jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6202

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE DOURADOS-MS,

Nome, brasileira, Estado Civil, beneficiária do inss, portadora da cédula de identidade Rg n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-460,

Dourados-MS, telefone: (00)00000-0000, via dos advogados que esta subscrevem, Nome, Advogado inscrito na OAB/MS sob

o n. 20.672, telefone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.come Nome, Advogado inscrito na

00.000 OAB/UF, telefone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, estabelecidos com escritório profissional na Av.

Nome, nº 1311, bairro Centro, fone (00)00000-0000, CEP 00000-000, Dourados-MS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente,

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Contra, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, Município de Dourados - Mato Grosso do Sul, Telefone (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requer:

DOS FATOS

AAutora ingressou com pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença em 28 de agosto de 2020 para prorrogar a concessão de benefício de Auxílio-Doença junto à Autarquia Ré, sendo que, absurdamente, seu pedido não foi deferido, conforme comunicação anexa.

É imperioso destacar que a Autora conseguiu receber seu benefício somente via judicial, atraves da Senteça proferida nos autos n. 0001531- 56.2019.4.03.6202 neste JEF que homologou o acordo proposto pelo INSS.

Nos autos restou constatado pelo Laudo Pericial que a Autora é portadora de:

03.O (A) períciando (a) apresenta doença, lesão ou outras alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais; sensoriais da visãoe/ou da audição; da voz e/ou da fala; dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico e endócrino;geniturinárias;neuromusculoesqueléticas e/ourelacionadas aomovimento;ouda pele)?Qual ouquais?Indicar oCID.

Sim.

Doença neoplásica CIDC50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada.

Doença neurológica CID G40.2 - Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises

parciais complexa.

Ainda, foi possível verificar mediante o Laudo Pericial, que a Autora não poderia exercer nenhuma atividade em razão do seu quadro clínico (09.Quais atividades laborativas podemser executadas,mesmodurante a incapacidade fisiológico-funcional imposta pela doença, afecção ou lesão? Nenhuma ).

Infelizmente a Autora não possui nenhuma condição de exercer suas atividades habituais, tendo em vista que sua doença afeta toda sua estrutura física e psicológica. Cuja doença, provoca incapacidade para o exercício de suas atividades, haja vista que sempre trabalhou como serviços gerais.

Que conforme os atestados, exames, prontuário médicos, os quais seguem anexos, a Autora ainda sofre com Epilepsia e Neoplasia Maligna do Quadrande Superior externo da mama e CID C 43 Neolasia Maligna da Pele , necessitando de afastamento das atividades laborais e acompanhamento médico, uma vez que segue em tratamento de hormonioterapia com tamoxifeno 20 mg, o qual é ministrado desde julho de 2018.

Gize-se, que a incapacidade da autora psicológica e física impossibilita que ela seja reabilitada para qualquer outra atividade. Motivo pelo qual a aposentadoria por invalidez é a medida mais justa para o caso concreto.

Além do mais, seus médicos, diante da incapacidade constatada, determinam afastamento da Autora de todas as suas atividades habituais de forma permanente, conforme atestado médicos, devendo permanecer sob tratamento contínuo, também por tempo indeterminado.

Desse modo, diante das provas anexas, resta evidente que a Autora não possui condições de exercer suas atividades habituais, uma vez que isto lhe acarretará graves prejuízos ao seu tratamento.

AAutora sempre exerceu atividade em que acima de tudo é utilizado o sistema psicológico para a realização, conforme pode se observar com documentação anexa que a requerente trabalhava como serviços gerais. Todavia, diante da doença que lhe acometeu, a mesma não mais possui condições exercer suas atividades habituais.

Ainda, não haveria motivos para que fosse indeferido seu benefício em razão da qualidade de segurado, pois, o seu benefício foi mantido até o mes de agosto de 2020 e, até então, a Autora era segurada do INSS.

Assim sendo, não resta alternativa senão recorrer à justiça para pleitear sua aposentadoria.

DOS FUNDAMENTOS

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram- se previstos na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.

Dizo art. 59, in verbis :

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.".

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão".

Por sua vez, o art. 42, enuncia que:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º Aconcessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º Adoença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a. qualidade de segurado;

a. carência ao benefício;

a. incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria pôr invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Conforme se percebe da analise dos fatos e dos requisitos legais, a Autora preenche todos os requisitos que autorizam o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, e, saliente-se, nenhuma outra atividade laborativa, uma vez que sua incapacidade é omniprofissional , possuindo assim direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

A Autora encontra-se atualmente, totalmente incapacitada de exercer a atividade que tem conhecimento, ou seja, a de professora, vez que, conforme já comentado, a Autora sofre com Epilepsia e Neoplasia Maligna do Quadrande Superior externo da mama e CID C 43 Neolasia Maligna da Pele , necessitando de afastamento das atividades laborais e acompanhamento médico, uma vez que segue em tratamento de hormonioterapia com tamoxifeno 20 mg, o qual é ministrado desde julho de 2018, que lhe impossibilita de exercer suas atividades.

Conforme se extrai da nova ótica processual civil, necessário se faz a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , ou seja, elementos de convicção capazes de trazer convicção ao julgador mediante a apresentação de provas hábeis.

Nas palavras de Marcus Vinicius R. Gonçalves, em sua obra, Direito Processual Civil Esquematizado, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, comenta que: "É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção".

Desse modo, deve-se levar em consideração a morosidade processual em virtude da infinidade de recursos previstos na Lei Processual, onde a parte inconformada, ou mesmo com o propósito único de protelação, pode recorrer e o desfecho alcançar décadas. Vindo desta forma, prejudicar gravemente aos que buscam o seu direito.

Importante comunicar que o motivo da Autora ter ingressado somente agora com a ação, se faz em virtude da mesma ter agendado consulta e exames para comprovação e veracidade de sua incapacidade. Pois, conforme documentação emitido por seus médicos, resta evidenciada sua incapacidade.

E para tanto, necessário se faz, que seja de imediato concedido à tutela provisória de urgência antecipada. Visto estar demonstrada mediante as provas anexas, a probabilidade do direito da Autora, conforme assim determina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Desse modo, resta demonstrado a necessidade e concessão do benefício de auxílio-doença, até o julgamento procedente da presente ação para concessão do benefício por tempo indeterminado.

Portanto estão presentes os pressupostos que autorizam a antecipação da tutela com a concessão da liminar. Bem como estão demonstrados nos autos fumus boni yuris , consubstanciado nos fatos narrados e as documentações juntadas.

Já o periculum in mora está demonstrado de forma cristalina pelo fato de demora normal que ocorre no Judiciário na tramitação processual, e pelo fato de que se encontra o requerente desgastado pela idade avançada e atividade laboral que já vem exercendo há vários anos. Razão porque propõe a presente ação.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, diante de todo o exposto, pede e requer:

a. Juntada dos documentos anexos, os quais conferem com os originais, nos termos do art. 425, IVdo Novo Código de Processo Civil;

a. A Tutela provisória antecipada de urgência com a concessão da liminar para implantação imediata do benefício, em favor da Autora no valor que determinar a Lei;

b. Acitação do INSS, através da sua Procuradoria, ou por quem suas vezes o façam, no endereço supramencionado, para que, querendo, no prazo legal, conteste à presente, aduzindo a defesa que tiver, sob pena de revelia e confissão de fato; c. Anomeação de um perito judicial para que traga para os autos o competente Laudo Pericial da constatação da sua invalidez da Autora para o trabalho, caso for necessário;

c. Anomeação de um perito judicial para que traga para os autos o competente Laudo Pericial da constatação da sua invalidez da Autora para o trabalho, caso for necessário;

d. Aprocedência do pedido, em favor do requerente no tocante a implantação do Auxílio-Doença a partir do pedido 27 de março 2018, bem como condenando o requerido aos pagamentos das prestações vencidas, a partir do indeferimento do pedido de reconsideração, corrigido

monetariamente, incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da lei;

a. Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, sem exclusão de nenhuma, sejam elas, testemunhal, pericial, documental e outras se fizerem necessárias, ficando desde já requeridas;

h) Os benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições no momento para custear as despesas processuais, conforme declaração anexa.

Informa a Autora, que não tem interesse na realização da audiência de conciliação.

Informa a Autora que renuncia ao montante que exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, referente à alçada deste Juizado Especial Federal, no caso de eventual condenação.

Dá à presente ação o valor de R$ R$ 00.000,00, equivalente a soma de 12 prestações mensais vincendas mais as prestações vencidas.

Termos em que pede e espera deferimento.

Dourados-MS, 19 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS