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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0483

Petição - Ação Aviso Prévio

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Fls.: 2

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Quissamã

Procuradoria Geral do Município

Endereço

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXEQUENTE: RAYSSA MARTINS DE ABREU

EXECUTADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,

por seu Procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO,

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Fls.: 3 ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, seja determinada a remessa dos autos à E. Instância Superior, para os fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Quissamã, 19de julhode 2016.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Quissamã

Procuradoria Geral do Município

Endereço

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

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Fls.: 4

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXEQUENTE: RAYSSA MARTINS DE ABREU

EXECUTADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma,

Não obstante o cuidado e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo , não pode o agravante concordar com a sua decisão, uma vez que vai de encontro ao que dispõe a legislação aplicável à execução de pequeno valor contra a Endereçoverá a seguir, após a apresentação do cumprimento dos pressupostos processuais para a presente modalidade recursal.

1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS

1.1 - DA RECORRIBILIDADE DO ATO E DA ADEQUAÇÃO RECURSAL

O presente recurso merece ser conhecido, uma vez que se insurge de decisão proferida em fase de execução, em dissídio individual, pelo juízo de 1a instância, que contraria postulados legais, como se verá a seguir.

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Fls.: 5 1.2- DA TEMPESTIVIDADE

O Município recorrente foi notificado da r. Decisão, ora guerreada, em 19/07/16.

Nesse contexto, o prazo para a Fazenda Pública recorrer, in casu , de 16 dias, expirará em 05/08/16.

O presente recurso, portanto, é tempestivo.

1.3- DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Quissamã

Procuradoria Geral do Município

Endereço

O Município recorrente está regularmente representado, conforme Portaria de Nomeação de seu Procurador, já anexada aos autos.

1.4 - DO PREPARO

Como sabido, o Município é isento do pagamento de custas e do depósito recursal. Assim sendo, preenchido está o referido pressuposto processual.

2- DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS

É indubitável a legitimidade, a capacidade e o interesse recursal do reclamado, uma vez que figurou como parte do processo no primeiro grau de jurisdição; é planamente capaz, tendo em vista que os atos praticados pelos seus agentes imputam vontade conscientemente emanada pelo ente municipal; e, por fim, resta flagrante seu interesse recursal, vez que foi sucumbente em sede de Embargos à Execução.

3- DA DELIMITAÇÃO DOS FATOS

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Fls.: 6

Serve o presente agravo de petição para postular a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo , que determinou o pagamento de RPV em valor superior ao teto municipal fixado pela Lei Municipal 1.557/2015.

Nada obstante manifestação do reclamado informando que a execução de valores superiores a R$ 00.000,00, contra o Município de Quissamã, apenas poderá ser feita via precatório, salvo se o exequente renunciar aos valores excedentes àquele teto, o executado, em respeito ao devido processo legal, solicitou que fosse dada oportunidade para que o exequente manifestasse sua opção pela renúncia parcial de valores, ou escolhesse pela execução do valor total do crédito apurado pela via do precatório.

Ocorre que ao arrepio do postulado contido no art. 100, § 4º, da CRFB, o juízo a quo desconsiderou a limitação imposta pela Lei Municipal 1.557/2015 e determinou o pagamento da dívida exequenda sob o fundamento de ser inferior a 30 salários-mínimos.

Ora, nobres julgadores, a referida decisão deve ser reformada, uma vez que a quantia considerada como pequeno valor pelo constituinte (30 salários-mínimos para os municípios) representa uma delimitação provisória, sendo certo que foi conferida autonomia para que os entes municipais fixassem, por si mesmos, o que é considerado pequeno valor.

Ademais, como se verá a seguir, o art. 100, § 4º, da CFFB, não foi declarado inconstitucional pela ADI 4.357 /DF, que julgou inconstitucional diversos dispositivos trazidos pela EC 62/2009, e alterou a redação daquele parágrafo, o qual passamos a transcrever:

"Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municípios, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social."

A ADI 00.000 OAB/UF, ao julgar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, teve como voto condutor do decisum o emanado pelo ilustre Ministro Ayres Brito e sofreu modulação de efeitos atestada em Questão de Ordem.

Assim, no intuito de demonstrar que o § 4º, do art. 100 da CF é plenamente válido e eficaz, necessário trazermos à colação trechos do Acórdão assentado na ADI 00.000 OAB/UF, bem como da Questão de Ordem suscitada, senão vejamos:

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Fls.: 7

" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 DISTRITO FEDERAL

(...)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF, ART. ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição

Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao

pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e a proporcionalidade ( CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão"na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada

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Fls.: 8

discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , caput).

5. O direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

8. O regime"especial"de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito ( CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (relator), em julgar parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministro Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão.

Brasília, 14 de março de 2013.

Ministro LUIZ FUX - Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Fls.: 9

(...)

2. Pois bem, arguem os requerentes, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional nº 62/2009, por violação ao inciso LIV do art. e ao § 2º do art. 60, ambos da Constituição da Republica. É que a aprovação da emenda em causa, no Senado Federal, ocorrera numa única noite, o que desrespeita o interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis"entre a discussão e votação em 1º turno e a [discussão e votação] em 2º turno". Alegam também numerosos vícios de inconstitucionalidade material, assim resumidos:

(...)

IV - art. 97 do ADCT (acrescentado pelo art. da EC 62/2009): a possibilidade de o Poder Público dilatar por quinze anos a completa execução das sentenças judiciais transitadas em julgado significaria desrespeito às garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. da CF), do devido processo legal (inciso LIV do art. da CF) e da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. do CF), além de afrontar a autoridade das decisões judiciais já insuscetíveis de recurso. A"Emenda [haveria ferido] a própria divisão dos Poderes, posto que partir em até 15 (quinze) anos a indenização significa, antes de tudo, fracionar o pagamento das execuções contra o Estado, tornando a Administração (função executiva) praticamente imune aos comandos do Poder Judiciário, além de transformar o adimplemento de precatórios em mera escolha política dos governantes". Na mesma violação (ao princípio da separação dos Poderes) haveria incorrido a EC 62/2009 ao limitar os valores orçamentários para pagamento de precatórios (§ 2º do art. 97 do ADCT),"haja vista que o contingenciamento de recursos tem por escopo o descumprimento das decisões judiciais". Quanto aos leilões instituídos pelos §§ 8º e 9º do art. 97 do ADCT, também eles violariam o princípio da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada, porque"a nova sistemática"imporia, de fato, aos credores a aceitação de deságios cada vez maiores, sob pena de"morrer[em] sem nada receber[em], deixando seus direitos para usufruto dos netos (porque os filhos certamente nada receber[iam])". O que acabaria por transformar a sentença judicial transitada em julgado em" mercadoria e de ativo podre ". Não é só: o § 7º do art. 97 do ADCT também seria inconstitucional por ofender o princípio da igualdade, dado que"o constituinte derivado elegeu o critério do valor da dívida como divisor de águas entre os credores em idêntica situação, não havendo nenhuma relação de pertinência lógica entre a grave discriminação estabelecida entre os valores dos créditos a receber". O vício de inconstitucionalidade também estaria presente no § 14 do art. 97 do ADCT (assim como no art. da EC 62/2009), pois culmina por"transformar o que a princípio [era] transitório em permanente", pois o fato é que nunca se esgotaria o estoque de precatórios. O mesmo se diga do § 15, que prolongou"ainda mais o direito do cidadão /contribuinte em receber seus créditos, em patente ofensa à coisa julgada ";

(...)

56. Por todo o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal de toda a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Caso vencido quanto ao vício de inconstitucionalidade formal, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão"na data de expedição do precatório", contida no § 2º do art. 100 da Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da Republica;

c) assentar a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; d) declarar inconstitucional o fraseado"independentemente de sua natureza", contido no § 12 do art. 100 da Constituição, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens c e d acima), do art. da Lei nº 11.960 /2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) .

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Fls.: 10

(...)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão"independentemente de sua natureza", contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Vice- Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira." ( grifos nossos)

Como mencionado alhures, a modulação dos efeitos desta decisão foi estabelecida na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, a qual passamos a transcrever:

"PRECATÓRIOS

QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4.357 E 4.425

1. Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.

2. Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

2.2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

3. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:

3.1. Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;

3.2. Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.

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Fls.: 11

4. Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT).

5. Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório.

6. Atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão."

Destarte, resta evidente que a disposição contida no § 12, do art. 97 do ADCT não pode restringir a autonomia do ente municipal de fixar valores a serem executados como pequeno valor segundo sua capacidade econômica, uma vez que foi considerada inconstitucional, e neste sentido, a norma regulamentadora local que fixa o teto do RPV não mais está sujeita à limitação temporal ali prevista.

Noutro giro, a disposição plasmada no § 4º, do art. 100 da CF permanece em vigor, sendo que o seu desrespeito viola a autonomia dos entes federativos, bem como o sentido de unidade da Federação e a harmonia que deve existir entre os entes políticos, que representam princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico.

Assim, respeitado o parâmetro mínimo fixado pelo § 4º, do art. 100 da CF, às Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital incumbe a definição de pequeno valor para fins de execução por quantia certa, pois, até por uma questão lógica, têm a atribuição de planejar a sua disponibilidade orçamentária, sendo certo que em um país continental como o nosso é evidente que a saúde financeira dos entes políticos não pode ser tratada de forma isonômica, uma vez que o poder econômico destes entes varia enormemente, não podendo uma capital como São Paulo, por exemplo, receber o mesmo tratamento que municípios minúsculos e sem qualquer expressão econômica que existem em nosso país.

Desta feita, nada mais justo deixar que estes entes delimitem pequeno valor por leis próprias para fins de execução contra a Fazenda, pois, conhecedores de seu orçamento, em tese, poderão fixar valores que não onerarão em demasia os cofres públicos em prejuízo da prestação dos serviços públicos que lhes incumbe.

Neste sentido, a sentença recorrida deve ser reformada, para que seja respeitada a Lei Municipal 1.557/2015, que define obrigações em pequeno valor para pagamento sem precatório no âmbito do Município de Quissamã.

4- DOS PEDIDOS

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Fls.: 12

Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e, conferido o devido seguimento, provido, c om vistas à reforma da decisão recorrida, para que seja dada oportunidade para a parte exequente optar pela execução via precatório, ou, caso prefira a execução por pequeno valor, renuncie aos créditos excedentes a R$ 00.000,00, comopreconiza a Lei Municipal 1.557/2015,por ser medida de JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Quissamã, 19 de julho de 2016.

Nome

PROCURADOR MUNICIPAL

MAT. 8271 - 00.000 OAB/UF

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