Processo nº 0705530-23.2020.8.07.0017

TJDF · Riacho Fundo, DF
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30/04/2021há 3 meses
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17/02/2021há 5 meses
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18/01/2021há 6 meses

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Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo

Certidão

N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0705530-23.2020.8.07.0017 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) De ordem, fica a parte AUTORA intimada a cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de ID. 79073790, devendo informar se foi aberto inventário dos bens deixados pelos pais do menor, anexando cópia do respectivo processo, bem como cópia do extrato bancário da conta referida no contracheque do ID 75380260, onde é depositado o valor da pensão recebida pelo menor, relativo aos três últimos meses. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2021, 10:27:07. NATHALIA GUARILHA ALVES JABOUR Diretora de Secretaria

08/12/2020há 7 meses

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Audiência de Conciliação, a se Realizar Virtualmente por este Cejusc-cei, por Meio de Videoconferência.Certifico, Ainda, que em até um Dia

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Decisão

N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705530-23.2020.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento movida por Z.K.D.F.R., objetivando a concessão do encargo da tutela do seu irmão L.D.F.R.. Noticia a autora que os pais do menor já faleceram, ocorrendo o óbito da genitora em 03/10/2020. Por ocasião do falecimento da mãe de ambos, o menor passou a viver com a requerente, a qual presta-lhe assistência moral, material e educacional. Afirma necessitar da sua nomeação como tutora a fim de representá-lo nos atos da vida civil e administrar-lhe os bens enquanto não alcança a maioridade civil. Discorre o direito aplicável à espécie. Pleiteia a tutela de urgência para nomear-lhe provisoriamente tutora do menor. Ao final a procedência do pedido confirmando-se a tutela requerida. Requer os benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, incluindo termos de anuência dos demais irmãos do menor, bem como cópias da certidão de óbitos dos avós maternos. O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela provisória (ID 76908873). É o breve relatório. Decido. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Os documentos do ID 75380257 confirmam o vínculo de parentesco entre a autora e o menor, sendo eles irmãos. Assim, a teor do artigo 1.731, II, do Código Civil Brasileiro, a tutela poderá recair sobre parente consanguíneo colateral até o terceiro grau. Por outro lado, a autora comprovou que os avós maternos do menor já faleceram (IDs 78569254 e 78569261). Além disso, a requerente afirmou que, por ocasião do falecimento do pai do menor, os avós paternos já contavam com mais de 100 (cem) anos de idade, situação a dificultar o exercício da tutela, caso fosse deferido a eles. Ressalte-se também ter sido juntados termos de anuência dos demais irmãos do tutelado quanto ao pedido inicial. Há, outrossim, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao menor, caso não seja nomeado um tutor provisório para resguardar os seus interesses mais urgentes. Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para nomear a autora como tutora provisória do menor L.D.F.R. Dispenso a prestação de caução por ser a tutora de reconhecida idoneidade. Atente-se a autora que a sua atuação deve se ater às disposições contidas nos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil, sobretudo considerando que o menor recebe rendimentos decorrentes de pensão em valor alto (ID 75380260). Desta forma, deve a requerente ficar ciente que lhe compete receber a referida

pensão e aplicar o valor para a manutenção das despesas de subsistência e educação de seu irmão. Assim, deverá prestar contas no prazo de um ano da sua nomeação como tutora (artigos 1.755 e 1.756, ambos do CC). Expeça-se termo de tutela provisório. Fica a autora advertida de que a alienação de bens do tutelado depende de prévia autorização deste juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão. Informe a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual abertura de inventário dos bens deixados pelos pais do menor, devendo no prazo colacionar cópia do processo. No mesmo prazo, colacione aos autos cópia do extrato bancário da conta referida no contracheque do ID 75380260, onde é depositado o valor da pensão recebida pelo menor, relativo aos três últimos meses. Int. CARINA LEITE MACEDO Juíza de Direito Substituta

18/11/2020há 8 meses

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N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv(s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705530-23.2020.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1.731 do CC, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, se os avós paternos e maternos do menor concordam com o objeto da presente ação, devendo juntar termo de anuência, com firma reconhecida em cartório. Na hipótese de óbito, junte-se a certidão de óbito do(s) ascendente(s). Oportunizo à parte que junte o termo de anuência do irmão do menor Paulo, no mesmo prazo. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

27/10/2020há 9 meses

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N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705530-23.2020.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a inicial para que informe se há concordância por parte dos outros irmãos de L.F.R., indicados na certidão de ID 75380257, em relação ao objeto da presente ação, devendo, se for o caso, juntar o termo de anuência de cada um deles, com firma reconhecida em Cartório, ou indicar a qualificação completa deles. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Riacho Fundo, DF
Início do Processo
2020