Processo nº 090XXXX-14.2016.8.24.0040

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Aline Godinho Dal Molin

TJSC · Laguna, SC
Criminal · Ação Penal - Procedimento Sumário

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24/05/2021ano passado
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Criminal Número: 50250896220218240000/TJSC
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JACKSON BARBOSA SIQUEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
Transitado em Julgado para o Réu - JACKSON BARBOSA SIQUEIRA Data: 06/04/2021
21/05/2021ano passado
Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Criminal Número: 50250896220218240000/TJSC
06/04/2021ano passado
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277, 278, 283, 284, 287, 288 e 289
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