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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0034

Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra MAP Sistemas de Servicos, Bahia Secretaria de Saude do Estado e Estado da Bahia

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA JUDICIAL

o

Terceira Avenida, n 310, Centro Administrativo da Bahia.

CEP n°. 00000-000.

a

Exmo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 34 Vara do Trabalho de Salvador - BA

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA BAHIA , entidade de direito público interno, por seu Procurador dotado de mandato ex lege , integrante do quadro da Procuradoria-Geral do Estado, com endereço na com endereço na Endereço, vem, ante a presença de Vossa Excelência opor

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C O N T E S T A Ç Ã O

face as alegações formuladas por Nome, mediante os argumentos de fato e de direito que passa a expor.

Prejudicial de mérito a rechaçar a responsabilidade subsidiária. Inexistência de labor em órgão do Estado.

A par do quanto será aludido, impende à defesa destacar questão prejudicial de mérito que rechaça a pretensão da reclamante.

Com efeito, a teor do art. 818 da CLT, haveria a parte autora, antes mesmo de discutir (ainda que em tese) a existência ou não da responsabilidade subsidiária do ESTADO DA BAHIA, de provar que efetivamente disponibilizara a sua força de trabalho em órgãos ou dependências da Administração Pública.

De rigor, sequer se poderia investigar a incidência dos dispositivos de direito material invocados sem que antes provasse a reclamante que laborara para a Administração Estadual.

Desde já, diz o Estado da Bahia que o reclamante nunca disponibilizara sua força de trabalho em favor do ente público reclamado, impugnando assim as assertivas da inicial, que, de rigor, evidencia uma aventura jurídica. Tão só.

Força é de convir que o fato do reclamante ter sido contratado pela 1a ré por si só não prova a ocorrência de labor em órgãos do Estado da Bahia, sendo dele, a teor do art. 818 da CLT, o ônus desta prova.

É induvidoso por certo que, à vista do exposto, há de ser conhecida a prejudicial de mérito, para, acolhendo-a, reconhecer que o reclamante não laborara em estabelecimentos do Estado, daí por que também por este motivo, não há falar-se em responsabilidade subsidiária com relação aos pedidos a ele eventualmente deferidos.

Impossibilidade jurídica da celebração de contrato de trabalho.

A partir da promulgação da Carta Magna de 05.10.88, ficou estabelecido que o ingresso no serviço público, seja para ocupar cargo, seja para exercer emprego, somente pode ocorrer através de submissão a prévio e indispensável concurso público, nos termos do art. 37 e seu parágrafo 2°, in verbis :

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"Art.37.............................

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

....................................

§ 2° - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei."

De ver-se, portanto, que, como o reclamante, ainda que verdadeiro fosse que tivesse prestado algum serviço à reclamada pelo regime da CLT, não se submeteu a concurso público, haveria, como há, a impossibilidade jurídica da formação de contrato de trabalho, que a Constituição Federal reputa como nulo de pleno direito.

A consequência jurídica da nulidade é não gerar o ato viciado quaisquer efeitos no mundo jurídico e, in casu , nenhum direito trabalhista à reclamante, sendo improcedentes todos os pedidos formulados nos itens da inicial. A matéria, de resto, encontra-se devidamente pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio do seguinte aresto:

" CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL - ACESSIBILIDADE - CONCURSO PÚBLICO.

A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168.

Embora cronicamente sofismado, mercê de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II.

Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público.

As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1°.

Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição. (STF-MS 21322-1 - DF - Ac. TP, 03.12.92, Rel. Min. Paulo Brossard, Revista Ltr, 57-9/1092 a 1099). in

Assim, nega-se que a parte autora tenham sido formal e validamente admitidos no reclamado, sob vínculo celetista.

Havendo, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, deve-se, nos termos do CPC, declarar a carência de ação contra o Estado da Bahia ou, na forma da CLT, reconhecer a improcedência de todos os pleitos, porque supostamente oriundos de relação de emprego inexistente.

Contrato administrativo decorrente de licitação e aplicação da Súmula n° 331 do TST.

O Estado da Bahia, mediante procedimento administrativo de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, contratou MAP SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA., para realizar a execução de serviços de seu exclusivo interesse.

Por intermédio do contrato administrativo em foco, a MAP SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. obrigou-se a realizar os serviços para os quais houve licitação e era sua obrigação a responsabilidade integral pelo pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados. De ver-se, assim, que o ESTADO DA BAHIA não teve qualquer obrigação pelo pagamento de salário e/ou de parcelas trabalhistas de qualquer empregado da MAP SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. utilizado no atendimento do contrato administrativo.

De ver-se, então, que:

a) a contratação do reclamante - se fora ele empregada da MAP SISTEMA DE SERVIÇOS

LTDA. foi legalmente efetuada;

b) o vínculo trabalhista do reclamante foi única e exclusivamente com a MAP SISTEMA

DE SERVIÇOS LTDA., não tendo o ESTADO DA BAHIA responsabilidade solidária ou subsidiária quanto ao pagamento de salário, parcelas trabalhistas e rescisórias;

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c) os itens II e III da Súmula n° 331, do TST, excluem inteiramente a responsabilidade do

ESTADO DA BAHIA quanto aos pedidos formulados na reclamatória;

d) não há que se falar em qualquer culpa in eligendo da Administração Estadual na celebração dos contratos com a primeira reclamada, tendo em vista que a as entidades de direito público, submetidas que estão à exigência da realização do processo administrativo de licitação para a contratação de bens e serviços, não escolhem livremente com quem contratar;

e) a jurisprudência encartada no item IV da Súmula 331 do TST é manifestamente ilegal, por colidir com a letra expressa do art. 71 da Lei 8.666/93, sendo a sua aplicação ao caso também inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, consubstanciada na formação e

o

aplicação, pelo Judiciário, de entendimento jurisprudencial contra legem (art. 2 da Constituição Federal).

Consigne-se, ao lado disso, que a inadimplência da empresa contratada após regular procedimento licitatório não transfere, sic et simpliciter , a responsabilidade dos débitos trabalhistas à Administração Pública, por isso mesmo que o reconhecimento dessa mencionada responsabilidade afront a o disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93 .

Ademais, a reclamante, ao fundamentar o ingresso do ora embargante no polo passivo, alegou, sic et simpliciter , o inadimplemento das obrigações trabalhista, invocando explicitamente, e tão somente, a hipótese prefigurada no inciso IV, da Súmula 331/TST. Não declinou, em momento algum, co nduta culposa do segundo acionado, in elegendo ou in vigilando .

De modo que, ao singelamente arguir o reclamante o inadimplemento das obrigações trabalhista, sem nada deduzir derredor da pretensa conduta culposa do tomador de serviços , a hipótese é de improcedência prima facie da responsabilidade subsidiária, sobretudo considerando que o próprio TST, após o julgamento da ADC n° 16/DF pelo Pleno do STF, que proclamou, com eficácia erga omnes , a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, alterou a Súmula 331, nesta inserindo o inciso V, a impor a evidência da "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

A propósito do tema, a e. 3a Turma do TRT-5a Região, nos autos do RO n° 0000893- 67.2011.5.05.0025, invocando a fundamentação apresentada pela e. Min. Carmem Lúcia, quando do julgamento da ADC n° 16, afasta a responsabilidade objetiva dos entes da Administração Pública, sobretudo quando evidenciada a observância da exigências estatuídas no art. 71, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Confira-se:

"Impende também reconhecer que, se o Recorrente agiu com as prudências recomendadas pela legislação e dentro dos princípios a que se obriga a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público), não haverá como responsabilizá-lo pelo fato de seu contratado, que

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inicialmente se mostrara probo e cumpridor das obrigações, viesse, posteriormente, a revelar-se inadimplente.

Não há, também, como entender "evidenciada a conduta culposa (do tomador dos serviços) no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço...", como exigido no item V da Súmula n° 331 do TST (culpa in vigilando).

Assim, a regra constante do art. 71,§1°, da Lei n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei n° 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, não está a incorrer no vício da inconstitucionalidade, ao dispor que a "inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Observe-se, por relevante, o que define o inciso XXI do art. 37 da Carta da República:

"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" (destaquei).

Destarte, nada impedia como não impede que o legislador infraconstitucional, diante da letra do inciso XXI do art. 37 da CF, estabelecesse como o fez, em virtude do contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa particular, o limite das responsabilidades de cada um dos contratantes. A uma, porque, uma vez observado o procedimento licitatório específico, aferidos teriam sido as idoneidades técnicas, administrativa, econômica e financeira da empresa licitante vencedora. A duas, porque compete à Administração Pública fiscalizar o objeto do contrato , no que diz respeito à continuidade do serviço público, não podendo, porém, imiscuir-se na estrutura da empresa particular contratada, com a qual não forma grupo econômico, nos precisos termos do art. 2°, §2°, da CLT, a fim de nesta exercer qualquer controle ou direção. A três, porque embora se tenha propalado a responsabilidade subsidiária objetiva da Administração Pública por conta do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, não se tem notícia que a tanto tenha sido sustentado quando tal descumprimento refere-se a encargos de natureza fiscal e comercial, conquanto a norma sob comentário, igualmente nessas hipóteses, também exclua a responsabilidade do ente público.

No julgamento da ADC 16/DF, a Min. Cármen Lúcia, quando do exame do mérito em que veio a reconhecer a constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, de logo registra que "a inadimplência

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dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere à pessoa estatal contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, quando este não tiver feito".

Expõe, ainda, a Min. Cármen Lúcia que o art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, ao incumbir exclusivamente à empresa contratada os pagamentos das obrigações trabalhistas dos empregados a ela vinculados, "fixa os limites da responsabilidade contratual do ente estatal na relação contratual firmada, o que não contraria a Constituição da República", até porque, como veio S. Exa. a realçar, constitui "requisito para se ter configurada a responsabilidade da entidade estatal que o dano causado a terceiro em decorrência da prestação do serviço público tenha como autor agente púbico", e que "tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade", sem prejuízo de que o §6° do art. 37 da Constituição Federal, segundo expôs no curso dos debates derredor do tema, a penas cuida da responsabilidade administrativa extracontratual da Administração Pública por atos ilícitos . Daí esclarecer:

"Não é essa a situação disciplinada pelo art. 71, §1°, da Lei 8.666/93. Nesse dispositivo, o 'dano' considerado seria o inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa que não integra a Administração Pública, logo, não se poderia jamais caracterizar como agente público. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello considera 'sujeitos que comprometem o Estado' "os que tomam decisões ou realizam atividades da alçada do Estado, prepostos que estão ao desempenho de um mister público (jurídico ou material), isto é, havido pelo Estado como pertinente a si próprio" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 891). Assim, a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o principio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado". Entendimento diverso poderia levar à preocupação já externada pelo Ministro Gilmar Mendes, em artigo intitulado "Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União 'seguradora universal'?", ao afirmar que "por mais que se faça um pretenso juízo de equidade, constitui- se em abuso querer transformar o Poder Público em salvador de empresas com gestões comprometidas e concebidas dentro do peculiar conceito de capitalismo "à brasileira", no qual os lucros são apropriados e os prejuízos são socializados". Ao argumento de obediência ao princípio de responsabilidade de Estado - de natureza extracontratual - não se há de admitir que a responsabilidade decorrente do contrato de trabalho dos empregados de empresa contratada pela entidade administrativa pública a ela se comunique e por ela tenha de ser assumida". (destaquei) [...] É certo que o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento dos deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão. Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas do seu contratado,

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se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por seu pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. [...] A aplicação do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. Isso não importa afirmar que a pessoa da Administração possa ser diretamente chamada a juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresa por ela contratadas. Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com conseqüência do inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada".

Endossando o entendimento da Min. Cármen Lúcia, o Min. Marco Aurélio consigna que o § 6°, do art. 37 da Constituição Federal não encerra "obrigação solidária do Poder Público quando este arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, considerando o inadimplemento da contratada".

De mais a mais, não há nos autos elementos objetivos que demonstrem a existência de dano causado a terceiro - in casu, a parte reclamante - decorrente de ato omissivo ou comissivo imputado a agente público que, nessa qualidade, houvesse atuado.

Corolário destas considerações e com base no entendimento expendido pelo STF, derredor da constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, chego à inarredável conclusão de que se impõe excluir o Recorrente do pólo passivo da lide, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso ". [1]

Assim, o ESTADO DA BAHIA não poderia, nem pode ser acionado e responsabilizar-se pelo eventual descumprimento de qualquer obrigação trabalhista da MAP SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. em relação à reclamante, pelo que contra ela deve ser julgada inteiramente improcedente as pretensões formuladas na reclamatória.

No mérito, a improcedência dos pedidos.

Os pedidos formulados na demanda proposta são inteiramente improcedentes, em virtude de não reunirem suporte fático-jurídico. Confira-se:

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a) Responsabilidade subsidiária . Não houve na contratação da real empregadora do reclamante culpa in eligendo ou in vigilando , causa de pedir sequer deduzida na inicial, uma vez que o contestante atuou nos precisos limites a que está vinculado, tanto porque a inadimplência da empresa contratada após regular procedimento licitatório não transfere, sic et simpliciter , a responsabilidade dos débitos trabalhistas à Administração Pública, quanto porque o reconhecimento dessa mencionada responsabilidade afronta o disposto no art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, inclusive considerando que tal dispositivo, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não está em confronto com a Constituição Federal, sem prejuízo de não poder a Administração Pública, por força do disposto no art. 2°, § 2°, da CLT imiscuir-se nos negócios do real empregador, diante da ausência, no particular, de grupo econômico.

b) Aviso prévio e diferenças , com a respectiva incorporação ao salário para todos

os efeitos. Indevido o pagamento pelo ESTADO DA BAHIA à mingua da inexistência de relação de emprego e de inexistência de responsabilidade para com o seu pagamento, mesmo em caráter subsidiário à luz de todos os argumentos já expendidos. Sendo que a primeira reclamada, na qualidade de empregadora do reclamante cumpriu devidamente com o quanto disposto no artigo 487 da CLT, pré- avisando a autora ou pagando corretamente o aviso e incorporando para todos os efeitos, inclusive no FGTS e na multa fundiária, nada mais sendo devido a este título.

c) Décimos terceiros salários . Indevido o pagamento pelo ESTADO à mingua da

inexistência de relação de emprego e de inexistência de responsabilidade para com o seu pagamento, mesmo em caráter subsidiário à luz de todos os argumentos já expendidos. Sendo que a 1a reclamada a real empregadora do reclamante efetuou ao longo do vínculo empregatício o pagamento dos décimos terceiros salários e das demais parcelas rescisórias.

d) FGTS + 40% . Improcede o pedido, à míngua de relação de emprego e de

despedimento injusto pelo Estado da Bahia, conforme aduzido nos itens anteriores e nos fundamentos da defesa, além de que, se o reclamante tivesse sido empregado da 1a reclamada haveria depósitos do FGTS corretamente efetuados relativos a todo o período, com todas as integrações devidas, com pagamento da multa fundiária, consoante disposição legal, com a conseqüente liberação das guias, não havendo que falar-se em pagamento equivalente ou em valores a serem indenizados ou quaisquer diferenças.

e) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 . Improcede o pedido, à

míngua de relação de emprego e de despedimento injusto pelo Estado, conforme aduzido nos itens

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anteriores e nos fundamentos da defesa, além de que, se o reclamante tivesse sido empregado da 1a reclamada teria recebido os valores referentes às suas férias com 1/3, bem como desfrutado destas, como de direito. Nada mais sendo devido a este título, inclusive os alegados 10 dias que teriam sido suprimidos.

genericamente alegado, tendo em vista que a parte autora, diversamente do que aduz, prestou serviços

f) Acúmulo de função . Jamais houve acúmulo ou desvio de função, como

desenvolvendo as atividades próprias e compatíveis da função de Agente de Limpeza, como contratado pelo seu real empregador, razão da improcedência dessa pretensão e da indenização pretendida, bem como a ratificação, no particular, das anotações constantes da CTPS.

g) Seguro desemprego . A pretensão não merece acolhida, pois se tivesse sido o reclamante empregado a da 1 reclamada, teria recebido as guias próprias para a concessão do seguro desemprego, sendo também indevido o recebimento da parcela tendo em vista o fato dele jamais ter feito prova de se encontrar desempregado. Ademais, não há previsão legal para o recebimento de indenização substitutiva, tendo em vista que o pagamento é ônus do governo federal/CEF e à Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a questão.

h) Aplicação dos direitos previstos e elencados nas Convenções Coletivas do

período de 2009 a 2015. Trata-se, no particular, de pretensão inepta, tendo em vista a sua indiscutível vacuidade e generalidade, a impedir, por isso mesmo, o exaurimento da defesa específica, assim inapelavelmente cerceada.

i) Baixa e Regularização da CTPS . O pedido não merece prosperar em face do Estado, pois nunca foi o empregador do reclamante, conforme as razões já expostas, sem prejuízo de que tais obrigações específicas dizem respeito exclusivamente ao real empregador.

j) Multas dos artigos 477 e 467 da CLT . Somente poder-se-ia falar na incidência

da sanção aludida se não fossem controvertidas as matérias em derredor do tema, o que não ocorre. Ademais, quanto ao Estado da Bahia inaplicável o aludido dispositivo por força do parágrafo único do art. 467 da CLT, alterado pela medida provisória n° 2180-35/2001, validado pela EC 32/2001.

k) Das contribuições previdenciárias . O pedido relativo a contribuições

previdenciárias escapa à competência da Justiça do Trabalho, sendo certo que a parte autora não tem sequer legitimidade para formulá-lo, tudo a impor a extinção sem resolução de mérito do feito no particular. Com efeito, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ações envolvendo pleito de

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paga de contribuições previdenciárias, à exceção daquelas incidentes sobre as verbas de suas condenações, pelo que o pleito de pagamento de verbas desta espécie deve ser extinto sem resolução de mérito. Ademais, tendo a primeira reclamada cumprido a obrigação, nada há que ser satisfeito a este título.

l) HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS . A pretensão de pagamento de honorários advocatícios teria assento, como se infere da inicial, no disposto nos arts. 389, 395, 402, 404 e 927 do Código Civil e a título de indenização, com vistas a fazer frente ao não pagamento de obrigações que a reclamante entende devidas, jamais em virtude da sucumbência. Tais fundamentos não são suficientes para que o pleito pudesse ser acolhido, uma vez que parte de perspectiva falsa, ao confundir os honorários advocatícios previstos no Código Civil, destinados às despesas contratualmente ajustadas com este profissional do direito em sua atuação extrajudicial, com os decorrentes da sucumbência, devidos pela atuação do profissional de Direito em juízo, como se colhe de modelar e preciso julgado desse TRT- 5a Reg., assim ementado:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. É indevida a indenização decorrente de despesas efetuadas com advogado contratado para atuar em juízo" (Processo 0000343- 20.2012.5.05.0031 RecOrd, ac. n° 136524/2013, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 14/03/2013).

De todo modo, desatendidas as exigências da lei 5584/70, indevidos honorários advocatícios postulados.

m) Juros e correção monetária . Não sendo devido o principal, improcedem os

acessórios postulados. Cabendo destacar que quanto ao Estado da Bahia incide quanto aos juros a previsão do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, acrescido pela medida provisória 2180-35/2001;

Conclusão.

Por tais razões, requer desse MM. Juízo que:

I. o processo seja extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado;

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II. no mérito, sejam os pedidos julgados totalmente IMPROCEDENTES, condenando-se a parte autora no pagamento das custas processuais;

III. na eventualidade de ser deferido algum pedido, espera a observância da evolução salarial e a compensação de qualquer pagamento eventualmente já quitado;

IV. a observância da prescrição sobre as parcelas em que couber;

V. que a responsabilidade do Estado se limite aos períodos de duração do(s) contrato(s) que celebrou com a primeira reclamada, conforme instrumentos anexos;

VI. autorização ao reclamado a proceder aos descontos tributários e previdenciários incidentes, de responsabilidade do reclamante;

VII. que se reconheça caráter indenizatório a eventual valor que o quarto reclamado seja condenado a satisfazer, porque apenas o faria na qualidade de responsável subsidiário e que a execução corra segundo as novas regras ditadas pela Emenda Constitucional n° 30;

VIII. em caso de eventual condenação, que os juros de mora sejam fixados em 6% ao ano, como

o

determina o art. 1 F da Lei 9.494/97.

Provas.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, de logo requerendo o interrogatório do reclamante, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas e juntada de documentos, inclusive como contraprova.

Pede juntada e deferimento.

Salvador, 24 de fevereiro de 2014.

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Fls.: 14 Dalzimar G. Tupinambá

Procurador do Estado

Adv., insc. 00.000 OAB/UF

[1] https://aplicacoes.trt5.jus.br/esamp//f/n/consultadocumentocon?

id=10113080701011406081&municipio=1

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