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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0421

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Uniao Comunitaria dos Medicos da Bahia - Ucmb

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA.

Nome, brasileiro, maior, solteiro, enfermeiro, inscrito no CPF sob o n ° 000.000.000-00 e portador da Carteira de Identidade de n° 00000-00 SSP/BA, residente na Endereço, Centro, Elísio Medrado-BA, CEP-00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1° c/c da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) c/c e ss do Código de Processo Civil c/c do artigo 769, da CLT, por meio de sua advogada que a esta subscreve, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de HOSPITAL SÃO MIGUEL - Gestão UCMB, CNPJ 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, pelos motivos a seguir expostos:

1 - Da Justiça Gratuita

O Reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais e demais cominações legais que possam advir deste processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requer lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base nas Le is 1.060/50 e 7.715/83 e do artigo 790, §§3° e 4° da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Destaca ainda que a patrona detém essa prerrogativa, conforme demonstrado em instrumento de procuração anexo, conforme arts. 99, §4° c/c , CPC.

2 - Síntese dos fatos

O reclamante laborou para o reclamado no período de 15 de março de 2019 até 30 de agosto de 2019.

Cumpria carga horária semanal de 30 horas, recebendo a título de remuneração o valor de R$ 00.000,00, exercendo a função de enfermeiro.

Nunca assinou contrato nem teve sua CTPS assinada.

Aos finais de semana e em dias de cirurgia costumava fazer hora extra, horas estas, não remuneradas nem acordadas previamente.

Gozava de 1 (uma) hora de intervalo.

Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e dezenove, o reclamante pediu demissão, em razão dos constantes atrasos para pagamento das verbas salariais, ensejando em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Cumpre destacar que o reclamado estava em atraso com o pagamento do equivalente a 2 (dois) meses e meio de salário.

Salienta-se ainda que o reclamante trabalhava em ambiente hospitalar, estando, portanto, exposto frequentemente a agentes insalubres, todavia não recebia o respectivo adicional.

Encerrada a relação de emprego, não recebeu nenhuma das verbas rescisórias a que fazia jus.

Diante do que foi exposto, não resta ao reclamante outra saída que não seja a via judicial, para que possa receber todos os direitos que lhe foram negados durante e após a relação de emprego.

3 - Do Direito

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000

Contato: (00)00000-0000 (Vivo) (00)00000-0000 (Claro) / (00)00000-0000 (Claro)

E-mail: email@email.com

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3.1 Reconhecimento do vínculo e anotação da CTPS

O reclamante trabalhou para o reclamado entre 15 de março de 2019 até 30 de agosto de 2019, no cargo de enfermeiro, cumprindo carga horária semanal de 30h (trinta horas), tendo a relação de emprego findado por conta dos atrasos salariais.

Durante todo o período que trabalhou para o Reclamado não teve a sua CTPS anotada. Importante se faz destacar que o Reclamante preenche todos os requisitos para que se caracterize o vínculo de emprego.

O artigo 3° da CLT diz que: "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

Durante o período que a reclamante prestou serviço para o reclamado estavam presentes as características relacionadas ao vínculo empregatício: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

O reclamante cumpria a jornada de trabalho delimitada pelo reclamado, exercendo atividade laboral de forma não eventual e com ânimo subjetivo de perceber remuneração, portanto não há que se negar a existência do vínculo empregatício.

Adota-se no Direito do Trabalho o Princípio da Primazia da Realidade, o qual estabelece que a verdade real prevalecerá sobre a formal, assim, há a comprovação do vínculo empregatício não pelo aspecto formal, já que não há o contrato escrito e nem a CTPS assinada, mas pela realidade dos fatos, o que é provado através de documentos diversos acostados aos autos, a exemplo de folha de ponto e contracheque.

O contrato de trabalho é tratado nos artigos 442 a 456 da CLT. Em tese, as condições podem ser livremente estipuladas entre as partes, contudo, devem respeitar os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista.

A CTPS é o documento responsável por identificar o empregado, como se extrai do artigo 1° da Lei 5553/68, sem ele o trabalhador será marginalizado no que se refere ao mercado de trabalho, já que não poderá contribuir para a Previdência Social nem será incluído nos programas do governo e FGTS.

Observe-se ainda a previsão do art. 29 da CLT:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

O vínculo nunca fora anotado na CTPS do Reclamante, assim, deverá ser a empresa condenada a proceder com tal anotação de todo o vínculo empregatício, qual seja, de 15 de março de 2019 a 30 de agosto de 2019, já estando incluído o período correspondente ao aviso prévio, sob pena de ser feita nos moldes do artigo 39 da CLT, devendo ser fixada pelo juízo multa diária pelo descumprimento, bem como a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Por fim, requer a condenação do reclamada ao pagamento de multa em razão da ausência de assinatura da CTPS, já que empregador adotou tal postura, configurando-se ato ilícito contra o reclamante, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, gerando a obrigação para o reclamado de reparar o dano causado.

O artigo 47 da CLT fixa essa multa no valor de R$ 00.000,00 e, será acrescida de igual valor na hipótese de reincidência.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

3.2 Dos salários em atraso

Os artigos 457 e seguintes da CLT trazem o salário como contraprestação do serviço efetuado pelo empregado ao longo do mês. Insta salientar que o período estipulado para que seja pago o salário não pode ser superior a um mês.

O artigo 459, § 1° da CLT traz que quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado no máximo até o quinto dia útil subsequente ao vencido.

A proteção ao salário encontra respaldo também na Constituição Federal, artigo 7°, IV, VI, X:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Nesse ponto, é devido ao reclamante o valor de R$ 00.000,00 , equivalente a dois meses e meio de salários em atraso.

3.3 Do FGTS e da multa de 40%

Estabelece o art.15 da Lei 8036/90, que o empregador tem, por obrigação, que depositar até o dia 07 de cada mês, em conta bancária que está vinculada ao empregado, importância correspondente a 8% do valor da sua remuneração devida no mês anterior.

Portanto, V. Exa deverá proceder com a condenação do Reclamado a indenizar o Reclamante no valor correspondente aos depósitos que são devidos e que não foram efetuados durante a relação de emprego, posto que a CTPS do Reclamante não foi assinada, correspondendo ao importe de R$ 00.000,00.

Em decorrência da injusta rescisão, deverá o reclamado indenizar o reclamante no importe de 40% sobre o valor do FGTS, a título de multa, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 18, da lei 8036/90 c/c art. 7°, I, CF/88. Representando o valor de R$ 00.000,00 .

3.4 Conversão de pedido de demissão em Rescisão Indireta

O artigo 483, d da CLT evidencia que o contrato poderá ser rescindido pelo emprego, dentre outras coisas, pelo não cumprimento das obrigações do contrato. No caso em tela, é perfeitamente possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, tendo em vista que o reclamado deixou de efetuar o pagamento de salário equivalente a dois meses e meio, além de não ter feito depósito do FGTS.

O mesmo artigo, em seu § 3° traz a previsão da possibilidade de, na hipótese do inciso mencionado, o empregado poderá pleitear a rescisão do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias, sendo facultado a ele permanecer ou não no serviço até o final do processo.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (...)

§ 3° - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Dessa forma, passou a ser impossível o reclamante manter o contrato de trabalho.

Vejamos, ainda:

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCIÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parto do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípos da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e §3°, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta . Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TRT18, RORSum - 0011151-95.2019.5.18.0122, Rel SILENE APARECIDA COELHO, 3a TURMA, 02/06/2020) (TRT-18 - RORSUM: 0011151952019 GO 0011151-95.2019.5.18.0122, Relator: SILENE APARECIDA COELHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, 3a TURMA) (grifou-se)

CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS e do INSS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT . (TRT-1 - RO: 01016326520175010246 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/02/2020) (grifou-se)

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCIÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parto do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípos da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e §3°, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta . Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salarias e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais fundamentado em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DELCARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA À RECLAMANTE. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu debito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022 do (art. 535 do CPC de 1973). Assim, não se reconhece, de pronto, violação ao artigo 538 parágrafo único, do CPC de 1973 ou art. 1026, § 2°, do CC vigente, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um ado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada

CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos ou recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, restando configurada a justa causa a que alude o art. 483, d, da CLT, não sendo imprescindível que o empregado demonstre a necessidade da utilização dos depósitos para os fins previstos na legislação pertinente (Lei n° 8.036/90). HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empresa que possui mais de 10 empregados, nos termos da Súmula 338 do C. TST, enseja a inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador. DAS FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. Não tendo o reclamado desincumbido do ônus de provar a fruição das férias do autor, dou provimento ao apelo para deferir o seu pagamento com a respectiva dobra e acréscimo do terço constitucional. Recurso parcialmente provido. (TRT-7 - RO: 00004641120175070001, Relator: FERNANDA MARIA UCHO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2018, Data de Publicação: 17/05/2018) (grifou-se)

3.5 Férias proporcionais

O art.130, caput e inciso I da CLT prevê o direito a 30 (trinta) dias corridos de férias a todo empregado, desde que o empregado não tenha faltado ao serviço por mais de 5 vezes em um período de 12 meses durante a vigência do contrato de trabalho. Cumulativamente, o parágrafo único do art. 146 da CLT, concede ao empregado o direito ao período de férias na proporção de 1/12 por cada mês trabalhado ou em fração superior a 14 dias.

O art. 7°, XVII da Constituição Federal prevê:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

No caso em tela, o reclamante faz jus a férias proporcionais equivalentes a 6/12 (seis doze avos), correspondendo a R$ 00.000,00.

3.6 Décimo terceiro proporcional

Nas leis 4090/62 e 4749/65 diz-se que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano e fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será computada como integral para efeito do cálculo do décimo terceiro salário, dessa forma assegura que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado.

O artigo 7°, VIII da Constituição Federal, estabelece que:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Motivo pelo qual faz jus a receber o valor de R$ 00.000,00 , referentes ao 13° salário proporcional do período trabalhado.

3.7 Multa 467 e 477 da CLT

A Reclamante requer seja realizado o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de incidir a multa de 50% sobre o valor correspondente, conforme artigo 467 da CLT.

Ademais, destaca-se que o Reclamado não respeitou o prazo para que fossem pagas as parcelas rescisórias e, por isso, requer que este seja condenado a pagar a multa de valor equivalente ao salário , na forma do artigo 477, §§6° e 8° da CLT, qual seja R$ 00.000,00 .

3.8 Adicional de Insalubridade

Durante o período em que foi contratado, o Reclamante trabalhou em condições insalubres, conforme arts.189, 190 c/c , CLT bem como a previsão constitucional, em seu art. 7°, XXIII, mas nada recebeu nesse aspecto.

A atividade desenvolvida pelo reclamante levava ao contato direto com agentes insalubres, tendo em vista se tratar de ambiente hospitalar, estando exposto a pacientes com as mais diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, no grau médio.

Conforme se extrai da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade tem natureza salarial e deverá incidir nas demais verbas trabalhistas. Deverá, portanto, o reclamado, ser condenado ao pagamento da diferença que corresponde ao adicional de insalubridade bem como os reflexos nas férias, FGTS e 13° salário, abaixo demonstrado:

Diferença de insalubridade: R$ 00.000,00 X 5 = R$ 00.000,00;

Reflexo nas férias proporcionais: R$ 00.000,00;

Reflexo no FGTS: R$ 00.000,00;

Reflexo no 13° salário proporcional: R$ 00.000,00;

Total: R$ 00.000,00;

3.9 Danos morais - atrasos salariais

A princípio deve-se destacar que a EC 45/2004 trouxe para Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ações que tratem de danos morais referente a relação de trabalho, conforme artigo 114, VII da CF c/c a súmula 392 do TST. Inclusive o Tribunal Superior do Trabalho também reconheceu essa competência.

Como já exaustivamente informado, o reclamado atrasou o pagamento do salário, causando transtornos para o reclamante. Quando o empregador deixa de efetuar o pagamento do salário na data pactuada, causa prejuízos ao trabalhador, haja vista que que leva o reclamado a atrasar contas de água, luz, vestuário, alimentação etc., despesas permanentes. Tal comportamento fere a honra e personalidade do reclamante, tendo privado de manter uma vida digna.

A Constituição Federal em seu artigo 5°, V, X, assegura direito de resposta, que seja proporcional ao agravo, assim como a indenização por dano seja material, moral ou à imagem e traz que intimidade, honra, vida privada e imagem do indivíduo, sendo garantido o direito a indenização pelo dano moral ou material.

A constituição protege a saúde, inclusive a mental, a dignidade da pessoa humana e a intimidade, conforme artigos 5°, III, V e X e 6° da Carta Magna.

Dano moral consiste na ofensa ou violação dos bens dos quesitos relacionados aos aspectos morais de uma pessoa, referentes à liberdade, saúde, imagem e honra.

A CLT incluiu dispositivos tratando do tema, nos artigos 223-A a 223-G.

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. (...)

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará :

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (...)

Isso posto, deverá a indenização por danos morais ser fixada no montante de R$ 00.000,00 , considerando ofensa de natureza média.

3.10 Da inversão do ônus da prova

O artigo 818 da CLT prega que é do reclamante quanto a fato constitutivo do seu direito e ao reclamado no que se refere a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O mesmo diploma legal em seu §1° traz ainda a possibilidade de inversão de ônus da prova pelo juízo, através de decisão fundamentada, devendo ser dada à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, nas hipóteses previstas em lei ou face às peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou diante de dificuldade excessiva de cumprir o encargo ou ainda à maior facilidade para obter prova do fato contrário

Havendo impossibilidade de inversão do ônus da prova está respaldada na impossibilidade de o autor obter prova indispensável, encontrando amparo no princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova/teoria das cargas probatórias dinâmica, conforme art. 373, I, II e §1°, CPC.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

4 - Dos honorários

O artigo 791-A da CLT prevê a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Face ao exposto, em razão do trabalho desempenhado pela procuradora da autora, requer a fixação dos honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na hipótese de não ser possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa.

6 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o montante da condenação, requer a incidência de juros e correção monetária, conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91.

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

7 - Dos pedidos

Diante do exposto, requer que:

a) seja concedido os benefícios da justiça gratuita, consubstanciado nas Leis n°

1.060/50 e 7.510/86 e 98 do CPC, pelo fato de o Reclamante ser pobre na acepção jurídica da palavra, vez que não possui recursos para arcar com as custas e demais cominações legais que possam advir deste processo;

c) seja o pedido de demissão convertido em rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, em razão de o reclamado, não ter efetuado o pagamento do salário correspondente ao perído de dois meses e meio, conforme art. 483, d, CLT;

d) seja condenado o Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, abaixo discriminadas:

01) Salários em atraso ................................................................................R$ 00.000,00

b) seja reconhecido o vínculo empregatício do Reclamante com o Reclamado e posteriormente que seja a CTPS daquela anotada e dada baixa.

02) Multa do art. 477 da CLT.................................................................... R$ 00.000,00

03) Férias Proporcionais ........................................................................... R$ 00.000,00

04) 13° salário proporcional ...................................................................... R$ 00.000,00

05) FGTS...................................................................................................... R$ 00.000,00

06) 40% sobre FGTS....................................................................................R$ 00.000,00

07) Indenização por danos morais .......................................................... ... R$ 00.000,00

08) Adicional de Insalubridade + reflexos .......................................... ...... R$ 00.000,00

Total................................................................................................. ..... R$ 00.000,00

e) a notificação do Reclamado, no endereço acima mencionado, para acompanhar aos termos da presente Reclamação, e, querendo, contestá-la, sob pena de revelia e confissão.

f) ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente , condenando o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária e juros.

g) A condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação .

Protesta provar o que alega por todos os meios de prova em direito permitido, mormente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, além da oitiva de testemunhas e da juntada de documentos.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00, sem prejuízo de condenação em valor maior.

Termos estes em que,

Roga e anseia por deferimento.

São Miguel das Matas- BA, em 19 de Outubro de 2020.

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