Processo nº 00008416420208140701

TJPA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará.
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11/05/2021há 2 meses
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26/04/2021há 3 meses

Upj dos Juizados Especiais Criminais e do Juizado Criminal do Meio Ambiente da

PROCESSO: 00008416420208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 22/04/2021---AUTOR DO FATO:ALESSANDRO DA SILVA DUTRA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000841-64.2020.8.14.0701 Autor do fato: ALESSANDRO DA SILVA DUTRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando o teor da certidão de fl. 45, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público. Belém (PA), 22 de abril de 2021. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

07/02/2021há 5 meses

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém

PROCESSO: 00008416420208140701 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 05/02/2021---AUTOR DO FATO:ALESSANDRO DA SILVA DUTRA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000841-64.2020.8.14.0701 Autor do Fato: ALESSANDRO DA SILVA DUTRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que, conforme documento de fl. 11, por ocasião da abordagem policial houve a apreensão do objeto que estava sendo utilizado para a prática do suposto crime em questão, contudo não consta nos autos o recebimento do mencionado bem no setor competente deste Tribunal, nem mesmo o comprovante de cadastro no Sistema de Bens Apreendidos do CNJ. Isto posto, certifique a Secretaria o que constar acerca do recebimento do bem especificado à fl. 11, bem como se o mesmo se encontra no Setor de Bens Apreendidos. Em caso positivo, deverá ser realizado o cadastro do aludido objeto no Sistema de Bens Apreendidos do CNJ, certificando tal ato. Após, retornem-se os autos conclusos.

Belém (PA), 05 de fevereiro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

27/10/2020há 9 meses

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

112563 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 21/08/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento. STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.247 - RR (2015/0078375-6) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em período defeso, entretanto foi abordado pelos fiscais apenas com a "linha de mão", sem nenhuma espécime da fauna aquática, conduta que não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, imperioso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, sendo o recorrente tecnicamente primário. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal nº 5495-84.2011.4.01.4200. No caso dos autos verifica-se que o autor do fato foi encontrado em posse de um animal silvestre, sem a devida autorização ambiental, o que caracterizaria a conduta tipificada no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9605/98. Entretanto, são procedentes as razões expendidas às fls. 24/25 pelo Órgão Ministerial em relação à incidência do princípio da insignificância, sobretudo considerando que o citado animal não estava em situação de maus tratos, e não constar a referida espécie na lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção, expedida pelo IBAMA. Pelo exposto, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial às fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente 1 Disponível no site: www.stf.jus.br PROCESSO: 00008416420208140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:ALESSANDRO DA SILVA DUTRA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000841-64.2020.8.14.0701 Autor do Fato: ALESSANDRO DA SILVA DUTRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 21/24, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intime-se o autor do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecer munido dos documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00008424920208140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:ROZANA SORAYA PEREIRA DE AVIZ VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0000842-49.2020.8.14.0701 Autora do Fato: ROZANA SORAYA PEREIRA DE AVIZ Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 27/29, proceda a Secretaria a designação de audiência preliminar, visando eventual recomposição do dano e transação penal. Intimem-se os autores do fato, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, a comparecerem munidos dos documentos necessários à referida transação. Belém (PA), 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00011031420208140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:N J DE OLIVEIRA NETO EIRELLI EPP VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001103-14.2020-8.14.0701 Autor do Fato: N J DE OLIVEIRA NETO EIRELLI EPP Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados às fls. 03/04. Passo a decidir: Acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial às fls. 03/04 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a

possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00013852320188140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:CRISTIELEM CABRAL GUIMARAES VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001385-23.2018.8.14.0701 Autora do Fato: CRISTIELEM CABRAL GUIMARÃES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, proceda a Secretaria a designação de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se a autora do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-a de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhada de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifique-se o Ministério Público. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00017458920178140701 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:LUIZ LOBATO DA SILVA VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0001745-89.2017.8.14.0701 Autor do Fato: LUIZ LOBATO DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, proceda a Secretaria a designação de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se o autor do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-o de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhado de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Cientifiquese o Ministério Público. A secretaria deverá providenciar cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Cumpra-se com a necessária brevidade, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2/2020 do CNJ. Belém (PA), 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00018015420198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:TIAGO DE OLIVEIRA DIAS Representante(s): OAB 14206 - PAOLO NASSAR BLAGITZ (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001801-54.2019-8.14.0701 Autor do Fato: TIAGO DE OLIVEIRA DIAS Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados às fls. 99/102. Passo a decidir: Acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial às fls. 99/102 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 23 de outubro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00023820620188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/10/2020 AUTOR DO FATO:ANSELMO ALFAIA DE CARVALHO VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0002382-06.2018.8.14.0701 Autor do Fato: ANSELMO ALFAIA DE CARVALHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a decisão de fl. 52 (decretação de revelia), bem como a defesa preliminar de fls. 56/57, proceda a Secretaria designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para oitiva da testemunha arrolada e eventual interrogatório …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Início do Processo
2020