Processo nº 080XXXX-41.2019.8.10.0113

Flavio Henrique Correa Lopes x Companhia Energética do Maranhão - Cemar

TJMA · Raposa, MA
indeterminado · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Andamento processual

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26/04/2022há 4 meses

2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-41.2019.8.10.0113

POLO PASSIVO

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

ADVOGADO (A/S)

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO | 8470/MA

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA

DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA | 18183/MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 A 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 080XXXX-41.2019.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO (S): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100), MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS (OAB/MA N.º 13.764) E CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA N.º 8.470) RECORRIDO (A): FLAVIO HENRIQUE CORREA LOPES ADVOGADO (A): DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBÁ (OAB/MA N.º 18.183) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1.523/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS QUANDO DA TROCA DE TITULARIDADE DE CONTA CONTRATO – DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – ACÚMULO DE CONSUMO – COBRANÇA EXCESSIVA – ABUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso, em face de sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos que se seguem: (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a demandada a pagar à parte autora, portadora do CPF n.º XXX.817.213-XX a importância de R$ 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). DETERMINO, ainda, que a requerida proceda ao cancelamento do débito de R$ 1.286,54 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em uma entrada de R$ 517,38 e outra de R$ 769,16, bem como cancele o parcelamento de 48 prestações de R$ 212,32 (duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), devendo, consequentemente, efetuar o refaturamento das contas de energia, onde tais cobranças foram realizadas, referentes à UC n.º 3006055221, de titularidade do requerente, emitindo novas faturas a serem encaminhadas à residência do autor, com nova data de vencimento e sem incidência de juros, multa e correção monetária. 2. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. 3. A cobrança indevida de valores, referentes a débitos contraídos pelo antigo titular, bem como a conduta abusiva da empresa Recorrente em proceder à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do Demandante, atual residente do imóvel, caracterizam falhas na prestação dos serviços e constituem ilícitos aptos a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. , X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. , VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 4. Do conjunto probatório, verifica-se que houve transferência de débitos no momento da solicitação para troca de titularidade feita pela parte Autora, consoante afirmação da própria Demandada em sua peça de resistência. A seguir transcrevo: A parte autora solicitou junto a Ré a troca de titularidade da CC em comento na data de 23/05/2018, e ao assumir voluntariamente a dívida do antigo titular da UC 45629848, a parte autora fez uma ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, prevista no artigo 299 do Código Civil, além disso, a cobrança dos débitos em aberto também é legítima, já que no período de 23/05/2018 a parte Autora já era a exclusiva beneficiária dos serviços de energia elétrica da conta contrato 3006055221, conforme TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, em anexo. 5. No que concerne às faturas de cobrança de energia elétrica de competência 09/2018, no valor de R$ 857,01, e de competência 10/2018, na quantia de R$ 1.624,76, foram geradas por acúmulo de consumo, haja vista a inocorrência de leitura do medidor nos meses anteriores, além de ter sido incluído o valor concernente ao parcelamento. 6. Contudo, o montante cobrado não se mostra razoável e proporcional ao consumo efetivo da unidade consumidora, não havendo nos autos qualquer documento que ateste a legitimidade da cobrança. 7. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da Requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando incumbe a ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever do qual não se desincumbiu, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela Demandante. 8. A concessionária Demandada não comprovou a licitude da medida, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 9. Nesse contexto, o pagamento dessa dívida não pode ser imputado ao Recorrido, haja vista se tratar de obrigação propter personam, ou seja, o débito deve ser cobrado apenas do contratante do serviço, não daquela que pretende um novo contrato e que mantém o consumo atual em dia. A respeito do tema, dispõe o art. 128, § 1º, da Resolução n.º 414 da ANEEL. 10. Assim, descabida a exigência do pagamento do débito constituído por terceiro, como condição para a troca de titularidade e restabelecimento de energia elétrica na conta contrato, cabendo à concessionária Recorrente a cobrança da dívida, em ação própria, em face do real devedor, haja vista, que o débito de energia tem natureza propter personam. 11. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do corte indevido do fornecimento de energia elétrica promovido pela Recorrente, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a existência de débito atual da consumidora que ensejasse a legitimidade da suspensão do serviço. 12. Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura do consumidor, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, por conta da indevida cobrança e constrangimentos, mesmo por que deve ser esclarecido que a parte Recorrente foi acusada indiretamente de crime de furto (art. 155 do Código Penal). Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). 13. A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte recorrente passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. A indenização de ordem subjetiva, na quantia de R$ 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Adequa-se, de ofício, a incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 14. Da mesma forma, mantém-se a tutela específica da obrigação, nos termos em que promovida na sentença, não se olvidando de eventual alteração de seus termos, consoante permissão normativa contida no art. art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 15. Recurso que se conhece, porém que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença pelos seus fundamentos jurídicos. 16. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 17. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Adequa-se, de ofício, a incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o MM. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 05 a 12 de abril de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

17/03/2022há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Corregedoria Geral da Justiça

Divisão de Expedição de Atos e Registros

segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís

134 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | NÚMERO PROCESSO Nº 080XXXX-41.2019.8.10.0113

REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE CORREA LOPES

ADVOGADO: DIEGO ANDERSON FERREIRA TUPINAMBA - OAB: MA18183-A

RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB: MA8470-A

RELATOR: MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO

26/10/2020há 2 anos

Comarcas do Interior

Raposa

Proc. n.º 080XXXX-41.2019.8.10.0113

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Requerente: FLAVIO HENRIQUE CORREA LOPES , residente e domiciliado na Estrada da Raposa, Rua A, quadra 03, casa 39, Condomínio Residencial Atlantic II, telefone (98) 98442-3126

Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogada: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6.100

DESPACHO

1. Considerando que restou frustrada a reclamação administrativa feita na plataforma consumidor.gov.br, imperiosa é a designação de audiência de instrução e julgamento.

2. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 30/11/2020, às 09h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/rafaella-f0c-96e, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo.

3. Intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s), pessoalmente, já que desassistida de causídico (AR ou oficial de justiça, conforme o caso), para comparecer à mencionada audiência, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95.

4. Intime-se a parte requerida, na pessoa da sua causídica, para, também, comparecerem à audiência marcada com a advertência de que a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação deverá estar acompanhada de cópia da inicial, dos documentos que a instruem.

5. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas , ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, devendo, para tanto, analisar se as testemunhas dispõem dos recursos necessários para tanto (celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone), a fim de que participem da audiência na sua própria residência .

6. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência.

7. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência , a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes ou testemunha na audiência virtual, para que seja disponibilizada uma sala, no fórum local, para a parte e/ou testemunha participar da audiência, virtualmente.

8. Caso alguma das partes não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência , e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum.

9. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: vara1_rap@tjma.jus.br ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180 .

10. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais.

Raposa/MA, data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Juíza Titular

24/01/2019há 4 anos
Distribuído Distribuído por sorteio
Conclusos Conclusos para decisão
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