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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0183

Petição - Ação Nota Promissória

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da Unidade Jurisdicional do

Nome , Minas Gerais.

EMBRAP’S LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, por seu representante legal Sr. Nome, empresa com sede na EndereçoCEP 00000-000, ora denominado Exequente, vem perante V. Exa., com o devido respeito, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, portador(a) do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na EndereçoCEP: 00000-000, (contato (00)00000-0000 e (00)00000-0000), ora denominado Executado (a), o(a) qual deverá ser citado(a), pelos substratos fáticos e jurídicos que a seguir são delineados:

1 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O(a) Exequente é credor(a) do(a) Executado(a) da quantia primitiva de R$ 00.000,00 , representada por nota(s) promissória(s) inadimplida(s), cujo(s) valor(es) e vencimento(s), encontram-se discriminados na planilha de cálculo do item 2 desta peça.

Não obstante o compromisso assumido com o pagamento do(s) título(s) supramencionado(s), o(a) Executado(a) permanece sem cumprir sua obrigação e, embora cobrado(a), nega-se a saldar a dívida, não restando alternativa ao(à) Exequente, senão a propositura da presente ação executiva.

Como sabido, por expressa dicção do art. 784, inc. I do CPC, considera-se título executivo extrajudicial "a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque" , sendo certo que, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal.

No caso em testilha, resta nítido que a presente execução reúne todos os pressupostos de executividade, eis que a obrigação devida fundamenta-se em título executivo extrajudicial, contendo obrigação líquida, certa e exigível.

Isto posto, demonstrado o inadimplemento do(a) Executado(a), bem como os requisitos indispensáveis à propositura da execução (liquidez, certeza e exigibilidade), o processamento do feito executivo para recebimento de quantia certa com fulcro no art. 824 e seguinte do CPC, é medida que se impõe, data venia .

2 DO VALOR DEVIDO

O valor total devido pelo(a) Executado(a), atualizado pela tabela de correção publicada pelo DJMG de Outubro de 2020 e acrescidos de juros de mora à base de 1,0% ao mês, atinge a cifra de R$ 00.000,00 , atualizada até 30 de setembro de 2020 , nos termos da planilha de cálculo infracitada:

Índice de

Valor do Valor Juros de

Vencimento Correção Total

Título Atualizado Mora

Monetária

R$ 00.000,00 05/11/2017 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 35% R$ 00.000,00

Total devido -------- R$ 00.000,00

Salienta-se, outrossim, que por ocasião do pagamento deverá o valor ser atualizado e acrescido de juros de mora.

3 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem o(a) Exequente, respeitosamente, requerer:

3.1 A citação do(a) Executado(a), por mandado, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para que pague em três dias a importância de R$ 00.000,00 , devendo ser acrescida de juros de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

3.2 Caso o Executado não efetue o pagamento no prazo legal, sejam-lhe penhorados seus bens tantos quantos bastem à inteira satisfação da dívida, expedindo o competente mandado de penhora e avaliação, conforme os artigos 829 § 1° e 831 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir as diligências determinadas a teor do artigo 212 , § 2° , do mesmo diploma legal.

3.3 Não localizando bens penhoráveis do(a) Executado(a), seja determinado ao oficial de justiça que descreva na certidão todos os bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), nomeando-o(a) como depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação desse r. juízo, nos termos do artigo 836 §§ 1° e 2° do CPC.

3.4 Não sendo o(a) Executado(a) localizado(a), seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução e, havendo suspeita de ocultação, seja realizada a citação por hora certa, com fulcro nos artigos 830 caput, § 1° e 252 do Código de Processo Civil ;

3.5 Acaso a penhora recaia em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, seja expedida a certidão de inteiro teor para inscrição no serviço registral, bem como respeitada a meação, se houver, devendo o oficial de justiça proceder a imediata intimação do cônjuge a teor do art. 842 do CPC.

3.6 A admissão de todos os meios de prova, notadamente a documental, ora anexa, sem prejuízo de posterior juntada de documentos novos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa.

3.7 A intimação dos atos processuais e prováveis diligências aos procuradores que subscrevem, pelo órgão oficial, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

4 DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Conselheiro Lafaiete, 16 de Outubro de 2020.

Embrap’s Ltda.

Por seus procuradores