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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0400

Petição Inicial - Ação Tempo de Serviço - Mandado de Segurança Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA/SP.

LIMINAR - URGENTE

Nome, brasileiro, casado, Escrivão de Polícia, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 18.880.036, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de suas Advogadas devidamente constituídas (procuração anexo), com escritório profissional localizado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento Nomenº 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE

contra ato do NomeE Nome, autoridade pública, cadastrada no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vinculada ao ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, cadastrada no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE:

- DA JUSTIÇA GRATUITA:

Esclarece o impetrante não estar em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio ou de seus familiares. Dessa forma, pede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

- DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

A eleição da autoridade coatora deriva da organização administrativa paulista, que lhe concede competência para apurar o tempo de serviço dos policiais civis para todos os fins legais. O art. 2º do Decreto Estadual nº 44.856/2000 indica o Núcleo de Contagem de Tempo e Promoção como pertencente à estrutura da Divisão de Administração de Pessoal, que por sua vez é órgão do Departamento de Administração e Nome:

Artigo 2º - O Departamento de Administração e Nome, com nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura básica:

(...)

VI- Divisão de Administração de Pessoal.

Artigo 6º - A Divisão de Administração de Pessoal compreende (...)

V- Núcleo de Contagem de Tempo e Promoção, com:

a) 3 (três) Equipes de Averbação e Ratifição de Contagem de tempo de Serviço. Artigo 19º - A Divisão de Administração de Pessoal tem as seguintes atribuições:

VI - por meio de Núcleo de Contagem de Tempo e Promoção e suas equipes, as previstas nos incisos IV e V do artigo 9º, no artigo 15º e nos incisos IV e VI do artigo 16º, todos do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

O art. 15 do Decreto Estadual nº 42.815/1998, mencionado no dispositivo acima transcrito como definidor de competência do órgão subordinado à autoridade impetrada, estabelece como sua atribuição a apuração do tempo de serviço para todos os fins legais, bem como a expedição das certidões correlatas (grifos nossos):

Artigo 15 - Os órgãos subsetoriais, em relação à frequência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:

IV - apurar o tempo de serviços para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões.

Dessa forma, vê-se que é inquestionável a legitimidade passiva da autoridade impetrada.

2. DOS FATOS:

O impetrante é Escrivão de Polícia 2a classe do estado de São Paulo, fazendo jus à contagem do tempo de serviço e contribuição para fins de recebimento de adicionais temporais, como a terça parte, o quinqüênio, o adicional por tempo de serviço, dentre outros, todos previstos constitucional ou legalmente. O mesmo se aplica à obtenção de outras vantagens e progressão na carreira, oriundas do decurso do tempo no serviço público. O impetrante possui, evidentemente, direito adquirido à contagem e à consideração do tempo do serviço prestado.

Contudo, tal direito, de matriz constitucional e inatacável por ser adquirido, foi recentemente violado pela Lei Complementar do nº 39 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, na Sessão do dia 06/05/2020, e remetido à Sanção Presidencial em 07/05/2020.

A Lei Complementar mencionada refere-se diretamente a renegociação da dívida dos Estados com a União, e vincula vários atos com a atual crise brasileira e mundial de saúde pública, provocada pela Pandemia da COVID-19 (o novo coronavírus), alterando vários artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras legislações de cunhos específicos sobre a carreira do servidor público, típica e essencial de Estado, além de dispositivos que afetam diversos artigos insculpidos Nomemaior, a Constituição Federal Brasileira.

É fato notório o estado de emergência que avança de forma acelerada sobre todas as unidades da Federação, afundando o Brasil em uma crise sanitária sem precedentes em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 11/03/2020.

Prestando as informações pertinentes e necessárias ao correto esclarecimento do cidadão brasileiro, o Ministério da Saúde fez constar, em seu sitio eletrônico, que A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório).

Com isso, desde a confirmação do primeiro caso da doença no Brasil, em 25/02/20203, no estado de São Paulo, e com a escalada vertiginosa da doença em todo o território nacional, diversas medidas e iniciativas de controle e combate à doença foram imediatamente implementadas/adotadas pelos Estados da Federação, sendo as principais o fechamento ou restrição de funcionamento dos locais de aglomeração de pessoas e a concentração de esforços no abastecimento e aparelhamento dos hospitais e demais unidades de saúde.

Nesse cenário, apenas as categorias profissionais absolutamente necessárias ao funcionamento dos serviços essenciais permaneceram em atuação de forma ininterrupta, de modo a possibilitar que a grande maioria da população pudesse se manter em isolamento social, como medida de combate e proteção ao coronavírus.

Com a saturação dos serviços de saúde pela pandemia, além dos médicos e demais profissionais da saúde, trabalhadores de outros setores essenciais da sociedade também se revelaram fundamentais na luta contra o coronavírus, precisando sair às ruas para evitar o colapso geral da nação.

Essa circunstância singular de calamidade pública - reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2020, Seção 1, Edição Extra, p. 1, oriundo da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, do Presidente da República, impôs a edição de diversas normas e adoção de medidas em todos os âmbitos de atuação do poder público, visando municiar o Estado de ferramentas que permitissem o regular/adequado atendimento à população sem comprometer o funcionamento/andamento viável da economia.

E nesse contexto, foi editada Lei Complementar nº 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), definindo regras e medidas de apoio aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, durante a vigência do decreto de calamidade pública.

Dentre as regras estabelecidas, referida Lei impõe limitação de gastos com pessoal, vedando a concessão de aumentos, criação de gratificação, contratação de novos servidores ou a contagem de tempo para concessão de anuênio, triênios e quinquênios. Por outro lado, porquanto essenciais nesse momento de acentuada propagação do novo coronavirus, algumas carreiras foram excepcionadas do congelamento salarial, estabelecido no artigo 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar impugnada, dentre elas a categoria do impetrante, os trabalhadores policiais civis de todo o território nacional.

Não se pode negar que é sem precedentes a crise estabelecida pela pandemia da Covid-19, não somente no Brasil, mas em todo o mundo, pois, ao mesmo tempo em que demanda uma maior atuação estatal no sentido de investir no controle e tratamento da doença, elevando as despesas públicas, praticamente paralisou a economia em decorrência do isolamento social, que interfere de forma direta no crescimento econômico e nas receitas públicas oriundas da arrecadação tributária.

Ocorre que o texto legal combatido incorre em vícios e inconstitucionalidade, desrespeito ao pacto federativo, além de ferir direitos e garantias dos servidores públicos. Afronta os preceitos constitucionais da isonomia, direito adquirido, coisa julgada e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, além de padecer de vício formal de iniciativa, consoante se dispõe. Dessa forma, imperiosa se torna sua declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso ou concreto, garantindo-se ao impetrante a consideração do tempo trabalhado para todos os fins legais.

3. DO DIREITO:

3.1 DO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA (ARTIGOS 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS B e C; ART. 9º, INCISO II e ART. 127, TODOS DA CF/88):

A pretexto de regulamentar o parágrafo único, do art. 23, da Constituição Federal, o Senador Antonio Anastasia apresentou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2020, para dispor sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

Conforme a ementa do texto proposto, trata-se da regulamentação do processo de discussão e de deliberação das medidas que impõe quanto à saúde pública, visando a encontrar um regramento que, além de vincular todos os entes da Federação, garanta a unicidade de objetivos e de meios de atuação contra tais situações emergenciais.

Contudo, a Lei Complementar impugnada no presente mandado de segurança padece de irregularidade na origem do nascedouro da edição ao imiscuir-se em reservas de regramentos constitucionais que são de iniciativas privativas de outros Poderes da República e demais Entes Federativos, caracterizando flagrante inconstitucionalidade formal, ferindo de modo insanável os artigos da Constituição Federal pertinentes. Vejamos.

Prevê o artigo 8º, da Lei Complementar do PLP nº 39/2020:

Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto

quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. da Constituição Federal;

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração: § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:

I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e

II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos

e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.

§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive servidores das carreiras periciais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, e fica proibido o uso dos recursos da União transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei Complementar para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.

Com efeito, o Projeto de Lei foi apresentado em evidente contrariedade ao que disposto do art. 61º, § 1º, inciso II, alíneas b e c , da Constituição Federal, o qual transcreve-se:

Art. 61. (...) § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;. E diga-se que regime jurídico, simplesmente é tudo, pois exterioriza o conjunto de normas que disciplina os diversos aspetos das relações estatutárias ou contratuais mantidas com o Estado e seus agentes (STF, Pleno, ADI nº 1809/SC, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 18.08.2017).

Como se vê, o ato impugnado, lei oriunda do Poder Legislativo, viola competência de regulamentação conferida, com exclusividade, ao Presidente da República para dispor sobre serviços públicos, servidores e seus vencimentos, eis que veda a revisão constitucionalmente garantida dos vencimentos, impedindo, por via de consequência, a recuperação do seu poder aquisitivo.

Esta Egrégia Corte já se manifestou sobre a reserva de iniciativa e a separação de poderes em questões do tipo. Confira-se:

"Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e c, CR/1988). Princípio da simetria." ( ADI 2.029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8- 2007).

Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe de Poder Executivo local. Os Estados membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. "( ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-03-2006).

No mesmo sentido: RE 508.827-AgR, Rel. Min. Nome, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma. DJE de 19-10-2012.

Analisando o teor do art. 8º, da Lei Complementar nº 39/20, fica evidente que a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de vencimentos, bem como impossibilidade de contagem do tempo de congelamento salarial como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismo equivalentes que aumentam a despesa com o pessoal se trata, sem dúvida, de organização administrativa e afeta situação de servidores públicos, matéria de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo.

Importa registrar que, à luz do princípio da simetria, são de inciativa do Chefe do Executivo Estadual as leis e decretos que versem sobre organização administrativa e seu funcionamento. Assim, a Lei atacada usurpa, também, reserva de iniciativa dos Governadores de Estado e o Distrito Federal.

Releva, ainda, salientar que a sanção presidencial não sana o vício, entendimento esse já assentado por essa Egrégia Suprema, verbis :

Regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal. Vício que persiste, não obstante a sanção do respectivo projeto de lei. Precedentes. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no art. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. ( ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 23-5-2001, Plenário, DJ de 24-8-2001). No mesmo sentido: ADI 2.904, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-4-2009, Plenário, DJe de 25-9-2009.

Destarte, a iniciativa do projeto que culminou com a Lei Complementar reflete a hipótese de inconstitucionalidade formal, e"nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final". Com a devida vênia, o legislador sub verteu balizas constitucionais intangíveis ao imprimir tramitação ao Projeto de Lei mencionado, a saber, a hierarquia das normas, a reserva de iniciativa e a separação dos poderes, pois invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo, além de violar os princípios da isonomia e a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, sendo mister que esse respeitável juízo declare, por meio difuso, a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

3.2 DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO:

O disposto no artigo 8º da Lei Complementar do Projeto de Lei nº 39/2020 representava mais um ataque aos direitos sociais dos trabalhadores, que possui barreiras normativas e axiológicas que não podem simplesmente ser negligenciadas pelo legislador de ocasião, pois os direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas devem ser considerados como constitucionalmente garantidos.

Para a perfeita compreensão da inconstitucionalidade que macula o Artigo 8º, da Lei Complementar impugnada, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), é fundamental levar em consideração as características peculiares e particularidades dos agentes públicos que atuam na área de segurança pública e a importância da não inclusão da categoria dentre as que sofrerão restrições remuneratórias durante o período de reconhecida calamidade pública, tais como, vedação de reajuste salarial, aumento de vantagens, promoções, dentre outros.

A situação se agrava ainda mais, na medida em que as alterações promovidas impedem os mais variados tipos de aumento com despesa de pessoal, mesmo aqueles já previstos em lei e no orçamento, e até mesmo os que decorrem de situações jurídicas já consolidadas e incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor público.

Ora, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, diploma que serve como vetor para a interpretação das normas do ordenamento jurídico pátrio, estabelece regras mínimas para garantia da segurança jurídica, com a seguinte redação :

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Tratando-se de serviços essenciais neste momento de combate à pandemia do coronavírus, a pretensão deduzida no presente mandado de segurança busca resguardar um tratamento isonômico para os servidores da segurança pública, evitando injustiças ao setor, já que são servidores que realizam uma missão social que vai muito além do mero combate ao crime, quando estão, na verdade, ligados diretamente à questão da pandemia.

O § 6º do referido art. 8º da Lei Complementar atacada incluiu no texto legal uma exceção que garante eventuais vantagens pecuniárias somente para os profissionais que estivessem diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19. Trata-se de uma exceção que fere o princípio da isonomia na medida em que lida de forma desigual os iguais, posto que os servidores da segurança pública que atuam nas ruas não teriam condições de desempenhar suas atividades sem o necessário apoio dos que atuam internamente, por exemplo. Todos fazem parte de uma engrenagem única, na qual todas as peças são fundamentais para o funcionamento adequado.

O princípio da igualdade ou isonomia é um dos mais importantes em um Estado Democrático de Direito, refletindo em todos os campos da ciência jurídica. Não tem a finalidade de acabar com todas as desigualdades existentes entre as pessoas, pois a igualdade absoluta é um conceito abstrato que se distancia da verdadeira igualdade. Portanto, busca detectar eventuais diferenças havidas nas mesmas características e conceder tratamentos diferenciados de modo geral e impessoal. Isto porque é injusto tratar de modo desigual pessoas que possuem as mesmas características, ao passo que é justo conceder tratamento diferenciado a pessoas que são diferentes em relação a estas mesmas características. (BOBBIO, Noberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de político. Op. Cit.P.601.1v).

Tendo a igualdade sido contemplada no Art. da Constituição Federal de 1988, não há que se perpetuar quaisquer normas que venham feri-la. Nesse sentido, o doutrinador, hoje Ministro dessa Corte Suprema, Nomelecionou:

A igualdade se configura como uma eficácia transcendente de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a constituição, como norma suprema, proclama.

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.

A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

As definições de igualdade e de isonomia não devem ser confundidas. Somente é possível obter a igualdade uma vez aplicada à isonomia. Desse modo, temos por igualdade o tratamento igualitário perante a lei e, por isonomia, a observância das desigualdades materiais para, Nome, promover uma compensação. Não se pode usar de dois pesos e duas medidas para o mesmo objeto.

É cediço que toda lei formulada com dispositivos conflitantes com a Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada. Nesse sentido já se pronunciou o STF:

O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do poder público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (MI 58, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 14-12-1990, P, DJ de 19-4-1991).

Além disso, o princípio geral da isonomia previsto no art. da CF/88 é norma autoaplicável, assim, a aplicabilidade do princípio isonômico no caso concreto não está condicionada a regulação, consoante disposição do § 1º do art. da CF/88, in verbis :"A s normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

No caso concreto, o que se busca é a igualdade de tratamento para todos os integrantes das carreiras da segurança pública, pois, como os profissionais da saúde, os servidores da segurança pública já doam a vida em defesa da sociedade em situação de normalidade e na anormalidade o seu serviço não pode parar, uma vez que, diferentemente de outras áreas do serviço público, que prestam com eficiência seu serviço através do teletrabalho, esses profissionais colocam em risco permanente a eles e seus familiares.

Pelo exposto, imperioso se torna concluir que todos os integrantes das instituições de segurança pública, indistintamente, devem ter o mesmo tratamento, uma vez que outros direitos já foram suspensos.

3.3. DO AVILTAMENTO AO PACTO FEDERATIVO:

Segundo o Senado Federal o conceito de Pacto Federativo é o seguinte:

Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados.

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político- administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.

Com relação ao tema, os artigos e 18 da Constituição Federal estão assim dispostos:

Art. , CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...)

Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Com relação ao Pacto Federativo, assim decidiu o Exmo. Ministro Nome:

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduais, prevista na legislação local, em detrimento da atualmente aplicável por lei federal aos militares das Forças Armadas e a seus pensionistas (9,5%).

A tutela de urgência, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3350, garante a autonomia do governo estadual para fixar sua própria alíquota de contribuição previdenciária. Na ação, o governo gaúcho buscava evitar a aplicação das consequências jurídicas previstas no artigo da Lei 9.717/1998, como a suspensão das transferências voluntárias pela União, o impedimento para celebrar contratos, a suspensão de empréstimos e financiamentos e a negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária. Na avaliação do ministro, as penalidades podem causar ao estado sérios

prejuízos na execução de suas políticas públicas. O Rio Grande do Sul ajuizou a ação no STF preocupado com a possibilidade de imposição das sanções. Isso porque, desde 2016, vinha aplicando a alíquota de 14% a policiais e bombeiros militares e a pensionistas. Entretanto, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para editar normas gerais sobre aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares. Assim, foi editada a Lei 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei 667/1969 para determinar aos estados a aplicação da mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (9,5%) até 1º/1/2025. Segundo Barroso, no entanto, ao dispor sobre a alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares estaduais e distritais, a União teria extrapolado sua competência para a edição de normas gerais, comprometendo o pacto federativo e a autonomia desses entes. (matéria exposta na página do STF).

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por diversas vezes, já se pronunciou a favor da manutenção ao Pacto Federativo. Atualmente temos um novo fator social a qual nos traz não como um modismo jurídico e sim uma calamidade a qual impulsionou a busca desenfreada pela manutenção da previsão do direito ao pacto federativo, eis o vilão: Pandemia Coronavirus! A tentativa desenfreada do Governo Federal embalado pelo Coronavírus a tentar uma evolução semântica sem precedentes e demasiadamente perigosa, que, inicialmente na Carta Social de 1988 certifica um conceito de cooperação e equilíbrio, agora não mais na pretensão do Governo Federal de uma forma unilateral que se empossa sem base constitucional do direito de determinar, simplesmente ao arrepio da previsão normativa, tudo sob o pretexto e alegação ao combate a pandemia instalada no cenário nacional.

Por esse motivo também se busca socorrer desse juízo, nesse momento, a fim de rememorar que a Carta Magna de 1988 assegurou a competência concorrente no que tange dever fundamental de garantir a vida e a saúde das pessoas, sendo que sem dúvida é um objetivo comum a todos os entes e não de forma unilateral, leia-se Governo Federal, não havendo prevalência, é ato universal federal, estadual e municipal assim prescrevendo a Nossa Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Pela simples leitura, em um possível confronto por leis editadas nesse período de pandemia, há de se manifestar pela legalidade pelo conforto da necessidade do interesse público daquele oriundo ente estatal local, ou seja, não há como manter uma lei federal editada nesse período, e com esse propósito, frente a um poder estadual do qual tem o domínio da sua necessidade peculiar para sanar seus problemas locais, haja vista que seria irrazoável a manutenção soberana de lei federal face uma lei estadual que realmente sanaria o problema in loco .

4. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL:

A Lei Federal nº 12.016/09, disciplinadora do mandado de segurança, estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento final, nos termos do seu art. , III:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

A Constituição Federal de 1988 é terreno fértil à tutela de urgência, na medida em que garante o acesso à justiça, a tutela jurisdicional adequada (Art. 5º, inciso XXXV), bem como a duração razoável do processo (Art. 5º, inciso LXXVIII); tudo a possibilitar a plena eficácia do direito no plano processual.

A matéria também é prevista nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, e o deferimento pressupõe a existência inconteste da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Assim é que, em casos em que há fundado receio de ocorrência de dano grave ou risco de resultado útil do processo, cumulativamente com a probabilidade do direito, a medida liminar deve ser concedida, fazendo cessar o dano ou tutelando o resultado útil da demanda.

A relevância constitucional, que evidencia a plausibilidade jurídica da presente ação, reside na flagrante inconstitucionalidade do texto legal impugnado, que viola preceitos insculpidos na Carta Magna como princípio da isonomia, direito adquirido, coisa julgada, irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos frente à vedação de qualquer aumento, reajuste ou recomposição de seu poder aquisitivo, fato que, induvidosamente, evidencia a probabilidade da existência do direito.

E a condição complementar do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, reside na relevância da matéria e na impossibilidade de se tolerar tamanha afronta ao direito adquirido, pilar básico do regime democrático de direito, assim como à Constituição, ferindo de morte a própria Federação.

A demora na apreciação do mérito e na concessão da segurança fatalmente acarretará prejuízo irreparável ao impetrante, uma vez que a suspensão da contagem do tempo trabalhado para fins de adicionais temporais e promoção viola flagrantemente seu direito adquirido e ocasionará no futuro cessação parcial de remuneração, impedindo o recebimento da adequada e mínima retribuição pelos serviços prestados.

Ademais, os servidores da segurança pública, pelas próprias características da carreira, atuam diretamente nas Endereçocolocando a própria saúde em risco em momento de reconhecida extrema adversidade.

Nesse sentido, a tutela específica pretendida busca exatamente compatibilizar a atuação estatal aos ditames constitucionais. Diante da lesão e da sua irreparabilidade, impõe-se a suspensão liminar da eficácia da Lei Complementar nº 173/2020 no ponto em que paralisa a contagem do tempo de serviço e contribuição do impetrante para fins de recebimento de todos os adicionais temporais e demais vantagens.

5. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE OFICIAL DE JUSTIÇA:

A citação e a intimação por oficial de justiça são exceções no processo civil, de modo que a regra geral é a realização desses atos por correio, conforme determinado pelo caput do art. 247 do CPC. No caso dos órgãos e entes públicos, os parágrafos 1º e 2º do art. 246 da mencionada lei determinam que eles sejam citados e intimados por meio eletrônico, no âmbito dos sistemas de cadastro de processos digitais:

§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio .

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados , ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Desse modo, por ser o impetrado autoridade pública, e a pessoa jurídica interessada o Estado de São Paulo, estes devem receber qualquer comunicação processual por meio eletrônico, no âmbito do sistema de processos digitais, no qual suas representações judiciais obviamente acompanham o andamento das demandas em que estão envolvidas.

Nas palavras de Nome:

O novo Código, para efeito de recebimento de citações e intimações, impôs às empresas públicas e privadas a obrigação de manter cadastro junto aos sistemas de processo em autos eletrônicos ( NCPC, art. 246, § 1º).

(...) A mesma obrigação foi também imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades da administração indireta (art. 246, § 2º), bem como ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública (art. 270, parágrafo único), para que realizem o cadastramento junto ao Tribunal no qual atuem. A fim de dar cumprimento a essa determinação legal, o art. 1.050 do NCPC estabeleceu o prazo de trinta dias, após a entrada em vigor da nova legislação, para que referidas instituições providenciem este cadastramento. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III, 50a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1461).

A obrigação de manter cadastro junto ao sistema de autos eletrônicos existe justamente para facilitar a citação e a intimação dos entes e órgãos públicos, que certamente ficam cientes da existência dos atos processuais por esse meio, sem necessidade de atuação de oficial de justiça. Diante disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça editaram o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Doc. 08), que informa a disponibilização do portal eletrônico para citações e intimações da Fazenda Pública Estadual e de suas autarquias e fundações, para todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo:

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 ( Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as Competências.

Nesses termos, todas as comunicações processuais com o impetrado e o Estado de São Paulo devem ser efetuadas por meio eletrônico, o que torna, consequentemente, indevidas as custas de oficial de justiça. Assim sendo, requer-se a declaração de inexigibilidade, especificamente, da taxa de oficial de justiça.

6. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A antecipação liminar dos efeitos da tutela, com fulcro no art. , III, da Lei 12.016/09, e no art. 300 do CPC, para determinar a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 173/20 no que tange à paralisação da contagem de tempo laborado pelo impetrante para fins de recebimento de qualquer adicional temporal, promoção e demais vantagens;

b) A notificação eletrônica do impetrado, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme o determinado no art. , I, da Lei nº 12.016/09;

c) A cientificação, por meio eletrônico, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em obediência ao disposto no art. , II, da Lei nº 12.016/09;

d) A procedência do pedido, determinando que a autoridade coatora proceda ao cômputo do tempo de serviço e contribuição do impetrante para fins de recebimento de qualquer adicional temporal, promoção e demais vantagens previstas constitucional ou legalmente, a partir da declaração de inconstitucionalidade, por meio difuso ou concreto, dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020 que impõem a respectiva paralisação da contagem;

e) A declaração de inexigibilidade da taxa de oficial de

justiça, tendo em vista que as comunicações processuais com o impetrado e o Estado

de São Paulo devem ser feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §§ 1º e , do CPC, e do Comunicado Conjunto nº 508/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça; e f) A possibilidade de provar o alegado por todos os meios admitidos no procedimento do mandado de segurança.

g) Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Cajobi, 16 Nome2020.

(Assinatura Digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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