Processo nº 0742546-14.2020.8.07.0016

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
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01/03/2021há 5 meses

Corregedoria

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Pauta de Julgamento

Processo 0742546-14.2020.8.07.0016

Número de ordem 59

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cartão de Crédito (7772)

Polo Ativo ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS BANCO DO BRASIL SA

Advogado (s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL LEONARDO CABRAL DIAS - DF46807-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS

Advogado (s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A LEONARDO CABRAL DIAS - DF46807-A

Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Juiz sentenciante do processo RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

de origem

03/02/2021há 6 meses

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Despacho

N. 0742546-14.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS. Adv (s).: DF46807 - LEONARDO CABRAL DIAS. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Número

do processo: 0742546-14.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS REU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Autor e o réu ofereceram recursos inominados; assim, intimem-se os respectivos litigantes para apresentarem suas contrarrazões, em 10 (dez) dias; após, precluso o prazo, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais com nossas homenagens de estilo. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 20:28:15.

15/12/2020há 7 meses

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Sentença

N. 0742546-14.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS. Adv (s).: DF46807 - LEONARDO CABRAL DIAS. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Número

do processo: 0742546-14.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS REU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (ID 74450876), proposta por ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS em face de BANCO DO BRASIL, partes já devidamente qualificadas no processo. A Autora alega ser correntista do Banco Réu e que, em 21/09/2020, foram realizadas transferência e compras com seu cartão sem seu conhecimento, pelo que pediu imediatamente bloqueio de conta e dos cartões que possui, bem como cancelamento das transações, de forma que foi à agência física duas vezes. Mesmo após o pedido, verificou novas compras fraudulentas em seu cartão no dia 11/10/2020. Requer, sob tutela de evidência, a declaração de inexistência dos débitos, no valor total de R$ 15.256,17; que o Réu cesse as cobranças pelas transações fraudulentas; que o banco apresente os dados das transações não reconhecidas; a repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 30.512,34; bem como indenização por danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Conforme decisão de ID 75441761, a tutela de evidência foi indeferida. Em contestação, o Réu alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e, no mérito, inexistência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da Autora, impossibilidade de responsabilização por transações feitas mediante uso de cartão e senha pessoal e ausência de danos morais. Incontroverso que as transações contestadas foram feitas em conta e cartão da Autora junto ao Banco Réu, pelo que está demonstrada a legitimidade passiva para a causa. Verifica-se que está demonstrada, ainda, a resistência do Réu à pretensão da Autora, bem como o Poder Judiciário não pode se afastar da apreciação de lesão ou ameaça a direito, pelo que está comprovado o interesse de agir. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade de audiência de produção de prova oral, pelo que houve a preclusão. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. , inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. A Autora juntou aos autos boletins de ocorrência (IDs 74455684 a 74455686), faturas do cartão de crédito (IDs 74455688 a 74459201) e comprovante de TED na data alegada em inicial, e de sua contestação indeferida pelo banco (ID 74459202), pelo que são verossímeis suas alegações. O Réu, por sua vez, não comprovou que os débitos de TED e de cartão de crédito feitos em 21/09/2020 correspondiam ao perfil da Autora, de forma que o Banco não precisasse informar possível fraude, considerando o alto valor dos gastos realizados no período de um dia, ou que foram realizados a partir de aparelho autorizado da Autora, local de onde emanou as ordens ou qualquer comprovação de que partiram da Autora. Incide sobre o caso a Súmula 479 do STJ, que prevê que ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?, bem como os artigos , VI, e 14, do CDC, pois o Réu não forneceu a segurança esperada na prestação dos serviços. Há que se considerar que instituições financeiras, por operarem com verbas de terceiros, devem proceder com o máximo de segurança e buscando a prevenção de fraudes cometidas por terceiros. Diante da confiança depositada pela população, é inaceitável que procedam sem a cautela adequada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DESCONHECIDOS. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁFÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É ônus probatório do réu demonstrar que o empréstimo que originou os débitos foi, de fato, contraído pelo autor, bem como a origem lícita da obrigação. Seria razoável também que o banco demonstrasse ter tomado todas as cautelas para impossibilitar as falsificações. Assim, não se desincumbindo, merecido o acolhimento da tese inicial de inexistência da dívida supostamente pactuada. 2. Havendo falsificação, o caso se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva, devendo o banco responder pelo defeito na prestação de serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. "A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis". Precedentes. 4. De acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. É inegável o dano moral sofrido pelo autor, diante da redução ilícita de seus vencimentos e do agravo sofrido com a conduta desidiosa do banco. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se proporcional e razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (Acórdão n.979606, 20150310098229APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 229/237) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. DANO MATERIAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ R$2.895,20, a título de danos materiais. 2. A parte autora argumenta na inicial que foram realizadas operações bancárias não consentidas com seu cartão de débito e que procurou a sua agência para requerer o estorno dos valores supracitados, mas não obteve sucesso. 3. Nas razões recursais a parte ré, em preliminar, defende a necessidade de realizar perícia técnica no cartão de débito da parte autora para, eventualmente, comprovar a existência de fraude ou não. No mérito, fala sobre a ausência de falha na prestação de serviço e da culpa exclusiva do recorrido, sob o fundamento de que aquele tipo de cartão não admite fraude. Também afirma que as transações foram feitas de forma eletrônica, sendo necessário a utilização de senha pessoal para sucesso da operação, cuja guarda e sigilo é obrigação do recorrido. Argumenta a respeito da inércia da parte autora em relação ao bloqueio do cartão. Contrarrazões apresentadas. 4. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

DO JUÍZO. Não há necessidade de realização de perícia quando o juiz puder verificar os fatos por outros meios disponíveis. Ademais, a prova pericial, no caso, não era imprescindível à elucidação dos fatos, uma vez que as instituições financeiras defendem ser indubitável a segurança do cartão com CHIP aliada à utilização de senha (o que se pretendia provar). De se observar, ainda, que o interesse econômico que gira em torno da causa torna a perícia antieconômica, não havendo razão para remeter o hipossuficiente para as vias ordinárias, o que poderia importar em negativa de jurisdição. É sabido que a tecnologia dos cartões com chip não impede a perpetração de fraudes, que, pelo contrário, mostram-se bastante frequentes. Por isso, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 5. Nesse sentido a Súmula 479 do Egrégio STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O banco não foi capaz de juntar aos autos provas de que as tecnologias utilizadas nos cartões de débito/crédito impedem a ocorrência de fraudes, de modo a afastar as alegações do consumidor. Precedente do STJ (REsp 727.843/SP). 6. De outro lado, é fato notório a dispensar provas que fraudes no sistema bancário continuam a existir, quaisquer que sejam as tecnologias empregadas pelos bancos. 7. Portanto, havendo compra utilizando cartão de débito não reconhecida pelo consumidor, mediante fraude, cabe à prestadora de serviço, que dispõe de meios adequados, demonstrar se foi o próprio cliente ou terceiro que efetuou as compras. No caso concreto dos autos, nem na contestação e nem no recurso a recorrente mostra onde, fisicamente, foram feitos os débitos na conta do autor. Não há qualquer informação de que os débitos, naqueles dois dias seguidos, tenham sido feitos nas proximidades da casa autor. Também de se observar que a parte recorrente sequer se interessou em ouvir a pessoa que operacionalizou a maioria dos débitos na conta do autor, já que fora do seu padrão de utilização. Consta do documento de fls. 50 que os débitos entre 17 e 19.02.2018 foram …

06/12/2020há 8 meses

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Despacho

N. 0742546-14.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS. Adv (s).: DF46807 - LEONARDO CABRAL DIAS. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Número

do processo: 0742546-14.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS REU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Intime-se a parte autora para que esclareça, breve e objetivamente e no prazo de 2 (dois) dias, se houve pagamento dos lançamentos não reconhecidos em cartão de crédito, e, em caso positivo, para que junte comprovante de pagamento da fatura. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, 3 de dezembro de 2020 15:35:53. T.N RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

27/10/2020há 9 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Certidão

N. 0742546-14.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS. Adv(s).: DF46807 - LEONARDO CABRAL DIAS. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CERTIDÃO Número do processo: 0742546-14.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA RANGEL SILVA CABRAL DIAS REU: BANCO DO BRASIL Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria Conjunta 50/2020, deste E. Tribunal, designo a data 24/11/2020 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA audiência anteriormente designada nos autos tendo em vista o ajuste de pauta das videoconferências. De ordem da Drª GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC JEC-BSB, ficam as partes com advogado habilitado nos autos intimadas de que o link de acesso será disponibilizado neste processo, até 3 (três) horas antes da audiência, por meio de certidão, dispensada sua publicação. Ou seja, fica sob responsabilidade da parte/preposto e de seu advogado o acesso aos autos, antes da audiência, visando a obtenção do link. Ressalto que nesses casos não haverá envio do link por e-mail ou whatsapp, mesmo que já fornecidos nos autos. As partes sem advogados nos autos deverão fornecer seu número de whatsapp ou e-mail, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento desta intimação, para recebimento do link necessário à participação na audiência. O link de acesso será enviado até 3 (três) horas antes da audiência, e também, será disponibilizado nos autos, por certidão, dispensada sua publicação. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Ressalto que a pauta das audiências a serem realizadas por videoconferência é independente e, portanto, pode não coincidir com a data da audiência designada pelo PJE, por ocasião da distribuição da ação. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2020 20:45:01.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Início do Processo
2020