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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0128

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIATUBA - GOIÁS

Autos n°: ATSum-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar a PRECLUSÃO da 1° Reclamada sobre a impugnação, quesitos suplementares e documentos anexos nos ids. bff4d21 e8effd4 7a62a12 e 6866c32(fls. 648 e seguintes), devendo ser desconsiderado e excluídos dos autos.

As partes foram intimadas no dia 24 de Maio de 2021 para manifestarem sobre o laudo pericial de Id. Num. 006b020, no prazo de 5 dias.(id. Num. e2aa79c, fls. 618).

No dia 25 de Maio de 2021, foi disponibilizada a intimação no diário de justiça.

No dia 26 de Maio de 2021, data do início do prazo, encerrando dia 01 de Junho de 2021, SEM QUE A 1° RECLAMADA TIVESSE MANIFESTADO SOBRE O LAUDO PERICIAL.

No dia 02 de Junho de 2021 nos ids. . bff4d21 e8effd4 7a62a12 e 6866c32(fls. 648 e seguintes), a 1° Reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, quesitos suplementares e documentos.

Dessa forma, considerando a inércia da 1° Reclamada no decurso do lapso temporal devido, tem-se pela PRECLUSÃO ao direito de ser manifestar ou trazer documentos após o decurso do prazo, sendo devido o seguimento do processo com a desconsideração e exclusão da manifestação posterior.

O art. 278 do CPP, prevê:

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Como pode ser visto a 1° Reclamada apresentou a impugnação ao laudo pericial após o prazo, ocorreu-se uma irregularidade ou vício, ocorrido dentro do processo, gerando assim, uma nulidade relativa.

Ainda no art. 795, caput da CLT, prevê:

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

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Nome

00.000 OAB/UF

Requer a Vossa Excelência o recebimento da manifestação para que seja declarada a PRECLUSÇÃO TEMPORAL .

Por fim, requer que seja declarada a nulidade do ato praticado pela 1° Reclamada, onde juntou nos autos impugnação ao laudo pericial preclusa , diante disso, ainda requer que seja desconsiderada e excluída dos autos a impugnação ao laudo pericial, quesitos suplementares e documentos de ids. . bff4d21 e8effd4 7a62a12 e 6866c32(fls. 648 e seguintes).

Nestes Termos

Pede-se Deferimento.

Buriti Alegre/GO, 02 de Junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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