexigibilidade do título judicial".

Não obstante, com a devida vênia V. Exa. equivocou-se ao não levar em consideração o entendimento consolidado do Pretório Excelso .

Ademais, registra-se, que a matéria discutida nos autos não é matéria de fato e sim de exclusivamente de direito. Assim, o objeto de irresignação da agravante quanto aos temas "responsabilidade subsidiária - redirecionamento da execução" e "inexigibilidade do título judicial" e "inexigibilidade do título judicial" não está apenas na análise que se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional não implicaria no caso concreto o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST.

Assim, com a devida vênia, deve-se dar provimento ao recurso de agravo interno, para afastar ao redirecionamento da execução à PETROBRAS, julgando, quanto a ela, improcedente a reclamação trabalhista.

II - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Em observância às diretrizes fixadas pela legislação vigente, que estabelece orientações formais quanto à elaboração do recurso de agravo interno, a ora agravante suscita que se fazem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

No que tange à tempestividade do recurso, salienta-se que o mesmo fora interposto dentro do octídio legal em razão da publicação da r. decisão objurgada ter ocorrido em 06/04/2021 , estando à interposição deste adequada.

O preparo recursal foi providenciado, se aplicável, conforme guias e comprovantes apresentados nesta oportunidade.

Os demais requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos.

III - DO PREQUESTIONAMENTO

Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em instância ordinária, consoante a Súmula nº 297 do TST e art. 896, § 1º-A, da CLT.

IV - DA DECISÃO AGRAVADA

A r. decisão monocrática, ora agravada, incorreu em lamentável negativa de prestação jurisdicional, data máxima venia , violou os arts. , XXXV e LV; 93, IX e 97, da CF/88; Súmula Vinculante nº 10 do STF; arts. 58, III; 67; 71, § 1º e 77, da Lei nº 8.666/93; Item V, da Súmula 331 do TST, bem como aos temas "responsabilidade subsidiária - redirecionamento da execução" e "inexigibilidade do título judicial" e "inexigibilidade do título judicial", pois não apreciou todas as questões suscitadas na minuta do agravo de instrumento interposto pela agravante, principalmente os tópicos referentes a violação literal de disposição de lei federal e/ou afronta direta e literal à Constituição Federal e sobre entendimentos jurisprudenciais divergentes do TST. Cerceando, assim, o direito de defesa da agravante.

Nesse sentido, vejamos o que diz o julgado abaixo:

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. 1. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador, em procedimento ordinário, limitar-se a manter o julgamento de origem pelos seus próprios fundamentos. 2. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota, mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. 3. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária

(Enunciado nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, arts. , XXXV, e 93, IX; CLT, art. 832). 4. Recurso de revista provido. (TST, RR nº (00)00000-0000.2000.5.03.5555, 3a Turma, Relator à época Juiz Convocado ALBERTO NomeBRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Julgado em 24/09/2003, Publicado DJ 17/10/2003).

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do ?numInt=42377&anoInt=2000&codOrgaoJudic=79&anoPauta= 2003&numPauta=25&tipSessao=O

Não obstante, requer com a devida venia o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar r. decisão, conforme fundamentos jurídicos a seguir.

V - DO MALFERIMENTO AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA RECORRENTE ATINENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AUSÉNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO

O título judicial que fundamenta execução não reúne os requisitos necessários não observa devido processo legal voltado à constrição judicial de bens da Segunda Executada, nos moldes do art. , LIV, da CF, imediatamente aplicável (§ 1º).

Ora, Executada não parte legítima da presente execução. Afinal, como bem ressaltou título judicial (r. sentença), responsabilidade da PETROBRAS SUBSIDIÁRIA não solidária.

Assim, merece reforma r. determinação da citação para pagar, até porque não encontra amparo na legislação em vigor ou no título judicial, que determinou expedição de Mandado Executivo diretamente Recorrente/ 2a Executada, sem que antes fosse exaurida execução em relação 1a Executada, diretamente ou através de seus Sócios.

Assim, requer seja execução esgotada em face dos bens da 1a Reclamada/Executada, ANTES QUE EXECUÇÃO SE VOLTE CONTRA BENS DA RECORRENTE.

Com efeito, no título judicial resta evidente que responsabilidade da Recorrente reconhecida foi SUBSIDIÁRIA não a solidária. Assim, houve violação ao devido processo legal ao art. 5.0, 11 da Constituição Federal determinação judicial que redireciona execução em desfavor da devedora subsidiária, em face da ausência de manifestação sobre desconsideração da personalidade jurídica, ante evidente possibilidade deste para satisfazer passivo trabalhista. Afinal, não houve esgotamento das possibilidades de recebimento da devedora principal, que pode responder pelos créditos reconhecidos.

VI - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENUNCIADO DA AMATRA

A ora Executada requer, que haja desconsideração da pessoa jurídica da 1a Executada, bem como inclusão na lide com citação dos seus sócios, de modo que os sócios integrem título judicial juntamente com 1a Executada, vez que não se acredita na responsabilização subsidiária desta Contestante.

Muito embora na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não conste dispositivo expresso acerca da desconsideração da personalidade jurídica, aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária por serem compatíveis (art. 80, único, CLT), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anonimas (art. 158, Lei 6.404/76), Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135), Lei dos Crimes contra Meio Ambiente (art. 40, Lei nº 9.605/98), Lei Antitruste (art. 18, 8.884/94) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que positivam teoria da desconsideração da personalidade jurídica ( disregard of legal entity ).

O CPC, por fim, autoriza responsabilização patrimonial dos sócios no art. 790 art. 297. Neste sentido, Enunciado nº 02 da ANAMATRA. No qual está prevista desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios, quando patrimônio da empresa executada insuficiente para pagar dívida:

2. PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios , com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no pólo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. (GRIFO NOSSO)

À vista desta premissa, não se pode, com base estritamente no argumento do benefício econômico, promover uma responsabilização per saltum alcançando, por um só ato, o tomador da mão-de-obra, sem que antes se faça valer a responsabilidade patrimonial dos sócios, na forma procedimental constante no CPC.

Ora, imprescindível acrescer que a robustez ou excelente capacidade econômica de eventuais tomadores de mão-de-obra não se afigura critério jurídico a justificar o válido direcionamento a eles de atos constritivos, desconsiderando-se necessidade imperiosa de a constrição do patrimônio dos sócios da 1a Reclamada.

Note-se que a excelência da capacidade econômica nem sempre é a regra, o que não pode se constituir como critério válido para direcionamento executório , até porque, à Nomedo princípio da máxima proteção ao trabalhador, é sempre mais benéfica para ele

a inclusão no polo passivo do maior número possível de entes econômicos, relacionados à relação de emprego, que possam adimplir os eventuais créditos trabalhistas.

Destarte, pugna-se pela observância da válida sequência da cadeia de responsabilidades.

VII - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM FULCRO NO ART. 884, § 5º DA CLT. DECISÃO ERGA OMNES, COM EFEITO EX TUNC DO STF NA ADC 16

A r. sentença ora executada fundou a responsabilização da PETROBRAS na Súmula n.º 331, IV, do TST.

Veja-se que a decisão executada, sem os fatos específicos dos autos, quanto à questão da existência de processo licitatório para contratação da 1a Reclamada, imputou à PETROBRAS, de maneira objetiva a responsabilidade pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, baseando-se, simplesmente no fato de ser a 2a Reclamada beneficiária do serviço do Reclamante.

Entretanto, no acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, publicado em 08/09/2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.

Além disso, vetou a responsabilidade objetiva dos entes integrantes da administração pública pelos débitos trabalhista das contratadas .

O voto da Ministra Carmem Lúcia é esclarecedor e enfático quanto à impossibilidade de se atribuir à administração pública a responsabilidade pelos créditos trabalhistas da contratada. Veja-se trechos do acertado voto (fls. 34, 36 da ADC 16/DF):

Assim, a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado. Entendimento diverso poderia levar à preocupação j[a externada pelo Ministro Gilmar Mendes, em artigo intitulado "Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União ‘seguradora universal’?" , ao afirmar que "por mais que se faça um pretenso juízo de equidade, constitui-se em abuso querer transformar o Poder Público em salvador de empresas com gestões comprometidas e concebidas dentro do peculiar conceito de capitalismo" à brasileira ", no qual os lucros são apropriados e os prejuízos são socializados" .

