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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0044

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Ratinho Transportes e Agenciamento, Infoglobo Comunicacao e Participacoes, Radio Globo Sociedade Anonima e Fundacao Roberto Marinho

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Ref.: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO ,

com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, ONDE DEVERÁ EXCLUSIVAMENTE RECEBER TODAS AS COMUNICAÇÕES REFERENTES A AÇÃO EM DESTAQUE , a qual lhe é ajuizada por

Nome,

vem através de seu bastante procurador, impugnar os fundamentos do pedido, de acordo com a seguinte

D E F E S A

PRELIMINARMENTE,

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Fls.: 3

DA COISA JULGADA

1- Informa a V. Exa e acosta nesta oportunidade, a fim de melhor demonstrar a esse M.

M. Juízo, decisão de improcedência nos autos do processo RT 0011303- 54.2014.5.01.0038 , referente ao mesmo caso em tela e com o mesmo patrocínio, onde os pedidos elencados quanto ao pedido de vinculo empregatício com a Primeira Ré (Ratinho) e a subsidiariedade com a Quarta Ré (Fundação Roberto Marinho), foram julgados improcedentes. Com isso, a Magistrada daquela Vara entendeu "que o Reclamante assumia os riscos da atividade econômica ao trabalhar com veiculo próprio e era responsável pela manutenção do veiculo, que não havia subordinação, visto que podia recusar serviço, avisando previamente que não iria comparecer, sem qualquer punição, de forma autonoma". Afastando o vinculo de emprego.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA -

2. Tendo em vista que o Autor jamais prestou serviços à quarta Reclamada - FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. - , na qualidade de empregada, absolutamente infundada a presente ação em face desta.

3. Não possuindo a qualidade de empregadora e, inexistindo qualquer tipo de subordinação entre o autor e a 4a reclamada, não há, por consequência, de figurar a quart a Reclamada , no pólo passivo da demanda trabalhista, jungida que está exclusivamente a empregado e empregador.

4 . No rol de pedidos, mais precisamente no pedido de letra a , pretende o autor o reconhecimento de vinculo empregatício e ainda subsidiariedade.

5. Em que pese tal pretensão, NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR quanto ao referido pedido, com qual empresa de fato o autor prestou serviços e com qual empresa possui o vinculo empregatício pretendido, já que a quarta Reclamada firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços de transporte no período compreendido de 01/05/2011 à 31/08/2013 conforme documentação anexa.

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Fls.: 4

6. Por essa razão, resta inepta a inicial neste aspecto, nos termos dos art. 295, I do CPC, razão pela qual, tal pedido sequer merece apreciação por este D. Juízo. Logo, deve ser extinto sem julgamento do mérito, que não houve a delimitação do período de cada reclamada.

7. Não obstante a prejudicial apontada, apenas por extrema cautela, impugna a tentativa de responsabilização desta Contestante quanto ao particular, em razão da obrigação personalíssima inerente à 1a Ré, com quem o Autor de fato manteve vínculo contratual.

8. A ilegitimidade passiva ad causam sobrevém, in casu , pela inexistência de qualquer relação jurídica configuradora de contrato de emprego entre as partes, o que impõe o acolhimento da preliminar, excluindo-se a 4a ré da lide.

9. No entanto, se restar afastada a prejudicial acima argüida, o que admite-se apenas por amor ao debate, eis que efetivamente intransponível, aduz a quarta Reclamada , quanto ao

MÉRITO

DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA

10. Ad argumentandum tantum , se admitida a "FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO" como ré no presente processo, impõe-se a defesa de mérito, para dizer que improcede, em todos os seus termos, o pedido.

11. O próprio Autor confessa que foi empregado da primeira Reclamada com a qual a quarta Reclamada mantinha Contrato de Prestação de Serviços (CONTRATO ANEXO) e, não permanece vigente. Em razão do contrato a 1a Reclamada "RATINHO

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TRANSPORTES" obrigava-se à prestação de serviços inerentes aos serviços de transportes, com utilização de carro de passeio, kombis/pick-ups, vans e caminhões, o que em nada se afina à atividade fim e, portanto, sempre foi lícita a terceirização de mão de obra.

11.1 Responsabilizando-se a "RATINHO TRANSPORTE" por seus empregados, pouco importava à contratante qual o trabalhador que seria enviado às suas instalações para prestar os serviços . Jamais houve qualquer tipo de subordinação do Autor com a 4a Reclamada, ao infenso do que afirma na peça de ingresso .

12. Visto que ditos serviços não se inserem na atividade fim da quarta ré, necessária e justificada a contratação, sem infringência a qualquer dispositivo legal. Saneando a matéria, o Colendo TST endossa a presente defesa, através do Enunciado nº 331, inciso III, verbis:

"Enunciado 331:

I - omissis;

II - omissis;

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância - Lei 7102, de 20.06.83, de conservação e limpeza , bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta;

IV - omissis. (os negritos são nossos)

13. Destaque-se, por oportuno, que o Reclamante supostamente prestou serviço de 15/07/2011 à 20/02/2013, e a quarta reclamada teve contrato de prestação de serviço de transporte no periodo de 01/05/2011 à 31/08/2013, como se faz prova com os contratos e distrato anexo.

13.1 Deste modo, eventual e inesperada condenação deve ser limitada ao período da efetiva prestação de serviço .

14. Saliente-se, embora evidente, que as Reclamadas não formam grupo econômico de qualquer modalidade, não havendo falar, por conseguinte, em subsidiariedade pelos

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Fls.: 6

débitos trabalhistas porventura existentes da primeira ré para com o Autor, sendo ela empresa economicamente saudável, restando inteiramente absurdo falar-se em responsa bilidade subsidiária da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela referida empresa nos autos, até porque ausente a subordinação jurídica da contestante em relação à demandante.

15. É bom de ver, ainda, que para configurar o cabimento da responsabilidade subsidiária ou solidária, é necessário que se torne evidente a ocorrência de" culpa in eligendo"," culpa in contraendo "ou" culpa in vigilando ", o que não se verifica no caso vertente dos autos por não haver a 4a reclamada contribuído ou participado para a lesão de quaisquer direitos como supostamente narrado.

16. Como antes esclarecido, o Autor somente prestou serviços na 4a Reclamada tempo depois de ser admitido por sua empregadora, assim, não há ser imposta à Fundação Roberto Marinho quaisquer parcelas correspondentes ao período que o Autor não lhe prestou serviços.

17. Quanto as demais verbas pretendidas, também não cabe responsabilizar a ora contestante, uma vez que, como antes esclarecido, não participou da relação havida entre o autor e sua real empregadora, não praticou qualquer ato ilícito que pudesse acarretar dano ao contrato ou sua rescisão, nem mesmo ao autor, havendo sido realizada a contratação da Empresa terceirizada nos moldes legais, não se

confundindo tais serviços com as atividades meio ou fim da 4a reclamada.

18. Se entender esse Iº Juiz quanto ao deferimento de quaisquer parcelas ou valores, o que se

admite apenas por extremo amor ao debate, deverá ser observado que as retenções e posteriores

recolhimentos, reclamante ao Imposto de Renda e ao INSS, decorrem de disposições legais específicas - Lei nº s. 8.218/91 e 8.620/93-, em que pesem ainda, as expressas determinações contidas nos

Provimentos nºs. 01/96 e 02/93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, além da IN 1245 da RFB.

19. Não há se falar em condenação à verba honorária, restando o Autor assistido por advogado particular por sua livre escolha e, face ao entendimento da Súmula 329 e Súmula 219 do TST.

DO DANO MORAL

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20 . No rol de pedidos, pretende o autor a indenização por danos morais no patamar de 20 salários mínimos vigentes no país.

21 . Em que pese tal pretensão, NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR quanto ao referido pedido, como se observa dos fundamentos fáticos expostos na Inicial, alegando estar passando por grandes privações, não tendo como pagar dividas, fatos estes que não foram sequer comprovados.

22 . Por essa razão, resta inepta a inicial neste aspecto, nos termos dos art. 295, I do CPC, razão pela qual, tal pedido sequer merece apreciação por este D. Juízo. Logo, deve ser extinto sem julgamento do mérito.

23 . Não obstante a prejudicial apontada, apenas por extrema cautela, impugna a tentativa de responsabilização desta Contestante quanto ao particular, em razão da obrigação personalíssima inerente à 1a Ré, com quem o Autor de fato manteve vínculo contratual.

24. Assim, prevê a Constituição Federal em seu art. , XLV, in verbis.

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

25 . Ultrapassada, ainda resta prejudicado o pedido autoral por ausência de demonstração de qualquer dano extrapatrimonial suportado.

26. Até porque o Empregador, dentro dos limites de seu direito potestativo, é detentor do poder de manutenção de quaisquer contratos de trabalho, observadas as garantias e condições excepcionais previstas em lei.

27 . Portanto, como no caso em espécie, não se vislumbra qualquer situação excepcional de garantia de emprego, bem como quaisquer situações de abuso e/ou violação de direito, não há se falar em dano de ordem moral.

28 . Logo, impõe-se a improcedência neste particular.

Ad cautelam, na remota e improvável hipótese de entendimento diverso, há de 29.

se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da condenação, nos moldes do art. 944 do Código Civil.

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DOS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS

30 . Improcedem os honorários advocatícios eis que a norma constitucional não é auto aplicável, dependendo de lei ordinária, tanto que o artigo 133 da C. F. estabelece"nos limites da lei".

31 . Sendo preceito programático, é dirigido ao legislador ordinário e não ao aplicador da lei; de toda a sorte, improcede nos termos da Lei 5584/70 e do Enunciado 329 do C. TST e, se V. Exa entender aplicável o dispositivo, pelo princípio da reciprocidade de tratamento, deverá a parte contrária ser condenada na verba honorária à base de 20% porque a teoria da recepção, na hipótese, acolhe o ordenamento jurídico pré-existente que, por certo, não é conflitante com a nova Lex Legum .

DAS DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES

32. Em havendo condenação, o que se admite tão somente para argumentar, requer o réu: a) - a compensação e/ou dedução dos valores já recebidos pelo Autor, devidamente atualizados, ou antes da apuração do principal, dos quantitativos sob os mesmos títulos postulados; b) - a retenção , na fonte, do Imposto de Renda (Provimento 01/93, da Corregedoria da Justiça do Trabalho); e, c) - a dedução das taxas previdenciárias (Provimento 02/93, da mesma Corregedoria).

33 . Face ao exposto, protestando por todo o gênero de provas em Direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, juntada de documentos e inquirição de testemunhas, reembolso das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários com assistente técnico em perícia, tudo devidamente atualizado monetariamente, a contestante pede e espera a improcedência do feixe de pedidos contidos na ação, nos exatos termos vazados na presente defesa, como medida de inteira

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Fls.: 9

J U S T I Ç A !

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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