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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Uniao Federal - Fazenda Nacional e Sao Paulo Previdencia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Nome- SP

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO E DOENÇA GRAVE - DOENÇA MONOCULAR e DIABETES TIPO 2 (inciso I e II, art. 1.048 do CPC)

Nome, brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora do RG 00000-00-X e inscrita na CPF/MF sob o n. (00)00000-0000/25, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, por sua representante judicial (Procuração Ad Judicia - anexa) que subscreve a exordial, Dr. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.comvem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

EM FACE DE

1) UNIÃO - Endereço.410/0001-61, citada na pessoa do Procurador Geral da Endereço, 00000-000; e

2) IPESP - Instituto de Previdência do Estado de Nome, SP Prev - Nome, CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, Previdência, na pessoa da Procuradoria Jurídica à Endereço-000 (CEP) - Nome/SP, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir.

3) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL, INSS (ÓRGÃO ARRECADADOR), CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, Endereço-100 (CEP) - Nome/SP

PRELIMINARMENTE

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A parte Autora tem prioridade na tramitação do processo porque é portadora de cegueira monocular e diabetes tipo 2, conforme relatório médico acostado. Doença permanente sem condições de trabalhar e sem chances de recuperação das sequelas ocasionadas.

O inciso I, do art. 1048, do CPC, determina prioridade a quem tenha doença grave nos termos do inciso XIV, do art. , da Lei 7713/88, que dispõe:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo, artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Assim, com base nos laudos médicos apresentados, requer Vossa Excelência proceda devida valoração e conceda, sem necessidade de avaliação de médico oficial por não se tratar de direito de isenção tributária, mas de prioridade de tramitação, conforme autoriza o precedente do STJ (AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, 1.a Turma, julgado em 17.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008; e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp 00.000 OAB/UF, 5.a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 02.08.2004).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

Fundamento constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:

O art. , inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. , XXXV, da Constituição Federal.

A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil - CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.

A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade ( § 3º do art. 99, NCPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.

Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

O advogado que esta subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

MÉRITO

DOS FATOS

A Autora é professora aposentada, é portadora de DIABETTIS TIPO 2 há 26 anos, e ficou cega de um olho no ano de 2013, sendo que já perdeu 90% da visão do segundo olho, e para não ficar totalmente cega do segundo olho precisa fazer aplicações de injeções mensais no olho, que custam aproximadamente o montante de Dez mil reais, mensais. Entretanto, deixou de constar em seu benefício de aposentadoria a consequente isenção de pagamento de Imposto de Renda, infringindo a disposição do art. 523, III, c, 2, da IN77/15, descontando-lhe na fonte o imposto indevido.

Convém salientar que não há necessidade de novo processo administrativo perante o segundo Requerido para solicitação da isenção do Imposto de Rendo, tendo em vista que é dever da administração pública conceder o melhor benefício ao Segurado e lhe repassar todas as informações necessárias para cumprimento deste dever.

Outrossim, quando da solicitação de referido benefício, o Requerente já era portador de referidas patologias, de forma que a isenção do Imposto de Renda é devida desde à data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria.

DO DIREITO

É de mister esclarecer que, o pedido de isenção do imposto de renda postulado pela Requerente é regulado pela Lei 7.713/1988. Deveras, a requerente faz jus a isenção do imposto de renda, como bem se verifica pela legislação vigente que regula a matéria.

A autora com transtornos visuais irreversíveis, nos termos do artigo do Decreto 3.298/1999, possui uma "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida", e, por esses motivos, deve ser contemplada com a isenção do Imposto de Renda.

A adequada aplicação do artigo , XIV, da Lei 7.713/88, como dito precedentemente, acolhe a aposentada enferma com o benefício fiscal e, com isso, cumpre com a função social profundamente entrelaçada aos princípios constitucionais da isonomia, dignidade e direito à saúde.

A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID - 10), que é a identificação adotada pelo SUS para definição de patologias, inclui a cegueira monocular na abrangência da doença cegueira. A visão monocular caracteriza-se pela redução efetiva e acentuada da acuidade visual do trabalhador.

A enfermidade é conceituada como deficiência visual, pois ocasiona a perda da noção de profundidade (visão em 3D) e uma agravada perda visual binocular, bem como diminuição significativa do campo visual periférico. A Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular ressalva que a perda total da visão de um olho provoca um comprometimento de mais de 54% da capacidade de convívio social. Diversas pessoas com visão monocular costumam apresentar atrofia óptica, estrabismo e até o fechamento total do olho, entre outros desconfortos e deformações.

Não bastasse a legislação infra legal acima narrada, a Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, também regulou sobre a Isenção de Imposto de Renda:

Art. 6º Nomeisentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Diante do exposto frise-se que a convergência em relação às pessoas com deficiência consiste em avaliá-las- a priori -considerando suas impossibilidades, por este motivo o amparo legal é necessário para que a justiça seja feita e a autora tenha seu direito resguardado.

A juíza federal substituta da 5a Vara SJ/DF, Diana Wanderlei, na Ação 1015494-72.2018.4.01.3400, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de exigir o recolhimento do Imposto de Renda sobre a remuneração a servidor em atividade com cegueira funcional do olho direito, irreversível CID 10 H 54.4 (visão monocular), em face da isenção prevista no inciso XIV, do artigo , da Lei 7.713/88.

A elucidação quanto à isenção em atividade para os portadores de cegueira monocular já havia sido pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, nos autos 1012586-57.2018.4010000/DF, em que o desembargador relator José Amilcar de Queiroz Machado manifestou que "o cerne da demanda não se encontra no fato incontroverso da cegueira monocular de que é portadora a agravante, o que lhe confere direito à isenção, mas à condição de servidora pública em atividade".

No que concerne ao tema, o Tribunal Regional Federal da 1a Região tem o entendimento uníssono acerca do direito à isenção do imposto sobre a renda aos portadores de doença grave - ainda que estejam em atividade ( AC 0040399-71.2012.4.01.3400/DF, rel. desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, 8a Turma, E-DJF1 dE 26/1/2018; AC 0053179-75.2010.4.01.3800/MG, rel. desembargador federal Novély Vilanova, 8a Turma, E-DJF1 de 22/9/2017; AC 0068673-38.2014.4.01.3800/MG, rel. desembargador federal Hercules Fajoses, 7a Turma, E-DJF1 de 8/9/2017; EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300/BA, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, 4a Seção, E- DJF1 P.1023 de 8/2/2013).

Por todos esses motivos, as pessoas com cegueira monocular, e todos os outros enfermos cujas doenças encontram-se no rol catalogado do artigo , XIV, da Lei 7.713/88, aposentados ou em atividade, têm direito à isenção do imposto sobre sua renda.

Inicialmente, importa consignar que a Lei 7.713/88 trata da isenção versada no presente artigo. Veja-se:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:[...]

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Conforme se observa do texto legal, os rendimentos percebidos pelos portadores de cegueira Nomeisentos de imposto de renda.

A Lei não traça distinções sobre a cegueira, se monocular ou total, o que gera uma série de discussões no que diz respeito à inclusão da cegueira monocular no âmbito da incidência normativa da isenção em referência. Esta discussão também é suscitada quando se trata do IPVA.

Os Tribunais, majoritariamente, vem entendendo que o cego monocular faz jus à isenção de imposto de renda.

Dessa forma, havendo negativa de isenção em virtude da cegueira ser monocular, o contribuinte poderá recorrer a um advogado especializado em tributação com o propósito de sanar, pela via judicial, a incorreção da decisão administrativa.

Importante frisar que a patologia do Requerente é inegável, já tendo se submetido à perícia médica quando da concessão do benefício previdenciário, por órgão federal (2º Requerido), sendo desnecessária a realização de nova perícia médica no âmbito judicial.

Com efeito à garantia do direito à isenção de imposto de renda de pessoa cego monocular aposentado é legítima. Senão vejamos:

138000057709 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. , XIV , LEI Nº 7.713 /88 - INTERPRETAÇÃO LITERAL -ART. 111 , CTN - CEGUEIRA - I- Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp (00)00000-0000/AM). II- Segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira é patologia que abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular, não existindo distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. (grifos meus) III- A Lei nº 7.71333/88, ao dispor sobre as moléstias que isentam os proventos de seus portadores do imposto de renda, não identifica qual a espécie de "cegueira" confere o benefício fiscal ao seu portador, motivo pelo qual ao portador de visão monocular deve ser assegurada a isenção, não havendo que se falar em violação ao art. 11111 doCTNN. IV- Agravo conhecido e não provido. (TJAM - AI 4004618- 10.2015.8.04.0000 - C.Reun. - Rel. Des. Wellington José de Araújo - DJe 15.03.2016 - p. 4)

Dessa forma, entende-se que a pessoa cega monocular, neste caso a autora, que está pagando imposto de renda indevidamente, possui direito à isenção do imposto, bem como à restituição do que foi indevidamente pago nos últimos 5 (cinco) anos.

A autora possui perda total da visão de um olho e comprometimento de 90% da visão do segundo olho. Mas neste sentido colacionamos o julgado. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000129-69.2014.404.7116/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : PAULO VALDEMIR EBLING CORRÊA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : ANTONIO VANDERLEI EBLING CORRÊA : CARLOS VOLNEI EBLING CORRÊA : GISELLE EBLING CORRÊA : LUIS HENRIQUE EBLING CORRÊA : NomeARTENIZA EBLING CORRÊA : REINALDO EBLING CORREA : SUCESSÃO DE DORALINO CORRÊA : VÂNIA BEATRIZ EBLING LIMA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria ao portador de doença grave. 2. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, uma vez que não há distinção, pela lei, de quais espécies de cegueira estariam beneficiadas para efeitos da isenção. 4. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. 5. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação da Fazenda Pública, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que Nomepartes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por No que diz respeito ao termo inicial, o atestado médico juntado pela parte autora (evento 03, ANEXOS PETI INI5, fl. 32) dá conta de que o autor é portador da moléstia, ao menos, desde o "primeiro semestre de 2002". Assim, merece provimento o apelo do autor, devendo ser reconhecido o direito à isenção, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 01/2002 a 05/2006, respeitada a prescrição quinquenal. Forma de restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre proventos de reforma. Na linha do entendimento dominante no egrégio STJ, o sujeito passivo, que pagou tributo total ou parcialmente indevido, tem direito à respectiva restituição, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar na fase de liquidação da sentença. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. Juros e Correção monetária. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.

Ora a existência da isenção de pagamento do imposto de renda é justamente para dar ao contribuinte a oportunidade de realizar um tratamento adequado a sua doença, no qual a Requerente teve seu direito prejudicado ante a falta do dever de informação do 2º Requerido.

Neste sentido, inclusive é a jurisprudência:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LER/DORT. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A lesão por esforço repetitivo - LER, doença que acomete a autora, é moléstia profissional e garante a isenção pleiteada. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Precedentes. 4. Em momento algum se exige para a concessão da isenção do imposto de renda que os proventos de aposentadoria sejam oriundos de aposentadoria por invalidez, ou ainda, que tenham decorrido diretamente da moléstia profissional adquirida. 5. A Lei nº 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assim, não há vinculação entre a modalidade de aposentadoria recebida e o direito a isenção aqui pleiteada. 6. Ter a apelante se submetido à reabilitação profissional, passando a exercer na empregadora função compatível com as condições de saúde, não altera o fato de que ainda é portadora da enfermidade. 7. Demonstrada a hipótese de isenção tributária no caso concreto, bem como a necessidade de acompanhamento médico, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 8. Condenação da União Federal e INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 23 do CPC/73. 9. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00083917320104036110 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018)

Diante disso, comprovada as doenças graves, inclusive por perícia médica em órgão federal (2º Requerido), o amparo da legislação para isenção do imposto de renda, bem como a não aplicação deste benefício quando da concessão da aposentadoria, mister se faz a procedência da ação para declarar o Requerente isento do pagamento do imposto de renda deste a data de concessão da aposentadoria, restituindo-lhe em dobro o valor pago a primeira Requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência.

No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a Requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando do complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família.

E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da CF, mormente pelo fato de ser verba de natureza alimentar.

Diante disso, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. , inciso III, da CF e do disposto no art. da LICC, que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter social da norma, não há óbice para a concessão da tutela provisória de urgência com base em eventual indício de irreversibilidade do provimento.

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: "Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta". Nesta esteira de pensamento, Nometambém os ensinamentos de Carnelutti, que por sua vez expressa que: "o tempo é um inimigo do Direito, contra qual o juiz deve travar uma guerra sem trégua".

Assim requer seja deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria.

Por fim, requer que no mérito a liminar seja reconhecida definitivamente por sentença, para declarar o direito do autor a ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte e lhe restituir em dobro o valor pago indevidamente.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

A autora faz jus à repetição do indébito com a devida correção monetária, eis que desde 10/01/2010 até a presente data foram recolhidos indevidamente o imposto de renda de seus proventos, conforme planilha de cálculo anexa.

A mens legis da isenção é justamente para não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento, sendo exatamente este o caso do autor, que gasta grande parte do seu salário com exames, remédios, consultas médicas, cirurgia.

Assim, restando demonstrado que o autor é portador das doenças graves descritas, o que se comprova com os laudos e exames médicos ora inclusos, e que, portanto, faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988, logo, os valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria Nomeindevidos e devem ser restituídos.

Cabendo, portanto, a repetição do indébito com a devida correção monetária calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e juros moratórios.

É imperioso atentar para a finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda, destinada a possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros do que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária.

Por fim, cabe lembrar que o prazo para postular a restituição do indébito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05.

Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o período postulado pelo autor até a data de eventual suspensão do desconto do imposto de renda), não há o que se falar em prescrição.

Cabendo, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento da restituição do indébito em parcelas vencidas e vincendas com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, o que desde já, se requer.

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do art. 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC:

6º, XIV da Lei Federal n.º 7.713/88, pessoas físicas que tem isenções do imposto de renda;

art. 523, III, c, 2, da IN77/15. (Dever do INSS de conceder a isenção do IR);

Decreto 9.580, de 2018 (doenças que dão direito a isenção ou não tributação do IR;

art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05 (prazo prescricional).

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a. O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para os fins do pedido, de isenção do I.R., imediatamente ao ajuizamento da ação, até o seu término esgotados todos os possíveis Recursos.

a. Oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-lhe o deferimento da medida, assim como à primeira Requerida, União Federal, citando-os dos termos da inicial;

a. No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer;

a. Que após os trâmites processuais iniciais e finais, seja a presente julgada procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva;

a. Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para declarar o direito da autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser ela portadora de diabetes tipo 2 grave, cardiopatia grave, e doença monocular irreversível de olho esquerdo com comprometimento de 95% do olho direito, desde a data da concessão da aposentadoria;

a. Que seja condenada as Requeridas à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte nos últimos cinco anos e das parcelas vencidas e vincendas, com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e juros moratórios;

a. Que seja o Requerido condenado ao pagamento em dobro de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de concessão da aposentadoria da Requerente;

a. Juros e correções legais; i. Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e

i. Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em

relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório).

a. Requer ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido

necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente perícia médica na especialidade cardiologia e nefrologia, bem como oitiva de testemunhas, juntada dos documentos que acompanham a inicial, depoimento pessoal e depoimento do representante legal dos Requeridos, sob pena de confissão e juntada de documentos novos a qualquer momento.

A fim de evitar futura arguição de nulidade no processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede e espera deferimento.

Nome, 17 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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