Processo nº 0005304-38.2020.8.26.0047

Lucas Baptistella de Menezes x Msc Cruzeiros do Brasil LTDA

TJSP · Foro de Assis, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Assis, em 23 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Lucas Baptistella de Menezes, Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello, MSC Cruzeiros do Brasil LTDA, Travel ACE Assistance LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/09/2021há 10 dias
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17/08/2021mês passado
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13/08/2021mês passado
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06/08/2021há 2 meses
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02/08/2021há 2 meses
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16/06/2021há 3 meses

Assis

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA CRISTINA BONIFACIO SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0242/2021

Processo 0005304-38.2020.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Baptistella de Menezes - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - - Travel Ace Assistance Ltda - Vistos. Tendo em vista a distribuição do processo dependente de nº 0002708-47.2021, prossiga-se a ação nos autos mencionados, arquivando-se o presente feito, oportunamente. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU (OAB 139811/SP)

07/06/2021há 4 meses

Assis

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA CRISTINA BONIFACIO SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0221/2021

Processo 0005304-38.2020.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Baptistella de Menezes - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - - Travel Ace Assistance Ltda - Vistos. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, eventual cumprimento espontâneo da condenação. Sobrevindo eventual pagamento, intimese o autor para manifestação. Na inércia, intime-se o requerente para, querendo, solicitar atendimento deste Juizado para distribuição do incidente para cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. Int. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU (OAB 139811/ SP)

21/05/2021há 4 meses

Assis

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA CRISTINA BONIFACIO SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DE SOUZA ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0201/2021

Processo 0005304-38.2020.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Baptistella de Menezes - MSC Cruzeiros do Brasil LTDA - - Travel Ace Assistance LTDA - Diga a parte vencedora sobre o v. acórdão proferido nos autos, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU (OAB 139811/SP)

23/04/2021há 5 meses
Publicado em Disponibilizado em 22/04/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3262
22/04/2021há 5 meses

Assis

Colégio Recursal

DESPACHO

0005304-38.2020.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA - Recorrente: Travel Ace Assistance LTDA - Recorrido: Lucas Baptistella de Menezes - Vistos MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Interpõe recurso extraordinário em face do v. acordão de fl. 265-270 que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. Aponta a presença da repercussão geral ao afirmar que a matéria em comento nos autos transcende os limites subjetivos da lide, causando reverberação em ações idênticas. Alega ausência de fundamentação da decisão contra a qual se insurge, ferindo a previsão do art. 93, IX, e art. 5º, LV todos da CF. Pugna pela reforma do julgado. DECIDO. A regra do art. 102, III, ada Constituição Federal diz que o recurso extraordinário será aceito quando contrariar dispositivo constitucional. Apesar das alegadas violações apontadas pela recorrente, tais fundamentos de insurgência não preenchem o requisito da repercussão geral, impedimento a prelibação do feito. Nesse sentido, também foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case ARE 748371, afeto ao tema 660, no qual se discutia violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, a e. Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral. De rigor também a aplicação da súmula 279, do STF, onde para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Quanto a alegação de ausência de fundamentação, a mesma também não encontra respaldo na jurisprudencia do STF, que já fixou a tese no tema 339 da repercussão geral, onde o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acordão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, ado CPC. Certifique-se o transito em julgado do acordão e remetam-se os autos ao Juizado de origem. Assis, 19/04/2021 - Magistrado(a) Victor Garms Gonçalves - Advs: Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB: 404915/SP) - Virginia Duarte Deda de Abreu (OAB: 139811/ SP) - Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/10/2020 a 21/09/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Silvana Cristina Bonifacio Souza
Início do Processo
2020
Documentos anexos
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Despachos - Página 258.pdf
Aviso de Recebimento (A....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Cartas - Página 196.pdf
Cartas - Página 118.pdf