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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0076

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Martminas Distribuicao

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI-MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, e em atenção ao despacho de Id. f5b2f31, manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo autor (Id. bcd91ab), nos seguintes termos.

Segundo o art. 897-A da CLT são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição ou omissão no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou erros materiais (§ 1º, do art. 897-A).

Todavia, ao contrário do alegado na peça obreira, inexiste qualquer erro material na r. sentença, bem como não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que a r. decisão entregou a prestação jurisdicional na forma legal, inclusive fundamentando as razões de decidir do r. decisum (art. 93, IX, CR/88).

Logo, inexistem os defeitos apontados pelo embargante e que determinam, assim, sejam julgados improcedentes os embargos.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF