Processo nº 0008559-91.2020.8.26.0309

Cleisson Fernando Ferreira x Mrv Engenharia e Participações S.A

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Cível
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Decisão Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em oposição a pretensão executiva deduzida por MONALISA ALVES ROMANO FERREIRA e CLEISSON FERNANDO FERREIRA, através da qual os exequentes vindicam o recebimento de R$36.398,11, decorrentes de condenação imposta em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A impugnante sustenta, em síntese, excesso de execução, já que o comando do título judicial determina que a multa seria calculada com base na inversão, a favor dos consumidores, do teor da cláusula 4.2 do contrato, de modo que ela seria de 2% sobre os valores pagos no período de atraso (no caso, entre fevereiro e novembro de 2013). Porém, dado que neste período não houve qualquer pagamento por parte dos exequentes, tal situação acarreta inexistência de valores a serem pagos (fls. 08/17). Anote-se a réplica (fls. 29), na qual os exequentes dizem que o devedor não nega ter que pagar multa, mas como não apresentou cálculo que entende correto, a impugnação deve ser rejeitada. É o relatório. Decido. De início, observo que o impugnante não reconhece a existência de valores a favor dos exequentes: apenas reconhece que houve comando no título judicial. Ocorre que, da interpretação deste comando, que remete a uma determinada cláusula contratual, o devedor levanta a tese de que nada deve a este título, razão pela qual não apresentou cálculo alternativo, de modo que o argumento trazido em sede de réplica fica, de pronto, afastado. O Acórdão de fls. 331/346, ao ratificar a condenação imposta em primeiro grau, foi mais detalhado ao dizer que deve ser mantida a indenização pelo atraso concedida nos termos postulados na inicial (grifei) e estes termos postulados na inicial referem-se ao item C do pedido: C A revisão do contrato de compra e venda para alterar a cláusula 4.2 estendendo a aplicação da multa contratual de 2% (sobre o valor do contrato) em favor do autor a ser paga devido a mora da entrega do imóvel pela ré quer seja R$ 1.881,80 e mais 1% de juros moratórios ao mês de atraso R$ 940,90 vezes 10 meses, perfazendo um valor total de R$11.290,00 com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme estabelecido no item 3.2 da presente ação; Desta feita, observa-se claramente que o cálculo apresentado com o cumprimento de sentença tomou por base multa de 2% e, para cada mês em atraso, 1%, ambos com base no valor atualizado do contrato, atendendo, assim, ao que emana do título judicial. Posto isso, rejeito a impugnação oposta e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Requeira os exequentes o que de direito. Intime-se.
11/02/2021ano passado
Decisão Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em oposição a pretensão executiva deduzida por MONALISA ALVES ROMANO FERREIRA e CLEISSON FERNANDO FERREIRA, através da qual os exequentes vindicam o recebimento de R$36.398,11, decorrentes de condenação imposta em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A impugnante sustenta, em síntese, excesso de execução, já que o comando do título judicial determina que a multa seria calculada com base na inversão, a favor dos consumidores, do teor da cláusula 4.2 do contrato, de modo que ela seria de 2% sobre os valores pagos no período de atraso (no caso, entre fevereiro e novembro de 2013). Porém, dado que neste período não houve qualquer pagamento por parte dos exequentes, tal situação acarreta inexistência de valores a serem pagos (fls. 08/17). Anote-se a réplica (fls. 29), na qual os exequentes dizem que o devedor não nega ter que pagar multa, mas como não apresentou cálculo que entende correto, a impugnação deve ser rejeitada. É o relatório. Decido. De início, observo que o impugnante não reconhece a existência de valores a favor dos exequentes: apenas reconhece que houve comando no título judicial. Ocorre que, da interpretação deste comando, que remete a uma determinada cláusula contratual, o devedor levanta a tese de que nada deve a este título, razão pela qual não apresentou cálculo alternativo, de modo que o argumento trazido em sede de réplica fica, de pronto, afastado. O Acórdão de fls. 331/346, ao ratificar a condenação imposta em primeiro grau, foi mais detalhado ao dizer que deve ser mantida a indenização pelo atraso concedida nos termos postulados na inicial (grifei) e estes termos postulados na inicial referem-se ao item C do pedido: C A revisão do contrato de compra e venda para alterar a cláusula 4.2 estendendo a aplicação da multa contratual de 2% (sobre o valor do contrato) em favor do autor a ser paga devido a mora da entrega do imóvel pela ré quer seja R$ 1.881,80 e mais 1% de juros moratórios ao mês de atraso R$ 940,90 vezes 10 meses, perfazendo um valor total de R$11.290,00 com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme estabelecido no item 3.2 da presente ação; Desta feita, observa-se claramente que o cálculo apresentado com o cumprimento de sentença tomou por base multa de 2% e, para cada mês em atraso, 1%, ambos com base no valor atualizado do contrato, atendendo, assim, ao que emana do título judicial. Posto isso, rejeito a impugnação oposta e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Requeira os exequentes o que de direito. Intime-se.
Conclusos para Despacho
Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em oposição a pretensão executiva deduzida por MONALISA ALVES ROMANO FERREIRA e CLEISSON FERNANDO FERREIRA, através da qual os exequentes vindicam o recebimento de R$36.398,11, decorrentes de condenação imposta em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A impugnante sustenta, em síntese, excesso de execução, já que o comando do título judicial determina que a multa seria calculada com base na inversão, a favor dos consumidores, do teor da cláusula 4.2 do contrato, de modo que ela seria de 2% sobre os valores pagos no período de atraso (no caso, entre fevereiro e novembro de 2013). Porém, dado que neste período não houve qualquer pagamento por parte dos exequentes, tal situação acarreta inexistência de valores a serem pagos (fls. 08/17). Anote-se a réplica (fls. 29), na qual os exequentes dizem que o devedor não nega ter que pagar multa, mas como não apresentou cálculo que entende correto, a impugnação deve ser rejeitada. É o relatório. Decido. De início, observo que o impugnante não reconhece a existência de valores a favor dos exequentes: apenas reconhece que houve comando no título judicial. Ocorre que, da interpretação deste comando, que remete a uma determinada cláusula contratual, o devedor levanta a tese de que nada deve a este título, razão pela qual não apresentou cálculo alternativo, de modo que o argumento trazido em sede de réplica fica, de pronto, afastado. O Acórdão de fls. 331/346, ao ratificar a condenação imposta em primeiro grau, foi mais detalhado ao dizer que deve ser mantida a indenização pelo atraso concedida nos termos postulados na inicial (grifei) e estes termos postulados na inicial referem-se ao item C do pedido: C A revisão do contrato de compra e venda para alterar a cláusula 4.2 estendendo a aplicação da multa contratual de 2% (sobre o valor do contrato) em favor do autor a ser paga devido a mora da entrega do imóvel pela ré quer seja R$ 1.881,80 e mais 1% de juros moratórios ao mês de atraso R$ 940,90 vezes 10 meses, perfazendo um valor total de R$11.290,00 com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme estabelecido no item 3.2 da presente ação; Desta feita, observa-se claramente que o cálculo apresentado com o cumprimento de sentença tomou por base multa de 2% e, para cada mês em atraso, 1%, ambos com base no valor atualizado do contrato, atendendo, assim, ao que emana do título judicial. Posto isso, rejeito a impugnação oposta e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Requeira os exequentes o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Agostinho Jeronimo da Silva (OAB 90650/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
10/02/2021ano passado
Conclusos para Despacho
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Impugnação ao Cumprimen....pdf
Ofícios - Página 47.pdf
Documento 2 - Páginas 2....pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
Fontes de informações
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