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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0181

Petição - Ação Assédio Moral

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: AMBEV S.A.

VISTOS.

Cuida-se de ação trabalhista (rito ordinário). O autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de bonificação, indenização de danos morais em virtude de doença ocupacional, horas de sobreaviso, ressarcimento de gastos efetuados, "plus" salarial por acúmulo de funções, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, indenização decorrente de assédio moral Nomehonorários advocatícios.

A Ré levantou preliminares, arguiu às prescrições (bienal Nomequinquenal) Nome, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

A proposta de conciliação foi recusada.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para saneamento.

DECIDO.

Inépcia da inicial. Ausência de liquidação dos pedidos. Limitação à estimativa

Ao reverso do que alegado pela parte Ré, afigura-se lícita a atribuição de valor à causa por estimativa se, em princípio, revela-se sobremodo tormentosa a apuração do exato proveito econômico almejado pela parte Autora, podendo ser postergada para a fase de liquidação de sentença, acaso procedente o pleito, sendo nesse sentido a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

"O valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no

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processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. Nomeo valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto. (...) Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 251)

Assim, na impossibilidade de se aferir, de plano, a exata dimensão do alegado prejuízo suportado pelo Autor, está facultada a possibilidade de atribuição do valor da causa por estimativa. Confira-se:

"Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes Nomelucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa. - Se não Nomepossível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, Nomelicito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica Nomeprovisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação " (STJ, REsp 363.445/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2002, DJ 1º/4/2002, p. 186)

Se assim Nomeem relação ao processo civil, outra linha linha não poderia ser adotada pelo legislador ordinário na denominada "reforma trabalhista". Até porque está na CLT repetido o disposto no art. 291 do CPC. Vale trazer a lume a ensinança de Maurício Godinho Delgado NomeGabriela Neves Delgado:

"O novo preceito eleva os requisitos para a validade da petição inicial, exigindo que os pedidos sejam certos, determinados Nomecom indicação de seu valor. Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos Nome/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. Nomeque o pedido pode não ser

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exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante Nomeque, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, Nomeque conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes Nomeque corresponderá ao valor da causa, em princípio." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017 / São Paulo: LTR, 2017, p. 338)

Nesse mesmo norte:

"MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 840, § 1º DA CLT. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, nos processos submetidos a esta Especializada, independentemente do rito adotado, os pedidos devem ser certos Nomedeterminados Nomecom indicação do valor correspondente. Não Nomenecessário, dessa forma, que seja apontado de forma precisa o quantum debeatur, mas apenas que cada pedido esteja acompanhado de um valor arbitrado, ainda que por mera estimativa ou aproximação. Nesse quadro, entende-se, data vênia, que a exigência de apresentação de memória de cálculos juntamente com a peça de ingresso fere direito líquido Nomecerto da impetrante" (TRT 17a Região, MS: 0000203-36.2018.5.17.0000, Relator Desembargador José Carlos Rizk, Julgamento 10.10.2018. Publicação: 17.10.2018)

"MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 840, § 1º DA CLT. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. A inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467/17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o pedido seja certo, determinado Nomecom indicação de seus valores. Assim sendo, desnecessário a liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, mesmo porque a liquidação Nomefase do processo do trabalho ao passo que a indicação do valor dos pedidos Nome

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requisito da petição inicial, os quais não se confundem" (TRT- 1 - MS: 01009070420185010000 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 21/03/2019, Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, Data de Publicação: 29 /03/2019)

"LEI 13.467/17. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ‘REFORMA TRABALHISTA’. A Lei 13.467/17 alterou o art. 840, § 1º da CLT, mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduzindo à conclusão de que os valores das parcelas devam ser exatos Nomepautados em planilhas ou demonstrativos de cálculos. Os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. A redação do dito dispositivo exige interpretação conforme a Constituição Federal, mormente sob o enfoque do princípio do acesso à justiça. Necessidade de o juízo de origem, antes de extinguir o feito, intimar o autor para emendar a petição inicial, ex vi legis dos arts. 317 Nome321 do CPC" (TRT-17 - RO: 00018863920175170002, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 11/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019)

Deveras. Em se tratando de cumulação objetiva de ações - regra na Justiça Federal do Trabalho -, notadamente aquelas onde são pleiteadas horas extras, diferenças salariais por desvio de função, FGTS, adicional de insalubridade/periculosidade, etc, os pedidos possuem valor de causa meramente estimativo, já que a definição do alcance Nomeda extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações do Réu ou de terceiros, o que torna a apuração de difícil precisão na fase de conhecimento. Por isso, atribuição do valor da causa será (quase) sempre será estimativa. Na ausência de elementos seguros Nomeprecisos, deve prevalecer o valor atribuído à causa por estimativa. A propósito:

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"Petição inicial que especifica, ainda que de forma genérica, a causa de pedir Nomecontém pedido certo Nomedeterminado não pode ser considerada inepta, tanto mais quando a pretensão deduzida Nomeperfeitamente compreensível" (STJ, REsp nº 221.249/SP, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 24 /11/2003) .

Em arremate: o verdadeiro valor do pedido, acaso procedente a demanda, será objeto de cálculo em fase de liquidação de sentença, não sendo obrigação da parte Autora apurar tal importância em sede de processo de conhecimento.

Bem por isso, não há falar em limitação do valor de eventual condenação às estimativas lançadas na inicial.

Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor.

A ré apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, alegando o seguinte:

"Cabe aqui referir que o reclamante percebeu como última remuneração a importância de R$ 13.146,18, consoante se observa das fichas financeiras NomeTRCT anexado aos autos.".

O pedido foi deferido no despacho inicial porque o Autor afirmou que não tem condiçõNome eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio Nomede sua família.

Com efeito, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedida pelo Juiz até mesmo de ofício para aqueles que percebam - ou percebessem - salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS:

"§ 3º Nomefacultado aos juízes, órgãos julgadores Nomepresidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados Nomeinstrumentos, àqueles

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que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

No caso do Autor, a última remuneração do autor ultrapassava o limite de 40% do teto de benefício do INSS (atualmente, R$ 00.000,00).

Ainda assim, não diviso razão suficiente para a revogação da AJG.

Observe-se que não está dito na CLT - Nomenem poderia ser assim -, que a AJG deva ser concedida exclusivamente àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ora, o Autor firmou declaração de pobreza, não elidida pela parte Ré, não bastando, para tanto, a mera alegação de que O obreiro ocupava cargo de gestão na empresa reclamada, função de grande prestígio Nomeremuneração elevada para daí extrair a conclusão de que pode demandar sem prejuízo do sustento. Ao revés, a assistência judiciária, mesmo para aqueles que recebem remuneração superior a 40% do teto de benefícios do INSS, pode ser concedida, a requerimento do interessado Nomemediante a afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuízo para o sustento próprio Nomeo de sua família. Ademais, tem- se entendido que "a condição de pobreza enquanto requisito da condição de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (...) não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou o que rendem não evitam o prejuízo do próprio sustento" . Ou seja, não se exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita. Mesmo com o advento da Lei nº. 13.467/2017, Nomelícito o deferimento do benefício se o requerente afirmar-se carecedor de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, competindo, em linha de princípio, à parte ex-adversa o ônus de provar a inverdade da declaração, derruindo a presunção relativa de carência.

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Mantenho o benefício, conforme requerido na exordial Nomedeferido no despacho de ID. 28a5557.

QUESTÕES PREJUDICIAIS

Prescrição Bienal

Pugnou a parte Ré pelo reconhecimento da prescrição bienal, arguindo que "Conforme comprovam os documentos anexados, o reclamante passou a integrar o quadro de empregados da ora contestante em 24/11/1986, vindo a ser demitido, sem justa causa, em 06/08/2018, contudo, a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 20/10/2020, pelo que incidente a prescrição bienal a que se refere o artigo , inciso XXIX, da Carta Política, pois a data limite a propositura da ação seria em 06/08/2020.".

Contudo, a presente prejudicial não merece prosperar.

Nomeque a presente ação foi distribuída/ajuizada em 20/10 /2020, Nomeo último dia do contrato de trabalho da parte Autora foi 03 /12/2018. Portanto, não há prescrição total a ser declarada.

Prescrição quinquenal.

Pugnou também a parte Ré pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.

In casu , incidente a prescrição quinquenal de que tratam os arts. , XXIX da CRFB/1988 Nome11, I do texto Consolidado. Considerando que a Ação foi ajuizada em 20/10/2020, pronuncio a prescrição dos títulos relacionados com o período anterior a 20/10/2015, extinguindo o processo com julgamento do mérito quanto a eles, na forma do art. 487, II, do Código de Ritos.

