Araçatuba
Colégio Recursal
Nº 3000149-78.2020.8.26.9043 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Isaura Manoel - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao juízo de primeira instância, informando-se o teor desta decisão. Intime-se o Agravado para apresentação de contraminuta. Int. - Magistrado (a) Carlos Gustavo de Souza Miranda - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) - Elaine Cristina Vieira Brandão (OAB: 220722/SP)