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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0001

Petição - Ação Quitação contra Vikstar Contact Center

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI.

1 PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VIKSTAR CONTACT CENTER S.A.

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do VIKSTAR CONTACT CENTER S.A. , igualmente já qualificado, por seu advogado ao final firmado, instrumento de mandato nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS e manifestação acerca da contestação apresentada pelo Reclamado, o que faz de acordo com as razões abaixo:

Dada à clarividência do direito do reclamante, e das provas acostadas aos autos, vem a reclamante, de forma rápida e sintética, dizer que a contestação apresentada pela demandada apresenta apenas razões de direito desprovidas de fundamentação jurídica aplicável ao caso em tela, que em nada altera a pretensão do autor.

I - DO FGTS

Inicialmente, cumpre destacar que o reclamado silencia acerca do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, dando veracidade às alegações do reclamante de que não houve o pagamento, consoante o Termo de Rescisão.

Ademais, apesar do reclamado sustentar que existe Acordo de Parcelamento junto à Caixa Econômica, órgão responsável pela gestão do fundo, a realização de transação com o agente operador para saldar essa dívida não gera efeitos para o obreiro, que dela não participou, conforme preceitua o art. 844 do Código Civil e extensa jurisprudência desta Regional.

O extrato analítico trazido pelo próprio reclamado aponta a ausência do recolhimento dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2018, bem como janeiro, fevereiro, junho e julho de 2019. Destarte, uma vez que dentro do período imprescrito, é devido o seu pagamento ao reclamante.

II - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Insta frisar, que o Acordo Coletivo não dispõe sobre a forma e proporção do pagamento da PLR ao obreiro que gozou de auxílio previdenciário, dando a entender que os mesmos, tendo em vista que as faltas são justificadas em razão do afastamento previdenciário, deverão receber 100% do valor acordado. Ora Exa., os períodos de suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário não são considerados faltas, não há sequer expressa previsão em forma contrária no Acordo Coletivo que disciplina o pagamento da parcela.

Em verdade, o reclamado comprova o fato de que houve o pagamento de forma irregular da primeira parcela ao admitir que não pagou integralmente enquanto devia ter sido paga de forma integral. Outrossim, a segunda parcela deveria

ser paga em abril/2019, data estipulada pelo Acordo Coletivo, data em que a reclamante ainda laborava para o reclamado, fazendo assim jus ao seu pagamento integral.

2 III - DAS MULTAS DO ART 467 E 477

Percebe-se que o art. 477, § 8°, da CLT estabelece o pagamento de multa em favor do empregado no valor de um salário quando as verbas rescisórias não são integralmente quitadas no prazo previsto no art. 477, § 6°, da CLT .

Efetivamente, somente quando as verbas rescisórias reconhecidas pela reclamada não forem pagas tempestivamente é cabível a aplicação da cominação estabelecida no citado art. 477, § 8°, da CLT.

Por seu turno, este Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região enfrentou a temática em sua Súmula n° 46 .

Por seu turno, de se ressaltar o item III da citada súmula 46/TRT22 que exclui responsabilidade do empregador de recolher a multa do art. 477, § 8°, quando reconhecida diferença de verba rescisória , após superação judicial de fundada controvérsia, "salvo evidente conduta fraudulenta do empregador", destaque-se .

Neste último ponto (fraude) , refere-se as pessoas que procuram FRAUDAR O SISTEMA JURÍDICO em vigor, seja pelo USO MALICIOSO E ABUSIVO DO DIREITO de que são titulares, seja pela simulação de atos jurídicos, tendente a DESVIRTUAR OU IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI pertinente, seja, enfim, por qualquer outra forma que a má-fé dos homens é capaz de arquitetar. Por isto mesmo, inúmeros são os atos praticados por alguns empregadores inescrupulosos visando a IMPEDIR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA CONSAGRADOS PELAS LEIS de proteção ao trabalho (...).

In casu , é fato incontroverso nos autos a existência de acordo entre a empresa recorrida e o sindicato da categoria do obreiro, firmado em 07/02/2019, perante o Núcleo Conciliatório do 2° Grau deste E.Tribunal, que cuidou de diversas rescisões da empresa VICKSTAR ocorridas no início daquele ano.

No item 4 do termo conciliatório previu-se duas formas de rescisão: a primeira, no caso dos trabalhadores que concordassem com a dispensa da multa do art.477,§8° da CLT, receberiam abono de eventual vale alimentação e transporte do período do aviso prévio projetado (item 4.1.); a segunda, na hipótese dos trabalhadores que não concordassem com a dispensa da referida multa, teriam descontado eventual vale alimentação e transporte do período do aviso prévio projetado (item 4.2).

No caso em análise, o reclamante expressamente não concordou com a dispensa do pagamento da multa do 477 da CLT, conforme termo de discordância assinado pelo mesmo, que repousa nos autos.

Assim, considerando a discordância do reclamante quanto a dispensa da referida multa, como inclusive garantido no ajuste homologado judicialmente, bem como, restando demonstrado nos autos pelos comprovantes de transferência e TRCT, o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo legal (art. 477, § 6°, da CLT), resta devido o pagamento da penalidade.

IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

3 Não resta dúvidas quanto à impossibilidade da reclamante de arcar

com custas e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família, tendo em vista que está desempregada e o reclamado não conseguiu firmar provas e argumentos em contrário, fazendo assim jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Ademais, o procurador do reclamante tem plenos poderes em procuração para " pedir a gratuidade da justiça e declarar a hipossuficiência econômica" , o que de pronto já bastaria para substituir a declaração a próprio punho do autor.

Feito o registro acima, na hipótese, como o reclamado não produziu prova idônea a infirmar a presunção de que a parte autora preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício, especialmente porque se trata de pessoa natural (art. 99 § 3°, do CPC), imperioso que se defira o pedido.

V - DA DESISTÊNCIA DO PLEITO DAS FÉRIAS DE 05/06/2018 A 17/06/2019

A reclamante solicita a desistência do presente pleito nos termos do art. 485, VIII do CPC, bem como art. 841, §3° da CLT, de forma que seja intimado o Reclamado sobre a concodância com o pedido uma vez que já foi oferecida contestação.

VI- DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pleitos formulados, a excessão do PLEITO DAS FÉRIAS DE 05/06/2018 A 17/06/2019 consoante pedido de desistência, nos mesmos moldes requeridos na inicial, sobretudo pois o Reclamado não juntou aos autos Contestação hábil. Tudo por ser medida de inteira Justiça.

Espera deferimento.

Teresina-PI, 05 de fevereiro de 2021.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF