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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra A&H Comercial e Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Nome - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos de Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificada, nos autos dos Embargos de Terceiro em epígrafe, opostos por Nome E Nome , por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO pelos motivos fáticos

1 e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelos Embargantes, objetivando a procedência da medida ora intentada, objetivando imediata suspensão sobre quaisquer atos expropriatórios face ao bem imóvel objeto de discussão dos presentes embargos (matrícula n° 19.895 - C.R.I de Barueri/SP), com consequente anulação dos registros de hipoteca e penhora realizados em total boa- fé por esta instituição, ora Embargada.

Em breve síntese dos fatos narrados pelos Embargantes, sustentam a nulidade da hipoteca prestada em garantia a este Embargado, oriunda de transação financeira realizada com as outras partes do polo passivo, cujo crédito, inclusive, é perseguido na Ação de Execução n° 11047-61.2015.8.26.0100, em trâmite por este mesmo r. juízo, o qual esta ação atua-se por dependência.

Afirmam que, APESAR DE INEXISTIR QUALQUER REGISTRO DE VENDA/COMPRA NA MATRÍCULA DO BEM, ou até mesmo marcação de eventual intenção no trespasse (promessa de venda/compra) , firmaram com os demais embargantes e proprietários do bem, Nome e Nome Auda Hallal, instrumento particular de compra e venda do aludido imóvel, cuja transação, SUPOSTAMENTE , teria ocorrido em 15/07/2010, na cidade de Barueri/SP, conforme contrato instruído pelos próprios Embargantes (fls. 10/15)

Ademais, afirmam que 01 (um) mês após a supracitada transação, ou seja, em 16/07/2010 , seguiram com o registro de escritura pública do bem imóvel (fls. 16/17), NA CIDADE DE ITAPÍUNA, ESTADO DO CEARÁ, DISTANTE 3.059 QUILÔMETROS do local do imóvel e consequentemente da assinatura da suposta venda/compra.

Asseveram ainda que possuem posse/propriedade do bem imóvel desde à compra/venda noticiada (07/2010), trazendo aos autos boletos de pagamento com indicação de endereço do imóvel, bem como acordo realizado

2 com a administradora responsável pelo condomínio onde localiza-se o bem (fls. 76/90), TODOS DATADOS DO ANO DE 2020, tentando, sem qualquer sucesso, como será demonstrado ao longo deste manifesto, fazer crer que reside no imóvel desde a fantasiosa compra/venda.

Após todo o cenário arrazoado pelos embargantes, afirmam que adquiriram o bem imóvel com cristalina boa-fé, antes de qualquer ônus registrado sobre a matrícula e, que dessa forma, qualquer ato constritivo realizado face aos antigos proprietários (também Embargados), após a venda realizada (15/07/2010), deve ser nulo de pleno direito, já que o bem imóvel não mais pertencia aos anteriores possuidores.

Ao final de suas argumentações, aduzem, em seus pedidos: i) suspensão de todo e qualquer ato expropriatório sobre o bem imóvel (matrícula 19.895 - C.R.I de Barueri/SP); ii) procedência dos embargos, com consequente nulidade da hipoteca e penhora registradas em favor deste embargado, com consequente cancelamento dos registros apostos na matrícula do imóvel.

Contudo Excelência, resta totalmente infundada quaisquer alegações e documentos colacionados pelos Embargantes, chegando-se ao cúmulo de apresentar fatos totalmente incontroversos e documentos que não traduzem qualquer veracidade probatória, o que certamente chamará atenção deste juízo, não havendo igual sorte, senão a total improcedência dos embargos opostos, com consequente prosseguimento da ação executiva.

É o que passa a demonstrar.

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. DA TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ANTECIPAÇÃO DA

CITAÇÃO.

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Conforme andamentos processuais sinalizados pelo próprio ESAJ, temos que os Embargos de Terceiro foram opostos em 24/10/2020.

Ato contínuo, após ocorrência de determinações direcionadas aos embargantes, visando comprovações de custas iniciais, este juízo proferiu decisão, em 06/11/2020, recebendo os Embargos opostos, demandando pela citação dos Embargados, pelo DJE, para eventual oferta de contestação.

"Recebo os embargos para discussão, com a suspensão da execução em relação ao imóvel em questão, notadamente diante da escritura de pp. 16/17. Anote-se. Citem-se os embargos, pelo DJE, para contestação, no prazo de 15 dias" - grifo nosso.

Apesar da ordem emanada, a serventia não remeteu a decisão para publicação do DJE, não ocorrendo, por obviedade, publicação da decisão e intimação das partes para o ato contraditório.

Contudo, esta instituição Embargada, em pesquisa processual realizada e após notícia da prejudicada apreciação do ato de adjudicação nos autos de execução principal, encontrou a presente ação dependente, e, ainda que não citado pelo DJE para ofertar contestação, comparece espontaneamente nos autos, na data de protocolo da presente Contestação, prestando ciência da ação e da decisão proferida às fls. 96, que se ressalta, ainda remetida do DJE, tão pouco publicada nos autos.

Dessa forma, com o comparecimento espontâneo deste embargado, antes de qualquer intimação sobre a decisão proferida nos autos, resta cabalmente comprovada a tempestividade na oferta da presente contestação.

4 1.2. DA BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO EMBARGADA PERANTE A GARANTIA HIPOTECÁRIA

PRESTADA EM GARANTIA - BEM LIVRE DE ÔNUS PREFERENCIAIS QUANDO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO.

Ainda que desnecessário qualquer argumentação neste sentido, posto que sequer fora objeto de mérito da peça apresentada pelos Embargantes, cabe frisar a total boa-fé desta instituição quando do registro de hipoteca e penhora processual realizada em face ao bem imóvel em ora em discussão (matrícula n° 19.895 - C.R.I de Barueri/SP).

Conforme trazido à baila pelos próprios Embargantes (fls. 57/75), houve transação entre esta instituição financeira e os demais Embargados, em 11/04/2012, visando a concessão de crédito no valor de R$ 00.000,00, cujo pagamento ocorreria em fluxo linear, com último vencimento previsto para 11/04/2016.

Em garantia aos valores financiados, os devedores, também Embargados, deram em garantia bem Imóvel sob sua propriedade, conforme Instrumento de Constituição de Hipoteca ̧ devidamente instruído pelos próprios Embargantes, conforme se aduz às fls. 69/75 dos autos.

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Veja Excelência, que quando da concessão do crédito e consequente constituição da garantia hipotecária, não existia qualquer registro de compra/venda do bem garantido, ou até mesmo averbação de intenção da compra, o que caracterizava, como de fato, que o bem estava totalmente livre de quaisquer ônus ou empecilhos, sejam de caráter definitivo (transmissão de propriedade) ou transitório (penhora, bloqueio, indisponibilidades) por credores preferenciais.

O mesmo aconteceu quando da penhora processual, oriunda da Ação Executiva n° 1104740-61.2015.8.26.0100, ao passo que quando deferida a constrição, o único óbice que existia era a própria hipoteca dada ao Exequente, ora Embargado.

Ora, a instituição financeira credora, quando da aceitação do bem garantido, agiu com total diligência, pesquisando toda a vida pregressa do imóvel, com o fito de não prejudicar possíveis credores preferenciais, inclusive obstando prejuízos a si próprio, dando aquiescência em uma garantia a qual não teria preferência em eventual excussão.

Dessa forma, agiu com total prudência, pautando-se principalmente nos princípios da publicidade e boa-fé, corriqueiros nas transações oriundas desta instituição.

6 No momento de aceitação/registro de hipoteca sobre o bem imóvel

ora em discussão, inexistia, como dito, qualquer registro preferencial antecedente, e a ausência se dá simplesmente pelo fato de NÃO TER HAVIDO QUALQUER TRANSMISSÃO EM VENDA DO IMÓVEL AOS EMBARGANTES, como será amplamente demonstrados nos tópicos seguintes.

Ademais, os Embargantes, supostos adquirentes do bem imóvel somente vem reclamar da excussão do bem 5 (cinco) anos após a concessão da garantia e penhora processual registradas, justamente no momento em que o mesmo seria adjudicado pelo Banco Embargado, credor na demanda principal.

Dessa forma, mesmo que não alegada má-fé pelos Embargantes ante a propagada constituição hipotecária do bem imóvel feita por esta instituição financeira, resta límpida sua comprovação de boa-fé, não podendo ser motivo de alegação, ainda que no futuro, qualquer imprudência cometida por este Embargado.

2. DO MÉRITO.

2.1. DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS

EMBARGANTES - DIVERGÊNCIAS APONTADAS - SUPOSTA FRAUDE QUE TRADUZ INCERTEZA SOBRE A VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E COMUNICAÇÃO AOS TABELIONATOS RESPONSÁVEIS PELO ATO.

Conforme breve relato dos fatos suscitados anteriormente, bem como pela inegável alegação dos Embargantes neste sentido, podemos indicar que o cerne principal da lide, que supostamente ensejaria razão aos demandantes para anulação da hipoteca e penhora processual alcançada por este Embargado, seria o contrato de compra e venda do imóvel em discussão, eventualmente firmado antes da concessão da garantia a esta instituição embargada.

7 Em reiterado esclarecimento, segundo os próprios Embargantes, a

venda do imóvel fora sacramentada em 15/07/2010, mediante contrato de compra e venda firmado, devidamente subscrito pelas partes contratantes e com firmas reconhecidas, dando então total legalidade ao negócio produzido.

Para comprovar suas alegações, os Embargantes colacionam o dito contrato de venda/compra nos autos (fls. 10/15).

Acontece Excelência, que analisando o teor contratual, bem como as assinaturas apostas pelos adquirente e vendedores, infelizmente detectamos uma espalhafatosa divergência, que não poderá passar desapercebida por este juízo, visto que tal incongruência sacramentará totalmente as ardilosas alegações trazidas no bojo pelos Embargantes.

Primeiramente, e apenas no campo da curiosidade, notamos que o suposto contrato firmado entre as partes (fls.10/15), apesar de denotar lapso temporal superior a 10 (dez) anos, já que confeccionado em 15/07/2010, tem aparência totalmente atual, legível, o que não condiz com a real deterioração de documentos arquivados durante todo esse período.

É comum verificamos documentos sem uma legível visualização, quando impressos de firma primária em tempo passado considerável.

Usamos como exemplo o próprio contrato de crédito firmado pelos demais Embargantes com esta instituição financeira, confeccionado no ano de 2012, contudo, quando da digitalização para embasar ação executiva, ajuizada em 2016, apenas 4 (quatro) anos após, estava com visual bastante comprometido.

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Entretanto, como dito, tal premissa serve apenas como ciência a este juízo, servindo unicamente como "porta de entrada" para as demais inconsistências localizadas.

Nas páginas 14 e 15 dos autos, os Embargantes trazem parte final do contrato de compra/venda eventualmente firmado, dando ciência as assinaturas indicadas pelas partes, trazendo assim aquiescência ao ato jurídico realizado.

Como se não bastasse, trouxeram também os selos/carimbos inerentes aos reconhecimentos das subscrições, aplicada pelo registro civil das pessoas naturais, competente para reconhecer semelhança nas assinaturas, desde que os pesquisados, tenham realizado a respectiva abertura de firma nestes registros.

Analisando a fundo os reconhecimentos de firma obrigatórios neste tipo de transação, o que dá a devida segurança jurídica de que as assinaturas não

9 sofreram qualquer tipo de fraude, rasura ou colagem , identificamos divergências não ocorridas casualmente em qualquer ato praticado pelos registros civis, senão vejamos:

Nota-se que nas fls. 14 temos o reconhecimento da vendedora/embargada, Sra. Nome Auda Hallal, com selo de reconhecimento oriundo Ofício de Registro das Pessoas Naturais do 7a Subdistrito da Consolação, situado na EndereçoCep 00000-000 - São Paulo/SP.

Porém, o carimbo de autenticidade do selo aplicado, o qual, como já mencionado, garante a autenticidade e fé pública dos registros civis sobre as diligências que lhe competem, pertence ao 7° Tabelionato de Notas da Capital, localizado à EndereçoCep. 00000-000 - São Paulo/SP

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Ora Excelência, mesmo sabendo da grandiosa sabedoria e experiência deste juízo com relação a estrutura funcional dos registros civis da capital, SABEMOS QUE OS CARTÓRIOS NÃO SÃO VINCULADOS UNS AOS OUTROS, ISTO É, CADA UM ATUA DE FORMA AUTÔNOMA, PRATICADANDO ATOS DE FORMA TOTALMENTE INDEPENDENTE, SEM QUALQUER LIGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU HIERARQUIA.

Ademais, conforme indicado acima (seta de cor preta), a tarja de reconhecimento somente é válida com o selo de autenticidade, FIRMADA PELO PRÓPRIO CARTÓRIO QUE REALIZOU A CONFERÊNCIA E APLICOU A TARJA NO DOCUMENTO, E NÃO POR OUTRO REGISTRO CIVIL, QUE SEQUER POSSUI DEPENDÊNCIA FUNCIONAL COM O OFÍCIO QUE SUPOSTAMENTE LAVROU O RECONHECIMENTO.

A mesma incongruência é encontrada no reconhecimento de subscrições do Sr. Nome (Embargado).

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Apenas com as incongruências apontadas, resta totalmente

11 comprovada a fraudulenta tentativa dos Embargantes em comprovar suposta compra do imóvel em lapso temporal anterior a garantia hipotecária registrada em favor do Embargado.

Mas não é só Excelência.

Mesmo diante de todos os indícios apontados, os quais afunilam em suposta fraude praticada pelos Embargantes, esta instituição diligenciou junto ao Cartório de Registros do 7° Subdistrito - Consolação (local que supostamente reconheceu as assinaturas dos envolvidos na compra e venda), buscando respostas sobre as divergências apontadas, para que, caso esclarecidas, comprovariam a boa-fé dos embargantes.

Em resposta do Registro Civil, na pessoa do serventuário Wanderson (endereço eletrônico: email@email.com ), fora afirmado que AS FIRMAS DISPOSTAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CONSTAM NOS

ARQUIVOS DO CARTÓRIO, OS SELOS UTILIZADOS NÃO PERTENCEM AQUELA SERVENTIA, OS CARIMBOS DE AUTENTICIDADE NÃO CONFEREM COM O PADRÃO DAQUELE REGISTRO CIVIL E AS ASSINATURAS NAS ETIQUETAS NÃO SÃO DE NENHUM DOS ESCREVENTES DO CARTÓRIO.

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Nota-se ainda que o comprovante de reconhecimento de firma apresentada pelos Embargantes, indica como endereço do cartório a Endereço, quando na verdade, o cartório fica localizado na altura 2367-A, ou seja, sequer são imóveis contíguos, capazes de conter o mesmo número de identificação.

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Temos total inconsistência entre os selos que reconheceram a firma e os carimbos de autenticidade apostos no documento, o que por si só caracteriza a fraude ocorrida, bem como o cometimento em crime de falsificação de documento público.

Fora colacionado e-mail do próprio Registo Civil onde supostamente originou-se os reconhecimentos, afirmando a inexistência de firmas abertas naquele Cartório com relação as partes da compra/venda; a não utilização, pela serventia, do modelo de selo autenticidade indicado no contrato; a incongruência no padrão de carimbo utilizado e incompatibilidade na assinatura dos serventuários daquele registro, isto é, nenhum cartório assinou aquele selo.

Por fim, o endereço aposto no selo de reconhecimento diverge totalmente do logradouro real do Cartório emissor.

Os fatos não podem passar imprecatados aos olhos deste juízo, já que estamos diante de uma ardilosa fraude orquestrada pelos Embargantes, visando não só prejudicar os Embargados, como também ludibriar este magistrado, com alegações e documentos totalmente irreais, editados de forma espalhafatosa.

De rigor que no campo probatório, seja oficiado ambos os Registros Civis, os quais confirmarão a armadilha criada pelos Embargantes, ressaltando a inexistência, como já o fizeram, de qualquer diligência realizada no documento de compra/venda apresentado.

Ainda, mesmo ante a apresentação de todas as evidências trazidas pelo Embargado, se o r. juízo entender necessário, que seja deferida prova pericial

14 grafotécnica, a ser realizada tanto nas assinaturas apostas, como também nos selos de identificação e carimbos de autenticidades indicados no documento, com consequente indicação de expert, o qual deverá levar em consideração, no momento de eventual perícia, as respostas trazidas pelos Registros Civis.

Em sendo comprovada a falsidade do instrumento apresentado, que seja julgada totalmente improcedente aos presentes embargos, sendo declarada total nulidade do suposto negócio jurídico realizado entre as partes, posto que construído de forma totalmente ilícita, conforme preceitua o art. 166, inciso II, do Código Cívil.

2.2. DA ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA - TOTAL DESCOMPASSO COM A

REALIDADE - DOCUMENTO LAVRADO EM LAPSO TEMPORAL ULTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA NA ESCRITURAÇÃO.

Seguindo a mesma ordem de absurdos expostos pelos Embargantes, a Escritura Pública colacionada aos autos, que em tese comprovaria a publicidade na compra/venda do bem imóvel em litígio, segue o mesmo fracasso quanto ao instrumento particular apresentado.

Primeiramente, porque alegam os Embargantes (fls. 03), que a Escritura Pública fora lavrada 01 (um) mês depois de assinado o contrato de compra/venda entre as partes.

"Um mês após, houve a outorga de escritura pública definitiva de compra e venda datada de 16 de agosto de 2010, pelos proprietários do domínio útil do bem constrito, Bahjat Hallal e Rosa Auda Hallal,

15 lavrada pelo tabelião de notas de Itapiúna/CE, livro 03, folhas 198, conforme anexo documento."

Dita Escritura, apresentada pelos Embargantes às fls. 16/17 dos autos, denota registro de compra/venda, o qual restou assentada em livro de n° 03, folhas

198.

Veja que o documento público apresentado pelos Embargantes não se refere a uma certificação do documento original, conforme preconiza os artigos 147, 147.1 e 148, Capítulo XIV do Provimento 58/89 - CGESP c/c Art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.935/94.

Portanto, a Escritura Pública apresentada é a original , eventualmente entregue quando concluída a lavratura da compra/venda, até mesmo porque, se certidão de inteiro teor fosse, deveria constar a menção expressa pelo oficial responsável pelo Registro Civil, à luz do que determina o texto legal dos artigos acima mencionados.

Ao analisarmos o teor do documento, identificamos que de fato houve escrituração pública de compra/venda entre as partes, datada em 16/08/2010.

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Entretanto, o mesmo documento é finalizado em seu traslado com a identificação da comarca da lavratura, e data do ato, sendo afixada o dia 09/05/2020 como a data de conclusão/expedição da Escritura Pública, ou seja, 10 (dez) anos após a informação de escrituração citada no início do documento .

Ora, não se tratando de certificação do documento original, mas sim da própria via de Escrituração Pública supostamente entregue as partes no ato do registro, como se explica a divergência nas datas apontadas entre o dia da escrituração (16/08/2010) e a data de assinatura da escritura (09/05/2020)?

Indaga-se também por qual motivo o reconhecimento de firma da notaria substituita, Sra. Nome, fora realizada na Comarca de Barueri/SP, se poderia ter sido facilmente reconhecida na data da lavratura da escritura, na cidade onde originou-se a escrituração?

Outro ponto que merece atenção é o fato da escritura ter sido lavrada, apesar de não existir impedimento legal para tanto, em comarca tão longínqua da residência dos contratantes e da localização do imóvel suspostamente vendido.

Em simples pesquisa feita no site google maps 1 , podemos verificar que a distância entre as comarcas (Barueri/SP e Palmatória - Município de Itapiúna/CE) é de 3.059 Quilômetros, vide imagem abaixo .

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Sabemos que os proprietários/embargados, Srs. Nome e Nome eram pessoas em idade avançada já na data da fantasiosa compra/venda do bem citada pelos Embargantes.

Dessa forma, qual a lógica aplicada para que as partes cruzassem todo o território nacional (00.000 OAB/UF), para escrituração de documento público, quando o poderiam fazer na própria comarca de Barueri/SP, ou até mesmo na capital do Estado de São Paulo, que encontra-se situada muito próximo a comarca de onde fora firmado o instrumento particular de compra/venda, e que supostamente foram reconhecidos as assinaturas dos contratantes?

O tempo estimado para uma viagem de ida e volta até Palmatória - Município de Itapiúna/CE (distante 128KM da Capital Fortaleza), é maior do que o tempo que seria gasto pelo Registro Civil de Barueri/SP, por exemplo, para confecção da escritura pública.

18 Por fim, ainda sobre a escrituração, temos que a mesma fora

concluída em 09/05/2020, ou pelo menos é que o consta no documento apresentado pelos Embargantes.

Porém Excelência, além de todas as incongruências aqui apontadas, devemos levar em consideração que na fatídica data de conclusão/assinatura do documento, o país enfrentava uma das piores fases da pandemia que nos assola até os dias atuais. 2

Ou seja, além de viajar quase 00.000 OAB/UF para assinar um documento que facilmente poderia ser realizado na comarca de localização do imóvel, os vendedores, pessoas de idade de no topo do grupo de risco, iriam se locomover em pleno auge pandêmico do COVID-19 ?

Dessa forma, não há respostas para tais questionamentos, senão o único intuito dos Embargantes em mais uma vez arriscar tentativas para fraudar compra/venda do imóvel em discussão, tecendo utópicas alegações na vã investida de provar que adquiriu o bem de boa-fé, em tempo anterior a hipoteca real indicada a este Embargado.

De igual sorte, não merece qualquer guarida as alegações dos Embargantes neste ponto, tornando-se o ato jurídico totalmente nulo, por ter sido embasado em documento originário nascido de forma ilícita, devendo, inclusive, ser oficiado o Registro Civil de Palmatória - Município de Itapiúna/CE, para que preste informações acerca Escritura Pública lavrada, apresentando as firmas abertas em nome dos vendedores/embargados (Nome e Nome), bem como as assinaturas dos mesmos no livro registro, comprovando autorização da escritura, ou então procuração de quem eventualmente os representava no ato.

19 2.3 DA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE/PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESDE A SUPOSTA COMPRA/VENDA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM QUALQUER MENÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES DE SUPOSTA MORADIA.

Em mais uma frustrada tentativa de comprovar a aquisição do bem imóvel em lapso temporal anterior ao registro de hipoteca firmada banco Embargado, os Embargantes juntam na exordial, boletos de pagamento destinados aos mesmos, no endereço de localização do imóvel, bem como acordo realizado com a administradora do condomínio, por suposta dívida condominial.

Acontece que os documentos trazidos à baila não possui qualquer condão de comprovar a propriedade dos Embargantes, senão vejamos:

No instrumento particular de compra/venda firmado, especificamente em cláusula de n° 07, fica estabelecido que "O COMPRADOR é, neste ato, imitido na posse e cessão definitiva do imóvel objeto da presente promessa" - fls. 12 dos autos.

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Não há qualquer outra interpretação a cláusula contratual, senão o entendimento de que os compradores, ora embargantes, tomariam a posse do imóvel a partir do contrato firmado, ou seja, 15/07/2010.

Afirmam também os Embargantes que o bem imóvel é de uso familiar, e que residem neste endereço desde a suposta compra do imóvel.

20 Ou seja, ante as alegações, não existe quaisquer dúvidas que os

Embargantes afirmam residir no bem desde a fatídica data da compra/venda (15/07/2010).

Como já mencionado, colaciona as fls. 76/90, boletos de pagamento e acordo feito com administradora de condomínios, comprovando sua residência naquele no aludido imóvel.

Entretanto Excelência, basta simples verificação na data de emissão/vencimento dos boletos para compreender que TODAS AS CONTAS EMITIDAS AOS EMBARGANTES DENOTAM-SE DO ANO DE 2020, vide exemplos abaixo.

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Mesmo se considerarmos os débitos condominiais no acordo informando pelos Embargantes ás fls. 86/90 (débitos de dezembro de 2018 a julho de 2020), temos um período de aproximadamente 09 (nove) anos sem qualquer comprovação de que de fato os Embargantes residiam no imóvel, já que usam a residência como morada desde a data de venda/compra do bem.

Ora, se somente os embargantes residem no imóvel desde o ano de 2010, em nome de qual responsável era enviado os boletos de pagamento de custas inerentes a manutenção do bem?

Em qual endereço era recebido as cobranças de cunho pessoal (conselho regional de corretores de imóveis, por exemplo), já que os Embargantes residem no imóvel desde 2010, contudo, apresentam boletos apenas do ano de 2020?

22 Ou seja, consubstanciada a total nulidade do instrumento público de

compra/venda, haja vista ter se embasado em ato totalmente ilícito pelos Embargantes, não houve ainda comprovação de que os supostos adquirentes residem no bem desde a data mencionada da suposta aquisição (07/2010).

E mesmo na remota hipótese de se considerar válida a aquisição do bem, a mesma acorreu somente após 12/2018 (comprovação de boletos enviados aos Embargantes no endereço do imóvel), data em que já havia sido registrada hipoteca em favor do banco Embargado (17/04/2014), sendo a compra, nula de pleno direito, em ato de total má-fé dos Embargantes, haja vista existência de ônus preferencial ao Embargado, bem como penhora processual na execução principal, conforme registro n° 10 e averbação n° 12 da matrícula n° 10.985 (fls. 18/24).

2.3. DA QUESTÃO DA PROVA DOCUMENTAL.

Ante as nuances acima ventiladas, envolvendo a idoneidade dos documentos utilizados pelos Embargantes para a instrução de seu expediente, algumas considerações de ordem processual devem ser postas.

Por primeiro, deve ser requerido, em caráter de urgência, O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DE TODOS OS DOCUMENTOS CONSTANTES DE FLS. 10/15, 16/17, 18,24, 27/33, 86/90 EM SUAS VIAS ORIGINAIS , já que tais documentos devem ser preservados pela parte até o fim do prazo para a propositura da Ação Rescisória e são relevantes para a instrução do processo, conforme perscruta o art. 425, §§ 1° e 2°, CPC:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de 23 instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1° Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2° Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. (grifos e destaques nossos).

Inclusive, tal providência encontra respaldo no rol exemplificativo do art. 139, CPC, que atribui ao Juiz uma série de faculdades processuais com vistas a preservar o bom e regular andamento do processo, sempre rumando ao encontro da verdade real, assim, não é desmedida a providência ora requerida, no afã de que se possa aferir todas as distorções constantes na documentação apontada.

Não se olvide ainda que no caso em apreço, os documentos ora apontados são documentos - em tese - autênticos nos termos do art. 411, I, CPC, contudo, a autenticidade, neste ato, está sendo cessada por impugnação à sua autenticidade nos termos do art. 428, I, CPC, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA, NESTE CASO, RECAI SOBRE O EMBARGANTE , nos termos do art. 429, II, CPC, já que por ele foram produzidos, sendo esta outra razão para - dentre outras formas de

24 comprovação da autenticidade dos documentos - serem os seus originais depositados em cartório.

2.4. DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS AOS VENDEDORES/EMBARGADOS

- PRODUTO SUSPOSTAMENTE PROVENIENTE DA VENDA DO IMÓVEL.

Seguindo o mesmo diapasão da ilicitude que abarcou o negócio jurídico suscitado pelos Embargantes, não houve também qualquer comprovação de pagamento dos vendedores/embargados, oriundos da imaginária compra do bem imóvel.

Conforme aduzido no próprio instrumento particular de venda/compra (fls. 11/12), os Embargantes afirmam que compraram o bem imóvel pelo valor de R$ 00.000,00, o qual seria pago da seguinte forma:

 Entrada de R$ 00.000,00, na data de

assinatura do contrato.

R$ 00.000,00, os quais seriam usados pelo

próprio comprador/embargante, para adimplir dívidas contraídas dos vendedores.

R$ 00.000,00, pagos na efetivação de registro

da venda/compra.

Acontece que não houve QUALQUER COMPROVAÇÃO, PELOS EMBARGANTES, DO PAGAMENTO FEITO AOS VENDEDORES, TÃO POUCO EVENTUAIS DÍVIDAS ADIMPLIDAS A TERCEIROS.

Ora, se houve boa-fé na aquisição do bem, como sustentam os Embargantes, e se ainda possuem o contrato de venda/compra com máximo zelo, já que se encontra totalmente legível, apesar do tempo decorrido desde o ato, certamente teriam emitido recibo de pagamento, ou até teriam em posse os extratos de depósito feitos aos vendedores.

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Surfando ainda no mesmo instrumento público de venda e compra apresentada pelos Embargantes (fls. 10/15), bem como nas afirmações trazidas pelos mesmos, nota-se especificamente em cláusula de n° 4 que enquanto as obrigações pecuniárias firmadas não fossem liquidadas pelos compradores, os vendedores iriam receber mensalmente valo fixado em R$ 00.000,00, provavelmente à título de "locação/uso" do bem.

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Veja que assim como não comprovado qualquer repasse dos valores atribuídos sob a venda do bem, tão pouco pagamento de dívidas a terceiros, também não restou demonstrado os comprovantes de pagamentos mensais aos vendedores do imóvel.

Não outro desenlace da não comprovação, senão pelo fato da aquisição do imóvel nunca ter ocorrido, sendo fruto de negócio jurídico ilícito, ardiloso, orquestrado pelos Embargantes em uma tentativa desesperada de comprovar a boa-fé na compra do imóvel e assim, furtar-se das consequências jurídicas por estar na posse de bem que não lhe pertence, garantido preferencialmente a credor primário, no caso, o Embargado, que persegue a excussão do bem de maneira totalmente lícita, praticando atos que lhe compete, na posição de credor legítimo do imóvel prestado em garantia hipotecária.

3. DOS PEDIDOS

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Diante do exposto, requer:

3.1. seja determinado o prosseguimento imediato da Execução, com reestabelecimento dos atos constritivos com relação ao imóvel aqui discutido;

3.2. pugna-se pela devida expedição de ofício aos Registros Civis da Capital, para que preste novos esclarecimentos acerca da veracidade sobre os selos, carimbos e assinaturas dos serventuários apostas no instrumento particular acostado as fls. 10/15, requerendo-se desde já seja o Embargante intimado a DEPOSITAR EM CARTÓRIO as vias originais dos documentos constantes de fls. 10/15, 16/17, 18,24, 27/33, 86/90 depositadas em catório;

3.3. igualmente, que seja remetido ofício ao Registro Civil de Palmatória - Comarca de Itapiúna/CE, para que informe o motivo das divergências apontadas na Escritura Pública instruída nos autos (fls. 16/17), bem como apresente os cartões de abertura de firma de todas as partes envolvidas na compra/venda do bem imóvel, bem como as assinaturas ensejadores da escrituração realizada.

3.4. na remota hipótese do juízo não restar convencido pela falsidade dos documentos apresentados, pelos motivos expostos e pelos esclarecimentos a serem apresentados pelos Registros Civis, que seja determinada perícia grafotécnica, indicando expert para comprovação das falsidades alegadas, principalmente com relação as subscrições e reconhecimentos apostas pelos Embargantes.

3.5. que seja oficiado o Ministério Público, para que acompanhe o deslinde processual, aplicando medidas que entenda necessário, não só, mas notadamente, com relação a eventual prática de falsidade de documento público, prevista no art. 297, do Código Penal.

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3.6. requer ainda comunicação da Ordem dos Advogado do Brasil, subscrição competente, para que também acompanhe os andamentos da presente demanda, aplicando as medidas cabíveis, caso entenda ocorrido qualquer tipo de aquiescência, por parte dos causídicos da parte Embargante, na falsificação documental apresentada e/ou apresentação nos autos, mesmo sabendo da ilicitude da prova produzida.

3.7 ao final, sejam os Embargos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTE S , com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência, prosseguindo a ação de execução até seus ulteriores termos, principalmente com a retomada na adjudicação do bem em favor do embargado, como já deferido na execução principal.

3.9. por fim, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com , sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5° do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 27 de Janeiro de 2020.

Nome

28 00.000 OAB/UF

Endereços dos Registros Civil indicados, visando devida expedição de ofícios.

7a Cartório de Registro Civil (subdistrito Consolação): Endereço -

Consolação, São Paulo - Cep: 00000-000.

7a Tabelião de Notas da Capital: Endereço - São Paulo -

Cep: 00000-000.

Cartório Marques - Registro Civil de Palmatória - Município e Comarca de Itapiúna/CE: EndereçoCep: 00000-000.

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