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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0003

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Comercial Praias Belas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN

*** JUSTIÇA GRATUITA***

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de Identidade n°. 002.997.358, inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 840 e 852 da CLT propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, com devido endereço eletrônico: email@email.com pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

INICIALMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente reivindica os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não dispondo de condições financeiras suficientes para arcar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, e ainda por estar desempregado, na conformidade da verba do Art. 98 do CPC.

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a função de auxiliar de açougue tendo por base a remuneração de R$ 00.000,00 mais 200 reais a título de adicional de insalubridade, uma vez que trabalhava direto na câmara fria do estabelecimento.

O fato é que, o reclamante deu inicio ao seu labor em janeiro de 2019, todavia, só teve sua CTPS assinada em 01/04/2020, ou seja, passou cerca de 90 dias trabalhando de forma avulsa.

Sobre o labor, o reclamante exercia acumulo de função. Como supracitado, o trabalhador havia sido contratado como auxiliar de açougue, tendo que constantemente entrar na câmara fria do estabelecimento.

Dessa forma, durante o período que exerceu o seu labor cumpriu os horários de 13hrs:40min as 22hrs, depois de 9hrs:40min as 19hrs:00min, e depois das 12hrs:00min as 20hrs:20min. Salienta-se que independente do horário o trabalhador tinha jornada de domingo a domingo, com folga fixa na quinta-feira, trabalhado um domingo sim e outro não. Trabalhava feriados.

Por fim, o colaborador foi demitido sem justa causa dia 30 de setembro de 2020, tendo recebido R$ 00.000,00 a título de verbas rescisórias. Logo, o reclamante vem recorrer ao poder judiciário para que possa ter o seus direito assegurados, tais atitudes da reclamada são um disparate frente aos princípios mais básicos que regem o Direito do Trabalho.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido desde janeiro de 2019, pois a atividade desempenhada pela Reclamante preenche exatamente os requisitos previstos no art. 3° da CLT:

" Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo, a saber:

• Pessoa Jurídica - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista, o Reclamante não foi contratado como autônomo, uma vez que o Reclamante exercia suas atividades com total subordinação, exclusividade e pessoalidade diretamente ao reclamado.

• Subordinação - O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinações, não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades .

• Pessoalidade - As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade.;

• Habitualidade - Todas as atividades eram executadas

pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada.

• Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração por mês, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;

Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:

"O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 12)

Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício desde janeiro de 2019, fazendo jus ao pagamento das verbas rescisórias dos meses que trabalhou de forma avulsa.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante tinha que adentrar durante praticamente toda a jornada de trabalho dentro da câmara fria do estabelecimento, onde mantinha todo o estoque de carnes sob baixíssimas temperaturas. Não obstante o trabalho em condições insalubres, o reclamante recebeu o respectivo adicional de insalubridade apenas no valor de R$ 00.000,00

Veja Excelência, que o labor em condições de baixas temperaturas anteriormente citada, faz parte da lista de trabalhos insalubres constantes da NR-15 da

Portaria n°. 3214/78, o que obrigaria, portanto, a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade devido, o que de fato, nunca ocorreu.

Destarte, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme grau a ser estipulado em perícia técnica, a recair sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 192 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria n°. 3214/78.

Logo, o adicional de 40% sobre o salário mínimo durante todos o tempo trabalhado que ficou no frigorífico.

DO INTERVALO TÉRMICO

Desde sua contratação o(a) reclamante trabalhava das cerca de 8 horas por dia, de domingo a domingo com folga na quinta e a cada 15 dias no domingo.

O local de trabalho do(a) reclamante era artificialmente frio, com temperatura de cerca de -18°C.

Acerca do fato, dispõe o artigo 253 da CLT:

"Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo."

O TST abordou o tema editando a Súmula 438 que cristaliza seu posicionamento a respeito. O dispositivo amplia o entendimento do artigo 253 da CLT para estender intervalo intrajornada aos trabalhadores submetidos a frio contínuo em ambiente artificialmente refrigerado, conforme segue:

"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."

Referida súmula considera a evolução tecnológica e as necessidades do mercado, que criaram situações em que o trabalhador expõe-se às mesmas condições insalubres por baixas temperaturas mesmo fora da câmara frigorífica.

A temperatura do ambiente de trabalho do(a) reclamante se enquadra na definição de frio estabelecida pelo parágrafo único do mencionado artigo 253 da CLT.

Entretanto, a reclamada nunca concedeu ao(à) reclamante o devido intervalo para recuperação térmica.

Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento indenizado de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho, ao longo de todo o contrato de trabalho do(a) reclamante, a título de intervalo térmico não concedido, com natureza salarial, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) e dos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário, DSR e FGTS.

DAS HORAS EXTRAS

Durante o período que trabalhou para o Reclamado, o Reclamante cumpriu jornada de domingo a domingo, tendo folga toda quinta-feira e no domingo a cada 15 dias, tudo isso trabalhando 8 horas por dia, desta forma excedia a escala em 4 horas semanalmente, segundo memorial de cálculo anexo.

O art. 58-A da CLT nos diz que " a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal .". Diante disso, sabendo-se que o salário mínimo que recebia era no valor de R$ 00.000,00 , a hora de trabalho é calculada em R$ 00.000,00 obtidos do salário contratual, deve-se acrescer 50% ao excedente diário, o que deveria custar R$ 00.000,00 o salário-hora extra .

Portanto, a Reclamante jus a devida multiplicação do salário-hora extra detalhada em memorial.

DOS DEPOSITOS DO FGTS

O reclamante tem ciência de que o reclamado não efetuou de forma correta o deposito do seu FGTS em sua conta vinculada, uma vez que não foi levado em consideração o valor devido do salário mínimo acrescido de 40% a título de grau de insalubridade ,o Art. 7, III da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

A lei 8.036 de 11 de maio de 1990 em seu Art. 15, prever o depósito mensal, senão vejamos:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Por esta razão, são devidas as contribuições relativas ao FGTS, observando o salário recebido pelo autor.

Dessa forma requer o pagamento do FGTS de todo o período contratual, devido ainda o mês referente ao aviso prévio, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da lei.

DA MULTA FUNDIARIA DO FGTS

No caso do trabalhador doméstico aplica-se a Lei Complementar n° 150/2015, onde a multa está prevista em seu artigo 22, vejamos:

Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a

remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado,

destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

DA MULTA DO 467 DA CLT

Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer de forma meramente argumentativa, seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado.

MULTA DO 477 § 8° DA CLT

De acordo com o histórico processual, o reclamante fora demitido, não tendo recebido suas verbas rescisórias até o presente momento, ou seja, decorrido o prazo de 10 dias estabelecido no dispositivo legal citado, pelo que pleiteia a penalidade prevista no § 8° do dispositivo legal citado.

Nesse sentido, demonstrado através de instrução processual a devida rescisão, faz jus o peticionário receber uma multa, tendo em vista o descumprimento do previsto na Lei.

DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

Em conformidade com o artigo 3°, I a V, da lei n° 7998/90, o reclamante por ser dispensado sem justa causa, tem direito a receber o Seguro Desemprego. Assim, tendo trabalhado por período superior ao exigido, faz jus ao recebimento do seguro desemprego .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência, tendo em vista o "jus postulandi" não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, é devido honorários ao patrono do reclamante.

Sendo assim, requer o pagamento de honorários no importe de 15%.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer à V. Exa., que se digne em:

a) Inicialmente conceder os benefícios da Justiça gratuita , por ser pobre na forma

da lei e não ter condição de custear as custas e os honorários advocatícios;

b) Reconhecimento do vínculo empregatício desde janeiro de 2019.

c) A Condenação da reclamada, segundo argumentação supra, ao pagamento de:

e) O pagamento das devidas verbas supracitadas com os devidos descontos feitos pelo valores da rescisão recebida.

d) A aplicação da taxa SELIC em todas as verbas devidas desde o seu respectivo vencimento

f) Da liberação das verbas de seguro desemprego devidas ao reclamante.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento do reclamado, oitiva de testemunha, pericia, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação dos reclamados para que conteste os itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo ao final restará comprovado com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos expostos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa acima de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Sobral-CE, 23 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF