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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A FAZENDA PÚBLICA DO Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO que lhe move Nome, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu Procurador Municipal que esta subscreve, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de Direito abaixo aduzidos:

Trata-se de ação na qual o autor sustenta que o aumento trazido pela LC 2.920/2018, alterando a alíquota e sobretaxando os imóveis urbanos que teriam sobra de terreno, pois que anteriormente o imposto - IPTU cobrado por terrenos sem construções era de 2,2%, e para aqueles de locais com edificações, independentemente do tamanho, era de 0,6%. Agora, com a LC 2920/18, teria havido sobretaxa para os imóveis residenciais que possuem terreno cinco vezes maior que a área construída.

Requer pela procedência da ação para que seja declarada a nulidade, cancelamento e inexistência da cobrança do IPTU nos termos impostos pela Lei Complementar nº 2920/2018 em vista de se dar em total ofensa ao disposto nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, bem como, seja declarado nulo os

lançamentos fiscais apontados (2019 e 2020), com a determinação da repetição de indébitos dos valores eventualmente pagos por tais rubricas, bem como a condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS E DO DIREITO

A Lei Complementar nº 2.920/2018 não instituiu tributo, nem o majorou, nem criou novas alíquotas ou alterou a base de cálculo do IPTU.

As alíquotas permanecem as mesmas - 0,6% para o imposto predial e 2,2% para o imposto territorial.

Prevê a Lei Complementar nº 2.920/2018, que alterou o art. 168 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2.415/1970), acrescentando a alínea c:

Art. 168 - Será lançado, Imposto Predial Urbano, ou Territorial

Urbano, considerando:

(...)

c) o remanescente de 5 (cinco) vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas, e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel .

Quanto ao aspecto material da norma, tampouco houve desarrazoada majoração ou possibilidade de existência de eventual confisco tributário.

Com efeito, a Lei Complementar nº 2.920/2018 não majorou o IPTU de forma juridicamente relevante a indicar desproporção ou tendência de confisco as alíquotas do imposto predial e territorial urbano.

A majoração que ora se tem por relevante decorreu, em realidade, do combate à fraude no pagamento de IPTU através da coibição da evasão fiscal , visando combater a prática ilícita de muitos proprietários de imóveis urbanos que edificam em porção mínima de seu terreno, deixando grandes latifúndios como remanescentes, para que paguem o imposto predial, cuja alíquota é menor do que a alíquota territorial, possibilitando assim a especulação imobiliária, consistente na manutenção de grandes porções de terra sem produtividade alguma ( contrariando a função social da propriedade urbana ), no aguardo de valorização das mesmas por diversos motivos (aquecimento do mercado imobiliário, implantação de infraestrutura, abertura de redes de financiamento imobiliário, etc), pagando neste ínterim uma alíquota menor de IPTU. Seguem fotos do imóvel objeto de discussao que bem ilustra o assunto.

O paradigma normativo está contido no art. 156, § 1º, inciso II da

Constituição Federal , seguindo o qual:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, o art. 156, § 1º, inciso II do texto constitucional homenageia a individualização e a função social da propriedade urbana:

"O texto constitucional homenageia a individualização. Determina que se atente à capacidade econômica do contribuinte e esta há de ser examinada sob os mais diversos ângulos, inclusive o valor, em si, do imóvel. Cumpre emprestar aos vocábulos da norma constitucional o sentido próprio e aí descabe confundir a referência a capacidade econômica com a capacidade financeira, estando a primeira ligada ao todo patrimonial e a segunda a dados momentâneos, referentes à disponibilidade da moeda, à liquidez. A tradicional dicotomia entre tributo pessoal e real cede ao texto da Carta da Republica, apontada por Ulysses Guimarães como o documento da cidadania. Essa premissa deve nortear a solução de conflitos de interesse ligados à disciplina da progressividade, buscando-se, com isso, alcançar o objetivo da República, a existência de uma sociedade livre, justa e solidária" ( STF, RE 423.798, rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.12.2010, DJe nº 86 de 09.05.2011).

No plano infraconstitucional, o art. 47 do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), autoriza que nos tributos sobre imóveis urbanos, como é o caso do IPTU, ocorra a diferenciação de tributação em razão do interesse social, inclusive com base na função social da propriedade:

Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos , assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

A Lei Complementar nº 2.920/2018 foi publicada em 2018, sendo aplicada para os lançamentos de IPTU do exercício de 2019, conforme autoriza o art. 146 do Código Tributário Nacional ( CTN):

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada , em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Como dito, a nova legislação pretende evitar a burla na caracterização da natureza do imóvel, quando o sujeito passivo, por meio de edificação de prédio em área insignificante em relação ao total da área territorial do imóvel, busca, para efeito de tributação, transformá-lo de territorial, cuja alíquota é de 2,2% para predial, em que a alíquota é de 0,6%, em claro abuso de direito visando evasão fiscal, mediante afronta à função social da propriedade .

Daí, conclui-se que estamos diante de um mesmo imposto subdividido em alíquotas diferenciadas que incidem "sobre a propriedade territorial urbana" e "sobre a propriedade predial urbana", critério que respeita o princípio da razoabilidade ao permitir que, sob uma única base de cálculo (o valor venal do imóvel), as alíquotas sejam fixadas de forma a coibir que a inserção de pequenas construções sobre grandes terrenos atraiam a alíquota mais baixa ( reservada para os imóveis que por serem construídos melhor cumprem a sua função social ) para toda a área do bem.

Ademais, diversamente do afirmado pelo apelado, o IPTU lançado no caso concreto foi único . Mas nem por ser único necessita ter base de cálculo simples. Compete privativamente aos municípios estabelecer, de acordo com sua política de zoneamento e interesse de aproveitamento do solo (cumprimento da função social), as alíquotas aplicáveis, e de que modo serão aplicadas.

Nada obsta que a despeito de ser imposto único, a lei municipal estabeleça alíquotas diferentes para imóveis edificados ou não edificados; do mesmo modo, nada impede que a lei municipal estabeleça alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel, conforme autoriza o art. 156, § 1º da Constituição da Republica.

Oportuna a menção à doutrina de Nomesobre o tema (IPTU): "Todavia, nada impede sua utilização extrafiscal pelas Municipalidades, mediante graduação de sua alíquota, a fim de propiciar a implantação de planos urbanísticos locais ou para atender a outras conveniências coletivas, tendo em vista o princípio que prescreve a função social da propriedade (CF, art. 156, I e § 1º)" (Nome, Direito Municipal Brasileiro , 14a ed. Malheiros, 2006, p. 205).

Importante consignar que a Constituição da Republica atribuiu aos Municípios a competência para '"instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana" ( art. 156, inciso I ), imposto que pode possuir alíquotas diferenciadas, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade ( artigo 156, § 1º e 182, § 4º inciso II ).

Não se vislumbra, dentro dessa ampla autonomia, impedimento a que o valor do imposto decorra da aplicação de alíquotas distintas para cada parte do imóvel que apresente situação distinta. Em princípio, isso não representa afronta a qualquer garantia ou limitação constitucional.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo:

APELAÇÃO - Ação Declaratória - IPTU - Aplicação de alíquota diferenciada - Possibilidade - Art. 156, § 1º e 182, § 4º, II, da CF - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade da instituição de imposto predial e imposto territorial - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do STF - Recurso não provido. ( TJSP ; Apelação Cível 3008084-33.2013.8.26.0082; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 2a Vara; Data do Julgamento: 23/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IPTU do Município de Boituva - Exercícios de 2006/2008 Pretendida declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da lei municipal que prevê a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (I.T.U) e imposto sobre a propriedade predial urbana (I.P.U) Progressividade não caracterizada. Base de cálculo efetuada apenas sobre o valor venal do terreno, não havendo a cobrança concomitante dos dois impostos previstos na lei municipal. Alegação de ausência de critérios para a estipulação da base de cálculo afastada Redução do valor venal que não caracteriza reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança do tributo - Sentença que denegou a segurança confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso improvido. ( TJSP; Apelação Cível 0003604- 39.2008.8.26.0082; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15a

Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 29/04/2014)

No mesmo sento já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( TEMA 94 - RE nº 586693 ) e outros julgados:

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PROGRESSIVIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 - LEI POSTERIOR .

Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000 . ( STF , RE 586693, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL- 02549-01 PP- 00126).

IPTU: Município de Santo André. A duplicidade de alíquotas do IPTU em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não fere a Constituição (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999) ( STF, AI 545967 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10- 2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-08 PP-01620 RNDJ v. 6, n. 84,

2006, p. 61)

No mesmo sentido:

REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAIS DE UMA CDA PARA UM MESMO IMÓVEL - PROVA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ECONOMIA, RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL - DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS NA LEGISLAÇÃO - IMPOSIÇÕES LEGÍTIMAS . Se patente o fato de que o imóvel possui duas economias diversas, uma residencial e outra não residencial, o só fato da Lei Municipal 5.641/89 de Belo Horizonte apresentar diversidade de alíquotas para a imposição tributária supunha a existência de dois lançamentos também diversos, possibilitando a existência de duas Certidões da Dívida Ativa sobre um mesmo índice cadastral, inexistindo nulidade em ambos os lançamentos, muito menos disfunção nas duas Certidões da Dívida Ativa que malgrado aponte o mesmo imóvel, derivariam de duas imposições tributária diversas, derivadas da adoção de alíquotas diferenciadas para o IPTU, sendo, portanto, legítimo o crédito tributário apontado . No reexame necessário, reformaram a sentença produzida, mantendo a exação fiscal . (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da sumula em 07/ 02/ 2014).

Diante do ônus que cabe ao apelado de comprovar o fato constitutivo de seu direito ( art. 373, inciso I do CPC ) e da presunção de legalidade dos atos administrativos , não conseguiu o apelado comprovar a inconstitucionalidade ou ilegalidade do lançamento do IPTU sobre seu imóvel. Nesse sentido, AgRg no ARESP 471.147/MG, Rel. Ministro S ́wrgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/04/2014, Dje de 05/05/2014.

Da mesma forma ensina Nome, para quem "os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são

tidos como verdadeiros até prova em contrário ( MEIRELLES, Hely Lopes, Direito

Administrativo Brasileiro, 29º Ed., pg. 156) ." Nesse sentido:

APELAÇÃO. Ação ordinária que visa anular lançamento de IPTU. Ato administrativo. Presunção de veracidade e legalidade . Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo - art. 373, I do CPC. Majoração do tributo sem prévia previsão legal. Não verificado . Valores expressamente descritos no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.082/2005). Bloqueio judicial da matrícula, em Ação Civil Pública, decorrente de loteamento irregular. Medida que não afasta a incidência do imposto sobre a área total, nem prejudica a base de cálculo. Pretensão de aplicação do modelo de cálculo imposto pela lei. Fórmula matemática e operações, no corpo deste acórdão, que confirmam a exatidão dos valores cobrados. Não demonstrado nenhum vício no lançamento ou violação ao princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO, com determinação à Z. Serventia . ( TJSP ; Apelação Cível 0000518- 13.2014.8.26.0159; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018 )

TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320, INCISO II, DO CPC - IPTU - LANÇAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA . 1. Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado . Agravo regimental improvido . ( STJ, AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010)

TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". ( REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). 3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo . Precedentes.

4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU. 5. Uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo 83, caput, da Lei Municipal nº 5.641/89 o tributo deve ser calculado na forma da legislação anterior. Precedente do STF. 6. Recurso especial provido em parte. ( STJ, REsp 779.411/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 300).

APELAÇÃO - IPTU COMPLEMENTAR - Lei Municipal que prevê o lançamento complementar e proporcional ao período restante do exercício em situações como construção ou modificação de edificação no curso do exercício, instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou verticais - Possibilidade IPTU - Incidência somente a partir da expedição do "habite-se" - "Habite- se" como ato administrativo que não guarda relação com o fato gerador do IPTU, de natureza tributária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça IPTU COMPLEMENTAR - Alegação de obscuridade nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública -- Necessidade de comprovação fática de eventual irregularidade - - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não afastada - Ônus que cabia ao contribuinte REMISSÃO -- Lei

Municipal nº 16.098/14 - Lançamentos já realizados sem a incidência da Lei Municipal nº. 15.889/2013, declarada inconstitucional no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0201865- 26.2013.8.26.0000 e 0202182- 24.2013.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO ( TJSP; Apelação Cível 1001335-

19.2016.8.26.0053; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018 )

DOS JUROS DE MORA

Apenas por amor à argumentação, no caso de condenação da Endereçoaplicar o § Único, do art. 167 do CTN, entendimento consolidado na Súmula 188 do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

O percentual também deve estar nos termos da lei, no caso, equiparado à taxa Selic, por ser essa a forma de mora aplicada aos débitos de natureza tributária.

Já está pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca do cabimento da Taxa SELIC na cobrança de débitos tributários, por qualquer Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal). Veja-se:

Súmula 523 do STJ

T AXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS

Neste sentido, os julgados:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA .

2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais . (Precedentes: AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. (...) 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( STJ, REsp 879844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009 ).

Na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a Taxa SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais deve ser aplicada também na correção dos tributos municipais, nas hipóteses em que haja lei municipal autorizando a sua incidência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - APLICABILIDADE .

1. A eg. Primeira Seção deste Tribunal assentou entendimento no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC sobre débitos e créditos tributários. 2. É possível a utilização da Taxa Selic na atualização monetária de créditos tributários federais, e, havendo lei do ente federativo, em relação também aos estaduais e municipais . Precedentes. 3. Recurso especial provido. ( STJ, REsp 1099363/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009 , DJe 27/05/2009 ).

Quanto ao Nome, o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 1.192 de 13 de março de 2001 , autoriza expressamente a utilização de índice igual ao utilizado para correção dos tributos federais, que por lei (Lei nº 9.250/95), é a Taxa SELIC:

Art. 4º - O não recolhimento do imposto no prazo legal assinalado implicará incidência de multa de 2% (dois por cento), mais juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para título federais, acumulada mensalmente, contados do mês subseqüente ao vencimento da obrigação, sem prejuízo da sanção penal correspondente.

Desse modo, se a Fazenda Municipal for condenada a restituir os valores devidamente pagos deverá ser aplicada a legislação vigente, determinando-se a correção nos termos acima, apenas a partir do trânsito em julgado da sentença.

Ante o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido nos termos acima, condenando-se, ainda, o autor nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser medida de justiça.

Protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas.

N. termos,

P. deferimento.

Ribeirão Preto, 12 de abril de 2021.

M ARCELO Nome

Procurador do Nome.

00.000 OAB/UF.