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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6115

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Nome

Última distribuição : 02/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Dívida Ativa, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) IRMAOS CURY SA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

USINA SANTA RITA S A ACUCAR E Nome Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/08/2018 16:59 93-2018 1VF IRMÃOS CURY - Citação Hora Certa, 10071 Petição Intercorrente

460 Oficial Federal, Grupo, Penhora e Juntada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO Nome– SP.

GRANDE DEVEDOR

Execução Fiscal n o 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: UNIÃO (Fazenda Nacional).

Executada: Irmãos CURY SA.

Petição PSFN/SCO/SL n o 93/2018.

A UNIÃO (Fazenda Nacional) , pelo Procurador da Fazenda Nacional ao final subscrito, nos autos da execução em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

A executada é grande devedora da Fazenda Nacional. A dívida consolidada do grande devedor corresponde a R$ 00.000,00. O débito consolidado com a União do grupo econômico ao qual pertence a devedora e a Usina Santa Rita se aproxima do impressionante montante de R$ 00.000,00bilhão (tabela em anexo, doc. 1). Nestes autos, co- bra-se a quantia de R$ 00.000,00(relatório em anexo, doc. 2).

Da Necessidade de Citação por Hora Certa e por Oficial de Justiça Federal

As citações postais nas execuções fiscais das empresas do grupo econômico são sempre frustradas, retornando dos Correios com mensagem de “NÃO PROCURADO”, por se tratar de área rural, conforme se depreende na Nome 0001011-71.2016.403.6115 (fl. 70) e dos autos 0001715-84.2016.403.6115 (fl. 8) desta 1a Vara Federal; bem como de outros processos de outras empresas do mesmo grupo econômico da executada e com mesmo endereço, a saber:

A) Transbri Única Transportes Ltda. e outros (0001005-64.2016.403.6115 1a VF – fl. 131);

B) Agro Pecuária Córrego Rico Ltda. (0001716-69.2016.403.6115 2a VF – fl. 84);

C) Quatro Córregos Agro Pecuária Ltda. (0003000-49.2015.403.6115 2a VF – fl. 31; 0001012-56.2016.403.6115 2a VF – fl. 30; 0003214- 06.2016.403.6115 2a VF – fl. 22; 0003645-40.2016.403.6115 2 a VF – fl. 21);

D) Farm Indústria e Agro Pecuária Ltda. (0000942-05.2017.403.6115 2a VF – fl. 75);

E) Usina Santa Rita SA Açúcar e Nome(0001009-04.2016.403.6115 1a VF – fl. 146; 0001714-02.2016.403.6115 1a VF – fl. 10; 0002622- 93.2015.403.6115 2a VF – fl. 74).

Por outro lado, também se mostraram improdutivas as tentativas de citação das empresas do grupo econômico por meio de carta precatória, uma vez que seu representante legal nunca é encontrado no domicílio da executada em Santa Rita do Passa Quatro, como nos autos 0002622-93.2015.403.6115 da 2a Vara Federal, da executada Usina Santa Rita (fl. 83). Ademais, ainda que naquela execução tenha havido o comparecimento da executada na carta precatória, seu retorno aos autos executivos (em 20/03/2017 - fl. 80) se deu mais de um ano após sua remessa ao MM. Juízo deprecado (em 08/03/2016 – fl. 79). Nos autos 0003000-49.2015.403.6115 da 2a Vara Federal, em 15/05/2017 foi remetida carta precatória ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, para citação da executada Quatro Córregos Agro Pecuária Ltda., ainda sem qualquer resposta.

Demonstra-se, assim, a ausência de controle do ato de citação por parte do Juízo executivo quando são utilizados os meios ordinários de convocação do executado para integrar a relação processual, o que demanda sua realização por

medidas extremas, tal como a citação por hora certa prevista nos arts. 252 a 254 do CPC, que deverá ser realizada por Oficial de Justiça Federal desta i. Subseção Judiciária. Se preciso, o exequente compromete-se a fornecer os meios de transporte em todas as diligências que se mostrarem necessárias.

Da Penhora de Imóvel

Nos termos dos arts. 829, § 2o, 835, V, 838, 845, § 1o, e 871, IV, do CPC, bem como do art. 11, IV, da LEF, a União indica para garantia da dívida exequenda o imóvel de matrícula n o 3.030 do CRI de Santa Rita do Passa Quatro, de propriedade da Usina Santa Rita SA Açúcar e Nome, que forma com a executada grupo econômico que será a seguir demonstrado. O imóvel possui área registrada de 317,65 alqueires, cuja certidão atualizada ora se anexa (doc. 3). Foi requerida sua penhora em outras execuções que tramitam nesta 1a Vara Federal.

Ressalta-se que a penhora pretendida deverá recair somente sobre a terra nua da propriedade, independentemente de eventual cultura que nela possa existir. Assim, para a avaliação do imóvel indicado, pode-se atribuir o valor de R$ 00.000,00, calculando-se sua área de 317,65 alqueires multiplicadas pelo valor médio da terra nua de primeira qualidade para a região de Ribeirão Preto de R$ 00.000,00por alqueire (R$ 00.000,00 X 2,42 – transformação de hectare), cuja cotação atualizada pode ser obtida no sítio do Instituto de Economia Agrícola (doc. 4), do Governo do Estado de São Paulo (http://ciagri.iea.sp.gov.br/nia1/precor_SEFAZ.aspx?cod_tipo=1&cod _sis=8), com fundamento no art. 871, IV, do CPC.

Finalmente, em conjunto com a citação requerida, deverão a executada e a proprietária serem intimadas, para que indiquem, sob pena de preclusão, todas as benfeitorias imobilizadas eventualmente existentes sobre o imóvel, bem como suas respectivas avaliações, comprovando as primeiras e fundamentando as segundas.

Do Grupo Econômico

Conforme se depreende da tabela em anexo (doc. 1), o grupo econômico é integrado por 20 empresas. Porém, somente 12 possuem seus domicílios em Santa Rita do Passa Quatro, submetidas à jurisdição desta Subseção Judiciária. As demais estão submetidas às jurisdições das subseções de Araraquara e Ribeirão Preto. Assim, tratar- se-á apenas daquelas sujeitas a este MM. Juízo,

Como se constata das fichas de CNPJ, das fichas cadastrais da JUCESP, ou das atas das sociedades anônimas em anexo (docs. 5 a 16), todas as 12 empresas têm seus domicílios no mesmo endereço (Rodovia Anhanguera Km 245, em Santa Rita do Passa Quatro), bem como têm o mesmo administrador: Sr. Nelson Afif Cury (CPF 000.000.000-00– doc. 17). Ademais, seus ramos de atividade são similares ou complementares: cultivo e produção de produtos agrícolas, principalmente cana-de- açúcar; processamento industrial de produtos agrícolas, principalmente produção de açúcar e Nome; transporte, venda e exportação.

Finalmente, o gráfico em anexo (doc. 18), demonstra a estruturação do grupo, onde as setas grossas indicam uma relação de controle (sócio majoritário) e as setas finas uma participação minoritária. Dessa forma, depreende-se que o Sr. Nelson Afif Cury, além de ser o administrador de todas as 12 empresas, também exerce o controle societário sobre todas elas, de acordo com o art. 1.098 do Código Civil (sociedades coligadas), seja diretamente, seja mediante o controle de uma controladora interposta. Ademais, representa o espólio de sua mãe e é procurador de sua esposa, absorvendo 100% do poder decisório de todo o grupo.

O reconhecimento deste grupo econômico já foi realizado pelo eg. TRF da 3a Região, conforme apontam os precedentes abaixo transcritos:

PROC. : 2005.03.00000-00 AG 230803

ORIG. : (00)00000-00001 Vr SANTA RITA DO PASSA QUATR/SP

AGRTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

AGRDO : USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E Nome

ADV : JEFFERSON SIDNEY JORDAO

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

SP RELATOR : JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA / TERCEIRA TURMA

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – GRUPO ECONÔMICO – UNIDADE GERENCIAL.

1. A decisão combatida indeferiu a pretensão da agravante em ver penhorados bens pertencentes a empresas que ela, agravante, reputa constituintes do mesmo grupo econômico sob a gestão da agravada. A decisão recorrida considerou os bens dessas empresas como de terceiros.

2. A situação dos autos deve ser averiguada com base na comprovação documental, ou não, da efetiva relação jurídica entre as empresas cujos bens são objetivados pela agravante em garantia do débito exeqüendo. Inescondível que a agravada os-

tenta em seu quadro societário Nelson Afif Cury (cf. fls. 169, 172, 180, 200-vo, 201, 202 e segs), que figura também na Agro Pecuária Endereçopodendo dizer da empresa Irmãos Cury SA (cf. fls. 276-vo, 278-vo e segs) e Canarosa Agro Pecuária Ltda (cf. fls. 321 e segs).

3. A caracterização de um grupo econômico se enraíza na conjunção de esforços de duas ou mais empresas na iniciativa privada em comunhão de interesses e de estra- tégias administrativas. Mas não só. Não se desnatura a comunhão de interesses quando um patrimônio empresarial se pulveriza em unidades menores, assim distri- buído por conveniências administrativas ou especialização de atividades. Por mais forte razão, não se pode abstrair que exista um mesmo grupo econômico em casos como o dos autos, que se evidencia da centralização das rédeas de várias empresas em um mesmo quadro societário, máxime sob a gestão também de um mesmo admi- nistrador. Independentemente de prejulgamentos ou considerações indiciárias, a dis- tribuição do patrimônio não pode ser tolerada para o fim de eximir o patrimônio co- mum das empresas da garantia devida em decorrência, por exemplo, de execuções fiscais.

4. A unidade gerencial evidenciada na prova documental, aliada às sucessivas mu- danças de constituição formal das unidades empresariais, sempre sob um mesmo pa- trimônio que não se transferiu a quadro societário distinto do original a despeito das modificações realizadas, permitem concluir pela unidade do grupo econômico.

5. Dessarte, ante a interioridade dos autos, merece ser reformada a decisão agrava- da para o fim de deferir-se a penhora dos bens indicados pela agravante, nos exatos termos da decisão de fls. 345/349.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DE- CIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimida- de, em dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto constantes dos au- tos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de outubro de 2006. (data do julgamento)

PROC. : 2006.03.00000-00 AG 267331

AGRTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

AGRDO : USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E Nome

ADV : Nome

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA RITA DO PASSA

QUATRO SP RELATOR : JUIZ FED. CONV. MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS DE TERCEIRO – INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA FRAUDULENTA ENTRE EXECUTADA E TERCEIRO.

1. Do contrato social da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Nomedenota-se serem só- cios acionistas Jamila Mussi Cury e Santa Rosa Participações S/A, os quais da mes-

ma forma compõem a sociedade da empresa Agro Pecuária Endereçopretende penhorar.

2. Consoante Cédula de Crédito à Exportação n.o 98/13000-5, as mencionadas em- presas são representadas pela mesma pessoa física, qual seja, Nelson Afif Cury, subscritor do mencionado título.

3. Depreende-se da Cédula de Crédito à Exportação n.o 98/13000-5 que as três em- presas possuem como endereço a Rodovia Anhanguera, Km 245, Santa Rita do Pas- sa Quatro – SP.

4. Muito embora a penhora consista em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado a fim de satisfazer o direito do credor já reco- nhecido e representado por título executivo, devendo “a priori” incidir sobre o pa- trimônio do devedor, dos fatos narrados, conclui-se haver indícios de ter a transfe- rência para Agro Pecuária Córrego Rico Ltda. dos imóveis em comento objetivado a descaracterização da figura do devedor, Usina Santa Rita S/A – Açúcar e Nome, e a conseqüente expropriação de seus bens, o que caracteriza, inicialmente, fraude à execução fiscal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DE- CIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por una- nimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2008. (data do julgamento)

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0016497-50.2012.4.03.00.000 OAB/UF 2012.03.00000-00/SP

RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR

AGRAVANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFJULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

AGRAVADO (A) : USINA MARINGA IND/ E COM/ LTDA

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFCRISTIAN ROBERT MARGIOTTI e outro

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20a SSJ - SP

No. ORIG. : 00058313120104036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - IDENTIDADE DE ENDEREÇO E QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 50, CC - AGRAVO PROVIDO. 1.Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de inclusão de sociedade empresária no pólo passivo de execução, sob o argumento de que configurado abuso de personalidade da pessoa jurídica e solidariedade da requerida, tendo em vista a caracterização de grupo econômico de fato entre as empresas. 2.Possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil.

3.São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para que se possa estender a responsabilidade aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica: desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4.Da prova documental carreada ao instrumento restaram evidenciados indícios do abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. 5.Compulsando os autos, verifica-se que a executada contém em seu quadro societário Nelson Afif Cury e Sahnema Agro-Pecuária e Industrial Ltda (fls. 36/43). 6.Conforme Procedimento de Fiscalização engendrando na Transbri Única Transportes Ltda, os agentes fiscais anotaram que a empresa está localizada dentro do parque industrial da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Nomee que quem forneceu todas as informações necessárias para o cumprimento da fiscalização foram os funcionários da Usina; que a Usina Santa Rita e a Usina Maringá estavam registradas na contabilidade da fiscalizada (Transbri) como "mutuárias" e juntas efetuaram movimentações financeiras em valores acima de R$ 00.000,00; que a Usina Santa Rita tem como endereço a Via Anhanguera Km 246, Santa Rita do Passa Quatro/SP, tendo como sócios a empresa Sahnema Agropecuária e Industrial Ltda e Nelson Afif Cury; que a mutuária Usina Maringá tem como endereço a Rodovia Araraquara/Ribeirão Preto, Km 73, tendo como sócios Nelson Afif Cury e Maria Helena Zacharias Cury; que a fiscalizada, a título de exemplificação, possuía depósitos em sua conta realizados por Sucden do Brasil Ltda, empresa exportadora de açúcar, principal cliente das Usinas Santa Rita e Maringá; que se conclui que a "fiscalizada funciona como um caixa blindado das mutuárias, ou seja, todos os recursos recebidos pelas mutuárias são depositados na conta corrente da fiscalizada, bem como todos os pagamento de obrigações comerciais e fiscal são efetuados por ela". 7.Verifica-se a estreita relação entre a empresa executada, a Usina Santa Rita e a empresa Transbri Única Transportes Ltda, configurada pela confusão patrimonial, autorizando a inclusão delas no polo passivo da demanda. 8.Em relação à Citro Maringá Agrícola e Comercial Ltda, empresa ocupa o mesmo endereço da executada, bem como tem objeto social idêntico "cultivo de cana-de- açúcar, atividades de apoio à produção florestal e comércio varejista de combustíveis para veículos automotores", além ser administrada por pessoa do mesmo grupo familiar e parecida composição societária (fls. 128/140). 8.Sahnema Agropecuária e Industrial Ltda, por sua vez, como dito, compõe o quadro societário da executada, ocupa o mesmo endereço e contém em seu quadro societário Nelson Cury Filho e Mafid Empreendimentos e Participações Ltda, apresenta atividade. 9.Mafid Empreendimentos e Participações Ltda, da mesma forma, possui o mesmo endereço da executada e no seu quadro societário Transbri Única Transportes Ltda e Nelson Afif Cury Filho. 10.Pecuária Haras Dine Ltda, Àlamo Comércio e Distribuição Ltda e Farm Indústria e Agro Pecuária Ltda ocupam o endereço da Usina Santa Rita e possuem no quadro societário membros da família Cury, além da própria empresa Transbri Única Transportes.

11.Presentes elementos suficientes a indiciar a existência de grupo econômico, tendo em vista a coincidência existente entre os locais de prática da atividade empresarial, bem como do quadro societário e administração. 12.Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão de Citro Maringá Agrícola e Comercial Ltda, Sahnema Agropecuária, Mafid Empreendimentos e Participações Ltda, Transbri Única Transportes Ltda, Usina Santa Rita Acúcar e Nome, Pecuária Haras Dine Ltda, Álamo Comércio e Distribuição Ltda e Farm Indústria e Agro Pecuária Ltda.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de abril de 2015.

NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator

Ainda que esteja configurada a formação de grupo econômico das 12 empresas indicadas com domicílio em Santa Rita do Passa Quatro, de única e exclusiva direção do Sr. Nelson Afif Cury, não há utilidade, ao menos até o momento, da inclusão de todas elas no polo passivo da presente execução fiscal, mas tão-só, da proprietária do imóvel indicado à penhora Usina Santa Rita SA Açúcar e Nome, que além de ser controladora da executada, tem o mesmo representante legal e mesmo domicílio da executada (fichas dos CNPJ e JUCESP de ambas nos docs. 5 e 6).

Ante todo o exposto, a União requer:

I – A inclusão no polo passivo desta execução da Usina Santa Rita SA Açúcar e Nome(CNPJ 00.000.000/0000-00, doc. 6), com fundamento no art. 50 do Código Civil;

II – A citação por hora certa das executadas Irmãos Cury SA e Usina Santa Rita SA Açúcar e Nomeem seus domicílios (Rodovia Anhanguera sem número, Km 245, Santa Rita do Passa Quatro – SP), a ser realizada por Oficial de Justiça federal desta Subseção Judiciária, com fundamento nos arts. 252 a 254 do CPC;

III – A penhora do imóvel de matrícula n o 3.030 do CRI de Santa Rita do Passa Quatro, a ser avaliado em R$ 00.000,00, com fulcro nos arts. 829, § 2o, 835, V, 838, 845, § 1o, e 871, IV, do CPC, bem como do art. 11, IV da LEF, avaliado em R$ 00.000,00, nomeando-se como depositário o Sr. Nelson Afif Cury, sócio- gerente da executada, já qualificado nos autos.

IV – As intimações das executadas, em conjunto com as citações acima requeridas, para que indiquem, sob pena de preclusão, todas as benfeitorias imobilizadas eventualmente existentes sobre o imóvel, bem como suas respectivas avaliações, comprovando as primeiras e fundamentando as segundas.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome, 14 de agosto de 2018.

Silvio Levcovitz Procurador da Fazenda Nacional

00.000 OAB/UF