PRONUNCIO a prescrição em relação aos títulos relacionados ao período anterior a 20/10/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles, na forma do art. 487, II, do Novo CPC. ,

O pedido Nomejuridicamente possível.

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As partes são legítimas Nomeestão representadas.

Não há nulidade a ser declarada.

Dou por saneado o feito ( CPC, art. 357).

À vista do pedido de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional, defiro a produção de prova pericial (médica), ante o disposto no arts. 464 a 480 do CPC.

A escrivania deverá indicar perito para fins de nomeação dentre os profissionais legalmente habilitados Nome/ou órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal (CPC, arts. 156, § 2º, Nome157, § 2º; CNJ, Res. nº. 233/2016; CSJT, Res. nº. 247/2019 - com as alterações dadas pela Res. nº. 270/2020).

O perito Nomeauxiliar da Justiça Nometem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe for designado, empregando toda sua diligência, somente podendo escusar-se do encargo por motivo fundado, apresentado no prazo de 15 dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la ( CPC, art. 157). Deverá apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização Nomecontatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, se tais dados não constarem do cadastro (CPC, art. 465, § 2º, I, II NomeIII).

Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos Nomea apresentação quesitos (CPC, art. 465, II NomeIII). Deverão, ainda, informar os contatos profissionais, em especial os endereços eletrônicos.

O perito deverá assegurar às partes Nomeaos assistentes técnicos a ciência da data Nomedo local designado ou por ele indicado para ter início a produção da prova, bem como o acesso Nomeo acompanhamento das diligências Nomedos exames que realizar, com prévia comunicação,

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comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, facultado o contato direto com as partes, o que deverá ser informado nos autos.

As partes poderão, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 dias. Nesse mesmo prazo os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres ( CPC, art. 477, § 1º).

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo.

A perícia consistirá em exame clínico do Autor, interpretação de exames complementares, inspeção do local de trabalho Nomeavaliação das condições de trabalho, a critério do perito. O perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

O perito deverá restringir-se a responder, tecnicamente, apenas aos quesitos relacionados ao objeto da perícia. Deverá, ainda, responder aos quesitos, de forma a evitar a simples referência ao local da resposta (ex. vide item do laudo pericial).

Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo:

1. o Autor apresentava lesão consolidada, ainda que não decorrente de acidente de trabalho, anteriormente à sua admissão? Em caso positivo, descrever;

2. dessa lesão resultaram sequelas de forma a reduzir a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?

3. a Ré estava ciente das eventuais limitações, por ocasião da admissão do Autor?

4. o trabalho pelo Autor executado no âmbito da Ré era compatível com a sua condição pessoal?

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5. o Autor sofreu acidente de trabalho durante a avença contratual mantida com a Ré? Em caso positivo, descrever o evento;

6. ainda que não tenha sofrido acidente, o trabalho pelo Autor exercido no âmbito da Ré contribuiu para a piora do quadro nosológico? Em caso positivo, como o ambiente ou as condições de trabalho atuaram como concausa?

7. o Autor ficou incapacitado para o trabalho por decorrência de eventual acidente sofrido no âmbito da Ré ou em razão da piora do quadro clínico anterior por decorrência do trabalho?

7.1. em caso positivo, a incapacitação (considerada a formação profissional, idade Nomenível intelectual) Nomepara o trabalho ou atividade habitual (parcial) ou para toda Nomequalquer atividade laborativa (total)?

7.2. o Autor, acaso incapacitado para o exercício de qualquer atividade, necessita da assistência permanente de outra pessoa?

7.3. a incapacitação Nometemporária ou permanente?

7.4. Nomepossível a reabilitação?

7.5. Nomepossível indicar a data provável em que a lesão tornou o Autor incapacitado para o trabalho?

7.6. em caso positivo, estimar a redução da capacidade para o trabalho Nome/ou a perda funcional em termos porcentuais;

Defiro também a produção da prova testemunhal requerida.

Assim, após a produção da prova pericial (laudo pericial, esclarecimentos periciais Nomeimpugnações das partes), designe-se audiência de instrução para produção da prova oral.

CUMPRA-SE.

INTIMAÇÕES NomeEXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, Nomenos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

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SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome, CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO (S): Nome, 00.000 OAB/UF4

RÉU : AMBEV S.A., CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO (S): NomeCAMPELO DA FONSECA FILHO, 00.000 OAB/UF

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IGARASSU/PE, 22 de abril de 2021.

IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO

Juiz do Trabalho Titular