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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506

Petição - Ação Cartão de Crédito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede no endereço sito à Endereço, vem, à V. Exa., por seus advogados, que declaram para os fins previstos no art. 77, V do NCPC o endereço de seu escritório conforme impresso abaixo - Rio de Janeiro/RJ -, bem como seu endereço eletrônico (email@email.com), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, à presença de V. Exa., apresentar, tempestivamente, sua

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I. DAS PUBLICAÇÕES

1. Inicialmente, requer seja anotado na capa destes autos o nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, para recebimento de todas as publicações oficiais, sob pena de nulidade na forma do § 2º do artigo 272 do CPC.

seu em 13/11/2020, conclui-se pelo encerramento do prazo em 04/12/2020, razão pela qual encontra-se tempestiva a presente peça, com base no art. 231, I do CPC.

III. BREVE SÍNTESE DA INICIAL

3. Informa a autora que vem sendo cobrada várias vezes ao dia, por suposta dívida de R$ 00.000,00, junto a requerida pelo uso de cartão de crédito, inclusive vindo seu bom nome, até então sem qualquer restrição, a ser lançado no rol de maus pagadores "Serasa / SPC".

4. Aduz que nunca possuiu qualquer tipo de relação jurídica com a ré que justificasse tal apontamento, sendo inclusive comunicado a polícia local, registro de ocorrência nº (00)00000-0000/2020.

5. Com isso, requer: (i) Comprovação negocial, áudio telefônico, ou qualquer outro meio de prova idôneo de suposta relação negocial que justifique as inúmeras ligações de cobrança efetivadas contra ela, e a inclusão de até então seu bom nome no cadastro de inadimplentes; (ii) Determinar que até final solução se abstenha de cobra-la no número (00)00000-0000.

IV. QUESTÃO MERITÓRIA

A. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO: CARTÃO CONTRATADO PELO CLIENTE

6. Conforme se evidencia pela documentação anexa, ao contrário do alegado na inicial, não houve qualquer falha no serviço prestado pela Ré, haja vista que a dívida discutida na lide é oriunda do cartão de crédito adquirido em 15/12/2017, inclusive a época foi utilizado para pagamento do seguro para o seu veículo, por meio da Apólice 65.17.0531.019560.000.

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7. Destaca-se que o cartão foi emitido como meio de pagamento da apólice de seguro auto Azul Seguros, em 10 parcelas de R$ 00.000,00.

8. Ademais, insta salientar, que foram emitidos cartões titular e adicional, em nome da mãe da autora, Marlene Adino Poletto:

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9. Cumpre esclarecer, que o cartão titular 0000.0000.0000.0000foi desbloqueado em 15/03/2018 via Central de Relacionamento.

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10. Destaca-se, que foram realizados pagamentos pelo período de janeiro de 2018 a Nomede 2020, totalizando 24 pagamentos de fatura, que somou o valor de R$ 00.000,00; descaracterizando, desta forma, a alegação de fraude, uma vez que, uma pessoa com a intenção de fraudar um cartão não realizaria pagamentos por 2 anos.

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comercial da autora.

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12. O e-mail de cobrança está em nome de sua irmã: email@email.com:

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13. Ademais, restou verificado no sistema da ré, 6 ligações do número (00)00000-0000que consta em nome da titular, ou seja, a parte Autora entrou em contato com a Central de Relacionamento, conforme destaque abaixo:

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14. Importante esclarecer que o último pagamento foi realizado em 20/03/2020 no valor de R$ 00.000,00; restando um saldo em aberto e, portanto, os valores são devidos.

15. Diante das informações acima e dos pagamentos realizados não pode a autora alegar desconhecimento na contratação do cartão.

17. Adicionalmente, seguem os contatos realizados pelo setor de Cobrança da Cia . para negociação do débito em aberto:

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18. Analisando o histórico das faturas em anexo, verifica-se que em algumas situações ocorreu o pagamento parcial da fatura e em outras ocorreu o parcelamento delas, o que por certo gerou encargos sobre o saldo rotativo.

vasto conjunto de provas.

21. Ressalta-se, que a Autora realizou a contratação de parcelamentos de faturas, ao efetuar o pagamento de fatura abaixo do valor mínimo.

22. Ademais, é sabido que, quando o associado efetua o pagamento parcial ou deixa de realizar o pagamento de suas faturas do cartão de crédito, este tem de arcar com os encargos financeiros cobrados sobre o montante que deixou de pagar.

23. Isto significa dizer que, uma vez que o associado opta pelo pagamento entre o valor total e o valor mínimo da fatura, o saldo remanescente poderá ser financiado.

24. Esta opção gera encargos de financiamento que, por sua vez, sempre vem indicado em todas as faturas os juros incidentes durante o período, bem como os tributos aplicáveis, o que será cobrado no mês subsequente.

25. Importante salientar que os encargos aplicados no cartão de crédito do autor estão expressamente previstos no contrato firmado entre as partes, e atendem a regulamentação existente, bem como as regras de mercado de produto, estando inclusive abaixo do praticado por algumas instituições financeiras.

26. No que se refere à taxa que praticamos, não há uma limitação legal, valendo a regra da média do mercado, sendo que a Portoseg está, inclusive, abaixo desta média.

27. Tendo em vista a inadimplência do autor, os valores são devidos .

28. Assim, tendo a contratação sido regular, visto que a Ré recebeu a solicitação com todos os dados pessoais da Autora e em virtude dos pagamentos realizados, A CONTA NÃO TEM PERFIL FRAUDULENTO .

29. Ressalta-se que o corretor de seguros é escolhido pelo segurado para intermediar a contratação do seguro, devendo esse responder civilmente perante os seus clientes por quaisquer prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício de sua profissão de corretagem, assim regula o referido decreto. Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, Capítulo X.

(...)

Art. 125 É vedado aos corretores e seus prepostos:

Art. 126 O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as

a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídico de Direito Público;

Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão,

b) manter relação de emprego ou de direção com Sociedade Seguradora.

imperícia ou negligência no exercício da profissão.

Art. 127 Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados.

30. Assim, resta claro que a Cia não possui relação com este fato, uma vez que o corretor de seguros é escolhido pelo segurado, sem qualquer vínculo de emprego ou preposição com as sociedades seguradoras, e o seguro é realizado conforme informação repassada pela corretora.

31. Desta forma, não há que se falar em absoluto na alegada falha na prestação do serviço, não havendo, portanto, qualquer motivo para a eventual declaração de inexigibilidade de crédito legítimo .

32. No mais, a Ré informa que traz em anexo os documentos solicitados e que dão fundamento à sua argumentação, não havendo que se falar em resistência ao pedido formulado pelo Autor, o que fasta qualquer possibilidade de imposição de multa ou condenação em honorários de sucumbência.

B. DO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - EMPRESA TÃO VÍTIMA QUANTO

A PARTE AUTORA:

33. Apenas em respeito ao princípio da eventualidade, ainda que se entenda pela ilegitimidade do contrato impugnadas pela parte autora, nos termos delineados nos autos, o caso versa sobre SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROMOVIDA POR TERCEIRO , fazendo-se passar pela parte Autora, restando evidente que não agiu o Réu

parte Autora, o que comprova a contratação.

35. Analisando-se o caso sob esta ótica, única existente e viável, verifica-se, data venia , que não cabe a pretensão indenizatória em questão, uma vez que a hipótese revela causa de excludente da responsabilidade objetiva do réu.

36. Doutrina e jurisprudência são taxativas a respeito da exclusão de responsabilidade quando o nexo causal atribui a terceiro a causa adequada ao advento do evento danoso. O ilustre jurista SÉRGIO CAVALIERI FILHO1 assim ensina:

"Terceiro, ainda na definição de Aguiar Dias (ob. Cit. V. II, p. 299), é qualquer pessoa além da vítima e o responsável, alguém que não tem nenhuma ligação com o causador do dano e o lesado. Pois, não raro, acontece que o ato do terceiro é a causa exclusiva do evento, afastando qualquer relação de causalidade entre a conduta do autor aparente e a vítima (...). Em tais casos, o fato de terceiro, segundo opinião dominante, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, por ser uma causa estranha à conduta do agente aparente, imprevisível e inevitável".