Ao argumento de obediência ao princípio de responsabilidade Estado - de natureza extracontratual - não se há de admitir que a responsabilidade decorrente de contrato de trabalho dos empregados de

empresa contratada pela entidade administrativa pública a ela se comunique e por ela tenha de ser assumida. Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. Isso não importa afirma que a pessoa da Administração Pública possa ser diretamente chamada em juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresas por ela contratadas. Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com conseqüência do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Também é nesse sentido o argumento trazido pela Procuradoria do Município de São Paulo, de que "a empresa, tendo sido devidamente remunerada pela Administração Pública, não pode alegar não ter patrimônio para saldar suas dívidas em razão de prejuízo derivados do risco de sua atividade econômica (...). Se a empresa alegar não ter bens suficientes para satisfazer a execução, haverá fundamentos suficientes para que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica". (GRIFO NOSSO)

Destarte, o entendimento fixado na ADC 16-DF culminou com o provimento das inúmeras Reclamações Constitucionais (dentre elas as Rcls 7517 e 8150) contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundadas na Súmula n.º 331/TST, objeto da controvérsia, ao espeque que o verbete nega vigência ao preceito da Lei de Licitações.

Nas decisões mencionadas, este Supremo Tribunal decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira daqueles precedentes.

Inegável a consolidação naquela corte a inaplicabilidade, à Administração Pública Direta e Indireta, o que abrange a Recorrente, da responsabilidade objetiva, tal qual prevista no acórdão em comento, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviço.

Ora, a violação constitucional pode advir da adoção de uma interpretação incompatível com a Constituição, em detrimento de outra afinada com os desígnios constitucionais.

Como guardião do Texto Maior, o Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação dada, até então pelo TST, acerca da responsabilidade subsidiária dos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas de seus contratados.

Na interpretação aludida, o STF aponta o sentido que deve ser dado ao dispositivo para que não desrespeite a Carta Magna. Disso resulta que o entendimento da até

então prevalecente na Justiça do Trabalho, ficou terminantemente afastado, por incompatibilidade com a Constituição.

A interpretação do STF ganha eficácia erga omnes e força vinculante se adotada em ações de controle direto (art. 102, § 2º e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99).

Tanto é assim, que o próprio TST reviu a redação da Súmula n.º 331, para adequá-la ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Com isso, verifica-se, de plano, que houve o reconhecimento da nulidade das decisões ofensivas às normas constitucionais, dando ensejo a plausibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional.

Logo, a decisão Recorrida, embora transitada em julgado revela-se, na interpretação da mais alta Corte do país, injusta.

Afinal, por determinação da Constituição Brasileira de 1988, a decisão do STF retroage, atingindo o ato desde o momento de sua entrada em vigor.

Outrossim, para conferir efetividade ao ditame constitucional, a legislação trabalhista, em seu artigo 884, § 5º da CLT, estabeleceu a inexigibilidade do título judicial (sentença) fundado em lei, ato normativo, ou interpretação tida, pelo STF, por incompatíveis com a Constituição Federal.

Logo, vê-se que o legislador reconheceu, expressamente, na Consolidação das Leis Trabalhistas, a nulidade de sentença obtida de interpretação julgada incompatível com a Constituição Federal, pela Corte Suprema.

O dispositivo previsto no art. 884, § 5º da CLT está em sintonia com os ditames do Guardião da Constituição, para quem "a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional." (RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-9-2007, Segunda Turma, DJ de 5-10-2007.)

Só ressaltar as palavras do Excelso Tribunal:

"As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, à

necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo ." (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

Portanto, a sentença sob crivo torna-se inexigível, ante sua nulidade. E nem se alegue para a defesa da decisão atacada a existência de coisa julgada.

Eis que a sentença está baseada em interpretação tida como nula pelo STF, desde sua origem, já que as decisões proferidas em ADC tem caráter erga omnes e ex tunc.

Além disso, com bem afirmou Candido Rangel Dinamarco, "não é legítimo eternizar injustiças a pretexto de evitar a eternização de incertezas." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a Coisa Julgada. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nº 55/56. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2001).

Para Carlos Valder do Nascimento é nula a sentença desconforme com os cânones constitucionais, o que desmistifica a imutabilidade da res judicata :

[...] nula é a sentença que não se adéqua ao princípio da constitucionalidade, porquanto impregnada de carga lesiva à ordem jurídica. Impõem-se, desse modo, sua eliminação do universo processual com vistas a restabelecer o primado da legalidade. Assim, não havendo possibilidade de sua substituição no mundo dos fatos e das idéias, deve ser decretada sua irremediável nulidade. (NASCIMENTO, Carlos Valder do. Por uma teoria da coisa julgada inconstitucional. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2005, p. 52.)

Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, ressaltando a impossibilidade de subsistência da coisa julgada quando constatado o vício de inconstitucionalidade, assim se manifestaram, in verbis :

A coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria CF. Se a lei não é imune, qualquer que seja o tempo decorrido desde a sua entrada em vigor, aos efeitos negativos da inconstitucionalidade, por que o seria a coisa julgada? [...]A inferioridade do princípio da intangibilidade da coisa julgada, que é uma noção processual e não constitucional, traz como consectário a idéia de submissão ao princípio da constitucionalidade. Isto nos permite a seguinte conclusão: a coisa julgada será intangível enquanto tal apenas conforme a CF. Se desconforme, estar-se-á diante do que a doutrina vem denominando coisa julgada inconstitucional [...]. Dúvida não mais pode subsistir que a coisa julgada inconstitucional não se convalida, sendo nula, portanto, o seu reconhecimento independe de AR e pode se verificar a qualquer tempo e em qualquer processo . (THEODORO JÚNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para o seu controle. Porto Alegre: Síntese Publicações, 2004.

Neste diapasão, o legislador pátrio previu, no art. 884, § 5º da CLT a possibilidade de relativizar a coisa julgada. No mesmo sentido NomeGuilherme Marinoni:

No exame deste último, sublinha-se que o processo, quando visto em sua dimensão instrumental somente tem sentido quando o julgamento estiver pautado pelos ideais de justiça e adequado à realidade. Em relação ao princípio da legalidade, afirma-se que, como o poder do Estado deve ser exercido nos limites da lei , não é possível pretender conferir a proteção da coisa julgada a uma sentença totalmente alheia ao direito positivo. Por fim, no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, sustenta-se que a coisa julgada, por ser apenas um dos valores protegidos constitucionalmente, não pode prevalecer sobre outros valores que têm o mesmo grau hierárquico. Admitindo- se que a coisa julgada pode se chocar com outros princípios igualmente dignos de proteção, conclui-se que a coisa julgada pode ceder diante de outro valor merecedor de agasalho . (MARINONI, NomeGuilherme. Sobre a chamada relativização da coisa julgada material. Disponível em: < http://www.professormarinoni.com.br/principal/pub/anexos/(00)00000-0000 03729 )

Nas palavras do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão.

Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade. Assim, no caso concreto a coisa julgada, quando em confronto com valores absolutos da moralidade, da justiça, em suma, com princípios de natureza constitucionais, de supremo valor, não pode prevalecer (Resp 226.436 / PR. STJ. 4a Turma; DJ: 04/02/02; p. 370)

Também é a lição da Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha:

O Direito não busca com a coisa julgada a segurança jurídica como direito, mas como garantia de direitos. E o Direito busca a justiça segura, não a injustiça segura. Não se pode buscar fazer da coisa julgada ato pétreo ou intocável do Estado, intangível pelo próprio Estado, ainda quando sobrevenham demonstrações de seu erro ou tangibilidade necessária por meios próprios. Se nem ao menos a Constituição é intocável, admitindo-se a sua reforma quando se faça necessário e mais justo e legítimo, o que seria de um Estado na qual a força das coisas mostradas e demonstradas parecessem intocáveis por ter um juiz decidido de forma definitiva . (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes (Org.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. rev. e ampl., Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 165).

Além da mais balizada doutrina, os Tribunais pátrios reconhecem a validade da relativização da coisa julgada. Nesta esteira, o Colendo TST:

PROCESSO DE EXECUÇÃO - URP DE FEVEREIRO/89 (PLANO VERÃO) - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONSTITUCIONALIDADEDA LEI 7.730/89 - APLICAÇÃO DO ART. 884,

§ 5º, DA CLT - RELATIVIZAÇÃODA COISAJULGADA. 1. O STF proferiu decisão nos autos do processo 00.000 OAB/UF-4 (DJ de 25/08/95), concluindo pela inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial com base na URP (Unidade de Referência de Preços) de fevereiro/89. Em consequência, o TST cancelou a Súmula 317, passando a adotar posicionamento alinhado ao da Suprema Corte. 2. "In casu", a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - PFMG, com arrimo no art. 884, § 5º, da CLT, pretende o afastamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 694/01-DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 7.730/89, que revogou o Decreto-Lei 2.335/87, instituidor da URP. 3. Ora, o § 5º do art. 884 da CLT fala na inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Trata-se da relativização da coisa julgada ou da também denominada coisa julgada inconstitucional. Se as Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF reconhecem que matéria constitucional não pode ser tida como de interpretação controvertida para efeito de ação rescisória, é lógico que eventual inconstitucionalidade do título executivo poderia ser esgrimida com sucesso em sede rescisória. Assim, a inovação representou dilatação do lapso temporal para se invocar a inconstitucionalidade da norma fundante do título executivo para além do prazo decadencial da ação rescisória. Nesse sentido, pode-se dizer que, enquanto não concluído o processo executório, a inexigibilidade do título executivo pode ser invocada. E o precatório, sendo modalidade de execução contra a Fazenda Pública, não está infenso aos arreganhos do art. 884, § 5º, consolidado, mormente pelo fato de ter o art. 1º-E da Lei 9.494/97 ampliado o rol de matérias passíveis de discussão em sede de precatório. Por outro lado, o fato de o título executivo ter-se formado antes da edição da 00.000 OAB/UF- 35/01, que introduziu a inovação processual, não impede sua invocação imediata, na medida em que alcança todos os processos em fase de execução não finda. Recurso ordinário em agravo regimental parcialmente provido. Processo: ROAG - 77400-51.1992.5.03.0038. TST. Data de Julgamento: 01/06/2009, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 14/08/2009.

Também o Egrégio TRT da 16a Região:

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - RELATIVIZAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detém, a rigor, efeito ex tunc e eficácia erga omnes, alcançando, inclusive, as decisões acobertadas pelo manto da coisa que se fundaram em um diploma legal inquinado de nulidade. Cuida-se da aplicação da teoria da relativização da coisa julgada, a qual, pautando-se no juízo de ponderação de princípios, procura harmonizar o valor segurança jurídica com o primado da justiça. Em sendo assim, a decisão do E. STF proferida nos autos das ADIns 1.770 e 1.721, que considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º acrescidos ao art. 453 da CLT pela Lei 9.528/97, tem o condão de desconstituir a sentença de origem alicerçada em outra decisão, transitada em julgado, que determinou, com apoio nos referidos dispositivos legais, a extinção dos contratos de trabalho mantidos após a aposentadoria voluntária dos trabalhadores. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 4a Vara do Trabalho desta capital, em que figuram como recorrente SILVESTRE MACHADO BAIMA e recorrida COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos deste voto. (Processo nº 02228-2000-004-16-00-0.TRT-16: Relator (a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA.Publicação: 06/08/2009)

De fato, cabe esclarecer que o rito para o processo concorrencial no âmbito da PETROBRAS é regido pelo Decreto 2.745/98.

No entanto, assim como a lei do pregão não afasta as normas gerais previstas na Lei 8.666/93, apenas estabelece um rito próprio, também o Decreto 2.745/98 estabelece um rito próprio para a PETROBRAS.

Isto porque, o art. 173 da CR/88, atribui às sociedades de economia mista e às empresas públicas regras próprias para licitação e contratação. Entretanto, não permite que seus regramentos sejam distintos dos princípios gerais da administração pública.

Ademais, cabe ressaltar o item 1.2, do Decreto 2.745, dispositivos consagradores do princípio da seleção da proposta mais vantajosa na condução do procedimento licitatório próprio da PETROBRAS.

Ora, veja-se que o regramento particular à PETROBRAS mantém o fim precípuo da Lei 8.666/93, reafirmando o caráter de norma geral desta norma. Veja-se:

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRÁS e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Ademais, o Colendo TST, no inciso V, da novel súmula, regulamenta a responsabilidade subsidiária para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Tanto o é que o Nome. TST tem aplicado à PETROBRAS o entendimento do STF na ADC n.º 16 e consubstanciado da nova Súmula n.º 331, observe-se :

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO Conhecido o Apelo por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a Petrobras, segunda Reclamada, do polo passivo da demanda, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Conforme notícia o próprio TST , aquela corte tem aplicado ostensivamente a nova redação da Súmula 331 à PETROBRAS, in verbis:

As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte no dia 24 de maio último. Na sessão desta semana da Terceira Turma, na quarta-feira (01), o ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A. em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço. Na decisão, a Turma modificou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região (RN) que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. Senna Pires, relator do processo, afastou a responsabilidade da empresa com base no item V da súmula modificada pelo Tribunal Pleno.

O ministro destacou que, na nova redação, ficou assentado que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). Como no processo o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional não permitiu concluir pela ausência de fiscalização pela Petrobras do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço como empregadora, o ministro excluiu a estatal da condenação. A redação anterior da Súmula foi utilizada pelo Tribunal Regional para condenar a Petrobras. Para o TRT, a matéria encontrava-se pacificada pelo TST no item IV, que, na ocasião, previa "a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador". (Nome Fontenele) Processo: RR - 82500-08.2008.5.21.0011

Assim sendo, não há sustentação legal, nem Constitucional, para o prosseguimento da execução, o que torna desnecessário o ajuizamento de ação rescisória para se chegar à mesma conclusão, ora constatada de forma cristalina e inquestionável, pois implicaria na prática de atos processuais totalmente prescindíveis, com inobservância do disposto no inciso LXXVIII do art. da CF/88.

Registre-se que, para a moderna teoria geral do processo, a instrumentalidade e a finalidade prevalecem sobre a forma (artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil), de modo que não tem sentido prolongar o trâmite de uma execução inquinada de invalidade, por se apoiar na inexigibilidade do título.

Desta feita, mister, com espeque no art. 884, § 5º, da CLT, acolher a presente exceção como ferramenta processual adequada para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do STF.

Portanto, a sentença que entendeu pela responsabilidade da empresa balizando-se na Súmula n.º 331 do TST, deve ser afastada, por tratar-se de interpretação em confronto com a Constituição Federal.

VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

O artigo 791-A, CLT, prevê objetivamente e doravante, a condenação em sucumbência da parte vencida do litígio, ou em relação aos pedidos da ação em que foram julgados improcedentes.

Sendo assim, o sucumbente na lide, ainda que de forma parcial, deverá ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.

Ademais, importante ressaltar que os referidos honorários poderão ser quitados através de créditos que tenha a receber em outro processo, razão pela qual pugna a reclamada o pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos da lei.

IX - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Ante o exposto, pugna pelo provimento do presente recurso de agravo interno, para que no mérito seja reformada a r. Decisão, afastando o redirecionamento da Execução em face à Recorrente, bem como a responsabilidade subsidiária da agravante e consequentemente julgar improcedente a reclamatória em relação à litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, julgando provido o presente recurso em todos os seus termos ;

b) Requer, seja o agravado condenado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados por V. Exa. sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.

Nome) Por fim, requer sejam determinadas as necessárias modificações no registro do processo em epígrafe, de modo que todas as publicações futuras dos atos processuais respectivos sejam efetuadas, exclusivamente, em nome dos Nome- 00.000 OAB/UF; Nome- 00.000 OAB/UF; TALISSA NAIARA ELIAS LIMA - 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC/15 e Súmula 427 do TST.

Pede e espera deferimento.

Porto Velho/RO, 15 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF