Processo nº 1004999-09.2020.8.26.0024

TJSP · Foro de Andradina, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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14/07/2021há 13 dias
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07/06/2021há 2 meses
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07/05/2021há 3 meses
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29/03/2021há 4 meses
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23/02/2021há 5 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2021

Processo 1004999-09.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 348 do CPC,”se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto noart. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”. Assim, defiro o prazo de 15 dias úteis para que a autora diga se há alguma providência ou prova que deseja produzir antes da sentença. No silêncio, tornem conclusos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP)

25/11/2020há 8 meses

Andradina

Advogados

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos

PROCESSO :1004999-09.2020.8.26.0024

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : A.S.P.

ADVOGADO : 115053/SP - Luiz Alberto da Silva

REQDO : J.B.S.

VARA:1ª VARA

16/11/2020há 8 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0727/2020

Processo 1004999-09.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.P. - Vistos. 1) Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. 2) Trata-se de ação de dissolução de união estável ajuizada por ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA em face de JESILDO BATISTA DOS SANTOS, em que a autora formulou pedido cumulado de guarda e alimentos em benefício dos filhos menores do casal. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). A despeito de as ações de dissolução de união estável e de alimentos terem procedimentos diversos aquela, o comum; esta, o especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , possível é, em tese, a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento comum (CPC, art. 327, § 2º, primeira parte). Entendo, porém, que o pedido de guarda e de alimentos em benefício dos filhos menores do casal deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procedimento especial da Lei nº 5.478/68 lhes é mais benéfica, ainda que, no procedimento comum, possam ser empregadas as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados (CPC, art. 327, § 2º, segunda parte). Com efeito, o procedimento especial da Lei nº 5.478/68 é mais célere que o comum, na medida em que os atos processuais, naquele, são concentrados na audiência una de conciliação e julgamento (arts. 8º a 11). Ademais, a questão de mérito, na ação de alimentos (com a consequente atribuição da guarda a um dos genitores), limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, poderia retardar injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo a guarda e os alimentos serem pleiteados pela mãe e filhos menores do casal por meio de ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de, na hipótese de conversão do processo em dissolução de união estável consensual, os companheiros transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tal matéria não tenha sido posta em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) Expeça-se mandado para a citação do réu, a fim de contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação

é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP)

03/11/2020há 9 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0697/2020

Processo 1004999-09.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.P. - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir (ou deferir) o pedido, contudo, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente a autora, em 15 dias úteis, cópia de seus últimos comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) . Ou, recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Para o recolhimento dos valores o Tribunal de Justiça adota o seguinte portal: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP)

28/10/2020há 9 meses

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0688/2020

Processo 1004999-09.2020.8.26.0024 - Separação Litigiosa - Dissolução - A.S.P. - Vistos. Remetam-se os presentes autos

para o distribuidor para correção de classe para constar “procedimento comum”. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 115053/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
Início do Processo
2020