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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0291

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Biosev

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JABOTICABAL

Por dependência à

Nome-89.2016.8.26.0291

BIOSEV S.A., com sede na Endereço.906/0001-36, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados ( DOC. anexo ), a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16, inciso I da Lei nº 6.830/1980 opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face do ESTADO DE SÃO PAULO , representado judicialmente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com endereço na Endereço, CNPJ 00.000.000/0000-00, e endereço eletrônico email@email.com

1. Breve Relato

A BIOSEV S.A. (doravante denominada BIOSEV), sociedade empresária que tem por objeto a produção e a comercialização de açúcar em bruto e álcool, discute o mérito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa nº (00)00000-0000, inscrito na Dívida Ativa nº 1.181.390.897 desta Execução Fiscal, nos Autos da Ação Anulatória nº 1000279-48.2016.8.26.0053 (10a Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes), a qual aguarda prolação de sentença em 1a instância ( DOC. anexo ).

Em razão da apresentação de apólice de seguro garantia na execução fiscal em 10/09/2020, a Embargante opõe, por cautela, a fim de resguardar seu direito à oposição de Embargos à Execução Fiscal no prazo legal, os presentes Embargos à Execução, nos quais requer a suspensão da execução fiscal até julgamento do mérito da ação anulatória e, quanto ao valor exequendo, aponta excesso de execução, exclusivamente quanto aos critérios de atualização da Certidão de Dívida Ativa com fulcro no artigo 2º, § 5º, IV da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/1980 1 .

2. Do Excesso de Execução

A inscrição do Auto de Infração nº (00)00000-0000sob a Dívida Ativa nº 1.181.390.897 foi imposta com juros excessivos , por aplicação da soma da correção da UFESP mais os juros de mora de 1% ao mês e não pela Taxa Selic (a qual já congrega correção monetária e juros de mora e que deve ser adotada por força da equiparação do fator de atualização entre débitos tributários e não tributários, segundo artigo 39, § 2º da Lei Federal nº

1 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

4.320/1964 c/c caput do artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c artigo 30 da Lei nº 10.522/2002) - fls. 02 e 03 da Execução Fiscal - DOC. anexo .

Tem-se que Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária obedecem à sistemática do Direito Financeiro, conforme previsão do artigo 39, § 2ºda Lei Federal nº 4.320/1964 2 . Nesse sentido, por força do artigo 24, I, § 1º da Constituição Federal 3 , compete à União estabelecer as normas gerais em matéria de Direito Financeiro, conforme entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 (Órgão Especial do E. TJ-SP):

Forçoso concluir, daí, na esteira dos julgados do Pretório Excelso aludidos linhas atrás, que os Estados podem estabelecer os encargos incidentes sobre seus créditos fiscais; mas por se tratar de um campo de competência concorrente, a que se refere o artigo 24 da Constituição Federal, não poderão eles estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União na cobrança dos seus créditos .

(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 27/02/2013; Data de Registro: 07/03/2013)

(grifos nossos)

2 Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária,

serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

3 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a

estabelecer normas gerais.

Conforme exposto pelo Relator Paulo Dimas no excerto acima, os entes federativos devem obedecer às diretrizes federais em matéria de Direito Financeiro, o que inclui os índices de atualização monetária.

Assim sendo, como o índice de atualização de débitos federais inscritos em dívida ativa de natureza tributário e não tributário adota o mesmo índice de correção monetária (SELIC) por força do caput do artigo 37- A 4 da Lei Federal nº 10.522/2002 c/c art. 30 da mesma Lei 5 , o modo de atualização monetária do débito ambiental estadual em comento deve se limitar à correção da Taxa SELIC por conta do determinado pela legislação federal.

Como adendo, importa tecer a consideração de que o artigo do Decreto-Lei nº 1.736/79 6 , que é mencionado na inscrição da Dívida Ativa em comento, uma vez que a legislação posterior, concretizada pelo artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/2002, é clara ao delimitar a atualização da Taxa SELIC para débitos posteriores a 1º de janeiro de 1997:

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997 , juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

(grifos nossos)

4 Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer

natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

5 Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em

Dívida Ativa da União , passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

6 Art 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão

acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.

Dessa forma, pelos princípios da temporalidade e da especificidade, a atualização monetária da Dívida Ativa em discussão deve seguir o entendimento do caput do artigo 37-A 7 da Lei Federal nº 10.522/2002 c/c art. 30 da mesma Lei, isto é, atualização conforme a Taxa Selic.

Ainda, dado que a Taxa Selic compreende ambos os consectários (correção monetária e juros moratórios), deve ser aplicada a partir do termo inicial dos juros de mora, mantendo-se a correção pela UFESP somente até o dia 26/12/2014 (conforme marcos temporais dispostos na Dívida Ativa - fls. 02 e 03 da Execução Fiscal - DOC. anexo ).

Considerando a atualização do débito até a data do ajuizamento (22/01/2016) de acordo com a correção da FESP (R$ 00.000,00) e da SELIC (R$ 00.000,00), chegamos ao excesso de cobrança R$ 00.000,00, conforme memorial de cálculo abaixo:

Valor do Principal UFESP: 5001

UFESP 2014: R$ 00.000,00

UFESP 2016: R$ 00.000,00

Marco de Juros de Mora: 26/12/2014

Quantidade de meses de juros

14

até 22/01/16

(A) Valor Principal (UFESP 2016) (B) Juros Mora de 1%

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Valor Atualizado pela FESP R$ 00.000,00

(C) Valor Principal (UFESP 2014) (D) Índice de correção no período Atualização pela SELIC

R$ 00.000,001,(00)00000-0000

R$ 00.000,00 Valor Atualizado pela SELIC

DIFERENÇA R$ 00.000,00

7 Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer

natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Observa-se que a atualização da FESP corrige o valor do ano da autuação e acrescenta os juros de mora desde o termo inicial da mora. Considerando-se que não há como se retroagir a SELIC a período anterior do marco dos juros de mora, e para se manter a atualização até essa data, o cálculo acima considera a incidência da Taxa SELIC (índice que congrega correção monetária e juros de mora) a partir do termo inicial da mora (26/12/2014) sobre o valor principal o valor da multa atualizado de acordo com a UFESP até referida data.

Necessário ressaltar que o cálculo do excesso aqui apontado tem como termo final o dia 22/01/2016, mas seus critérios devem ser mantidos e utilizados por ocasião da atualização de valores para a data de eventual intimação para depósito em pagamento da execução.

Diante do exposto, requer a Embargante seja reconhecido o excesso de cobrança, nos valores apontados, de forma sucessiva e subsidiária, no presente tópico.

3. Da Concessão da Tutela Provisória

A BIOSEV já está sendo lesionada com sua inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, em função da manutenção do Auto de Infração nº (00)00000-0000, inscrito na Dívida Ativa nº 1.181.390.897, cujos critérios aplicados de atualização monetária ofendem a legislação federal por ser matéria de direito financeiro (artigo 39, § 2ºda Lei Federal nº 4.320/1964) assim como ofendem a Constituição Federal por ser matéria exclusiva da União ( 24, I, § 1º da Constituição Federal), visto que a aplicação de UFESP mais um porcento de juros moratórios superam a aplicação de Taxa Selic (índice de atualização aplicado pela União nos termos do caput do artigo 37- A da Lei Federal nº 10.522/2002 c/c art. 30 da mesma Lei).

Ademais, muito embora a matéria controvertida destes Embargos à Execução Fiscal se restrinja à atualização monetária, com vistas aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, argui-se o pedido de suspensão da exigibilidade do débito para que não haja conflito processual com a Ação Anulatória nº 1000279-48.2016.8.26.0053/ 10a Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes ( DOC. anexo ) ainda em debate.

Nesse sentido, diante da insegurança de cobrança deste título executivo ainda debatido pelo Poder Judiciário, resta claro o perigo iminente de lesão grave a se materializar caso o Auto de Infração nº (00)00000-0000seja imediatamente executado, com a prática de atos constritivos do patrimônio da BIOSEV, bem como protestados pela Fazenda Pública, inscritos em cadastro de devedores ou constituídos em óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal

O ônus do tempo e o risco de dano irreparável pendem inteiramente sobre a Embargante, enquanto que o risco ao Erário é praticamente inexistente, pois, na hipótese de ser julgada improcedente esta ação, o débito inscrito em dívida ativa será saldado (havendo inclusive garantia de satisfação do débito, por meio de apólice de seguro garantia prestada em ação cautelar e já juntada aos autos da execução fiscal).

É pertinente ressaltar que, como a infração resultou apenas em penalidade de multa, o oferecimento de garantia monetária assegura até mesmo o efeito de reversibilidade do direito, sem impor em risco outros possíveis interesses públicos na lide.

Considerando-se, pois, estar o débito garantido, a evidência de excesso no cálculo da atualização monetária e da indefinição sobre o mérito do débito em debate nos Autos da Ação Anulatória nº 1000279-48.2016.8.26.0053/ 10a Vara de Endereçoseja concedido efeito suspensivo aos presentes Embargos a fim de que seja mantido suspenso o curso da execução fiscal até que seja proferida decisão definitiva nestes autos e na Ação Anulatória nº 1000279-48.2016.8.26.0053.

4. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a BIOSEV BIOENERGIA :

I. Distribuição por dependência e o apensamento aos autos da Nome-89.2016.8.26.0291 em trâmite nesse Serviço de Anexo Fiscal de Jaboticabal/SP.

II. Atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, sobrestando-se o curso da Execução Fiscal.

III. A intimação da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos sob pena de revelia.

IV. Em caráter definitivo , requer:

a. Seja reconhecido o excesso de cobrança quanto aos juros moratórios, para que se aplique exclusivamente a taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora a partir do termo inicial dos juros de mora.

V. Requer seja condenada a Embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidas de honorários advocatícios.

VI. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

VII. Por fim, requer-se que as intimações processuais da Requerente sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade

Em observância ao art. 319, VII do Código de Processo Civil, informa a Embargante que, diante da natureza da causa, não ter interesse em audiência de conciliação ou mediação.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor R$ 00.000,00.

Nestes temos, pede-se deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF