Processo nº 0000686-87.2020.5.20.0008

Manoel de Jesus Lima Araujo x Bram Offshore Transportes Maritimos LTDA

TRT20 · 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 27 de outubro de 2020. Tem como partes envolvidas Isabella Cordeiro da Costa, Manoel de Jesus Lima Araujo, Stevia Julia Angelin Medeiros, Bram Offshore Transportes Maritimos LTDA e outros.
Processo em andamento
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26/07/2021há 4 meses
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06/07/2021há 5 meses
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19/04/2021há 7 meses
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07/04/2021há 8 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000686-87.2020.5.20.0008

RECLAMANTE MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS(OAB: 39484/PE)

ADVOGADO ISABELLA CORDEIRO DA COSTA(OAB: 42570/PE)

RECLAMADO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO(OAB: 165303/RJ)

ADVOGADO Roberto Kurtz Queiroz(OAB: 114583/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e044864 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo também o recurso ordinário interposto pelo autor, por atender aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Intimem-se os litigantes sobre as medidas manejadas até o momento.

Após, remeta-se ao TRT.

ARACAJU/SE, 06 de abril de 2021.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000686-87.2020.5.20.0008

RECLAMANTE MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS(OAB: 39484/PE)

ADVOGADO ISABELLA CORDEIRO DA COSTA(OAB: 42570/PE)

RECLAMADO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO(OAB: 165303/RJ)

ADVOGADO Roberto Kurtz Queiroz(OAB: 114583/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e044864 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo também o recurso ordinário interposto pelo autor, por atender aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Intimem-se os litigantes sobre as medidas manejadas até o momento.

Após, remeta-se ao TRT.

ARACAJU/SE, 06 de abril de 2021.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

22/03/2021há 8 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000686-87.2020.5.20.0008

RECLAMANTE MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (OAB: 39484/PE)

ADVOGADO ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (OAB: 42570/PE)

RECLAMADO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO (OAB: 165303/RJ)

ADVOGADO Roberto Kurtz Queiroz (OAB: 114583/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 6293/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f41eb4

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, e etc.

I – RELATÓRIO

MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, de acordo com os fatos narrados na inicial. Em face disso, requer o pagamento das verbas constantes da inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram a audiência realizada, excepcionalmente, por videoconferência, em virtude da pandemia de Covid-19, e a determinação constante no ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT.No 006, DE 04 DE MAIO DE 2020, e após a leitura da inicial e recusa da proposta de conciliação, as reclamadas validaram suas defesas apresentadas no sistema. Não houve produção de prova oral.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais reiterativas.

Recusada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A primeira reclamada argui a incompetência deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que o reclamante deveria propor a reclamação trabalhista no foro do local de prestação de serviços durante o contrato de trabalho.

A exceção arguida já foi apreciada e rejeitada na decisão de ID ccb3b93.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A segunda reclamada alega ser parte ilegítima para responder à presente ação, pois a atividade desempenhada pelo reclamante se enquadraria como atividade-meio, sendo, assim, hipótese em que não se forma vínculo de emprego com o tomador de serviços. Ocorre, porém, que o autor não deduziu ser empregado da segunda demandada, justificando a sua presença na relação processual em face de sua condição de tomadora de serviços da sua empregadora.

A existência ou não de emprego com a primeira reclamada, assim como o fato concernente à prestação de serviços a favor da segunda reclamada constitui matéria envolvendo o mérito da causa e como tal será examinada.

Destarte, fica rejeitada a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO

Tendo sido a ação ajuizada em 27/10/2020 acolhe-se arguição da defesa para se declarar tragados pela prescrição quinquenal todos os direitos do autor anteriores a 27/10/2015 atingidos pelo referido instituto, com fundamento no art. , XXIX, da Constituição Federal.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inicialmente, deve se destacar que não há negativa da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, através da primeira.

Para a análise da questão, é imprescindível se destacar que o valor social do trabalho foi erigido como fundamento à República Federativa do Brasil (artigo , inciso IV, da CF/88). Portanto, a ordem econômica deve fundar-se em tal postulado, a fim de garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (artigo 170, caput, da Carta Magna).

O contrato, como expressão do direito de propriedade, passa a ter, portanto, função social que o orienta, dá conformação e limita, não tendo, assim, um fim em si mesmo, devendo exprimir os princípios constitucionais em tela.

De igual maneira, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não respalda a pretensão da segunda ré de subtrair-se de seu ônus social, conquanto tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente. Aliás, tal norma encontra limite na própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes causarem.

Some-se ao fato de que a citada regra (art. 71) está inserida na seção IV da Lei de Licitações, a qual dispõe sobre a execução dos contratos administrativos – razão pela qual somente poderia se referir à relação entre poder público e contratado, e não entre estes e o empregado.

Por fim, o art. 67, da multicitada Carta, dispõe que a Administração Pública deve fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste pelo ente contratado, não prevalecendo, portanto, as considerações acerca das culpas in vigilando e in eligendo.

Quanto à ADC nº 16, embora julgada procedente pelo Plenário do STF, cumpre registrar, contudo, que no seu julgamento, também ficou devidamente consignado que a administração pública não pode se eximir de indenizar o trabalhador quando tiver contribuído com culpa para o inadimplemento das suas parcelas trabalhistas. Foi exatamente neste sentido que o C. TST alterou a redação da sua súmula 331, para lá consignar de forma expressa que, para a responsabilização do ente público, o mero inadimplemento não é suficiente, devendo estar devidamente comprovada a sua culpa. Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a possibilidade de se responsabilizar a segunda reclamada nesta ação (desde que tenha agido com culpa) e o entendimento do STF acerca da constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da lei 8.666/93.

Ressalte-se, ainda, que o inciso IV, da súmula 331, do C. TST não se restringe às hipóteses de contratação ilícita de trabalhadores, sendo o fim colimado pelo aludido verbete a preservação dos créditos laborais, que podem ser violados, inclusive nos casos em que a lei não obsta a intermediação de mão de obra, o que destruiria a tese dessa reclamada que se sustenta da terceirização de atividade-meio.

Entende-se ser incidente sobre o caso o disposto no art. 942, parágrafo único, do Código Civil – responsabilidade solidária. Porém, deixa-se de aplicar face ao entendimento do C. TST constante da súmula 331, em sentido contrário, para que não criar insegurança jurídica aos jurisdicionados e ser contrário ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Razão pela qual, reconhece-se apenas a responsabilidade subsidiária.

As terceirizantes devem ter o compromisso com as questões sociais e, principalmente, a responsabilidade com a averiguação do cumprimento das leis trabalhistas, garantindo dignidade aos empregados.

Cumpre destacar, ainda, que o autor alegou ter sido contratado pela primeira demandada para prestar serviços no estabelecimento da segunda reclamada. Por outro lado, a segunda reclamada não logrou demonstrar que tivesse velado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, deixando patente a sua culpa in vigilando.

Desse modo, condena-se a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante.

DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A segunda demandada assinala que a responsabilidade da primeira reclamada pelo pagamento chega a atingir seus sócios, os quais, em caso de inadimplemento daquela, devem ter seus bens excutidos, em nome da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, assente da doutrina e jurisprudência. Assim, em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada.

Sem razão a reclamada.

Uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, não há que se cogitar o benefício de ordem, pois, para que seja acionada, é bastante o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Esta é, a propósito, a nova orientação contida na Súmula 331, IV, do C. TST.

DAS FÉRIAS

O reclamante alega que foi contratado em 15/06/2011, para exercer a função de Marinheiro de Convés, tendo sido imotivadamente despedido em 13/05/2020, com baixa em sua CTPS em 08/07/2020, recebendo como última remuneração a quantia de R$ 10.254,47.

Afirma que laborou em escala de 1X1, trabalhando anualmente 180 dias e folgando 180 dias, sem gozar férias durante todo o pacto, razão pela qual requer o pagamento das férias em dobro desde 2015, vencidas e proporcionais até sua dispensa.

A primeira reclamada, por sua vez, apresenta defesa alegando que, em se tratando de empregados marítimos, em face da peculiaridade e natureza das atividades desenvolvidas, a matéria relativa às folgas e férias é prevista nas normas coletivas da categoria, restando ajustado, através de acordos coletivos de trabalho, o sistema de 1x1 e, pela análise do módulo anual, os trabalhadores abrangidos pela norma coletiva trabalhariam por seis meses e permaneceriam de folga/férias por seis meses.

Destaca a primeira demandada que a questão do rótulo (repouso ou férias) é irrelevante na espécie, na forma do disposto nos acordos coletivos de trabalho, importando a garantia do número de períodos de descanso no ano, corretamente observado pela reclamada.

Deduz, ainda, que a aludida cláusula coletiva ainda prevê o pagamento de uma gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho quando do retorno do período de férias, o que somente ratifica o quão benéfica é a norma coletiva em exame.

Ao exame.

Pois bem, ao admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, resta ao Juízo averiguar se, estando o autor sujeito ao regime de 01 dia de trabalho por 01 de descanso, seria legítimo que as férias do autor fossem concedidas na forma prevista nas Convenções Coletivas, que autorizam conceder ao autor folgas e férias conjuntamente, desde que totalizassem 180 dias de descanso por ano.

Ora, a redação dessas cláusulas convencionais deixa evidente que o empregado teria que, obrigatoriamente, gozar o período de férias concomitantemente com o período destinado a suas folgas, fato confirmado pela reclamada em sua defesa, considerando que a cada período de trabalho ele …

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000686-87.2020.5.20.0008

RECLAMANTE MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS (OAB: 39484/PE)

ADVOGADO ISABELLA CORDEIRO DA COSTA (OAB: 42570/PE)

RECLAMADO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERRAZ LEAO DE BRITO (OAB: 165303/RJ)

ADVOGADO Roberto Kurtz Queiroz (OAB: 114583/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB: 6293/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f41eb4

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, e etc.

I – RELATÓRIO

MANOEL DE JESUS LIMA ARAUJO ajuizou ação trabalhista em face de BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, de acordo com os fatos narrados na inicial. Em face disso, requer o pagamento das verbas constantes da inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificadas, as partes compareceram a audiência realizada, excepcionalmente, por videoconferência, em virtude da pandemia de Covid-19, e a determinação constante no ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT.No 006, DE 04 DE MAIO DE 2020, e após a leitura da inicial e recusa da proposta de conciliação, as reclamadas validaram suas defesas apresentadas no sistema. Não houve produção de prova oral.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais reiterativas.

Recusada a segunda proposta de conciliação.

É o relatório. Decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A primeira reclamada argui a incompetência deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que o reclamante deveria propor a reclamação trabalhista no foro do local de prestação de serviços durante o contrato de trabalho.

A exceção arguida já foi apreciada e rejeitada na decisão de ID ccb3b93.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A segunda reclamada alega ser parte ilegítima para responder à presente ação, pois a atividade desempenhada pelo reclamante se enquadraria como atividade-meio, sendo, assim, hipótese em que não se forma vínculo de emprego com o tomador de serviços. Ocorre, porém, que o autor não deduziu ser empregado da segunda demandada, justificando a sua presença na relação processual em face de sua condição de tomadora de serviços da sua empregadora.

A existência ou não de emprego com a primeira reclamada, assim como o fato concernente à prestação de serviços a favor da segunda reclamada constitui matéria envolvendo o mérito da causa e como tal será examinada.

Destarte, fica rejeitada a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO

Tendo sido a ação ajuizada em 27/10/2020 acolhe-se arguição da defesa para se declarar tragados pela prescrição quinquenal todos os direitos do autor anteriores a 27/10/2015 atingidos pelo referido instituto, com fundamento no art. , XXIX, da Constituição Federal.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inicialmente, deve se destacar que não há negativa da prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, através da primeira.

Para a análise da questão, é imprescindível se destacar que o valor social do trabalho foi erigido como fundamento à República Federativa do Brasil (artigo , inciso IV, da CF/88). Portanto, a ordem econômica deve fundar-se em tal postulado, a fim de garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (artigo 170, caput, da Carta Magna).

O contrato, como expressão do direito de propriedade, passa a ter, portanto, função social que o orienta, dá conformação e limita, não tendo, assim, um fim em si mesmo, devendo exprimir os princípios constitucionais em tela.

De igual maneira, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não respalda a pretensão da segunda ré de subtrair-se de seu ônus social, conquanto tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente. Aliás, tal norma encontra limite na própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes causarem.

Some-se ao fato de que a citada regra (art. 71) está inserida na seção IV da Lei de Licitações, a qual dispõe sobre a execução dos contratos administrativos – razão pela qual somente poderia se referir à relação entre poder público e contratado, e não entre estes e o empregado.

Por fim, o art. 67, da multicitada Carta, dispõe que a Administração Pública deve fiscalizar e acompanhar a execução do ajuste pelo ente contratado, não prevalecendo, portanto, as considerações acerca das culpas in vigilando e in eligendo.

Quanto à ADC nº 16, embora julgada procedente pelo Plenário do STF, cumpre registrar, contudo, que no seu julgamento, também ficou devidamente consignado que a administração pública não pode se eximir de indenizar o trabalhador quando tiver contribuído com culpa para o inadimplemento das suas parcelas trabalhistas. Foi exatamente neste sentido que o C. TST alterou a redação da sua súmula 331, para lá consignar de forma expressa que, para a responsabilização do ente público, o mero inadimplemento não é suficiente, devendo estar devidamente comprovada a sua culpa. Assim, não há que se falar em incompatibilidade entre a possibilidade de se responsabilizar a segunda reclamada nesta ação (desde que tenha agido com culpa) e o entendimento do STF acerca da constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da lei 8.666/93.

Ressalte-se, ainda, que o inciso IV, da súmula 331, do C. TST não se restringe às hipóteses de contratação ilícita de trabalhadores, sendo o fim colimado pelo aludido verbete a preservação dos créditos laborais, que podem ser violados, inclusive nos casos em que a lei não obsta a intermediação de mão de obra, o que destruiria a tese dessa reclamada que se sustenta da terceirização de atividade-meio.

Entende-se ser incidente sobre o caso o disposto no art. 942, parágrafo único, do Código Civil – responsabilidade solidária. Porém, deixa-se de aplicar face ao entendimento do C. TST constante da súmula 331, em sentido contrário, para que não criar insegurança jurídica aos jurisdicionados e ser contrário ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Razão pela qual, reconhece-se apenas a responsabilidade subsidiária.

As terceirizantes devem ter o compromisso com as questões sociais e, principalmente, a responsabilidade com a averiguação do cumprimento das leis trabalhistas, garantindo dignidade aos empregados.

Cumpre destacar, ainda, que o autor alegou ter sido contratado pela primeira demandada para prestar serviços no estabelecimento da segunda reclamada. Por outro lado, a segunda reclamada não logrou demonstrar que tivesse velado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, deixando patente a sua culpa in vigilando.

Desse modo, condena-se a segunda reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante.

DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A segunda demandada assinala que a responsabilidade da primeira reclamada pelo pagamento chega a atingir seus sócios, os quais, em caso de inadimplemento daquela, devem ter seus bens excutidos, em nome da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, assente da doutrina e jurisprudência. Assim, em caso de insolvência da primeira reclamada, que sejam excutidos previamente os bens dos sócios daquela empresa, para só então, e se for o caso, executar-se a segunda reclamada.

Sem razão a reclamada.

Uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, não há que se cogitar o benefício de ordem, pois, para que seja acionada, é bastante o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Esta é, a propósito, a nova orientação contida na Súmula 331, IV, do C. TST.

DAS FÉRIAS

O reclamante alega que foi contratado em 15/06/2011, para exercer a função de Marinheiro de Convés, tendo sido imotivadamente despedido em 13/05/2020, com baixa em sua CTPS em 08/07/2020, recebendo como última remuneração a quantia de R$ 10.254,47.

Afirma que laborou em escala de 1X1, trabalhando anualmente 180 dias e folgando 180 dias, sem gozar férias durante todo o pacto, razão pela qual requer o pagamento das férias em dobro desde 2015, vencidas e proporcionais até sua dispensa.

A primeira reclamada, por sua vez, apresenta defesa alegando que, em se tratando de empregados marítimos, em face da peculiaridade e natureza das atividades desenvolvidas, a matéria relativa às folgas e férias é prevista nas normas coletivas da categoria, restando ajustado, através de acordos coletivos de trabalho, o sistema de 1x1 e, pela análise do módulo anual, os trabalhadores abrangidos pela norma coletiva trabalhariam por seis meses e permaneceriam de folga/férias por seis meses.

Destaca a primeira demandada que a questão do rótulo (repouso ou férias) é irrelevante na espécie, na forma do disposto nos acordos coletivos de trabalho, importando a garantia do número de períodos de descanso no ano, corretamente observado pela reclamada.

Deduz, ainda, que a aludida cláusula coletiva ainda prevê o pagamento de uma gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho quando do retorno do período de férias, o que somente ratifica o quão benéfica é a norma coletiva em exame.

Ao exame.

Pois bem, ao admitir que as férias eram concedidas junto com as folgas, resta ao Juízo averiguar se, estando o autor sujeito ao regime de 01 dia de trabalho por 01 de descanso, seria legítimo que as férias do autor fossem concedidas na forma prevista nas Convenções Coletivas, que autorizam conceder ao autor folgas e férias conjuntamente, desde que totalizassem 180 dias de descanso por ano.

Ora, a redação dessas cláusulas convencionais deixa evidente que o empregado teria que, obrigatoriamente, gozar o período de férias concomitantemente com o período destinado a suas folgas, fato confirmado pela reclamada em sua defesa, considerando que a cada período de trabalho ele disporá de igual período de folga, ou seja, no …

22/01/2021há 10 meses
Convertido o julgamento em diligência
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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