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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0207

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIO- NAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já quali- ficada nos autos em epígrafe, inconformada com o v. Acórdão ori- undo desse E. Tribunal Regional, vem interpor o presente RECUR- SO DE REVISTA, na ação em que contende com Nome HENRI- QUE CASAES, nos termos do art. 896 da CLT,esperando que, cumpridas as formalidades legais, seja ele recebido e ordenado o seu regular processamento para a subida ao Colendo Tribunal Su- perior do Trabalho, pelos motivos expostos em razões anexas.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Recorrido: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE Nome Tribunal,

Colenda Turma ,

1 DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Em cumprimento aos termos da Instrução Normativa 23/2003 do C. TST, informamos que, neste Recurso de Revista, seus comandos estão observados da seguinte forma:

a) Da Representação: Encontra-se regular a represen- tação processual, conforme se verifica do instrumen- to de mandato anexo aos autos.

b) Da Tempestividade :A publicação da decisão ocorreu em 14/05/2021. Protocolado nesta data, revela-se tempestivo o recurso de revista.

c) Do Preparo: Depósito recursal dispensado.

2 DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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2.1 Da transcendência

2.1.1 Da transcendência - Responsabilidade Subsidiária do

Ente Público e ônus da prova no contexto da aplicação da Súm. 331 do TST

Esse Tribunal Superior do Trabalho já teve oportunidades de reconhecer a transcendência política em ações versando sobre responsabilidade subsidiária de ente público integrante da Administração Pública indireta e, especificamente, em casos envolvendo a PETROBRAS, em que se discute uma possível contrariedade do Acórdão de origem em relação ao entendimento sumulado pelo TST 1 , consubstanciado no inciso V, da Súmula n°

331.

Nessa mesma esteira, também já há entendimentos desse TST reconhecendo a transcendência política desse tipo de causa , envolvendo a PETROBRAS, em virtude de um possível desrespeito à decisão proferida pelo STF no âmbito da ADC 16 e RE 00.000 OAB/UF 2 , com base no art. 896-A, §1°, inciso II, da CLT c/c Regimento Interno do TST, arts. 246 a 249.

É exatamente o caso dos autos, já que também se discute na presente Ação a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, na condição de tomadora de serviços, num caso em que não deveria ser ela responsabilizada por ausência de caracterização de sua conduta culposa, já que não há substrato jurídico para tanto e, também por ser ônus do Reclamante tal demonstração.

Além da transcendência política, há de ser reconhecida, ainda, a transcendência jurídica no presente caso. Na esteira do que também já entendeu esse TST em Ação envolvendo a

1 Processo: RR - 117-88.2015.5.05.0005 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relator Ministro:

Nome, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018 e Proces- so: RR - 1267-13.2016.5.05.0121 Data de Julgamento: 21/11/2018, Nome: Nome, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018.

2 Processo: RR - 1358-40.2015.5.05.0121 Data de Julgamento: 21/11/2018, Relator Ministro:

Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018; Proces- so: AIRR - 477-20.2015.5.05.0006 Data de Julgamento: 23/10/2018, Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018, e; Processo: RR - 1104-28.2016.5.21.0011 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018.

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PETROBRAS 3 . No caso, por se tratar de uniformização de tese, em que o próprio STF já se manifestou de forma soberana 4 , a fim de evitar novo entendimento e mesmo a agressão à ordem jurídica já estabelecida pelo STF, é que deve haver o reconhecimento da transcendência jurídica da presente causa, nos exatos termos do art. art. 896-A, §1°, inciso II, da CLT c/c Regimento Interno do TST, arts. 246 a 249.

2.2 Da inocorrência de discussão fática

Importante destacar, nesse pórtico, que o Recurso ora submetido ao C. TST, não importa em revolvimento de matéria fática. A matéria ora tratada é eminentemente de direito. Note-se que os fatos, por razões óbvias estarão sempre presentes no exame da questão jurídica submetida à superior instância. Sem mencioná-los, restaria esvaziado o arcabouço fático-jurídico e impossível seria reproduzir o caso concreto ao Tribunal para que este, então, possa sobre ele aplicar o direito (Súmulas 456 e 457, do STF).

Recorre-se, portanto, à Suprema Corte Trabalhista, visando à aplicação do direito ao caso concreto, pelo que o apelo não se sujeita à vedação disposta na Súmula 126 do C. TST.

3 " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI N° 13.467/17 -

TRANSCENDÊNCIA - EXAME DE OFÍCIO

Por se tratar de tema com repercussão geral reconhecida pelo E. STF, que não se pronunciou de forma definitiva sobre a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, identifica-se transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT."

Processo: RR - 2317-54.2016.5.11.0009 Data de Julgamento: 17/10/2018, Relatora Minis- tra: Nome, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018.

4 Sobreleva ressaltar trecho da decisão proferida em Reclamação Constitucional, pela Min.

Carmem Lúcia (Recl. 00.000 OAB/UF, Pub. DJE n° 171, divulgado em 06/08/2019), no sentido de que " Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispu- sesse de repercussão geral, econômica, política, social e jurídica para galgar a jurisdição cons- titucional, mas surpreende a constatação de que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de deci- sões em reclamação, a mesma questão possa ser relegada pela Justiça do Trabalho por au- sência de transcendência." A esse respeito, vide ainda as decisões proferidas na naADC 16 e no RE 00.000 OAB/UF.

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2.3 Dos demais pressupostos intrínsecos (Art. 896, § 1°-A da

CLT e Art. 250 do RI do TST)

Os acórdãos-paradigmas apresentados foram oriundos, preferencialmente, dos diários oficiais dos estados e repositórios autorizados. São destacados os trechos em conflito com as teses adotadas pelo acórdão regional.

Além disso, são apontadas todas as ofensas de forma literal às disposições da Constituição Federal de 1988, cuja matéria recebeu pronunciamento explícito. Dispositivo de lei, súmula, orientação jurisprudencial do TST, ementas ou trechos dos acórdãos transcritos que atritam com a decisão regional igualmente em destaque.

Satisfeitos, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

MÉRITO RECURSAL

3 DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 331, V, DO TST - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMADA/RECORRENTE - INCORREÇÃO - ENTENDIMENTO DO E. STF NO RE 760931 - DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO TRT DA 12a REGIÃO

DA INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE

CONSUBSTANCIA O PRÉ-QUESTIONAMENTO - ART.

896, §1°-A DA CLT

O Acórdão recorrido validou condenação subsidiária da recorrente na forma da Súmula 331/TST sob o argumento de que esta não teria comprovado a regular fiscalização do contrato de terceirização.

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A Petrobras defende que esse ônus é do(a) reclamante/recorrido(a) na forma dos arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, conforme aliás fez constar o E. STF no RE 760931.

Afim de atender requisito legal presente no art. 896, §1- A, inciso I da CLT, segue a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o pré-questionamento explícito da matéria:

(...)

Ademais, o ora recorrente não nega a prestação dos serviços do reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Assim sendo, caberia ao recorrente (e não ao reclamante) o ônus de comprovar a fiscalização dos atos de seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual não se desincumbiu.

Neste sentido as Súmulas N°s 41 e 43, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA N° 41 - Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA N° 43 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n° 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços, deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como saldo de salários, aviso prévio, férias simples e proporcionais e depósitos de FGTS.

Desse modo, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante,

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ressalvadas as obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, respondendo, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Assim, resta caracterizada a omissão da recorrente em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei n° 8.666/93, importando em caracterização da culpa in vigilando , decorrente da falta de atenção com os atos de sua contratada, sendo certo que presente o nexo causal entre esta omissão culposa e os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que se a recorrente não tivesse se omitido em seu dever de fiscalização, o resultado danoso não teria ocorrido.

Contudo, no caso da PETROBRAS, a responsabilidade subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei n° 8.666/93, mas sim ao quanto disciplinado na Lei n° 9.478/97 c/c Decreto n° 2.745/98, estando submetida a procedimento licitatório simplificado.

Tal regramento prevê disciplina própria que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que inexiste, quer na Lei n° 9.478/97, quer no Decreto n° 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei n° 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída.

Nesse sentido o disposto no artigo 67, da Lei n° 9.478/97 e nos itens 7.1 e 7.1.1, do Decreto n° 2.745/98, no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços:

"Lei n° 9.478/97

(...)

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

(...)"

Decreto n° 2.745/98

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(...)

7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1 - Os contratos da PETROBRAS regerse-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

(...)"

Desta forma, as contratações feitas pela PETROBRAS regem-se por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei n° 8.666/93.

Por essa razão não há como a PETROBRAS tentar furtar- se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei n° 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade.

Assim, por inaplicável à PETROBRAS o artigo 71, §1°, da Lei 8.666, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, correta a responsabilização subsidiária da recorrente.

Esclarece-se, por oportuno, que a condenação subsidiária ora reconhecida alcança "todas as verbas devidas pela devedora principal", inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando .

Ademais, esta posição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C.TST, conforme ementas abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE . O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.° 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais , inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: AIRR - 3170-19.2010.5.14.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)".

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula n° 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8° do artigo 477, ambos da CLT, e as multas convencionais . Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 154100- 89.2009.5.12.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)".

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado por Súmula deste E. Tribunal, a saber:

"SÚMULA N° 13 - TRT 1a Região: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem- se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

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Não há se falar também em desconsideração da personalidade jurídica da 1a Reclamada para que a 2a venha a responder pelas obrigações da primeira, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destaque-se, ainda, que inaplicável ao caso, o disposto no artigo 1-F da Lei n° 9494/97, tendo em vista a responsabilidade reflexa do ente público, estando este posicionamento também sumulado por este E. Tribunal, Súmula 24, conforme abaixo:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. 5°, II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante n° 10 ou à decisão na ADC n° 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando ,

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com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, mantenho a sentença de origem que condenou o segundo Reclamado de forma subsidiária, nos exatos termos sentenciados.

Sentença mantida, neste particular.

DA INDICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -

ACÓRDÃO QUE CONFRONTA COM PRECEDENTE DO TRT DA 12a REGIÃO - CABIMENTO NA FORMA DO ART.

896, A DA CLT

Ressalte-se de plano que não se pretende com esse recurso de revista que esse C. TST analise se houve ou não a devida e escorreita fiscalização. Ainda que se assumissem os fatos como narrados pelo E. TRT a quo , no sentido de que não ficou comprovada a fiscalização, a provocação recursal aqui é outra e estritamente jurídica: a quem incumbia o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização?

O Acórdão recorrido, como já visto, concluiu que essa responsabilidade processual seria da reclamada/recorrente.

Entretanto, evidencia-se divergência jurisprudencial existente sobre o tema, colhendo-se o entendimento do TRT da 12a Região, abaixo transcrito para ensejar o necessário cotejo analítico:

Entendimento do TRT 12a Região Acórdão Recorrido

Acórdão paradigma - TRT 12° Região

(...)

6a. CÂMARA

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ademais, o ora recorrente não nega a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De

prestação dos serviços do reclamante, por conformidade com o julgamento proferido

intermédio da primeira reclamada. Assim pelo Supremo Tribunal Federal no RE

sendo, caberia ao recorrente (e não ao 760931 e em razão do efeito vinculante da

reclamante) o ônus de comprovar a decisão, por reconhecida a repercussão

fiscalização dos atos de seu contratado geral da matéria, a responsabilização do

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ente público pelas parcelas não adimplidas em relação aos direitos trabalhistas ao longo do contrato pela empresa presta- envolvidos na atividade. Ônus do qual não dora de serviços somente se justifica se desincumbiu.

quando da existência de demonstração

Neste sentido as Súmulas N°s 41 e 43, inequívoca da ausência de fiscalização por

deste E. TRT/RJ, abaixo:

parte do tomador, competindo à parte au-

tora o ônus da prova, no aspecto. (TRT

SÚMULA N° 41 - Responsabilidade subsidiária do 12a R.; ROT 0000179-49.2019.5.12.0020; ente da Administração Pública. Prova da culpa. Sexta Câmara; Rela Desa Teresa Regina (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Cotosky; Julg. 18/02/2020; DEJTSC Recai sobre o ente da Administração Pública que

se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova 13/03/2020; Pág. 546)

da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA N° 43 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n° 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços, deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como saldo de salários, aviso prévio, férias simples e proporcionais e depósitos de FGTS.

Desse modo, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante, ressalvadas as obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, respondendo, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

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Assim, resta caracterizada a omissão da recorrente em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei n° 8.666/93, importando em caracterização da culpa in vigilando , decorrente da falta de atenção com os atos de sua contratada, sendo certo que presente o nexo causal entre esta omissão culposa e os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que se a recorrente não tivesse se omitido em seu dever de fiscalização, o resultado danoso não teria ocorrido.

(...)

Evidenciada, portanto, divergência apta a conduzir recurso de revista na forma do art. 896, "a", da CLT.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA - ART. 896, §1°-

A, III DA CLT

Data maxima venia , no cotejo analítico devem prevalecer os argumentos abarcados pelo acórdão paradigma, inclusive porque fundado em decisão do E. Supremo Tribunal Federal.

Observe-se que, de fato, no julgamento do RE 760931 no STF, ficou explícita a derrota da tese divergente no sentido de que caberia à tomadora de serviços o ônus de comprovar a fiscalização contratual. Justamente a tese que acabou adotada no acórdão aqui recorrido.

O próprio TST, aliás, em nome da uniformização e necessário alinhamento jurisprudencial com a Suprema Corte, assim já tem decidido, a exemplo julgado abaixo:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE

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REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1°, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes. Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico- constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. O alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. II. Verificado que o recurso de revista preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer

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outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF em sistemática de repercussão geral. III. No presente caso , a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. IV. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o recurso de revista merece processamento. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP N° 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC n° 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (tema 246 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei n° 8.666/93. II. No presente caso , a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o

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dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-7040- 41.2003.5.04.0018, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/03/2020).

Ou seja, a tese prevalecente atualmente é a de que o ônus de comprovar a inexistência ou insuficiência de fiscalização apta a ensejar uma condenação subsidiária na forma da Súmula 331, IV, do TST é do(a) autor(a) nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ao contrário do que consta no acórdão recorrido.

Portanto, cabalmente demonstradas as violações acima apontadas, e ainda evidenciada divergência jurisprudencial, mediante o devido cotejo analítico, sobram motivos bastantes para recepcionar o conhecimento da revista pelas alíneas "a" e "c", do art. 896, da CLT, reformando o julgado recorrido, excluindo-se a condenação subsidiária imposta a esta recorrente.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, e uma vez demonstradas violações legais, constitucionais, e/ou divergências jurisprudenciais aqui suscitadas, pugna esta recorrente seja o seu Recurso de Revista conhecido e provido para reformar a decisão atacada no ponto ora impugnado.

Declaram-se autênticos os documentos juntados com o presente recurso na forma do art. 830 da CLT e art. 425, IV, do CPC.

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro/RJ para Brasília/DF, 26 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF

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