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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0137

Documentos diversos - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Cível

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: 00000-00-2021.8.26.0269

RAUL ALBINO & CIA LTDA (RAUL ALBINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoBairro Nossa Senhora de Lourdes, Cerquilho/SP, neste ato representada por Nome, portador da cédula de identidade - RG nº 00000-00- 7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, Cerquilho/SP, Nome, portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00-X- SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e Nome, portador da cédula de identidade - RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Centro, Cerquilho/SP através de seus procuradores, com escritório localizado na Endereço, na cidade de Cerquilho, estado de São Paulo, com endereço eletrônico email@email.come email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , aos termos da ação de consignação em pagamento com pedido liminar, que lhes move, Nome, agricultor, portador da cédula de identidade -

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RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Progresso, Itapetininga, aduzindo as seguintes razões:

BREVE RESUMO DA EXORDIAL

Alega o Autor que na data de 01 de outubro de 2.018 as partes celebraram contrato de arrendamento de imóvel rural, com área total de 40,47 hectares, no local denominado FAZENDA SÃO ROQUE, propriedade de RAUL ALBINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e de Nomee Nome, matrículas números 40.589 e 50.920 do Registro de Imóveis de Itapetininga.

Disserta que os valores convencionados pelo arrendamento da empresa Requerida RAUL ALBINO INDÚSTRIAE COMÉRCIODE CONFECÇÕES LTDA seria de R$ 00.000,00por alqueire/ano de área útil agricultável, totalizando o valor de R$ 00.000,00em 02 parcelas semestrais, e aos Requeridos NomeALINO E Nometambém no valor de R$ 00.000,00por alqueire/ano de área útil agricultável, totalizando R$ 00.000,00em duas parcelas semestrais.

Alega que foi convencionado nos referidos contratos, que o prazo de arrendamento seria de 01 (um) ano, iniciando-se na data de 01 de outubro de 2018 e findando em 30 de setembro de 2020, e a continuação do contrato renovado de forma automática nos termos da Lei, pois diz que aguardou manifestação após o vencimento do contrato vencido em 30 setembro de 2020 acerca do pedido da área ou da renovação e os Requeridos ficaram inertes.

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Afirma que teve o pagamento da 1a parcela do contrato que atribui ter sido renovado automaticamente devolvido pelos Requeridos, sem motivos.

Aduz que considerando, o que preceitua a legislação do Estatuto da Terra Lei 4.504/64, artigo 95, inciso IV, é certo que deveriam as partes ARRENDANTES terem notificado a parte ARRENDATÁRIA (Requerente) no prazo de 6 (seis) meses antes de findo o 1º contrato de arrendamento rural, que terminou seu prazo em 30 de setembro de 2019, manifestando o interesse de renovação, ou, o desinteresse em renovar o contrato rural.

Alega que diante da inércia dos Requeridos, o Requerente notificou-os acerca da renovação automática do contrato de arrendamento pelo prazo mínimo de 03 (três) anos em conformidade com o artigo 95, inciso II do Estatuto da Terra, contado da data da presente notificação, em 06 de outubro de 2020 com vencimento em 06 de outubro de 2023, sendo que os valores referentes aos arrendamentos, seriam pagos pontualmente da mesma forma anteriormente pactuados, ou seja, através de depósitos nas contas bancárias informadas pelo Requerente.

Segue afirmando que foi notificado pelos Requeridos para desocupar o imóvel em 05 dias sob pena de medidas judiciais e que recusou a sair por força de contrato renovado automaticamente, nos termos do artigo 95, inciso II e IV do Estatuto da Terra.

Informa ao MM. Juízo que as partes litigantes desta presente ação, possuem grau de parentesco (tios e sobrinho), e ainda, que o Requerente também é co proprietário de parte ideal do aludido imóvel que compõem a área dada, através de Testamento Público deixado.

Requer que seja deferido o depósito judicial no valor de R$ 00.000,00(vinte e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos e seja declarada a quitação da primeira parcela dos contratos de arrendamentos rurais e seja julgada procedente a ação com a condenação dos Requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

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PRELIMINARMENTE

Nos termos da lei, a ação de consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida.

O Requerente fez depósito em um valor que não é certo e nem liquido, haja vista que o mesmo se prontificou a pagar o valor de R$ 00.000,00o alqueire por ano da safra, porém, depositou o valor de R$ 00.000,00(dois mil se setecentos) pactuado em 2018 e 2019, conforme se comprova documento em anexo. (doc.05).

Como se não bastasse, e antes de se adentrar ao mérito da ação em si, certo é que mesmo nos casos do que dispõe artigo 95, inciso IV do Estatuto da Terra Lei 4.504/64 (renovação automática), o valor do arrendamento deverá ser ajustado à prática do mercado, sob pena de enriquecimento ilícito do arrendatário.

Portanto, está claro que a presente ação não preenche os requisitos legais a que se destina, na medida em que a obrigação, objeto desta lide não é líquida e certa.

Pelo exposto, requer que a presente ação julgada extinta sem resolução de mérito, na medida em que inépta, nos termos da fundamentação supra, condenando ainda o Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE

Nos termos da legislação vigente, são requisitos do litisconsórcio passivo, a comunhão de direitos e obrigações relativas à lide, a conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões de fato e direito.

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Contudo, como pode-se verificar pelos contratos em anexo a área que a Requerida Raul Albino & Cia LTDA arrendou à época ao Autor, infere unicamente em 17,71 hectares destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetininga/SP.

Igualmente, a relação de arrendamento entre os Requeridos Nomee Ésio e Autor, são unicamente em relação à 22,76 hectares destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetininga/SP.

Deste modo, é possível se observar que tratamos de áreas distintas e, portanto, os Requeridos não tem relação entre si, ou seja, a Ré Raul Albino & Cia LTDA não interfere na relação entre Nome/Esio/Nome e Nomee Ésio não interferem na relação Raul Albino & Cia LTDA/Nome.

Portanto, está claro que não há como existir nesta lide litisconsórcio passivo, vez que não há como responsabilizar a 1a Ré pelos eventuais atos dos 2º e 3º Réus, bem como não há como responsabilizar os 2º e 3º Réus pela relação havida com a 1a Ré.

Pelo exposto, requer que seja reconhecida a impossibilidade de litisconsórcio passivo, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

DO MÉRITO

O Requerente pretende que seja declarada a quitação da primeira parcela dos contratos de arrendamentos rurais correspondente ao valor total de R$ 00.000,00, e em consequência, seja julgada procedente a presente ação, com a condenação dos Requeridos nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Alega que na qualidade de Arrendatário teve seu contrato renovado automaticamente por 3 (três) anos.

Contudo, totalmente sem razão, vejamos:

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DOS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES

Em que peses as alegações do Requerente, estas não espelham a verdade. Foram pactuados 02 (dois) contrato de arrendamento com prazo preestabelecido de início e fim, com cada um dos Requeridos (01 com a empresa Raul Albino e outro com os Requerido Nomee Ésio). Vejamos:

a) O primeiro contrato entre as partes foi assinado em 01 de outubro de 2018 à 30 de setembro de 2019 e com cláusula expressa de vigência, conforme abaixo: (doc.01 e 03)

CONTRATO NomeE ÉSIO X Nome01/10/2018-30/09/2019

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CONTRATO RAUL ALBINO X Nome01/10/2018-30/09/2019

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b) O segundo contrato de renovação do primeiro contrato foi assinado em 01 de outubro de 2019 à 30 de setembro de 2020 e com cláusula expressa de vigência, conforme abaixo: (doc.02/04)

CONTRATO NomeE ÉSIO X Nome01/10/2019-30/09/2020

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CONTRATO RAUL ALBINO X Nome01/10/2019 -30/09/2020

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Portanto, resta demonstrado que o pacto de arrendamento havido entre as partes, já foi renovado em 01/10/2019 com vigência até 30/09/2020 , e que ambos preveem prazo estipulado para seu encerramento, pelo que não há de se falar em renovação automática, pois o contrato prevê prazo para encerramento, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

Ademais, ainda que se considere a renovação automática do contrato por falta de notificação prévia (artigo 95, IV do Estatuto da Terra), certo é neste ponto, que a renovação automática implica em nova vigência do contrato anterior com todas as suas cláusulas, inclusive quanto ao prazo , salvo a relacionada ao valor, haja vista a necessidade de atualização para equilibro de mercado/moeda, não importando de maneira alguma alteração deste prazo, e menos ainda por mais 03 (três) anos.

Repete-se o contrato prevê prazo expresso de 01 (um) ano, pelo que qualquer renovação automática jamais poderá ser por tempo superior a isto.

Por fim, há também de se destacar que os arrendamentos são unicamente em relação à 22,76 hectares dos Requeridos Nomee Ésio, destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetininga/SP e 17,71 hectares da Requerida Raul Albino, também destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetininga/SP, não existindo nenhum arrendamento em face da matrícula 50.920 do CRI de Itapetinga/SP, e nem autorização dos Requeridos para que o Requerente ocupe esta área.

Pelo exposto, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa, no caso em 30/09/2020, independente de notificação, pelo que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente, pois a recusa do recebimento é legitima.

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DA ALEGADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

O Reclamante também segue sem razão quando invoca o teor do artigo 95, II do Estatuto da Terra.

Isto porque, referido dispositivo legal é aplicado em caso de arrendamentos por prazo INDETERMINADO.

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No entanto, o arrendamento realizado pelas partes por escrito é com prazo DETERMINADO de 01 (um) ano que foi renovado também por escrito em contrato por prazo DETERMINADO por mais 01 (um) ano, e por esta razão, incabível qualquer renovação automática por prazo mínimo de 03 (três) anos e muito menos aplicação do artigo 95, II do estatuto da Terra da forma como pretendida pelo Requerente.

Bom também se colocar que a Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra) não exige o prazo mínimo de um triênio para a vigência dos contratos de arrendamento rural, a não ser quando firmados por prazo indeterminado, o que não é o caso.

Há também de se destacar que as partes negociaram livremente o teor do contrato, estabelecendo suas cláusulas e condições, nos termos do artigo 421 do Código Civil, fazendo lei entre as partes por força do "pacta sunt servanda" .

Portanto, não há de se falar em renovação automática e muito menos pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.

Ademais, ainda que se considere a renovação automática do contrato por falta de notificação prévia (artigo 95, IV do Estatuto da Terra), certo é neste ponto, que a renovação automática implica em nova

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vigência do prazo do contrato anterior, não sendo aplicável o lapso trienal de que trata o art. 95, inc. II do Estatuto da Terra, haja vista o prazo contratual , face à esta possível renovação tácita, continua a ser determinado.

Assim, temos que o contrato vigente prevê prazo de 01 ano, pelo que sua renovação tácita só poderá ser por mais 01 (um) ano, jamais por 03 (três) anos, pois não há qualquer previsão contratual ou legal para isto.

Segue o entendimento jurisprudencial:

ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA". PRAZO E PREÇO.

- Limitação imposta pelo julgado, na verdade uma simples observação, que não ofende as regras dos arts. 128, 264 e 460 do CPC. - Aplicação, por analogia, do art. 16, § 1º, do Dec. nº 59.566, de 14.11.66, quanto à incidência da correção monetária. Inexistência de contrariedade à norma de lei federal. Fundamentos expostos pela decisão recorrida que, de resto, não foram objeto de impugnação por parte dos recorrentes. - Declarada a ineficácia da notificação dirigida pelos arrendadores ao arrendatário, considera-se o contrato renovado automaticamente. A renovação importa em nova vigência do contrato com todas as suas cláusulas, inclusive a concernente ao prazo, que permanece determinado. Recurso especial conhecido, em parte, mas improvido. (REsp 56067 / PR, STJ, T4 - Quarta Turma, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julg. em 24/08/1999)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei nº 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera-se automaticamente renovado. quanto A renovação implica em nova vigência do contrato anterior com todas as suas cláusulas, inclusive ao prazo . (...) rural. Requisitos legais não observados, na espécie. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz,

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Julgado em 25/04/2013) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 25/04/2013, Décima

Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

13/05/2013 )

Da mesma forma, equivoca-se o Requerente ao aduzir que a suposta renovação automática é contada da data da notificação enviada aos Requeridos afirmando que ficará no local até 06/10/2023, documentos de fls. 24 a 38 e fls.49/50-53/56 que ficam desde já veementemente impugnados, pois parciais, unilaterais, e que foram tempestivamente contranotificados tornando sem efeito seu teor (fls. 51/52-57-58).

Isto porque, não há qualquer previsão legal para que a renovação automática disposta no artigo 95, IV do Estatuto da Terra se inicie à partir da data da notificação emitida pelo Autor e muito menos que esta data seja 06/10/2020.

Assim, ainda que eventualmente haja renovação automática, certo é que esta se inicia em 01/10/2020 e se encerra em 30/09/2021, jamais iniciando com data de 06/10/2020 (menos ainda com fim em 06/10/2023), até porque tal ato gera também o enriquecimento ilícito do Requerente pelas vias judicias, pois utiliza-se das terras pelo período entre 01/10/2020 à 06/10/2020, sem pagar por isto, o que é abominado em nosso ordenamento jurídico.

Pelo exposto, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa, no caso em 30/09/2020, independente de notificação, pelo que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRAZO

A presente ação de consignação não merece prosperar também porque como já dito acima, ainda que seja o entendimento de

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eventual renovação automática, certo é que os valores do arrendamento devem ser corrigidos e ajustados para prática do mercado atual.

O Requerente tem e sempre teve total ciência que o valor de R$ 00.000,00por alqueire útil está totalmente defasado pelo mercado econômico, tanto o é que em 07/12/2020, propôs o pagamento de R$ 00.000,00por alqueire útil (doc.05)

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Assim, ainda que se entenda pela eventual renovação automática do contrato, temos que além do prazo supra exposto (que deverá respeitar o pactuado, neste caso 01 ano e não 03 anos), os valores destes devem espelhar o mercado atual.

É incontroverso que o arredamento vale mais do que R$ 00.000,00por alqueire útil, e sendo assim, a presente consignação em pagamento é improcedente, vez que não poderá ser dado quitação ao Requerente de verbas controversas e de discussão se há ou não renovação contratual e seus moldes.

Não é preciso muito para também se verificar que o Requerente busca unicamente o enriquecimento ilícito pelas vias judiciais, e desvirtuando inclusive o principio do Estatuto da Terra do legislador, pois certamente em nenhum momento este desejou vantagem indevida ao arrendatário.

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Da mesma forma, independente de se entrar no assunto renovação ou não e qual prazo este seria, está claro que os depósitos são menores do que o efetivamente devido pela utilização das terras, haja vista que não espelham nem o valor proposto pelo Requerente e menos ainda o atual valor de mercado para arrendamento destas.

Para que não restem dúvidas, levando em consideração o valor proposto pelo próprio Requerente (R$ 00.000,00 por Alqueire), segue cálculo em anexo que demonstra haver diferença à menor de no mínimo R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00aos 2º e 3º Requeridos e R$ 00.000,00à 1a Ré). (doc.08).

Portanto, a recusa no recebimento dos valores unilateralmente enviados às contas bancárias dos Requeridos é legítima, justificada e legal, nos termos da fundamentação supra, bem como prova que o Requerente não cumpriu com nenhuma obrigação.

Ainda, questiona-se, o Requerente pretende "cumprir" sua suposta obrigação que diz ter vencido em 01/10/2020 com ação de consignação em pagamento proposta em 13/01/2021, ou seja, quase 04 (quatro) meses após o alegado vencimento?

Ademais, questiona-se também: o Requerente pretende usar valor defasado pelo tempo e pelo mercado para "quitar" parcela de arrendamento disposto em cláusula contratual, mas quando pretende a renovação contratual automática desrespeita seu prazo? Claro está que sua intenção é utilizar somente o que lhe traz vantagem para beneficiar-se ilicitamente, o que deve ser repelido pelo MM. Juízo.

Clara está também a incongruência, tentativa de vantagem indevida e improcedência dos reclamos do Autor e da exordial.

Com efeito, ao contrário do que diz o Autor, o mesmo tinha total ciência de que haveria rescisão contratual, por força do próprio teor da cláusula 3a do instrumento em questão e por conversas havidas entre as

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partes, não podendo alegar que os Requeridos ficaram inertes e/ou que não se manifestaram sobre o assunto. (doc.02/04)

Pelo exposto, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa em 30/09/2020, independente de notificação, pelo que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente, bem como completamente improcedente a assertiva de que a recusa do recebimento dos valores é injustificada, sendo esta legítima e legal, tudo conforme fundamentação supra, pelo que a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, o que se requer.

DA ALEGADA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS

Alega o Requerente que também é coproprietário da área, objeto da lide, por força de testamento público e que entregou sua via do contrato de arrendamento à seus tios (Requeridos), em boa-fé, nunca tendo recebido sua via, junta ainda contratos sem assinatura e e-mails trocados com os filhos dos Requeridos, de modo a comprovar que não recebeu sua via.

Totalmente sem razão.

Inicialmente, há de se ressaltar que o Requerente não é coproprietário das áreas objeto do arrendamento, sendo que o testamento público é objeto de discussão na ação n.: 0000000-00.0000.0.00.0000ação de anulação de testamento, pelo que o mesmo ainda não é proprietário de absolutamente nada e muito menos das terras, objeto da lide, impugnando-se veementemente o documento de fls. 82/87, por tais razões. (doc.06).

Da mesma forma, ainda que o fosse, certo é que sua eventual copropriedade não obriga os demais proprietários e muito menos o autoriza a ocupar terras que não são suas, razão qual sem qualquer conexão referida fundamentação da exordial.

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Igualmente, sobre o instituto do condomínio, temos que o condômino tem capacidade limitada de contratar o arrendamento, pois necessita do consentimento dos demais. Portanto, para renovar o contrato, o condômino arrendador necessita do consentimento dos demais condôminos também para renová-lo, situação esta que novamente não e amolda à presente lide.

Com efeito, também completamente inverídica a assertiva de que os Requeridos não entregaram cópia dos contratos de arrendamento, objeto da lide, pois o Requerente recebeu suas vias, não podendo relegar aos Réus responsabilidade por seu eventual descuido ou desleixo.

Ademais, inexiste qualquer e-mail nos autos, e os documentos de fls.69-74 ficam impugnados pois também não provam nenhuma retenção de contrato e nem recusa de entrega, seja ele qual for.

Ainda, pela própria narrativa do Autor é possível se comprovar que o mesmo tem e sempre teve total ciência dos contratos e de seu teor, principalmente quanto a seu prazo, não podendo alegar ignorância.

Ademais, em nenhum momento os Requeridos negaram a existência de contrato anterior com o Requerente, apenas não concordam com a renovação automática do mesmo, principalmente sem antes se discutir cláusulas econômicas e prazos do arrendamento.

Nesse sentido, o fato de existir inventário do Sr. Dionicio Gaiotto e da Sra. Nome, e os imóveis encontrarem-se em tese em situação de condomínio, não implica em direito do Requerente em utilizar toda a área do imóvel, inclusive a que não encontra-se arrendada.

O Requerente é confesso ao dispor que está usando e plantando na totalidade da área , e, deste modo, utilizando terras da herdeira Nome, por força da sucessão hereditária de sua genitora Nome, sem qualquer autorização ou contraprestação, o que será objeto de ação própria em face do Autor para ressarcimento do uso indevido de terras de sua propriedade, assim que finalizado os trâmites do inventário n.: 1001018-21.2020.8.26.0137.

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Por fim, há também de se destacar novamente que os arrendamentos em discussão são unicamente em relação à 22,76 hectares dos Requeridos Nomee Ésio, destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetinga/SP e 17,71 hectares da 1a Ré, também destacados da Matrícula 40.589 do CRI de Itapetininga/SP, não existindo nenhum arrendamento em face da matrícula 50.920 do CRI de Itapetinga/SP, e nem autorização dos Requeridos para que o Requerente ocupe esta área, pelo que as matrículas de fls. 88 a 133 ficam impugnadas pois não servem para os fins desejados pelo Postulante.

Pelo exposto, restam impugnadas as assertivas do Requerente, sendo completamente improcedentes, nos termos da fundamentação supra.

DA PREVISÃO DE COLHEITA - E TUTELA DE URGÊNCIA

O Requerente também falta com a verdade quando aduz que existe necessidade da presente ação ante a previsão de colheita para março de 2021.

As fotografias em anexo comprovam que o Requerente já colheu sua safra de soja e está plantando novamente no local (milho), o que poderá também ser constatado por oficial de justiça, em auto de constatação, o que fica desde já requerido, e demonstrará a má-fé do Autor em suas assertivas e atos. (doc.07).

Portanto, resta novamente comprovada a improcedência da ação, bem como que não há qualquer necessidade de tutela de urgência, nem preenchidos seus requisitos legais.

Salienta-se que a matéria de renovação ou não contratual, valores e desocupação das terras serão discutidas em ação própria.

Pelo exposto, a presente ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação supra.

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DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) O recebimento da presente contestação.

b) Preliminarmente, requer que a presente ação julgada extinta sem resolução de mérito, na medida em que inépta, nos termos da fundamentação supra, condenando ainda o Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

c) Preliminarmente, requer que seja reconhecida a impossibilidade de litisconsórcio passivo, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o Autor em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

d) No mérito, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa, no caso em 30/09/2020, independente de notificação, pelo que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente.

e) No mérito, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa em 30/09/2020, independente de notificação, pelo que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente, bem como completamente improcedente a assertiva de que a recusa do recebimento dos valores é injustificada, sendo esta legítima e legal, tudo conforme fundamentação supra, pelo que a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, o que se requer.

f) No mérito, não há de se falar em renovação automática do contrato de arrendamento havido entre as partes, pois estes preveem em sua cláusula terceira encerramento em data certa em 30/09/2020, e ainda que se presuma por eventual renovação automática o valor do arrendamento deve ser atualizado para o mercado, bem como o prazo de renovação não poderá ultrapassar o prazo contratual, notadamente 01 (um) ano, pelo

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que por si só a presente ação deve ser julgada completamente improcedente, bem como completamente improcedente a assertiva de que a recusa do recebimento dos valores é injustificada, sendo esta legítima e legal, tudo conforme fundamentação supra, pelo que a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente, o que se requer.

g) No mérito, são improcedentes todas as assertivas e irresignações do Requerente, ficando todas impugnadas, nos termos da fundamentação supra.

h) Resta comprovada a improcedência da ação, bem como que não há qualquer necessidade de tutela de urgência, nem preenchidos seus requisitos legais. Impugna-se.

i) Requer a condenação do Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da lei.

j) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos Arts 369 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial, etc.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cerquilho, 10 de fevereiro de 2021.

Ru y José D’avila Reis NomeD’avila Reis

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF