Processo nº 00008018220208140701

TJPA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará.
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26/04/2021há 3 meses

Upj dos Juizados Especiais Criminais e do Juizado Criminal do Meio Ambiente da

PROCESSO: 00008018220208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 22/04/2021---AUTOR DO FATO:DIEGO FERNANDES DA COSTA AUTOR DO FATO:RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO AUTOR DO FATO:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000801-82.2020.8.14.0701 Autor do Fato: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO

Considerando o teor da certidão de fl. 57, designo audiência preliminar para o dia 28 de setembro de 2021 às 10:00 horas, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se o autor do fato RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, através de Oficial de Justiça, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários à referida transação.

Belém (PA), 22 de abril de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

15/03/2021há 4 meses

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria do Juizado Especial Civel de Castanhal

RESENHA: 10/03/2021 A 12/03/2021 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM

PROCESSO: 00008018220208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 11/03/2021---AUTOR DO FATO:DIEGO FERNANDES DA COSTA AUTOR DO FATO:RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO AUTOR DO FATO:RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS VITIMA:A. C. . Autos nº 0000801-82.2020.8.14.0701 Autores do fato: DIEGO FERNANDES DA COSTA RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 10:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, ausente a Representante do Ministério Público No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente os autores do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Em cumprimento ao art. 18 da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, verifica-se a impossibilidade de recursos tecnológicos das partes para que esta audiência seja realizada através de videoconferência nesta data. Assim, considerando o teor do art. 2º, § 2º da Portaria nº 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, que suspende a realização de audiências de forma presencial no período de 04 a 18 de março do presente ano, inclusive suspendendo o atendimento presencial, resta impossibilitada a realização da presente audiência. Isto posto, determino o seguinte: 1 - Cumpra-se a sentença de fls. 50/52, expedindo-se as competentes Guias de Execução para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPMA, no que se refere aos autores do fato DIEGO FERNANDES DA COSTA e RAIMUNDO MARIO CALANDRINE CARVALHO. 2 - Com relação ao autor do fato RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS, certifique-se o que constar acerca do cumprimento do mandado de fl. 54. 3 -Após, retornem-se os autos conclusos. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA:

27/10/2020há 9 meses

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

RESENHA: 23/10/2020 A 23/10/2020 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM PROCESSO: 00003231120198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 DENUNCIADO:ROBERTO CARLOS DOS PASSOS MUNIZ VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000323-11.2019.8.14.0701 Autor do Fato: ROBERTO CARLOS DOS PASSOS MUNIZ Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO 1 - Considerando o teor da certidão de fl. 67, bem como diante da defesa prévia constante nos autos (fls. 59/60), passo a análise acerca do recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 18/20): A) Quanto a preliminar de atipicidade da conduta arguida na defesa de fls. 59/60: Preliminarmente, verifica-se que a defesa, às fls. 59/60, sustentou a atipicidade da conduta, sob a alegação de que a poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 § 1º da Lei 9.605/98, por não alcançar, em seu entender o bem jurídico nela tutelado, sobretudo em face do veto ao art. 59 da Lei 9.605/98. Quanto a referida alegação, deve ser observado que, não obstante o veto presidencial ao artigo 59 da Lei 9.605/1998, é possível a aplicação dos artigos 54 para as situações mais graves que afetem o equilíbrio ambiental, a saúde humana em decorrência da poluição sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688/1941), para os casos mais simples, privilegiando o princípio da proporcionalidade, sendo que este posicionamento está baseado na interpretação sistemática, visto que a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) considera poluição ou degradação da qualidade ambiental qualquer conduta que ¿prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população¿ ou ¿que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas¿. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus nº 159.329 - MA (2010/0005251-4) que, por unanimidade, firmou posicionamento de que a poluição sonora não foi excluída expressamente da definição da conduta típica do art. 54 da Lei 9.605/1998: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia. 3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus, pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas. 4. Ordem denegada. Seguindo o mesmo posicionamento: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30641 MA 2011/0111325-3 (STJ) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATO ATÍPICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. [...] 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. No mesmo sentido o entendimento do STF sobre a tipicidade da conduta em questão: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117465 DF (STF) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III [...] (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV Recurso ordinário não provido. O TJ/PA também possui o mesmo entendimento, bem como o TJ/SP: TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 00006402020098140701 BELÉM Processo RSE 00006402020098140701 BELÉM Orgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Publicação

12/09/2014 Julgamento 9 de Setembro de 2014 Relator VERA ARAUJO DE SOUZA Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA NA MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 54, § 1º, DA LEI Nº 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NÃO ABARCARIA A CONDUTA DE OCASIONAR POLUIÇÃO SONORA. TESE REJEITADA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998 NÃO EXCLUI A POLUIÇÃO SONORA DO ROL DE CONDUTAS CAPAZES DE CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RECORRIDO FORA DETECTADA A INTENSIDADE SONORA DE 78,3 DECIBÉIS. PRESSÃO SONORA SUPERIOR AOS LIMITES DE 55 DECIBÉIS DURANTE O DIA E 50 DECIBÉIS DURANTE A NOITE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1º/1990 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E NA NORMA DA ABNT (NBR 10.151). FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO TIPIFICADO NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.605/1998. INTENSIDADE SONORA QUE ATINGIU NÍVEIS CAPAZES DE OCASIONAR POLUIÇÃO AMBIENTAL NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU DE PROVOCAR A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. [...] É SUFICIENTE QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL CONSTITUAM CRIME EM TESE E QUE HAJA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL. DOUTRINA. SÚMULA Nº 709 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. UNANIMIDADE. TJ-SP - Apelação: APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Processo APL 00018242420128260438 SP 0001824-24.2012.8.26.0438 Orgão Julgador 9ª Câmara de Direito Criminal Publicação 14/11/2015 Julgamento 5 de Novembro de 2015 Relator Sérgio Coelho Ementa Apelação. Preliminar afastada. Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Recurso defensivo postulando a absolvição das pessoas físicas e jurídica por falta de provas ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Poluição sonora em nível prejudicial à saúde. Crime ambiental configurado. Penas, regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito bem fixados. Recurso não provido. Isto posto, deixo de acolher a preliminar arguida por ocasião da Defesa Prévia (fls. 59/60). B) Cabe ressaltar que, mesmo que seja arguida a nulidade da Vistoria de Constatação realizada pela DEMA, constante nos autos, a prova dos fatos alegados na denúncia pode ser efetuada através de outro meio por ocasião da instrução processual, não sendo necessária a prova pré-constituída. Nesse sentido o STF tem admitido a prova da poluição sonora através de outros elementos idôneos além da perícia, senão vejamos: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 117465 DF Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). II - Alegação insubsistente, pois, conforme assentou o acórdão impugnado, a materialidade do delito foi comprovada pela prova testemunhal. III - Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que - embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito.- (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). IV - Recurso ordinário não provido. Acresça-se que a análise das provas para a comprovação do alegado na denúncia constitui matéria de mérito a ser analisada por ocasião da sentença. C) Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 18/20) contra ROBERTO CARLOS DOS PASSOS MUNIZ, qualificado nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). 2 - Passo a análise do pedido de informações requerido pela Defensoria Pública, por ocasião da Defesa Prévia (fls. 59/60): Inicialmente devem ser …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Início do Processo
2020