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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110

Petição - Ação Sustação de Protesto

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A J M A R C I A N O

A D V O G A D O S

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por sua advogada, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em epígrafe, com trâmite por este r. juízo e cartório respectivo, proposto contra Nome E Nome RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS vem à presença de V. Exa. interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face à sentença prolatada, nos termos a seguir expostos:

A r. sentença prolatada contém omissão e contrariedade, senão vejamos:

Embora

tenha restado incontroverso todo o articulado na inicial (tanto que a embargada não agravou da decisão que deferiu os efeitos da tutela de urgência), a ação foi julgada improcedente.

O entendimento contido na sentença é contraditório, pois atribui legalidade da CDA, advinda de multa aplicada na vigência anterior da lei 13.123/2015, que é expressa em determinar no artigo 17, § 5°, I a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas , empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Foi omissa em aplicar o disposto no artigo 5°, inciso XL da CF.

Diferentemente do contido na sentença, o STJ vem se posicionando desde 2018, no sentido da aplicabilidade da garantia constitucional da retroatividade da norma punitiva mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador (vide RMS 00.000 OAB/UF, julgado em 8/2/18).

A sentença foi omissa em aplicar a interpretação adotada pela Corte Superior, que nada mais é do que um reflexo lógico da garantia constitucional estampada no inciso XL do art. 5° da Constituição da República, de modo que a retroatividade da lei mais benigna é um princípio constitucional implícito que vale para todo o exercício do jus puniendi estatal, aí incluído os procedimentos administrativos .

Houve contrariedade na sentença que nega a aplicação desse princípio constitucional à seara administrativa, já que a doutrina penalista clássica estabelece em regra que a única diferença entre ilícito penal e ilícito administrativo é o grau de reprovabilidade, ou seja, a intensidade que cada um viola um determinado valor moral protegido pelo Estado.

Na esteira da lógica adotada no julgamento do STJ, ao expressamente estatuir que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", partindo da própria "lei penal" qualquer outra norma de caráter punitivo ou sancionador, desde que benéfica ao administrado, também retroage.

Note-se, a esse respeito, o voto- vista proferido pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do RE 600.817, por meio do qual assevera que:

"em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5°, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule embutido em qualquer diploma legal " (STF. RE 600817, relator min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30/10/14).

A retroatividade da norma mais benéfica é, portanto, aplicável sempre quando há o exercício do jus puniendi pela administração pública, direta ou indireta, incluindo-se as agências reguladoras, e inclusive no tocante à dosimetria punitiva.

A decisão embargada foi omissa em aplicar princípios contidos na Constituição Federal que conclamam, assim, a retroatividade de qualquer situação jurídica que, adjudicada por norma sancionadora mais recente, se revele mais benéfica ao administrado .

Desta forma, tanto o princípio da isonomia, quanto a regra da analogia in bonam partem sustentam a posição de hermenêutica jurídica para o caso sub judice.

Considerando que a Lei 13.123/2015 determinou expressamente a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no artigo 17, § 5°, I, o Estado-Juiz deve aplicá-la integralmente a favor da embargante .

Portanto,

evidenciada a contrariedade e omissão, faz-se premente a reforma da r. sentença.

Caso, todavia, seja diverso o entendimento de Vossa Excelência, passa a embargante a aduzir a recepção Nome presentes Embargos Declaratórios com o fim confesso de prequestionamento.

A lei passa a não considerar como devidamente fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão:

"que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento ."

Para efeito de prequestionamento, as razões de decidir deverão consistir em expressas afirmações de violação de lei federal e da Constituição Federal, com menção aos números Nome dispositivos e Nome diplomais legais.

Caso contrário, a embargante estará impedida de questionar a questão à luz Nome dispositivos suscitados em sede de recurso especial ou extraordinário.

O FUNDAMENTO

Funda-se o presente, nos exatos termos do artigo 1022, inciso I e inciso II do CPC.

O PEDIDO

Assim requer que Vossa Exa. se digne a proferir seu julgamento com relação à omissão e contrariedade apontadas no que tange à não aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica ao caso em comento (artigo 5°, LV da CF), deixando de seguir enunciado de súmula, jurisprudência e precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, TUDO COM A NECESSÁRIA E PREMENTE FUNDAMENTAÇÃO, a teor do disposto no artigo 93, IX da CF, por ser medida de direito e de JUSTIÇA!!!

Pelo deferimento.

Sorocaba, 10 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF