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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0068

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Panificadora Ki Delicia de Muriae

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ - MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, balconista, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, documento de identidade 00.000 OAB/UF.682 PCMG, CTPS 67933/00.000 OAB/UF, PIS 162.11189.76-2, filha de Sandro Heleno Florentino e Lucelena Penha da S. Florentino, com endereço Endereço, por intermédio de seus procuradores constituídos (instrumento de mandato em anexo), vem a ilustre presença de Vossa Excelência, para aforar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de PANIFICADORA KI DELÍCIA DE MURIAÉ LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO DIREITO INTERTEMPORAL

Destaca-se que as disposições de direito material da lei n. 13.467/17, denominada "reforma trabalhista" não são aplicáveis ao contrato de trabalho objeto da presente ação, visto que travado antes da vigência da nova norma .

Este, aliás, é o entendimento estampado na Tese n. 15 da Comissão 3 do XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Conamat , abaixo transcrito:

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE 11/11/2017. CADUCIDADE DA MP 808 .COM A CADUCIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 808/2017, DIANTE DA PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 2° DA MP, OS PRECEITOS JURÍDICO-MATERIAIS DA REFORMA TRABALHISTA APLICAM-SE APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS A PARTIR DE 11/11/2017. NESSES CONTRATOS, AUSENTE DECRETO LEGISLATIVO A RESPEITO, SOMENTE OS ATOS JURÍDICOS E MATERIAIS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP N. 808/2017, REGIDOS QUE SÃO POR ELA (CF, ART. 62, PAR. 11), PERMANECEM REGULADOS PELAS REGRAS DA LEI N. 13.467/2017.

I - DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 27/10/2014, na função de balconista, porém também fazia entregas e confeitava.

Percebia a importância mensal de R$ 00.000,00.

Laborava das 5:30 às 10h e das 13:30 às 18h, sem intervalo intrajornada dentro dos dois períodos.

Foi dispensada, sem justa causa, em 18/10/2018, com aviso prévio indenizado, porém para obter vantagem, a reclamada fez constar na TRCT e CTPS aviso prévio cumprido do período de 10/09 /2018 a 18/10/2018, o que requer desde já a retificação nos mencionados documentos a correta data de "baixa" na CTPS, com projeção do aviso (42 dias), qual seja, 29/11/2018 e ainda o pagamento do respectivo aviso indenizado.

II - DAS HORAS EXTRAS/LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS

Como exposto acima, a reclamante laborava das 5:30 às 10h e das 13:30 às 18h, sem intervalo intrajornada dentro dos dois períodos, embora tenha sido contratada para trabalhar das 13h à 21h, sem intervalo intrajornada, com uma folga por semana.

Além da jornada fixa acima, uma vez por semana, durante todo o contrato, a Reclamante "dobrava" o horário, ou seja, trabalhava das 5:30 às 21h, com apenas 20/30 minutos de almoço.

Frise-se, ainda, que a Reclamante não folgava aos domingos, apenas nas sextas ou sábados. Tal cenário foi alterado apenas nos últimos 6 meses do contrato, quando passou a folgar aos domingos.

É evidente que a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e comunitário. Assim, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas, exceto quanto aos últimos 6 meses do contrato.

Não é preciso muito esforço para perceber que não eram observados os limites máximos de jornada fixados em sede constitucional, o que torna a autora credora de 3.011 horas extras, as quais não eram pagas pelo réu.

Quanto aos feriados, a Reclamada adotava escala de revezamento entre as empregadas, de forma que a Reclamante laborava em 1 a cada 3 feriados, das 5:30 às 13:30, o que ocorreu durante toda a relação contratual, devendo receber tais dias de forma dobrada.

Assim, faz jus a autora ao recebimento de todas as 3.011 horas extras, com o respectivo adicional constitucional, e reflexos em aviso prévio, DSR, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

III - DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO

Conforme exposto antes, a reclamante não gozava corretamente o intervalo intrajornada, visto que laborava das 5:30 às 10h e das 13:30 às 18h, sem intervalo intrajornada dentro dos dois períodos.

Nos dias de "dobra", ocasiões em que a Reclamante laborava o dia todo, o que ocorria uma vez por semana, a o intervalo concedido era de apenas 20/30 minutos.

Assim, como não houve concessão regular do intervalo intrajornada, o reclamado deve ser condenado ao pagamento do total do período correspondente previsto em lei, e não apenas daquele suprimido, na forma do item I da Súmula n. 437 do c. TST e art. 71 da CLT, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40%, 13° salário e DSR, não sendo aplicável a nova disposição da lei

n. 13.467/17 em razão de o contrato ter sido iniciado antes de sua vigência.

IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Conforme disposto no art. 791-A da CLT, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante, no percentual a ser arbitrado por V. Exa., a ser calculado sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

V - DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto a Reclamante requer:

a) Seja notificado o Reclamado para comparecer à audiência designada e, querendo, nela

responder aos termos da presente Reclamatória, ficando-lhe assente as premissas de revelia e confissão quanto à matéria fática, caso não contestada ou na hipótese de ausência à sessão de audiência;

b) Seja o reclamado condenado ao pagamento das verbas abaixo discriminadas, no montante de R$

40.557,60:

b.1) Dobra dos domingos laborados (41 DSR) ...... R$ 00.000,00

b.2) Dobra dos feriados laborados (17) .......... R$ 00.000,00

b.3) Horas extras ............................... R$ 00.000,00

Adicional de 50% ............................ R$ 00.000,00

Reflexo sobre aviso prévio (39 dias) ........ R$ 00.000,00

Reflexo sobre 13° salário 2014 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 13° salário 2015 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 13° salário 2016 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 13° salário 2017 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 13° salário 2018 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre férias 2014/2015 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00

Reflexo sobre férias 2015/2016 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00

Reflexo sobre férias 2016/2017 .............. R$ 00.000,00

Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00

Reflexo sobre férias proporcionais (12/12) R$ 00.000,00 ..

Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00

Reflexo sobre DSR ........................... R$ 00.000,00 Reflexo sobre FGTS .......................... R$ 00.000,00 Reflexo sobre multa do FGTS ................. R$ 00.000,00

b.4) Intervalo intrajornada suprimido (564 horas) R$ 00.000,00 ..

Adicional de 50% ............................ R$ 00.000,00 Reflexo sobre aviso prévio (39 dias) ........ R$ 00.000,00 Reflexo sobre 13° salário 2014 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 13° salário 2015 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 13° salário 2016 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 13° salário 2017 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 13° salário 2018 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre férias 2014/2015 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00 Reflexo sobre férias 2015/2016 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00 Reflexo sobre férias 2016/2017 .............. R$ 00.000,00 Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00 Reflexo sobre férias proporcionais (12/12) R$ .. 82,44 Reflexo sobre 1/3 de férias ................. R$ 00.000,00 Reflexo sobre DSR ........................... R$ 00.000,00 Reflexo sobre FGTS .......................... R$ 00.000,00 Reflexo sobre multa do FGTS ................. R$ 00.000,00

c) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não poder demandar sem prejuízo do

sustento próprio e de sua família, consoante os termos da Lei 5584/70 e art. 790, §3° da CLT;

d) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos

procuradores da reclamante , em percentual a ser arbitrado por V. Exa., nos termos do art. 791-A da CLT, a ser calculado sobre o valor que resultar da liquidação de sentença;

e) Pede o julgamento inteiramente favorável, com procedência de todos os pedidos e consequente

condenação do Reclamado a satisfazer todo o pleiteado nesta peça inaugural, com os acréscimos de juros de mora pro rata die e correção monetária;

Pretende produzir as provas admitidas em direito, desde já requeridas, notadamente testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do Reclamado, pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

PEDE-SE DEFERIMENTO.

Muriaé/MG, 18 de setembro 2020

Pp. Nome Pp. Nome

00.000 OAB/UF. 416 00.000 OAB/UF. 864