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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - de ENR Moda Esportiva Indústria e Comércio Eirel contra Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Textei EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

BRAFIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF N. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-010, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra- assinado, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ENR MODA ESPORTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF N. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-010, pelos motivos e fatos que passa a expor.

DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

A Exequente é credora da quantia de R$ 00.000,00 decorrentes de compra e venda de fios, por meio de duplicatas mercantis, devidamente protestadas, conforme comprovantes em anexo.

Tratam-se de duplicatas, que a executoriedade é confirmada com os comprovantes de entrega das mercadorias, Notas Fiscais e Instrumentos de Protestos, conforme documentos em anexo.

NOTA FISCAL NÚMERO VENCIMENTO VALOR 000.005.904 5904-G 30/06/2020 R$ 00.000,00 000.006.265 6265-K 22/07/2020 R$ 00.000,00 000.006.271 6271-K 06/07/2020 R$ 00.000,00 000.006.272 6272-J 07/07/2020 R$ 00.000,00 000.006.326 6326-K 05/07/2020 R$ 00.000,00 000.006.328 6328-I 22/07/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-A 29/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-B 08/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-C 18/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-D 28/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-E 08/07/2020 R$ 00.000,00 000.007.889 7889-F 18/07/2020 R$ 00.000,00 000.007.890 7890-B 13/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.890 7890-C 23/06/2020 R$ 00.000,00 000.007.890 7890-D 03/07/2020 R$ 00.000,00 000.007.890 7890-E 13/07/2020 R$ 00.000,00 000.007.890 7890-F 23/07/2020 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data, o valor do débito é de R$ 00.000,00,já acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, multa, juros, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DO DIREITO

Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, para tanto a Exequente apresentou Notas Fiscais, respectivos comprovantes de entrega (canhotos / conhecimento de transporte), instrumentos de protestos por indicação.

Vale lembrar que, segundo o disposto no artigo 15 da Lei 5.474/68, a execução da duplicata poderá ser feita de três formas:

(i) Com a duplicata (ou triplicata) aceita (art. 15, I);

(ii) Com a duplicata (ou triplicata) não aceita, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria (art. 15, II);

(iii) Com o instrumento de protesto mediante indicação, acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria (art. 15, § 2°).

Na relação comercial objeto dos autos a forma de "emissão" e "apresentação" das duplicatas encontra respaldo do artigo 8°, §1°, da Lei n.° 9.492/97, após alteração pela Lei n° 13.775/2019, e no artigo 889, § 3°, do Código Civil. Vejamos:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA MERCANTIL EMISSÃO ELETRÔNICA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÍSICO PEDIDO INSTRUÍDO COM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO ADMISSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO DETERMINADO RECURSO PROVIDO. (Apelação n° 0016522-30.2012.8.26.0084; Relator(a): Matheus Fontes; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2013; Data de registro: 03/09/2013).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA.

1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário,acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1°, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse

dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8° e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8°, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1°, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2° do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7° e 8° da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp 1024691/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 29/10/2012)

"O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante de entrega e mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata, para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (LD, art. 15, § 2°). O registro eletrônico do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. volume 1: direito de empresa 18a edição São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 540). (grifo nosso)

Sendo assim, na forma dos entendimentos jurisprudenciais acima destacados, a presente Execução estando devidamente instruída com o instrumento de protesto por indicação, o comprovante de entrega das mercadorias e as notas fiscais.

Para tanto, nos termos do Art. 798, do Código de Processo Civil, A petição vem instruída com os seguintes documentos:

a) As Notas Fiscais que comprovam a relação comercial existente;

b) Comprovantes de Entregas das Mercadorias;

c) Instrumentos de Protestos

b) O demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação;

Pois bem, cabe ainda destacar que a Executada propôs Ação pelo Rito Ordinário, que tramita perante a 35a Vara Cível do Foro Central da Capital, processo autuado sob o numero 1066399-87.2020.8.26.0100, pleiteando a tutela antecipada, entre outros pedidos, para que a Exequente se abstenha de protestar as duplicatas.

Note-se que no referido processo a Executada, confessa a relação comercial, o recebimento das mercadorias e valores, sua insurgência é apenas sobre uma suposta prorrogação no pagamento por um Termo de Confissão de Dívida, que não foi concretizado.

A Executada obteve a antecipação da tutela em sede de Agravo de Instrumento, que determinou a sustação dos efeitos dos protestos objetos da lide, condicionado ao pagamento das parcelas estabelecidas no noticiado Termo de Confissão de Dívida, que também não foi respeitado pela Executada.

Como visto, os efeitos da referida decisão liminar "encontravam-se condicionados ao cumprimento da obrigação", a decisão judicial foi desrespeitada, visto que a Executada não a cumpriu, não pagou o montante devido na data correta.

Ademais os limites objetivos do requerimento e a extensão da determinação judicial não atingem a obrigação propriamente dita visam, tão- somente, impedir os efeitos advindos do conhecimento dos apontamentos pelo público em geral.

Sob qualquer aspecto, seja pela decisão que concedeu a liminar para a sustação dos efeitos do protesto, e não para suspender a exigibilidade, seja pela razão de estar condicionada ao pagamento, que não ocorreu, que perde sua eficácia, seja pelo fato do Juízo não estar garantido, tudo que consta nesta referida demanda servem para comprovar a formação do título extrajudicial e consequente justificar a propositura desta demanda.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A citação do Réu para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 292.328,14 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento;

2. Caso o executado não pague, requer a aplicação do art. 830 do CPC, e a aplicação do artigo 842 do CPC, indicando, desde já, que a penhora recaia sobre:

I - dinheiro porventura existente em contas do executado (penhora on-line via BACENJUD);

II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requer-se a pesquisa, através do convênio RENAJUD, INFOJUD para encontrar outros bens, valores, e imediata penhora;

3. Determinar, nos termos dos Arts. 139, inc. IV, 537, 773 e 814 do CPC/15, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem;

III - Requer seja notificada a Receita Federal, para que forneça as duas últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se verifique eventual patrimônio.

4. A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3° do CPC;

5. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

6. Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, bem como junto ao DETRAN para impedir a alienação de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

7. A produção de toda prova admitida em direito;

8. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, §2° do CPC.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00

Por fim, requer seja anotado o nome deste subscritor no sistema eletrônico dos autos (Nome de Oliveira - 00.000 OAB/UF - endereço eletrônico: email@email.com ), a fim de que possa receber as futuras intimações a serem disponibilizadas na Imprensa Oficial Eletrônica, em obediência ao disposto no inciso IX do artigo 93 da CF/88 e artigos 77, inciso V e 272, §02°, ambos do CPC/15.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos 03 de Setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

PROCURAçÃO *AD'UDICIA"

EIEELL pessoa jurídica de diÍeito privado, CNPI/MF N. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP - o5oo8-010, neste ato representada por seu sócio t'IAURÍcro DE CAMPoS MARTINEZ, bÍasileiro, casado, portador do RG no 00000-00 e inscrito no CPFIMF sob n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP-00000-000, pelo presênte instrumento de procuração, nomeia e constitui seus bastante procuradores os advogados Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito nos Quadros da ordem dos Advogados do Brasil - 00.000 OAB/UF, ARCOS Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil 00.000 OAB/UF, todos com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, fone (011) 2440-43!2 a quem confere amplos poderes paÍa o foro em geral, com a cláusula ad-judicia, em qualquer Juízo, lnstância ou Tribunal, podendo propor para quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, exclusivamente para representa-la perante Ação de Execução de Título Extra Judicial que move em face de ENR I.IODA ESPORTIVA INDÚSÍRIA E COMÉRCIO EIRELI.

São Paulo, 06 de Agosto de 2020.

At5inâdo de íorma digitalpoí ERAFIO COMERCIO

BRAFIO COMERCIO IMPORTACAO

IMPORTACAO E

É EXPORTACAO DE

EXPORTACAO DE PROOUT:26761 753000I 03

PRODUT:26761 (00)00000-0000 Dados: 2020 08'06 r 8:r 3:36 03'00'

BRÂFto cõMERcro tMP. E ExP. óe pnoouros rtrrErs ETRELT - neste

ato representada por seu sócio MAURÍcIo DE CAMPos MÂRTINEz

6326-K 30/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 6328-I 22/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-A 29/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-B 08/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-C 18/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-D 28/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-E 08/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7889-F 18/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7890-B 13/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7890-C 23/06/2020 R$ 00.000,00 73,051422 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7890-D 03/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7890-E 13/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 7890-F 23/07/2020 R$ 00.000,00 73,270576 73,592966 R$ 00.000,00 1% R$ 00.000,00 2% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DARE-SP

SecÍetaria da Fazenda e Plênejamento

Documênto PÍincipal Documenlo de AírecadáÉo de Receúes Esteduâis 07 Dãrâ dê Vân.imêntô

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DARE.SP

Govêrno do Estado de Sâo Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento de Aíecâdaçào de Recertas Estâduats

Oocumênto Principal

01 - Noru / Rdáo socist

07 - Oala d6 Venciúênto BÉÍo Com6.cio. lmponacao 6 Expo.taeô dê P.odu

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DARE-SP

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Documento Principal DocLrmênlo de Arrecadação de Receitas Esladuars

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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planeiamento

Documenlo dê Arrecedaçâo de Receitas Estad!ers Documênto Principal 01 - Nome / Rdào So6iál 07 - Dalâ dê Vêncimento

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