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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Réplica - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível - de Mapfre Seguros Gerais contra EDP Energias do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE Nome/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por sua advogada infra assinada, nos autos da ação em epígrafe movida em face de EDP ENERGIAS DO BRASIL S/A, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I. DA SÍNTESE DOS FATOS:

Trata-se de ação de regresso por sub- rogação, em razão do pagamento de indenização securitária por danos elétricos.

A contestante alega preliminarmente a retificação do pólo passivo, bem como a prescrição e exceção de incompetência.

Outrossim, aduz a não aplicabilidade do Código de Defesa no Consumidor na presente demanda, a existência de excludente de responsabilidade, além de impugnar os documentos.

Quanto aos diversos argumentos elencados na defesa, muito embora bem sustentados, não são capazes de elidir a responsabilidade da ré pelo evento que ocasionou os danos elétricos e consequentemente o prejuízo suportado pela autora.

De plano, cabe impugnar as razões expostas pela ré, haja vista que infundados e desprovidos de sustentação probatória.

Averbe-se que ao contrário do alegado na contestação, a Ré na condição de empresa privada prestadora de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil, estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Trata-se o caso de responsabilidade objetiva da Ré perante a autora, sub-rogada nos direitos do segurado, cujos elementos trazidos aos autos são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano sofrido.

Pelas disposições contidas nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, senão vejamos: Os fatos e fundamento jurídicos para responsabilizar a ré estão perfeitamente descritos, além do que, o pedido é certo e determinado, e pautado em prova documental sequer impugnada, notadamente respaldada por laudo técnico, e a indenização embasada em documentos bancários aptos a demonstrar o efetivo pagamento pelo sinistro.

Assim sendo, a Autora, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada pelo segurado, pretende o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos em razão da falha na prestação dos serviços da Ré.

PRELIMINARMENTE

II. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:

Alega a Ré que a presente demanda teria natureza de reparação de danos, razão pela qual deveria tramitar no foro do local dos fatos. Equivoca-se a concessionária.

Esta demanda não possui natureza de reparação de danos. Trata-se de ação de regresso movida por seguradora, fundamentada no instituto da sub-rogação.

A Seguradora, ora Autora, não está buscando reparar um dano que ela sofreu. A seguradora, na verdade, não sofreu dano algum.

A seguradora apenas efetuou o pagamento da indenização securitária, cumprindo o contrato de seguro pactuado com seu segurado, e sub-rogando-se nos direitos e ações deste relativos ao sinistro.

Não se pode chamar de ação de reparação de dano aquela ajuizada por quem não sofreu um dano.

Em outras palavras, muito embora o pano de fundo da demanda seja a ocorrência de danos a um terceiro (o segurado), o centro da causa de pedir é a sub-rogação securitária. Sem ela, sequer interesse de agir haveria.

Traçando um paralelo com outros casos de sub-rogação, cumpre lembrar que, o STJ reconhece, por exemplo, que a ação movida pela seguradora nos casos de acidente de veículo não se sujeita ao mesmo foro específico da ação em que esta se sub-rogou.

Embora se trate de caso diverso, é de se notar que o raciocínio aplicado não é diverso do ora trazido à baila. Confira-se:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam.A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo."1"COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEICULOS. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO SE TRANSMITE À SEGURADORA SUB-ROGADA O FORO EXCEPCIONAL ASSEGURADO A VÍTIMA DO ACIDENTE (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO."

A lógica usada pelo C. Superior Tribunal de Justiça é muito simples: a seguradora não é vítima do acidente, de sorte que a esta não se aplica a prerrogativa do foro do local dos fatos.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado in casu: a Autora não é vítima da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, arcando, apenas, com o ônus financeiro de tal falha.

Logo, deve prevalecer a regra geral, que é o ajuizamento da ação é aquele escolhido pela seguradora Autora, pois ela se sub-rogou nos direitos de seus segurados que, sendo consumidores, poderiam propor ação onde entendessem mais conveniente.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de seguro - Danos elétricos - Ação ajuizada na comarca da sede da concessionária ré - A requerida apresentou exceção de incompetência territorial, sob o argumento de que a demanda deveria ter sido proposta no foro do lugar do ato ou fato, ou seja, no local do domicílio dos segurados -Decisão guerreada que rejeitou a alegação de incompetência territorial - Recurso da ré - Matéria de ordem pública Admissibilidade de agravo de instrumento - Precedente - - O juízo competente é mesmo aquele escolhido pela seguradora agravada, pois ela se sub-rogou nos direitos de seus segurados que, sendo consumidores, poderiam propor ação onde entendessem mais conveniente- Inteligência dos arts. 349 e 786 do Código Civil c/c art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 46, caput, do CPC/2015 - A recorrida optou em propor ação no foro mais benéfico à concessionária ré, isto é, na comarca em que está localizada a sua sede (Campinas) - Inexistência de eventual periculum in mora - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI nº 2091235-87.2018.8.26.0000; Rel. Roberto Mac Cracken;22a Câmara de Direito Privado; 09/08/2018)"(grifei)

Assim sendo, requer o afastamento da incompetência indevidamente arguida pela concessionária ré.

III. DA PRESCRIÇÃO:

A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos aos segurados, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual os segurados são destinatários finais, portanto, consumidores, está subordinada ao CDC.

Trata-se de responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo qual agiu com culpa in vigilando e in eligendo .

Considerando, ainda, que o segurador se sub-roga nos direitos do consumidor/segurado, aplica-se no caso em comento o prazo prescricional de cinco anos elencado no Código de Defesa do Consumidor ao invés de três anos estatuído pelo NCC.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"RECURSO - Inadmissível o conhecimento dos documentos que instruíram as razões do presente recurso, juntados posteriormente à prolação da r. sentença recorrida, consistentes em extratos da conta corrente de titularidade da ré devedora principal - Isso porque é inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna a juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010, 1.014, do CPC/2015, uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub- rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos aos segurados, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual os segurados são destinatários finais, com uso residencial do serviço de energia elétrica, está subordinada ao CDC - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, dentre as quais se incluem as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, é objetiva, porquanto subordinada ao art. 37, § 6º, CF. VIA ADMINISTRATIVA - A não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária, da via administrativa prevista na Resolução 414/2010, da ANEEL, mera faculdade coloca a disposição dos usuários, não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso em Juízo, ante os termos do art. , XXXV, da CF - Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. RESPONSABILIDADE CIVIL - Como a seguradora, sub-rogada nos direitos dos segurados, provou a existência do dano nos equipamentos eletrônicos segurados, com nexo de causalidade com descargas

elétricas no fornecimento de energia elétrica, objeto da prestação do serviço público pela concessionária, o que configura fortuito interno, que não a exonera de responder pelos prejuízos causados, de rigor, a condenação da concessionária a repará-los, a teor do art. 37, § 6º, da CF. INDENIZAÇÃO - Manutenção da condenação da ré ao pagamento à autora de indenização no valor de R$ 5.772,30, com incidência de correção monetária desde o desembolso. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10004966820178260114 SP 1000496- 68.2017.8.26.0114, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/03/2019, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019)"

Como cediço, é majoritário o entendimento de o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciar-se na data do efetivo pagamento da indenização de seguro.

Referido entendimento se apoia na idéia de o direito nascer para a seguradora no exato momento em que ela se torna a efetiva titular da pretensão respectiva.

E a pretensão, propriamente dita, surge com o pagamento da indenização de seguro, isto é, com a sub-rogação de direitos e ações.

Até o pagamento da indenização, o segurado é o titular da pretensão contra o causador do prejuízo, mas, com o pagamento, a transferência de titularidade é imediata.

Tendo-se em conta esse contexto, amplamente conhecido daqueles que operam o Direito do Seguro, é de fato muito consistente o entendimento, pois a seguradora não pode exercer a pretensão sem a devida titularidade, nascida com o pagamento da indenização.

Assim, ao invés da data do sinistro e/ou da data do efetivo conhecimento dos danos e dos prejuízos, as corriqueiramente aplicáveis para os termos iniciais de contagens dos prazos prescricionais, a data do efetivo pagamento da indenização de seguro se revela opção interessante, juridicamente defensável e até mesmo com razão ontológica para existir.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"Ementa: Transporte aéreo - Extravio de Carga - Inaplicável no caso concreto o Código de Defesa do Consumidor - Aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica; Partes legítimas para integrarem os pólos, ativo e passivo, da ação; Prescrição - Bienal - Não ocorrência - Inteligência do artigo 317 do CBA e da exegese da súmula 151 do STF quanto ao início do prazo prescricional para a seguradora - Início desse prazo da data do pagamento da indenização pela seguradora autora; rés responsáveis solidariamente pelo alegado extravio da mercadoria; Direito de regresso - Sujeição à prova do sinistro indenizado - Pagamento operado que não obsta a apreciação da prova do dano - Subrogação de direito que não modifica a necessária comprovação do mesmo; Extravio da mercadoria - Ausência de prova da sua ocorrência - Vistoria inconclusiva - Ação improcedente - Sentença reformada - Recursos providos.(TJ/SP - Apelação 9183122- 19.2007.8.26.0000; 20a Câmara de Direito Privado; relator desembargador Cunha Garcia; data do julgamento: 2/3/09)"

"Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação Regressiva - Prescrição da ação que não se verificou - Aplicação do artigo 206, parágrafo 3o, inciso V, do Código Civil vigente - Termo inicial a partir do ressarcimento - Contrato de transporte de mercadorias - Obrigação assumida pela ré em transportar mercadoria e entregá-la em seu destino - Obrigação que somente poderia ser afastada se comprovado caso fortuito ou força maior - Ônus da prova que incumbia à ré (art. 333, inciso II, do CPC)- Hipótese, ademais, que a prova produzida demonstrou que, ao contrário, a transportadora não cumpriu com diligência seu ofício - Inteligência do art. 749, NCCivil - Sentença mantida - Recurso improvido, com observações.(TJ/SP - Apelação 9228080- 56.2008.8.26.0000; 14a Câmara de Direito Privado; relatora desembargadora Lígia Araújo Bisogni; data do julgamento: 30/3/11)"

"Ementa: Prescrição - Ação de indenização - Contrato de seguro de transporte de mercadoria - Ocorrência de roubo de carga - Pagamento de sinistro à segurada pela seguradora - Ajuizamento da demanda por esta sub-rogada nos direitos e ações daquela - Protesto interruptivo da prescrição apresentado - Não ocorrência de citação válida neste - Marco inicial do prazo prescricional correspondente à data do pagamento do sinistro - Prazo prescrícional de um ano já alcançado - Reconhecimento da prescrição mantida - Recurso improvido.(TJ/SP - Apelação com Revisão 9117070- 75.2006.8.26.0000; 21a Câmara de Direito Privado; relator desembargador Antonio Marson; data do julgamento: 28/3/07)"

"Ementa: Acidente de veículo - Regressiva - Litisconsorcio necessário com a seguradora da ré - Questão decidida em decisão saneadora, irrecorrida - Preclusão - Prescrição do pedido de regresso - Inocorrência - Termo inicial da contagem que corresponde à data do pagamento da indenização pela seguradora ao segurado - Triênio não transcorrido - Improvimento.(TJ/SP - Apelação 9231187- 45.2007.8.26.0000; 26a Câmara de Direito Privado; relator desembargador Vianna Cotrim; data do julgamento: 27/10/10)

Ementa: Seguro - Responsabilidade Civil - Regressiva de cobrança -Acordo celebrado pela autora segurada - Desembolso e postulação de ressarcimento da Seguradora ré - Alegação de falta de anuência da seguradora aos acordos - Falta que implicaria descumprimento a condição prevista na apólice - Falta de cobertura securitária para indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso parcialmente provido. 1. Pronuncia-se a prescrição em relação à cobrança regressiva do valor de R$ 11.200,25, pago em 17/12/03, mais de um ano antes do ajuizamento da ação regressiva, superado pois o prazo prescricional da ação regressiva. 2. Não há prescrição a reconhecer, no alusivo ao valor de R$ 200.000,00, pago em agosto, setembro, outubro e novembro de 2005, ajuizada que foi a ação em 3/4/06 ( CC, 206, par. Io., II, a). 3. O termo inicial da prescrição, em casos como o presente, corresponde as datas em que pagas as indenizações objeto do pedido regressivo. 4. É puramente potestativa e, pois, inválida, a cláusula que subordina a eficácia de acordo entre o segurado e terceiro, lesado, à prévia e expressa anuência da seguradora. 5. Não pode a seguradora recusar-se ao reembolso sob fundamento de que não ter sido notificada da demanda anterior, se não traz um único e convincente elemento indicativo de que, tivesse havido sua convocação, o resultado da demanda anterior seria diverso. 6. Se a apólice de seguro cobre qualquer modalidade de" danos pessoais "ou" danos corporais ", sem expressa, clara e destacada advertência de que não abrange os danos morais, estes não podem ser excluídos, em face do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais inscrevem-se entre os danos pessoais.(TJ/SP - Apelação 0075834- 34.2008.8.26.0000; 29a Câmara de Direito Privado; relator desembargador Reinaldo Caldas; data do julgamento: 15/9/10)"

Tal fundamentação sólida figura no STJ - Superior Tribunal de Justiça, sendo fundamentado pelo princípio do

"ACTIO NATA", ou seja, em vernáculo, o NASCIMENTO DA AÇÃO (entenda-se, do direito à pretensão).

Desta forma, é perfeitamente possível, válido, eficiente e juridicamente aceitável a adoção do referido entendimento: início da contagem do prazo prescricional para a seguradora a partir da data do pagamento da indenização de seguro, data da efetiva sub-rogação.

Desta forma, improcede a argüição de prescrição pela Requerida, não devendo prosperar sua tese frívola e desamparada.

IV. DA APLICAÇÃO DO CDC E DO ÔNUS DA PROVA:

A controvérsia pode ser analisada à luz das disposições da Lei nº 8.078/90 ("Código de Defesa do Consumidor - CDC"), mesmo que a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica não tenha sido diretamente prestada à autora, pois, na qualidade de seguradora da consumidora de serviços prestados pela ré, a autora se viu instada a indenizar danos sofridos por oscilação na rede elétrica, assim, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC ("...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento").

Ainda que assim não fosse, ao assumir o pagamento da indenização aos segurados, a autora se subrogou em sua posição jurídica face à ré, em termos de ressarcimento.

Pois bem. Em conformidade com o CDC, os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor).

O art. 14 deste mesmo diploma legal consagra, por sua vez, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por falha na prestação de seus serviços:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I- O modo de seu fornecimento;

II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III- A época em que foi fornecido.

Ora, no caso vertente, restou comprovado nos autos que os segurados da autora, sofreram danos nos equipamentos eletrônicos e a autora carreou aos autos registros e respectivas regulações dos sinistros, orçamentos e laudos técnicos elaborados por empresas especializadas e desinteressadas na causa, demonstrando-se que o dano decorreu de descarga elétrica/alteração de energia e comprovantes de pagamento das indenizações securitárias.

Assim incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que tange à inversão do ônus da prova em benefício da Autora, sub-rogada na esfera jurídica do consumidor lesado pela Ré.

Com efeito, imperiosa a aplicação do instituto previsto no artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, como meio de proteção e facilitação ao acesso à justiça.

Assim como consagra, em seu artigo 6º, inciso VIII, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da hipossuficiência, de maneira que cabe a parte Ré, provar que as oscilações sofridas, queda de energia e sua volta com sobrecarga não ocasionou danos nos aparelhos do segurado.

De acordo com NomeNery e Nelson Nery Jr .: "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo". (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de

Andrade. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3a Ed. São Paulo: RT, 2005.)

Restou comprovado que os segurados são consumidores, e, portanto, sujeitos aos ditames desse diploma em matéria processual, dentre os quais o da inversão do ônus da prova.

Registre-se que com base nos art. 786 do CC c.c. Súmula 188 do E. STF, a autora sub-rogou-se no direito de reparação, frente à Segurada em função de tê-la indenizado dos danos que sofrera.

É importante ressaltar o quanto dispõe o art. 349 do Código Civil, in verbis:

"Art. 349 . A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores."

Desta forma, a relação jurídica versada trata-se de relação de consumo, sendo, pois a responsabilidade da Ré objetiva, prescindindo, assim, da prova da culpa.

Destaca-se que a inversão do ônus da prova é um direito do subrogatório. E ainda, que a seguradora possui direito de regresso contra aquele que deu causa ao evento danoso conforme artigo 349 do Código Civil, afastando assim alegação da Ré.

É dever da concessionária, conforme determinam os diplomas legais aplicáveis à matéria, prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo aos seus usuários, o que não se vislumbrou no caso em comento.

Vigente encontra-se a Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, que prevê que a Concessionária somente poderá eximir-se do ressarcimento quando comprovar a inexistência do nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e o dano elétricos aos seus consumidores.

Logo, cabe a Concessionária, se assim quiser, tentar eximir-se do ressarcimento por meio de comprovação de inexistência de nexo causal, do que não se desincumbiu na peça de resistência.

Assim sendo, como se vê na normatização a propósito do ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos causados em razão do fornecimento de energia elétrica, não cabe ao consumidor o ônus da comprovação do nexo de causalidade, este ônus é da Concessionária do serviço público.

V. DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS:

Urge, destacar, primeiramente, no tocante à alegação da Ré acerca da ausência de comunicação pela via administrativa que o consumidor/segurado não precisa esgotar a via administrativa antes de acionar a sua seguradora e a falta de tal procedimento não elide a pretensão da seguradora.

Nesse sentido, mostra-se majoritária a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"O prévio requerimento administrativo não pode ser erigido como condição para propositura da ação. A lide já se encontra posta e não se mostra razoável que se remeta a parte à via extrajudicial para, em seguida, submetê-lo ao retorno para o mundo jurisdicional. O sistema não mais se compatibiliza com tais expedientes de extremo formalismo" (32a Câmara, Ap. nº 00000-00/6, Rel. Des. Kioitsi Chicuta) "Presente o interesse processual, pois o prévio uso da chamada" via administrativa "(solicitação do pagamento diretamente à Requerida) não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação, o que poderia excluir da apreciação do Judiciário uma possível lesão a direito individual, em violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal" (STF, MS 23.789, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 30/06/2005). (TJSP; Apelação 1006883- 02.2017.8.26.0114; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador:35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5a Vara; Datado Julgamento:11/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017

"De resto, de se considerar que era absolutamente desarrazoado exigir do segurado da apelada que aguardasse a vistoria da apelante para consertar os equipamentos danificados - elevadores de um condomínio residencial. Como destacou o Dr. Marco Antônio Botto Muscari, ilustre prolator da sentença combatida,"imagine- se o caos que se instalaria no prédio se os elevadores permanecessem parados sob o argumento de que, antes de consertá-los, era preciso ouvir a fornecedora de energia elétrica". ( TJSP, Apelação n º: 990.00000-00, Rel. Castro Figliolia, j. 20/10/2010.

Ademais, é preciso destacar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, que garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele que ao seu sentir teve direito violado, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio, o que necessariamente implica dizer que a falta da reclamação do sinistro perante a Ré não tem o condão de obstar o exercício da pretensão da Autora, sendo irrelevante tal argumentação.

VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE

INDENIZAR:

Conforme já esposado em tópico anterior, a modalidade de responsabilidade civil aplicável ao caso em tela é objetiva, pautada, dentre outros, no risco administrativo, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que somente pode ser ilidida em caso de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

No caso em tela, em virtude da atividade explorada pela concessionária enquadrar-se como atividade de risco, pautada na teoria do risco administrativo (artigo 927 do Código Civil), faz-se necessário que esta tome as precauções e cuidados hábeis a evitar a ocorrência de sinistros decorrente do exercício dessa atividade, sob pena de ser-lhe imputada a responsabilidade pelos danos que ocasionalmente sobrevierem.

Assim, ainda que seja configurada a descarga atmosférica, a concessionária somente se exime de responsabilidade se demonstrar que o seu equipamento dispunha de requisitos mínimos de segurança - o que, contudo, restou inobservado.

Desta feita, pode-se afirmar que a ocorrência do sinistro em virtude da incidência de anomalia em sistema elétrico, constitui-se em evento previsível, cujo risco foi assumido pela concessionária de energia elétrica.

E, ante a assunção do risco, cai por terra a hipótese de ocorrência de caso de força maior, que tem como requisito a imprevisibilidade da causa determinante do acidente.

Logo, somente seria possível invocar a excludente de responsabilidade se a Ré tivesse adotado mecanismos de segurança hábeis a evitar acidentes decorrentes das oscilações de energia elétrica.

É evidente, a verossimilhança das alegações da autora, notadamente quanto a causa do dano alegado, o que serve para demonstrar, que tais danos são fruto da falta de uma política de investimento séria quanto aos serviços prestados pela empresa de energia elétrica, inclusive quanto a ausência de manutenção e inexistência de sistemas de prevenção na rede que administra.

Os documentos anexados aos autos, (laudo técnico fornecido por empresa idônea, entre outros), são provas em favor da autora.

Por esta razão, cabe à ré, por força da incidência do CDC, o ônus de apresentar ou produzir prova para afastá- la.

Não o tendo feito, posto que não apresentou prova alguma a fim de elidir sua responsabilidade sobre o evento danoso, restringindo-se a alegar ausência de responsabilidade em sua conduta, subsiste sua obrigação em indenizar os prejuízos decorrentes da referida oscilação de energia elétrica.

Isto posto, ante a impossibilidade de se acatar a excludente de responsabilidade alegada, requer-se a sua completa rejeição, condenando-se a Ré a indenizar a Autora pelos prejuízos por esta suportados, em decorrência do sinistro em debate.

Estão comprovados o dano e o nexo de causalidade através do da farta prova documental, carreados com a exordial.

VII. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E NEXO CAUSAL:

Quanto à impugnação das documentações trazidas pela Autora, tal argumento também é infundado, já que, os documentos comprovam a real extensão do dano e relativamente ao valor pago a título de indenização, esclarecesse que não se trata de ato arbitrário que é feito ao arrepio da lei e do contrato, e nem tem a intenção de um locupletamento ilícito ou desfavorável à concessionária responsável, ao contrário, é ato da Cia de Seguros com base em informações técnicas em que se apura a extensão do danos provocados pela descarga elétrica que atingiu as imediações do risco e provocou avariação brusca na rede de energia, danificando equipamentos, que foram submetidos à empresas técnicas que elaboraram laudos indicando a causa das avarias e avaliando-os individualmente, mostrando-se justa e correta a indenização paga ao segurado e pleiteada pela autora.

Importante destacar que o laudo técnico e relatório de regulação foram produzidos por profissional da área com conhecimento técnico sobre a matéria em questão, portanto, não se tratam de amadores que se aventuram no meio elaborando documentos de forma irresponsável e sem coerência, pelo contrário, é um técnico dotado de conhecimento profissional para emitir tais pareceres, com imparcialidade.

Portanto o vasto acervo probatório que acompanha a inicial é conclusivo quanto a causa do dano, mencionado neste que houve uma" descarga elétrica "na rede, ocasionado por pico de energia de rede elétrica.

Ademais, não se deve olvidar que uma empresa grande e séria como a Autora, não possua criterioso procedimento para pagamento aos seus segurados, apenas o fazendo quando reúne a documentação que comprova indubitavelmente a ocorrência do sinistro.

Estão, portanto, devidamente comprovados a conduta omissiva da requerida, o serviço defeituoso, o dano elétrico e o nexo de causalidade entre conduta e o dano.

Assim, é inegável que a autora demonstrou todos os requisitos da responsabilidade civil, sendo assim inequívoco seu direito ao ressarcimento com amparo na Súmula 188 do STF c.c art. 796 do Código Civil.

Deste modo, ficam refutados os argumentos da defesa, e nesse sentido, requer a integral procedência da ação.

VIII. DO PEDIDO:

Ante a tudo o que foi exposto, rebatidos e refutados todos os frágeis argumentos da Requerida em sua contestação, vem a Requerente pleiteia o que segue:

a) Reiterar os argumentos expendidos na inicial, suplicando, mais uma vez, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos desta ação, condenando a Requerida nos ônus sucumbenciais, por serem medidas da mais lídima justiça;

b) Ratifica, por oportuno, o requerimento para produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar, caso necessárias, sem prejuízo da inversão do ônus da prova.

Termos em que,

Pede deferimento.

Arujá, 08 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF