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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110

Petição - Ação Sustação de Protesto

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A J M A R C I A N O

A D V O G A D O S

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA-SP

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em epígrafe, com trâmite por este r. juízo e cartório respectivo, vem à presença de V. Exa. apresentar:

R É P L I C A

Face à contestação apresentada pelo Nome E Nome, nos termos a seguir expostos:

NO MÉRITO

Pelo Princípio da Eventualidade, reputam-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pela ré.

O artigo 336 do CPC consagra que a ré deve alegar toda defesa que tiver no momento da contestação, sob pena de preclusão consumativa, não sendo lícito aduzir outra matéria de defesa após o prazo da contrariedade.

A ré NÃO IMPUGNOU especificamente o articulado na inicial, tanto que NÃO AGRAVOU da decisão que deferiu os efeitos da tutela de urgência, evidenciando a fragilidade Nome argumentos apresentados.

Entende a ré, pela legalidade da CDA, eis que advinda de multa aplicada na vigência anterior da lei 13.123/2015, que é expressa em determinar no artigo 17, § 5°, I a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais .

Como regra, a norma de caráter punitivo vige para o futuro; contudo, a Constituição da República prevê uma exceção, permitindo que norma sancionadora retroaja quando for para beneficiar o administrado (artigo 5°, inciso XL da CF).

Trata-se de regra resultante da adoção do princípio da estrita legalidade em matéria penal.

Quanto

ao Direito Administrativo , é preciso reconhecer que não há norma expressa na Constituição, nem em lei ordinária, proibindo a eficácia retroativa de suas normas jurídicas mais benéficas .

Isto já justifica a tese de sua aplicação no âmbito desse subsistema jurídico, que trata da atividade da administração pública e de suas relações com os indivíduos.

Porém, o processo hermenêutico pode e deve ser conduzido para além Nome limites desse simples procedimento interpretativo.

Ora, se a Constituição Federal consagra, expressamente, apenas a retroatividade da lex mitior (lei mais benéfica) penal, a contrário senso fica robustecido o entendimento hermenêutico de que nossa Carta Política, tacitamente, acabou sinalizando em direção à retroatividade das demais normas de natureza repressiva - as de Direito Administrativo e de Direito Tributário, por exemplo - desde que benéficas ao cidadão .

Trata-se de processo interpretativo lastreado no princípio da isonomia, pois as normas tributárias, criadoras de tributos e as administrativas, descritivas de condutas infracionais e fixadoras de penalidades, têm indiscutível caráter repressivo e restritivo da liberdade e do patrimônio individual.

Tais normas guardam estreita semelhança, quanto à sua natureza, com as normas do Direito Penal.

Em consequência, devem ser interpretadas e aplicadas como se normas de natureza penal fossem.

Desta forma, tanto o princípio da isonomia , quanto a regra da analogia in bonam partem sustentam a posição de hermenêutica jurídica para o caso sub judice .

Foi nesse sentido a decisão do STJ no início de 2018 no RMS 00.000 OAB/UF, julgado em 8/2/18.

Na oportunidade, ao reformar decisão proferida pelo TJ/SP, o STJ reconheceu a aplicabilidade do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica também ao Direito Administrativo Sancionador .

A interpretação adotada pela Corte Superior nada mais é do que um reflexo lógico da garantia constitucional estampada no inciso XL do art. 5° da Constituição da República, de modo que a retroatividade da lei mais benéfica é um princípio constitucional implícito que vale para todo o exercício do jus puniendi estatal, aí incluído os procedimentos administrativos.

E não faria sentido algum negar aplicação desse princípio constitucional à seara administrativa, já que, de um modo geral, a doutrina penalista clássica estabelece em regra que a única diferença entre ilícito penal e ilícito administrativo é o grau de reprovabilidade, ou seja, a intensidade que cada um viola um determinado valor moral protegido pelo Estado.

Na esteira da lógica adotada no julgamento do STJ, ao expressamente estatuir que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", partindo da própria "lei penal" qualquer outra norma de caráter punitivo ou sancionador, desde que benéfica ao administrado, também retroage.

Assim sendo, há uma extensão da garantia constitucional da retroatividade a todos os casos em que há o exercício punitivo pelo Estado, garantia que não se reserva apenas ao campo do direito penal ou do processo penal.

Note-se, a esse respeito, o voto- vista proferido pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do RE 600.817, por meio do qual assevera que

"em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5°, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule embutido em qualquer diploma legal" (STF. RE 600817, relator min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 30/10/14).

A retroatividade da norma mais benéfica é, portanto, aplicável sempre quando há o exercício do jus puniendi pela administração pública, direta ou indireta, incluindo-se as agências reguladoras, e inclusive no tocante à dosimetria punitiva.

Dessa forma, considerando que a Lei 13.123/2015 determinou expressamente a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no artigo 17, § 5°, I, o Estado-Juiz deve aplicá-la integralmente a favor da autora.

Caso contrário, todavia, se da norma punitiva mais recente advier maior severidade, o que observa é a vedação da retroatividade.

Inclusive, é por esse caminho que se a norma superveniente for mais favorável ao administrado, não pode o Estado exigir ou punir o administrado com base na norma anterior mais severa, nem mesmo valer-se do argumento de que "o tempo rege o ato" ( tempus regit actum ), como pretendido pela ré.

Em semelhante linha, reconheceu o ministro Luiz Fux, em voto proferido também no julgamento do RE 600.817, que o "princípio da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos em que a legislação superveniente seja mais gravosa".

Logo, a garantia de retroatividade da lei penal mais benéfica assume um imperativo a ser observado pelo Estado sempre que exercer a função punitiva.

Inclusive, a decisão do STJ, proferida no RMS 00.000 OAB/UF, veio a consolidar ainda mais a linha jurisprudencial estabelecida naquela Corte Superior, que em outra oportunidade já consignara que:

"considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado" (STJ. REsp 1.00.000 OAB/UF, rel. min. Sérgio Kukina. DJe 19/11/14).

Portanto, o que se mostra relevante é o efeito irradiante do princípio da retroatividade da norma punitiva mais benéfica que, para além da esfera penal, adentra a todas as situações em que há o exercício do jus puniendi pelo Estado.

Logo, o abrandamento do rigor de determinada norma sancionadora, tornando-a menos repressiva, deve ser considerado pelo Estado, inclusive nos processos administrativos, à luz da Constituição e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, impugna veementemente os argumentos apresentados pela ré, por não considerar os princípios acima mencionados que reforçam a ilegalidade da pretendida autuação e penalidade imputadas à autora, devendo permanecer hígida a decisão que concedeu a tutela de urgência (decisão irrecorrida), agora definitivamente.

O PEDIDO

Por todo exposto e considerando o mais que Nome autos consta, mormente considerando que todos os fatos relatados da inicial estão documentalmente provados, a autora pede e requer a PROCEDÊNCIA total do pedido inicial por ser de direito e de Justiça.

Sem prejuízo, requer seja a ré condenada ao pagamento das custas processuais e as despesas, mais honorários advocatícios na alíquota de 20% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente nos mesmos índices adotados por esta Justiça Especializada, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação da aplicação da pena de litigância de má-fé por absoluta subsunção Nome fatos à norma.

PROVAS

Por tratar-se de prova exclusivamente de direito, requer que o feito seja julgado da forma como se encontra, na esteira do requerimento do ex adverso.

Pelo deferimento. Piedade para Sorocaba, 20 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF