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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0320

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Xpress Transportes, Logistica e Servicos e Spfly-Log Transportes e Logistica - EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

XPRESS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o nº 00.000.000/0000-00 , com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, apresentar sua

CONTESTAÇÃO ,

o que faz nos seguintes termos:

I - INICIALMENTE

Requer que as publicações e outras comunicações sejam feitas em nome do advogado Nome

GONÇALVES, inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo endereço encontra-se no rodapé desta petição.

INÉPCIA DE INICIAL

A inicial é inepta na medida em que não atende o comando do § 1º do artigo 840 da CLT, notadamente quando impõem que "o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor".

Observa-se na inicial do reclamante que os pedidos referentes a reconhecimento de vínculo empregatício e o pedido de regularização da CTPS vieram desacompanhados de valores conforme determinação do texto da CLT.

Assim, impõem-se a aplicação do § 3º do artigo 840 da CLT, devendo referidos pedidos serem extintos sem resolução de mérito.

Neste sentido:

RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O art. 840, §§ 1º e , da CLT, dispõe de modo indene de dúvidas que o pedido formulado na ação trabalhista "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", e que "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A reforma trabalhista trouxe novo requisito à petição inicial, consistente na indicação do valor de cada pedido formulado na exordial, o que limita o montante da condenação (art. 492 do CPC). Dessarte, por ausência de liquidação dos pedidos, não tendo a parte autora discriminado os valores relativos às parcelas principais e às acessórias, mantém-se a sentença que reconheceu a inépcia da inicial (art. 840 da CLT), por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TRT-23 00002840920195230056 MT, Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Gab. Des. João Carlos, Data de Publicação: 14/05/2020).

Dessa forma, impõem-se o indeferimento da petição inicial, sendo acolhida a inépcia apontada nesta peça de contestação, nos exatos termos do § 1º, I do artigo 330 do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT.

IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS

Pelo princípio da eventualidade devem ser impugnada as mensagens de Whatsapp juntadas pelo reclamante uma vez que não possuem nenhum valor probante, uma vez que podem certamente foram editadas, manipuladas, para favorecer suas pretensões.

Impugna-se da mesma forma, os áudios juntados pelo reclamante, pois da mesma forma, não há verossimilhança nas conversas ali expostas, uma vez que são gravações que foram colhidas de forma ilícita sem o conhecimento da parte contrária e sem a prévia autorização judicial, quebrando o princípio da privacidade.

O artigo 157 do CPP, "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais".

O STJ já se manifestou da mesma forma: "A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido." http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3% A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Reconhecida-ilicitude-de-provas-

obtidas-por-meio-do-WhatsApp-sem-autoriza%C3%A7%C3%A3o-judicial - : RHC 89981.

O reclamante está se utilizando de meios ilícitos para fazer valer suas pretensões nestes autos.

Logo invoca a reclamada a ilicitude das provas juntadas pelo reclamante que ferem o principio constitucional da intimidade violado nestes autos, devendo ser desentranhadas e excluídas as provas produzidas de maneira ilegal, não servindo sequer de base para comprovar as alegações do reclamante, como se verá adiante:

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante alega que a primeira reclamada forma, uma grupo econômico com a segunda reclamada SPFLY - LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI.

Para ser caracterizado o grupo econômico é necessário a existência dos seguintes requisitos:

artigo , § 3º, da CLT

● a demonstração do interesse integrado;

● a efetiva comunhão de interesses;

● a atuação conjunta das empresas integrantes.

Impugna-se os documentos juntados pelo reclamante na medida que nenhum traz a efetiva comprovação desses requisitos.

As reclamadas possuem um contrato de parceira comercial e fornecimento de mão de obra, contudo, essa condição não é requisito de caracterização de grupo econômico como demonstrado acima, logo o pedido do reclamante não prospera.

O fato das empresas serem do mesmo seguimento, da mesma forma, não caracteriza o grupo econômico, cada uma possui atuação própria sem qualquer ingerência de uma empresa na outra.

Dessa forma, impõem-se a improcedência deste pedido, não havendo nenhum requisito caracterizador do grupo econômico.

CONTRATO DE TRABALHO

De plano impugna-se as datas trazidas pelo reclamante no sentido de ter iniciado aos préstimos da reclamada em 21/07/2020, primeiro, pois não há provas nesse sentido.

A prova constante da CTPS do reclamante é contundente no sentido que não laborou sem registro, como inveridicamente alega.

O reclamante sequer demonstra que tenha ingressado para ativar-se como empregado da reclamada em período anterior a 17/08/2020.

Não juntou provas que possuam verossimilhança ou que reúna todos os requisitos do vinculo de emprego, como continuidade, onerosidade, pessoalidade, alteridade e a subordinação.

Logo não há qualquer direito conferido ao reclamante em período anterior a 17/08/2020, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, primeiro porque o pedido está incorreto, pois não apuração de seus haveres como já exposto em sede de preliminar, como também não ter verossimilhança.

Impõem-se a improcedência de referido pedido.

AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS.

O reclamante aponta uma ausência de anotação da sua CTPS, alegando inclusive que a anotação feita em sua CTPS é falsa, invocando a competência da justiça estadual pra processar e julgar referido "crime".

Portanto deve juntar a estes autos a comprovação de referida ação perante a justiça estadual que já esteja apurando o eventual ilícito apontado.

A reclamada procedeu de forma correta anotou a CTPS dentro do prazo previsto no artigo 29 da CLT, é contra essa prova os argumentos do reclamante não convencem.

As anotações realizadas na CTPS do reclamante geram presunção de veracidade, onde não havendo prova em sentido contrário valerá como verídica as anotações na carteira de trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula 12 do TST.

Por não possuir caráter condenatório, pois o reclamante não apurou em seus pedidos qualquer cominação legal e referido pedido como já reportado na preliminar de inépcia de inicial, intensificado pela total ausência de prova contrária, requer a reclamada a improcedência de referido pedido.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

O reclamante surfando na onda da ilegalidade pretende preencher um requisito previdenciário que não possui.

Do período laborado a reclamada recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante, contudo este claramente, pretende a prática fraudulenta de simular uma condição jurídica e burlar o regime geral da previdência social veja-se:

Num cenário de total acolhimento dos pedidos do reclamante, reconhecendo-se o período dito como não registrado em sua CTPS, projetando até os dias atuais e sendo determinado o recolhimento previdenciário de todos esses meses ainda assim o reclamante não teria os 12 meses de contribuições mensais necessárias para lograr o período para o deferimento de qualquer beneficio junto ao INSS.

O reclamante imputa a reclamada um fato que não depende da reclamada.

Da mesma forma, verifica-se que este sequer intentou junto ao órgão previdenciário o pedido de benefício pretendido, pois alega na inicial que sequer deu entrada no pedido junto ao INSS, sendo que possuía vínculos anteriores que acumulados poderiam preencher o requisito da Lei 8.213/91, notadamente quanto a carência de 12 meses.

Sem contar que tal informação é mendaz pois se de fato pretendia seu afastamento previdenciários estava em período de graça para obter um benefício junto a autarquia.

Agora se não reunia período suficiente para obter seu afastamento qual a culpa da reclamada, pois em nada contribui para isso.

A não ser que queira de fato que seja recolhido períodos que sequer laborou em patente fraude ao sistema previdenciário.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ABUSO DE DIREITO

Claramente o reclamante não está interessado em trabalhar e sim em receber a indenização substantiva, em nenhum momento postulou sua reintegração no emprego, mas logo de inicio já está buscando a indenização.

Antes de arguir a ocorrência de acidente de trabalho, de postular indenização por acidente de trabalho, ou mesmo de buscar seu afastamento previdenciário já está "de olho", na indenização de eventual período de estabilidade.

É importante de salientar que é clara a intenção do reclamante em ingressar com a ação visando exclusivamente a indenização substitutiva, sequer menciona ou postula sua reintegração o que caracteriza o abuso de direito, conforme dispõe o artigo 187 do Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

ACIDENTE DE TRABALHO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Quanto a pretensão do reclamante de ter reconhecido o acidente de trabalho e consequente estabilidade acidentária pairam diversas controvérsias. Veja-se:

Alguns documentos e os argumentos do reclamante dão conta da ocorrência ter ido em atendimento médico em 12/08/2020, por outro lado este mesmo juntou documento com data diversa:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O reclamante da mesma forma, não informa qual o membro atingido no acidente, se atendo a juntar umas fotos que não comprovam que tenha ocorrido o indigitado acidente na empresa, ativando-se para a reclamada.

O elemento de nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e a realização da infortunística, da mesma forma, diante dessas incoerências, impedem de restar caracterizado as excludentes do dever de indenizar, pois se eventualmente tenha ocorrido o acidente este pode ter sido ocasionado por culpa da vitima.

Alega o reclamante que prendeu seu dedo entre uma caixa e um pallet, mas não traz maiores detalhes desta ocorrência, se foi a caixa que caiu em seu dedo, se estava fazendo uso de algum EPI que poderia evitar essa situação ou atenuar o eventual acidente, enfim, as circunstâncias são desconhecidas.

Essas ausências de detalhes geram disparidades e impedem de ter a entrega adequada de um direito baseado em suposições, afinal, o reclamante pode ter se machucado em sua residência, fazendo outra atividade fora dos horários de trabalho.

Assim, o pedido de estabilidade acidentária é indevido, pois a Súmula 378 do TST, impõem que:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO . ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente

percepção do auxílio-doença acidentário , salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Como se verifica na inicial o reclamante confessa não ter ingressado com pedido para percepção de auxílio doença acidentário ou mesmo que tenha ficado afastado por período superior a 15 dias, afinal como se verá a seguir este abandonou o emprego.

Da mesma forma, ainda com base na Súmula do C. TST, o reclamante não pede perícia para apurar que esteja com doença profissional que "guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

Assim, é indevido o pedido de estabilidade acidentária, não há certeza de que o evento ocorrido com o reclamante tenha sido acidente de trabalho, ou acidente em casa, logo diante das divergências trazidas pelo próprio reclamante impõem-se a improcedência do pedido de acidente de trabalho e estabilidade acidentária.

RENÚNCIA À ESTABILIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO

Primeiramente o reclamante não comprovou a rescisão indireta, nenhuma das alíneas do artigo 483 da CLT, com suas especificidades encontram-se presentes neste processo.

Na mensagem do Whatsapp, que não possui nenhum valor probante, o reclamante se reporta à alínea d, falando na famigerada mensagem que a empresa cometeu inúmeras ilegalidades.

O meio utilizado pelo reclamante é completamente inválido para haver a ruptura contratual.

Ressalte-se ainda que a reclamada não descumpriu nenhuma das obrigações do contrato de trabalho como inveridicamente o reclamante tenta comprovar.

O teor da mensagem enviada revela a intenção do reclamante em romper o contrato por sua iniciativa.

A iniciativa de rompimento do contrato de trabalho partiu do reclamante, que expressamente pede demissão.

O reclamante expressa sua vontade de romper o contrato de trabalho, logo neste ato está incutido a renúncia ao pedido de demissão, neste sentido:

RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE DEMISSÃO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Confessado pelo autor o pedido de demissão do emprego, demonstrando, assim, desinteresse na continuidade do vínculo laboral, ainda que readaptado em nova função após a alta médica, resta configurada a renúncia à estabilidade a que fazia jus, de modo que não há que se falar em pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TRT-2 - RO: 00003228720125020464 SP 00003228720125020464 A28, Relator: MARIA CRISTINA FISCH, Data de Julgamento: 09/10/2013, 18a TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013).

Declaração expressa de vontade de se desligar da empresa , logo após o gozo de auxílio-doença acidentário, implica em renúncia à estabilidade acidentária. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-1 - RO: 00007780520115010010 RJ, Relator: Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 10/09/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/09/2019)

Com essa declaração está explicito a renúncia da reclamante à estabilidade provisória.

Assim, deve prevalecer a prova dos autos que de forma expressa traz uma declaração de vontade do reclamante de se desligar da empresa trazendo um argumento completamente inconsistente de rescisão indireta que inexiste.

Com isso é improcedente todos os pedidos do item 3 da inicial, postulando a reclamada nesta esteira seja reconhecido o pedido de demissão do reclamante deferindo a este as verbas inerentes a esta modalidade de desligamento contratual, o que também enseja a renúncia a eventual estabilidade acidentária, indeferindo qualquer indenização postulada.

JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO

Caso este Juízo não entenda ter ocorrido o pedido de demissão por outro lado demonstra a reclamada que encontra-se caracterizado o abandono de emprego, uma vez que o próprio reclamante confessa e comprova que seu último dia de trabalho foi em 12 de agosto de 2020, vindo após 30 dias de sumiço enviar a mensagem, isto é, só em 24 de setembro foi que deu satisfação de seu paradeiro.

Não oportunizou a reclamada fazer os trâmites para seu afastamento previdenciário, passou a não atender a reclamada, bloqueou uma funcionária que tentou lhe contatar, enfim, claramente sua vontade foi a não mais comparecer, mesmo que fosse para justificar suas faltas.

Essa atitude denota a intenção de não mais voltar, mesmo que seja reconhecido o acidente de trabalho e seus consectários impõem-se reconhecer que o lapso entre o evento apontado pelo reclamante e sua comunicação com a empresa foi demasiadamente longo, ensejando a caracterização do abandono de emprego.

Assim, das formas existentes de rescisão de contrato de trabalho, certamente não encontra-se os requisitos da rescisão indireta, antes há elementos do pedido de demissão e no não acolhimento dessa forma, requer a reclamada a aplicação da justa causa pelo abandono de emprego nos termos do artigo 482, i da CLT, sendo indeferido os pedidos do item 3 da inicial.

Esgotando este tema e diante desses elementos a ação deve ser julgada improcedente.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na árdua tarefa de intentar levar este juízo a erro vem o reclamante com o pedido de indenização por dano moral para incrementar e majorar seus pedidos, abarrotando o judiciário com pretensões infundadas.

Imputa os mesmos fatos já apresentados para requerer a estabilidade e o vínculo de emprego, agora para postular a indenização por danos morais.

Mais uma vez esquece-se que os pedidos precisam preencher requisitos mínimos para seu deferimento.

Os fatos ocorridos com o reclamante não possuem nexo de causalidade com as atitudes da reclamada, pois claramente este está sem trabalhar, pois optou por romper seu contrato ficando mais de trinta dias sem dar qualquer justificativa de seu paradeiro.

O reclamante sequer intentou seu afastamento previdenciário, mesmo tendo contratado advogado para assessorá- lo.

Enfim, até mesmo as circunstâncias do eventual acidente de trabalho são duvidosas, assim, o nexo de causalidade não encontra-se estabelecido.

Os danos não são presumidos, necessitam ser comprovados, sendo que deste ônus o reclamante não se desincumbiu.

O Artigo 223-G da CLT, impõem vários requisitos para ser apreciado o pedido de dano moral, sendo que da análise da inicial não se encontra presente nenhum desses requisitos, assim, impõem-se a improcedência deste pedido.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O reclamante em sua inicial de forma equivocada postula instituto que não se aplica no processo do trabalho.

Não estamos diante de uma relação de consumo, o reclamante está em pé de igualdade com a reclamada no que se refere as provas a serem produzidas.

O reclamante não é hipossuficiente de informações como alega, antes teve condições de obter provas documentais e até mesmo arrolar testemunhas.

Há várias alegações trazidas pelo reclamante que precisam ser comprovadas logo não pode neste momento se colocar na posição de hipossuficiente para se livrar de seu ônus.

O princípio invocado pelo reclamante não se aplica na justiça do trabalho, nem previsão legal possui.

Assim, indevido este pleito.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Reclamante ciente de todos esses fatos não recuou mas preferiu mover a presente demanda contra a reclamada postulando direitos os quais não possui, direitos devidamente quitados, assim, em patente ocorrência de litigância de má-fé, resta claro que este alterou a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal.

Assim, deve ser condenado por essa litigância, nos termos do artigo 80º. Incisos I, II, III, e 81º. e § 1º.§ 2º.§ 3º. do NCPC, em 10% do valor corrigido, a indenizar a reclamada pelo prejuízo que sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e, 10% e com todas as despesas que sofreu.

IMPUGNAÇÕES

Destarte, resta impugnado os valores constantes da inicial, uma vez que estão excessivamente majorados em não possuem base de cálculo aceitável.

Impugna-se da mesma forma os documentos unilaterais e aqueles que foram manipulados pela parte que as produziu com intuito evidentemente ardiloso.

Os documentos juntados pela reclamante possuem caráter "juris tantum", sendo fatalmente invalidados por outras provas em sentido contrário.

Assim, por não possuírem caráter absoluto restam impugnados quanto sua validade, e ainda mais por terem sido produzidos pela parte que os juntou em plena demonstração de que foram manipulados.

Assim, impõem-se a improcedência total da demanda.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Dispõe o Parágrafo único do art. 12, da Lei nº 7.787, de 30/06/89:

"Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições à Previdência social será efetuada in continenti: Parágrafo único - A autoridade judicial velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo."

Estes dispositivos foram repetidos nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, referente ao Plano de Custeio da Previdência Social.

Com o advento da Lei 8.620, de 05/01/93, em seu art. , que alterou os arts. 43 e 44, não paira qualquer dúvida ou interpretação capaz de afastar a obrigatoriedade dos descontos previdenciários. Da referida lei, destaca-se:

"Art. - Os arts. 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, passam a figurar com as seguintes alterações:

...

Art. 43 - Nas ações trabalhista que resultar o pagamento de direito sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à seguridade social.

Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figuram, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado.

Art. 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro social - INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo homologado."

É de se observar, contudo, que a determinação é para realização do cálculo da retenção previdenciária sobre as sentenças condenatórias que proferir, não possuindo competência a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos encargos previdenciários dos vínculos empregatícios por ela reconhecidos, já que é parte legítima para tanto a própria Previdência Social.

Por derradeiro, cabe ressaltar que a Ordem de Serviço MPS/UBSS/DAF, nº 73, de 07/04/93 (DOU de 13/04/93), em seu item 4.10, introduziu importantes alterações nos critérios de contribuição previdenciária, parcelas do funcionário de banco, incidentes sobre os acordos e execuções cumpridas, nos processos trabalhistas, conforme se transcreve:

"4.10 - PROCESSO TRABALHISTA

Em caso de extinção de processos trabalhistas, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento da contribuição será efetuado até o dia útil imediatamente posterior à liquidação da sentença. Após essa data deverá ser atualizado monetariamente, pela variação da UFIR, e acrescida de juros e multa.

Nas reclamatórias a contribuição incidente será:

a) calculada sobre o valor total pago ao reclamante, incluída a atualização monetária, excluídos os juros de mora e permitido o recolhimento em guia única;

b) considerada competência (campo 13) a data da liquidação do acordo ou sentença e, se a decisão autorizar o pagamento parcelado, as datas fixadas para os respectivos pagamentos;

c) a empresa recolherá como contribuição do empregado a alíquota mínima, aplicada sobre o total pago, desconsiderando-se o limite máximo quando o acordo referir-se a vários meses e como contribuição patronal os percentuais vigentes na competência, salvo se optar pelo procedimento do item seguinte;

d) quando a decisão identificar discriminadamente as rubricas, os valores originários e as respectivas competências, a contribuição da empresa e do empregado poderão ser calculadas observando-se o regime de competência aplicado às alíquotas, limites, atualização monetária, juros e multa previstos na legislação de regência."

Recente artigo de Editon Meireles, Juiz do Trabalho da 5a Região, intitulado "Os Descontos do I. R e da Previdência Social", publicado no jornal Trabalhista-Legislação, ano VIII, nº 355, págs. 393/594, ilustra esta questão, do qual se destaca o seguinte trecho:

(...)

"Por outro lado, verificamos que esses descontos somente poderão ocorrer no momento do efetivo pagamento ou da aquisição da disponibilidade econômica por parte do empregado, de acordo com a lei vigente à época.

...

Se somente em execução trabalhista o empregado-reclamante adquirir a disponibilidade econômica do fruto de seu labor, ou for efetivamente remunerado, tem-se, como conseqüência tributária, a imposição de lhe ser cobrado (descontado) os tributos decorrentes da concretização desses" fatos geradores ", independentemente de ordem sentencial."

Finalizando o artigo, o juiz conclui:

"4. de tudo o que foi exposto, conclui-se que os descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária independem de qualquer manifestação sentencial, não constituindo ofensa à coisa julgada a sua cobrança na execução, quando não previsto na sentença exequenda, sendo, inclusive, temerária a determinação desses descontos na decisão definitiva do processo cognitivo, já que estes se regem pela lei em vigor à época em que o empregado efetivamente receber ou adquirir a disponibilidade econômica de sua remuneração."

Requer, ainda, se procedente algum dos pedidos da inicial, o que se faz apenas em atendimento ao princípio da eventualidade, Vossa Excelência se digne autorizar os DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, eis que cabíveis nos termos das Leis nºs 8.212/91, 8.218/91 e 8.620/93.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Caso algum direito seja deferido à reclamante, o que se admite apenas por debate, requer a primeira reclamada seja na decisão fixado o critério de correção monetária, observando-se no tema a utilização do FADT vigente no mês de vencimento da obrigação, que na forma do parágrafo 1º, do art. 459, da CLT deve ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Ademais, a edição da Orientação Jurisprudencial da SDI do C. TST de nº 124, traz em seu bojo a utilização do indexador vigente no mês subsequente ao da prestação dos serviços. Logo, para atualização monetária dos direitos eventualmente deferidos, requer seja adotado o FADT do mês do vencimento da obrigação.

REQUERIMENTOS

A.-) Requer, a improcedência da ação nos termos postulados, bem como, a condenação nas custas, honorários, despesas processuais e demais cominações legais;

B.-) Requer ainda, a condenação da reclamante na litigância de má fé, por alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenada por essas litigâncias, nos termos do artigo 80º. Incisos I, II, III, e 81º. e § 1º.§ 2º.§ 3º. do NCPC, em 10% do valor corrigido, a indenizar a reclamada pelo prejuízo que sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e, 10% e com todas as despesas que sofreu.

C.-) Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitido;

Finalmente, no total das pretensões, sobre os fatos alegados, ante a combinação exegética do artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do novo CPC, A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE À PARTE QUE AS FIZER, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ A RECLAMANTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO HAVENDO A PRIMEIRA RECLAMADA DE SER ONERADA COM PROVA NEGATIVA.

Pede deferimento

Guarulhos, 17 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF