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9 de Maio de 2021

Recurso - Ação Usucapião Extraordinária

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000. Tema 0988 código 85662

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome(ESPÓLIO) e OUTRO, com fundamento no art.1055, III, a e c, daConstituição Federall, contra NomeV. Acórdão proferido na C. 1a Câmara de Direito Privado.

II. Nomerecurso não reúne condições de admissibilidade.

Do cabimento de agravo de instrumento em hipóteses diversas das contidas no rol do art. 1.015 do CPC (tema 988):

NomeE. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do reclamo neste âmbito, fixando a seguinte tese:

"Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: Nomerol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a

interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." ( REsps (00)00000-0000/MT e (00)00000-0000/MT , Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018) Quanto à configuração de situações de

urgência, NomeE. STJ asseverou:

"Diversos são os exemplos de situações urgentes não contemplados pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil" , tais como:

1) Segredo de justiça : "não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere Nomepedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (g.n.);

2) Competência : "não é crível, nem tampouco razoável, que Nomeprocesso tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado Nomeretorno ao juízo competente para os fins do § 4o do art. 64 do CPC/15", sendo "mais adequado reconhecer Nomecabimento do agravo de instrumento

sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados" (g.n.); e

3) Procedimento adequado : "não é razoável aguardar Nomeexaurimento do trâmite processual desenvolvido por um procedimento diverso daquele que a lei ou as partes entenderam como apropriado para, somente na apelação ou até mesmo no recurso especial, reconhecer que Nomeprocedimento adequado não foi seguido e que, portanto, será preciso invalidar parte significativa dos atos praticados para amoldá-los à estrutura procedimental prevista em lei ou desenvolvida pelas próprias partes por meio de negócio jurídico processual" (g.n.).

De resto, ao tratar da discussão do valor da causa , a E. Corte Superior afastou expressamente a urgência, "porquanto Nomejulgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo".

No caso concreto, ao assinalar Nomedescabimento do agravo de instrumento contra despacho que manteve decisão anterior, a D. Turma Julgadora decidiu em conformidade com Nomeentendimento firmado na E. Corte Superior.

Não se cogita, ademais, de violação ao

art. 618, I e II, do CPC, uma vez que as razões do recurso, também neste aspecto, buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo supramencionado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados da Corte Superior: AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 19.10.2015; AgRg no AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 9.10.2014; AgRg nos EDcl no AREsp no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.9.2014; QO no Ag no 1.00.000 OAB/UF, Relator para acórdão NomeMin. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011.

III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos n os (00)00000-0000/MT e (00)00000-0000/MT.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

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