37. Desta feita, a Empresa PortoSeg socorre-se da lavra do doutrinador "Caio Mário da Silva Pereira", em sua obra "Responsabilidade Civil", 8.a Edição, donde se extrai que, nestes casos:

"a matéria desloca-se para a análise dos extremos da responsabilidade civil, estabelecendo-se que a participação do terceiro altera a relação causal. Ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor." [grifo nosso]

38. Segundo a doutrina dominante, defendida pelo ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, é possível que alguém se envolva em determinado evento sem que lhe tenha dado causa, hipótese em que não haverá o dever de reparar o dano. Uma dessas hipóteses é justamente quando a culpa for exclusivamente da vítima e/ou de terceiro. E, ainda, que para os fins de interrupção do nexo causal basta que o comportamento da vítima e do terceiro representem o fato decisivo do evento.

40. PERCEBE-SE NO PRESENTE CASO QUE A EMPRESA FORA TÃO VÍTIMA QUANTO A PARTE AUTORA.

41. Com isso, os fatos em apreço podem ser caracterizados como caso fortuito, uma vez que as circunstâncias expostas ultrapassam a previsibilidade de atuação da Financeira.

C. DO CASO FORTUITO EXTERNO

42. A jurisprudência dos tribunais Pátrios já consagrou o entendimento de que, quando da falsificação de documento, por exemplo, não é identificável a olho nu, como pode ter acontecido no presente caso, não há como responsabilizar a Instituição Financeira pelos danos gerados a determinada pessoa. Fraudes desta espécie podem ser enquadradas como um CASO FORTUITO, considerado excludente de responsabilidade.

43. Todo caso fortuito externo é um acontecimento alheio à vontade das partes, imprevisível e inevitável, ou até mesmo previsível, porém, inevitável, estranho à organização do negócio, da atividade ou da pessoa do guardião, autônomo em relação aos riscos do objeto social da empresa, decorrente da ação humana de terceiro, que se inscreve no direito positivo pátrio como escusativo de responsabilidade civil.

44. Como ensina o ilustre professor Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, 8a edição, Ed. Forense, pág. 302, in verbis :

"A tese desta escusativa está em que, se a obrigação do ressarcimento não é causada pelo fato do agente mas em decorrência de acontecimento que escapa ao seu poder, por se filiar a um fator estranho, ocorre a isenção da própria obrigação de compor as perdas e danos." (Grifos nossos)

45. Deste modo, ainda que vislumbrado o dano, é necessário que se atenha à existência daquela excludente de responsabilidade, não havendo o que se falar em imputação de qualquer condenação ao réu a título de danos morais, eis que, se algum aborrecimento foi gerado a autora, o foi dentro de uma situação verdadeiramente caracterizada por um caso fortuito.

46. Portanto, não se pode afirmar ter o réu falhado na prestação de serviços. A esta realidade deve-se ao fato da Empresa ré, conforme salientado, só agora vir a tomar conhecimento da suposta fraude.

posto que, para que ocorra a inversão do onus probandi em benefício do consumidor é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja verossimilhança nas alegações da parte consumidora.

48. Com efeito, a aplicação da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII do CDC, exige como condição sine qua non a constatação da verossimilhança nas alegações da parte beneficiária. Nesse sentido, vejamos os comentários de um dos autores do atual Código de Defesa do Consumidor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, em textual:

"É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vitima e segundo as regras ordinárias de experiência." (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Forense Universitária, 7a ed., p.129).

49. No caso em tela, não logrou a parte Autora demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e nem tampouco comprovar a sua hipossuficiência, de forma a ensejar a inversão pretendida. Ao contrário, dos elementos colhidos no transcorrer do feito, pode-se claramente vislumbrar a fragilidade e a total ausência de verossimilhança de suas alegações.

50. Assim sendo, analisando os autos do processo em comento, nota-se que a parte Autora não faz provas capazes de comprovar qualquer falha desta Contestante no evento narrado na inicial.

51. Mesmo em se tratando de relação consumerista, na qual há a possibilidade de inversão do ônus da prova, não fica a parte autora completamente desonerada de provar o que alega. É a verossimilhança das alegações um dos requisitos da inversão e é incabível que com mera articulação dos fatos se possam concluir neste sentido. Não se trata ainda de prova diabólica ou de difícil produção pela parte Autora.

52. Ressalta-se que é ônus da parte Autora exibir prova da quitação, conforme determinação expressa do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista ser fato constitutivo do pretextado direito alegado. Colacionamos:

do ônus da prova, deve a parte Autora provar cabalmente o que alega, por ser esta a regra estabelecida em nosso ordenamento jurídico.

54. Inexistindo suporte probatório mínimo, é a improcedência o único caminho a ser seguido nos presentes autos, deixando a parte Autora de cumprir com seu ônus processual, ao não instruir a exordial com elementos mínimos legalmente estabelecidos

E. DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

55. No caso presente, esta Contestante não causou qualquer dano moral à parte autora, visto que, consoante informado anteriormente, o contrato foi firmado com a assinatura da Autora, bem com que um de seus filhos estava na posse do veículo e foi realizada a quitação do contrato de financiamento.

56. Logo, afastada qualquer possibilidade de conduta lesiva causada pela Cia. Ré, uma vez que sequer ocorreu algum ato ilícito.

57. Registre-se, que nada nos autos autoriza concluir que a parte Autora tenha sofrido qualquer constrangimento, dor, vexame ou problemas psicológicos em consequência das atitudes da Ré a justificar seu pedido, jamais podendo prosperar a pretensão indenizatória do requerente na medida em que os fatos em apreço não lhe ocasionaram qualquer dano moral.

58. O que se percebe nestes autos é uma clara tentativa de enriquecimento sem causa, decorrente de uma notória "vitimização do dano moral", no qual a Autora se diz vítima de supostos atos ilícitos praticados pela Ré em prejuízo dos atributos de sua dignidade.

59. Em nenhum momento a dignidade da parte foi afetada pela conduta desta Ré. A dignidade, repita-se, é constituída pela esfera de direitos da personalidade, que em momento algum foi lesada por qualquer ação ou omissão da Ré.

60. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no mesmo diapasão:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA . ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais.

3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

15/12/2016, DJe 07/02/2017 ) (Grifamos)

61. Com a devida vênia, um pedido de indenização por danos morais só pode gerar

4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

interpretação no sentido do real objetivo da Autora, qual seja o LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, já que sabia da existência do contrato de financiamento do veículo para seu filho .

62. Destarte, o pedido de indenização por danos morais improcede porque:

perante o autor;

(i) A conduta da Contestante foi lícita, tendo cumprido com sua obrigação

e/ou moral da parte autora;

(ii) Não houve, em hipótese alguma, qualquer espécie de atentado à honra

63. Não aflorando na hipótese versada nos autos qualquer conduta ilícita da Ré

necessária a embasar qualquer pleito indenizatório de reparação de danos em face da mesma, é totalmente descabida e improcedente qualquer verba indenizatória por danos morais.

64. Alternativamente e sem jamais concordar com o pedido autoral, novamente na

mais estrita observância somente ao princípio da eventualidade, caso este não seja o entendimento desse D. Juízo, a Contestante postula a fixação do dano moral em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (arts. 884 c/c do CC), restando impugnado desde já o valor exorbitante pleiteado pela parte Autora.

PRECEDENTES PACIFICADOS NO STJ - RECURSO REPETITIVO

(00)00000-0000/CE - VEDAÇÃO AO 'BIS IN IDEM'

65. Pela concentração dos atos processuais, na remota hipótese desta Ré ser

condenada a arcar com a indenização pleiteada, cumpre destacar que OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ART 406 DO CÓDIGO CIVIL e a correção monetária, deverão incidir sobre a condenação judicial tão somente pela TAXA SELIC 3 .

66. Importa registrar que os juros moratórios são devidos nos casos em que houver

atraso na restituição do capital ou eventual descumprimento de obrigação, sendo certo que o CC/02 alterou o limite da taxa de juros, admitindo que esta seja, no máximo, igual àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não sejam convencionados ou estipulados pelas partes ou decorrente de lei, atraindo assim, a aplicação da Selic.

67. Tal entendimento encontra guarida com os dizeres da E. Corte Especial do

Superior Tribunal de Justiça, onde uniformiza a questão no REsp de nº 1.102.522, em sede de recursos repetitivos , alegando ser indevida a cumulação de juros e correção monetária, posto que a Taxa SELIC, cuja aplicação é amparada pelo aludido art. 406 do CC/02, já prevê este tipo de atualização, que cumula os dois índices:

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.(...) 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002 .3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria 'bis in idem' (REsp - EDcl 853.915, 1a Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp (00)00000-0000, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2a

2 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de

referida taxa embute também a variação da moeda. ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a TURMA, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).

68. Conforme se verifica no inteiro teor do acórdão acima proferido no recurso

repetitivo, há expressa menção ao julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF4 , sob a mesma relatoria do Min. Teori Zavascki.

69. Da leitura dos julgados, não há dúvidas de que o predito art. 406 é claro ao dispor

que OS JUROS MORATÓRIOS "SERÃO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL" , deixando claro que tal indexador não pode ser cumulado com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, eis que já embutidos em seu cômputo.

70. Do voto do Relator, percebe-se que a lei ao se referir à taxa que estiver em vigor,

expressa a opção do legislador em adotar uma taxa de juros variável, podendo ser modificada com o avançar do tempo, sendo o entendimento perfeitamente aplicável da taxa Selic nos contratos civis.

71. Voltando ao caso em preço, no que tange ao pedido de indenização por danos

morais e materiais, conforme demonstrado acima, incide exatamente a regra geral do artigo 406 do Código Civil, cabendo tão somente a taxa SELIC como índice de juros moratórios ao ano , o que também é cabível para o cômputo de eventual indenização por danos morais, afastando-se a cumulação de correção monetária e juros de 1% ao mês, de acordo com a reiterada jurisprudência abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV, COM ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO DEPÓSITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC - INSURGÊNCIA RESTRITA AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - DÉBITOS FAZENDÁRIOS TRIBUTÁRIOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS - INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO PELO C. STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810, BEM COMO DOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NºS 119, 295 E 905 DO C. STJ - AUSÊNCIA

(TJSP; Agravo de Instrumento 2053264-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020)

72. Pelos firmes argumentos alinhados, resta inelutável que a incidência de juros moratórios/legais com base na taxa SELIC se mostra como critério adequado, com previsão jurisprudencial pacificada pelo STJ, que determinou a aplicação da referida taxa nos casos do art. 406 do Código Civil.

73. Assim sendo, requer que Vossa Excelência, na remota hipótese de condenação, o que de fato não se espera, seja a atualização de valores, leia-se juros moratórios e correção monetária , realizada somente com base na bússola da taxa SELIC, em aplicação ao disposto no art. 406 do CC .

V. PEDIDOS

74. Diante do exposto, fica evidente que não existe qualquer ato ilícito por parte desta Contestante que enseje a responsabilidade de indenizar a parte Autora, motivo pelo qual, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem prejuízo da imposição da multa ao Autor, tal como disposto pelo artigo 81 do CPC.

75. Face o exposto e considerando a ausência de resistência quanto à apresentação dos documentos pleiteados, requer que seja a Peticionante isenta do pagamento de custas, multas e honorários sucumbenciais.

76. No campo probatório, pugna pela produção de prova oral e documental superveniente.

nulidade dos atos que vierem a ser praticados, nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato de comunicação.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 4 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF