jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110

Petição - Ação Sustação de Protesto de Mediervas Industria de Produtos Farmaceuticos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba

Última distribuição : 14/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Sustação de Protesto, Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MEDIERVAS INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS Nome (ADVOGADO) LTDA - ME (APELANTE) Nome (ADVOGADO) Nome E Nome (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

18602 19/06/2019 12:20 Embargos de Declaração Embargos de Declaração

868

A J M A R C I A N O

A D V O G A D O S

Nome-SP,

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MEDIERVAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ME, já qualificada nos autos em epígrafe proposto contra Nome E Nome , por sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência interpor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Face à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

OS FATOS

A tutela de urgência de caráter antecedente com a determinação de sustação do apontamento do protesto apresentado sob n. 0680-12/06/2019-95 no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba-SP foi indeferida sob a alegação de não haver "elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora".

Constou na r. decisão embargada que a demanda depende de dilação probatória, já que as "multas impostas pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade".

Entretanto, há contradição e omissão na decisão, senão vejamos:

A origem da CDA é multa aplicada à embargante (AI n. 717827, processo n. 02000.000.000/0000-00) no valor de R$ 00.000,00, pelo fato de ter "deixado de repartir os benefícios resultantes da exploração econômica de produtos desenvolvido a partir do acesso a amostra genético (paullinia cubana/guaraná), com quem de direito, de acordo com o disposto na Medida Provisória n. 2.186-161/2001; processo Ibama 02001.001408/2011".

Nome, segundo constou na decisão embargada, foi substituída pela Lei 13.123/2015, que determina no artigo 17 a previsão de repartição de benefícios resultantes da exploração econômica de produtos desenvolvidos a partir do acesso a amostra genética.

Ocorre que a Lei n° 13.123, de 2015, em seu artigo 17, §5°, inciso I determina expressamente a exclusão da embargante, na qualidade de microeempresa da obrigação de "repartir os benefícios resultantes da exploração econômica de produtos desenvolvido a partir do acesso a amostra genético de espécies encontradas em condiçõe in situ" , nos seguintes termos:

Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um Nome elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.

(...) § 5° Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento:

I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Mesmo que existisse, hipoteticamente, a obrigação de repartição do benéfico, a lei determina a possibilidade de regularização do usuário que realizou as atividades em desacordo com a legislação vigente entre 30 de junho de 2000 e a data em vigor da Lei , sendo que a assinatura do Termo de Compromisso para tal finalidade suspenderá a aplicação das sanções administrativas e a exigibilidades das sanções aplicadas (incisos I e II do art. 41) .

Portanto, demonstrada está contrariedade e omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois a lei avocada por V. Exa., determina expressamente, no artigo 17, parágrafo 5°, inciso I, a exclusão das microeempresas da obrigação de repartição de benefícios demonstrado a ilegalidade da multa, lançamento do CDA e protesto de forma inconteste

O protesto não cria, não gera, não modifica e não extingue direito algum, apenas prejudica a embargante , na medida em que a negativação do crédito da embargante inviabilizará as atividade comerciais da microeempresa, cuja lei em vigor a protege expressamente contra procedimentos deste jaez.

A permanecer hígida a decisão embargada, o protesto com data limite para 17/06/2019 , da importância de R$ 00.000,00, acarretará prejuízos incomensuráveis para a embargante, em absoluta subsunção Nome fatos à norma prevista no artigo 300 do CPC.

O FUNDAMENTO

Funda-se o presente, nos exatos termos do artigo 1022, incisos I e II do CPC.

O PEDIDO

Assim requer que V. Exa. se digne a proferir seu julgamento com relação à omissão e contrariedade na análise do disposto nos artigos art. 17, § 5°, inciso I da Lei 13.123/2015 c.c. art. 300 do CPC, face à subsunção do fato à norma e inconteste preenchimento Nome requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de caráter antecedente com o fim de determinar a SUSTAÇÃO do apontamento do protesto apresentado sob n. 0680-12/06/2019-95, no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba/SP, situado na Endereço, Jd. Emília, nesta cidade, até a decisão final desta ação.

Considerando a propositura desta ação antes do prazo final para a lavratura do instrumento de protesto, requer que os efeitos da tutela mencionada alhures sejam aplicados retroativamente.

Pelo deferimento. Sorocaba, 19 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF