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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE SÃO PAULO

ANTONIO VICCO NETO, brasileiro, união estável, metalúrgico, portador da cédula de identidade RG sob o nº (00)00000-0000SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua José Ivair de Souza, 110, Jardim Estoril, São José dos Campos/SP, CEP 12232-060, e-mail: neto.vicco@gmail.com , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora Dra. Fabiula Andreia Ciarini Viott , inscrita na OAB/MT sob nº 18.199, endereço virtual fabiula@viott.adv.br , a qual receberá intimações em seu endereço profissional, à Avenida Ponce de Arruda, nº 1.905, sala 02, Centro Empresarial Fröder, Centro, CEP: 78.700- 260, Fone: 66-99616-6388, na cidade de Rondonópolis-MT, onde recebe intimações oficiais, vem, não se conformando "data venia", com a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo a exceção, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com fundamento nos artigos 1015, Parágrafo único do Código de Processo Civil.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeito suspensivo,

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intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar a

contraminuta no prazo legal.

Em atenção a norma processual, declara como autênticas as cópias transladadas que formam o instrumento do presente recurso.

Por fim, informa que dentro do prazo legal, o agravante irá cumprir o disposto no artigo 1018 do CPC.

I - TEMPESTIVIDADE

Trata-se de decisão ainda não publicada, assinada pelo M.M Juiz a quo em 01.03.2021, tendo em vista a regra do artigo 1026 do CPC, é tempestivo o presente recurso de Agravo de Instrumento.

I.II - DO PREPARO

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Amparada pela legislação aplicável bem como pela Constituição Federal, postula a Reclamante, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com às custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Inicialmente o caput do art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

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advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma a

da lei".

Qualquer um que seja parte - demandante ou demandada - pode usufruir do benefício da justiça gratuita e bem assim o terceiro, após a intervenção, quando, então, assume a qualidade de parte.

Neste viés, nota-se que o Requerente não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 98 da lei n. 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil).

De mais a mais, o NCPC no art. 99, § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, conforme se verifica na declaração em anexo, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Extrai-se ainda da jurisprudência colacionada o direito ora pleiteado:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO - Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo da Lei 1.060/50, impõe- ser-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG - AG 000.297.725-4/00 - 8a

C. Cív. - Rel. Des. Sérgio Braga - J. 10.02.2003).

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De tal sorte, requer-se desde já, sejam-lhe a

concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça a fim de proporcionar-lhe o acesso ao Poder Judiciário na forma prevista em lei, sendo que seguem anexos nesta exordial, documentos comprobatórios do alegado.

I.III - PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

O recurso é instruído com cópia integral dos autos de primeira instância, bem como as peças obrigatórias (art. 1017, I CPC) a saber:

- Procuração do Agravante - (DOC -01)

- Cópia da decisão Agravada - (DOC - 02)

- Nome e endereço dos procuradores das partes:

Patrono do Agravante - Dra. Fabiula Andreia Ciarini Viott, OAB/MT 18.199 , com escritório na Avenida Ponce de Arruda, nº 1.905, Sala 02, Centro Empresarial Fröder, CEP: 78.700-260 - e- mail: fabiula@viott.adv.br

Patrono da Agravada - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Dr. Mauricio Marques Domingues, OAB/SP 175.513, com escritório na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 105, 25º Andar, Ed. Berrini One, Cidade Monções, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.571-010, endereço eletrônico intimacao@ldadv.com.br .

Patrono da Agravada - WHIRLPOOL S.A - Dra. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES , OAB/SP 131.600 , com escritório na

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a

EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Paz e Bem!

Rondonópolis/MT, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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a

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: NomeE Nome

Nome

Número do processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1º Vara do Juizado Especial Cível do Foro de São José dos Campos

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

I - BREVE RESUMO DA DEMANDA

Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral c/ Pedido Liminar ajuizada em 27 de outubro de 2020, para determinar a obrigadas das Agravadas em entregar o produto adquirido.

A lide foi recebida e a liminar deferida para entrega do produto no prazo de 48horas, houve o cumprimento da tutela de urgência.

Desta forma, houve a entrega do bem pelo Agravado Nome. Já a Agravada Nome, realizou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, efetuando o depósito de R$ 00.000,00em juízo.

Caber ressaltar que inicialmente o produto foi entregue em 07.08.2020 e retirado da casa do autor na data de 09.09.2020, após a via sacra de abertura de vários protocolos de reclamação junto ao Agravado Nome.

De início, a reclamação foi em virtude de, na data de 08.08.2020, o Agravante ter identificado avarias na carcaça do refrigerador, sendo que apenas o abriu após o produto ter repousado por 6 horas, tal como orientado pelo entregador.

Cabe ressaltar que um novo refrigerador, em perfeito estado, somente foi entregue ao Agravante após determinação judicial, que foi cumprida na data de 24.11.2020, ou seja, transcorridos 75 (setenta e cinco) dias desde a expedição da ordem.

A Agravada Nomeapresentou suas razões as fls. 65-75. Após cumprir a obrigação de fazer - entrega do refrigerador - a Agravada Nomeapresentou contestação de fls. 94-101.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação apresentada pela Agravada Nome, a mesma converteu-a em perda e danos e efetuou em juízo o depósito do valor de R$ 00.000,00fls. 139.

O Agravante e o Agravado Nomecompuseram-se extrajudicial e apresentaram o acordo, sendo que este foi homologado as fls. 152.

Não obstante, após a devida publicidade do ato e seu trânsito em julgado, o Agravado Nomeinovou nos autos apresentado a manifestação de fls. 156-160, onde narrou arrependimento em relação ao acordo entabulado entre as partes.

Os autos foram concluso e a M.Ma Juíza proferiu o r. despacho abaixo transcrito:

Teor do ato: "Vistos. Já houve o cumprimento da tutela de urgência deferida, haja vista que o documento de pág. 137 comprova que ocorreu a entrega do produto ao autor, pelo réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no dia 24 de novembro de 2020, mesmo data em que o aludido réu ingressou voluntariamente nos autos, suprindo a falta de citação. Como o prazo do mencionado réu para cumprimento da tutela de urgência teve início no mesmo dia em que a medida foi cumprida, é descabida a incidência de astreintes. Considerando que já ocorreu o cumprimento da tutela de urgência, descabida se mostra a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Diante disso, indefiro o pedido de págs. 153/154, que tangencia a má-fé processual. Não cabe ao autor o levantamento do montante depositado nos autos pelo corréu WHIRLPOOL S/A, correspondente a R$ 4.953,95 (págs. 91/93 e 141/142). O levantamento da referida quantia deve ser efetuado por quem a depositou nos autos, ou seja, pelo réu WHIRLPOOL S/A. Intime-se o aludido réu para que preste, em cinco dias, as informações necessárias para a expedição do mandado de levantamento. Resta analisar a petição de págs. 156/160. Pois bem. Não havendo vício a macular o acordo, não se justifica sua anulação. Por outro lado, todavia, mostra-se descabido o autor receber o produto e mais o valor constante do acordo, a título de reparação material. Assim sendo, como o autor já recebeu o produto, não lhe é mais devido o valor de R$ 4.212,40, previsto no acordo, a título de reparação material. Houve a quitação, diante da entrega da mercadoria, no valor do acordo, em relação à reparação material. Acaso o pagamento do montante de R$ 4.212,40 já tenha ocorrido, deverá ser restituído ao réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pelo autor. Informem as partes, no prazo de cinco dias, comprovando documentalmente, qual foi o valor pago pelo réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ao autor, em razão do acordo. Após, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se."

Porém, conforme acostado aos autos pelo Agravado Nome- após a publicação da sentença de homologação de acordo - tendo expressamente desistido do prazo recursal, este requereu a diminuição do valor para o montante de

R$ 00.000,00a título de danos morais, o que não foi aceito pelo Agravante.

E ainda, mesmo com a informação que esta causídica passou ao advogado do Agravado Nome, onde, este juntou informações distorcidas da realidade, o correto era que o mesmo peticionasse nos autos, informando a inviabilidade do acordo, e, ainda, deveria ter informado ao Juízo toda a ofensa e palavras pejorativas que fez para com esta causídica em suas conversas extra autos.

Todo o ocorrido, mostra cada vez mais, o descaso que as empresas tratam os consumidores, fazendo o que bem entendem.

Cabe ressaltar as palavras da MMa Magistrada acerca do acordo entabulado entre as partes - "Não havendo vício a macular o acordo, não se justifica sua anulação."

Ora, Excelências, se não houve mácula no acordo, se o mesmo foi homologado e transitou em julgado, não há que se falar em sua alteração posterior, por arrependimento da Agravada!

A possibilidade de discussão do que foi acordo esvaiu-se no exato momento em que o acordo foi homologado, havendo no mesmo cláusula que informava a desistência do prazo recursal de ambas as partes.

Não cabe alteração do decidido após o trânsito em julgado sem que para isso tenha sido aviado o recurso cabível, e no caso posto à liça a questão é ainda mais complexa, justamente porque as partes desistiram do prazo recursal, sequer recurso é cabível no caso em tela, pois seria caso de comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ( venire contra factum proprium ).

A sentença homologatória de acordo é lídima, não há se falar em nulidade, tampouco por simples petição nos autos. A Agravada quer discutir sua validade após o trânsito em julgado? Que entre com a Ação apropriada, pois nesta a jurisdição já esvaziou-se.

II - DO R. DESPACHO AGRAVADO

Insurge-se o Agravante, pela via do Agravo de Instrumento, contra o r. despacho (fls. 161-162) exarado pelo Douto Juízo a quo que assim dispôs:

Resta analisar a petição de págs. 156/160. Pois bem. Não havendo vício a macular o acordo, não se justifica sua anulação. Por outro lado, todavia, mostra-se descabido o autor receber o produto e mais o valor constante do acordo, a título de reparação material. Assim sendo, como o autor já recebeu o produto, não lhe é mais devido o valor de R$ 4.212,40, previsto no acordo, a título de reparação material. Houve a quitação, diante da entrega da mercadoria, no valor do acordo, em relação à reparação material. Acaso o pagamento do montante de R$ 4.212,40 já tenha ocorrido, deverá ser restituído ao réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pelo autor. Informem as partes, no prazo de cinco dias, comprovando documentalmente, qual foi o valor pago pelo réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ao autor, em razão do acordo. Após, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se."

Entretanto, a observação feita pelo Douto Juízo não alcançou em sua plenitude a realidade da situação que se vê no feito, razão pela qual cabe ser reformada por este Egrégio Tribunal.

III - RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

DO PLENO DA COISA JULGADA

Com a devida vênia, o Agravado Nomeapresentou espontaneamente nos autos o acordo por ele proposto ao Agravante e após sua homologação manifesta arrependimento.

Na regular marcha processual do feito cabe a parte arrependida manifestar-se antes da homologação do acordo, visando obstar sua homologação, não havendo que se falar em arrependimento posterior à formação do título judicial com o trânsito em julgado, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL . DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ADVOGADO. VÍCIOS FORMAIS NÃO IDENTIFICADOS . JULGAMENTO IMPROCEDENTE MANTIDO. 1. Em se tratando de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, tem-se que sua desconstituição somente pode ocorrer, como os atos jurídicos em geral, se comprovada a existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 do Código Civil. 2. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ. 3. Considerando que não há nenhuma evidência de que a manifestação de vontade do apelante foi maculada no momento da celebração do acordo, homologado judicialmente na ação de embargos à execução e não se desincumbindo o autor do ônus que lhe atribui, impõe- se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Civel; o ( CPC): 02575864020188090010, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2020)

Considerando que não há nenhuma evidência de que a manifestação de vontade do Agravado Nomefoi maculada no momento da celebração do acordo, homologado judicialmente nos autos e não se desincumbindo do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da sentença homologatória do acordo entalado entre as partes.

Pois bem.

Cediço que é facultado às partes transigirem sobre direito disponível, de modo que, sendo a parte capaz, pode livremente manifestar sua vontade e, transacionar, dispondo do objeto de controvérsia entre as partes.

Dessa forma, uma vez celebrada a transação, constitui-se, no ato da sua assinatura, ato jurídico perfeito, não se admitindo arrependimento posterior de uma das partes quando já homologado por sentença irrecorrível, diante da renúncia expressa das partes quanto ao direito de recorrer.

O desfazimento unilateral da transação, somente, pode ser obtido mediante anulação do ato jurídico negocial, exigindo, para tanto, a prova dos vícios de consentimento, hábeis a ensejar a anulação do negócio jurídico processual.

Ao proferir o despacho ora agravado a MMa Juíza manifestou expressamente "Não havendo vício a macular o acordo, não se justifica sua anulação" , e sendo o acordo apresentado pelo Agravado Nome, não há de falar em enriquecimento ilício, vez que a mesma cumpriu a obrigação de fazer em 24.11.2020 e após entrou em contato com o Agravante apresentando a proposta de acordo na qual espontaneamente pagaria pelo dano moral e material, o acordo foi apresentado na data de 02.02.2021, ou seja, após 60 (sessenta) dias do cumprimento da obrigação.

Nesta linha de raciocínio, o Agravado Nomepoderia ter exposto outro acordo, ou até mesmo descrito apenas o dano moral, no entanto por livre e espontânea vontade destacou um valor para o dano material e outro para o dano moral, o que não retira, por si só, do Agravante o direito subjetivo pelo pacto firmado entre as partes.

Sobre o acordo, conforme é cediço, trata-se de um instrumento que tem por finalidade resolver conflitos com a participação efetiva das partes na solução do problema posto, evitando a litigiosidade e reduzindo o número de processos em trâmite nas instâncias judiciais.

Em negociações dessa natureza é comum e plausível que cada parte renuncie ou ceda, pelo menos em parte, daquele direito que entende lhe ser cabível, para que se busque uma solução mais célere.

Não há nos autos nenhuma prova, indicação de ameaça ou qualquer outra forma de provocação por parte de algum funcionário, preposto do Agravado Nomeou por parte do Agravante que possa, ao menos em tese, viciar o que foi entabulado entre as partes.

O que se alega reiteradamente é que o Agravado Nomearrependeu-se, posteriormente, do acordo homologado e após seu trânsito em julgado, tenta, articuladamente, colocar a patrona do Agravante como figura desleal do processo.

Não pode ser conhecida a alegação relativa à perda do objeto para anulação do acordo ou diminuição do direito do Agravante, pois o acordo apresentado pela Agravada foi posterior a mesma realizar o cumprimento da obrigação, logo esta tinha pleno discernimento do feito e condições de avaliar a plena satisfação do acordo apresentado/firmado, porque sua análise, nesse momento, importa em reconhecimento de alteração do pedido e causa de pedir, o que encontra limites seja pela legislação processual antiga, ou pela legislação atual (art. 264 CPC/73 e art. 329 CPC/2015).

O acordo a ser adimplido encontra amparo no art. , inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. A transação que se busca o adimplemento tem como objetivo claro a responsabilidade indenizatória do Agravado.

Também é imperioso ressaltar que a demanda, que ora se analisa, não busca enfrentar a questão relativa a eventual dano moral ou material decorrente da aquisição malsucedida do produto, sequer intenta analisar o sucesso ou insucesso do procedimento, também não se discute aqui os termos do acordo entabulado entre o Agravante e a Agravada Nome.

Circunscreve a controvérsia dos presentes autos, tão somente em analisar o acordo homologado judicialmente, sem vício de consentimento, com a formação da coisa julgada material.

Ora, um acordo homologado judicialmente e transitado em julgado não pode ser revisitado no mesmo processo, ocorreu a preclusão máxima, portanto.

Como sabido, nesse caso devem ser observados os procedimentos descritos no Código de Processo Civil que dispõe em seu artigo 719 e seguintes sobre as hipóteses submetidas ao procedimento de jurisdição voluntária, notadamente o art. 725, VIII que prevê a possibilidade de"homologação de auto composição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor", como o presente caso.

Por conseguinte, com a respectiva homologação, o acordo extrajudicial ganha força de título judicial e, portanto, faz coisa julgada material, notadamente diante da renúncia ao prazo recursal.

A despeito da discussão doutrinária havida acerca do procedimento adequado para desfazimento da decisão judicial que homologa acordo (ação rescisória ou anulatória), sabe-se que é inconteste por disposição expressa do Novo Código de Processo que"os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os (art. 966 § 4º - atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da Lei").

Nesse sentido preleciona Fredie Didier Jr e Nome, a saber:

"Se há homologação de negócio jurídico sobre o objeto litigioso (transação, renúncia ao direito sobre o que se funda a ação ou reconhecimento da procedência do pedido), há decisão judicial de mérito, que, uma vez transitada em julgado, somente poderá ser desfeita por por rescisória ou querela nullitatis".

Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 509-510.

O mesmo art. 966 citado, em seu inciso III indica que a decisão de mérito, transitado em julgado, pode ser rescindida quando"resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei". Também dispõe sobre expressamente o código civil acerca da anulabilidade do negócio jurídico nas hipóteses de (art. 171, II do CC) coação.

Aqui, ressalte-se que a anulabilidade de decisões judiciais de mérito não ocorre tão somente nas hipóteses de coação, mas também em outros casos previstos em lei, a exemplo da incapacidade relativa do agente que celebrou uma transação ou dolo, estado de perigo, dentre outros.

Nesse momento, entretanto, o escopo dos autos envolve tão somente o pedido de redução do quanto adimplir da sentença homologatória do termo de acordo extrajudicial, em razão de alegado enriquecimento sem causa.

O Código Civil em seu art. 151 e seguintes, dispõe que:

"Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto."

Assim, para que se possa acolher a tese de vício de vontade do Agravado, por enriquecimento sem causa, mostra- se necessária a prova de que tenha sido vítima de ação ou alegação, que fosse capaz de lhe por parte do Agravante incutir" fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens ".

O que se verifica é a reiterada alegação de enriquecimento sem causa, em outras palavras, eventual dano monetário o Agravado Nomea adimplir com o acordo homologado não pode ser confundida como ato de coação ou enriquecimento sem causa.

A frustração com o resultado do acordo e sua imediata homologação, são absolutamente plausíveis e verossímeis, mas não se enquadram na hipótese de coação ou enriquecimento sem causa.

Isso porque, a petição e fls. 156-160, em sua análise, nesse momento, importa em reconhecimento de alteração da coisa julgada material, o que encontra limites seja pela legislação processual antiga, ou pela legislação atual (art. 264 CPC/73 e art. 329 CPC/2015).

Neste contexto, o r. julgado apresentado pelo douto Juízo a quo ao fundamentar a decisão de fls. 161-162 dos autos de origem, aqui atacada pela via do Agravo de Instrumento, em que pese logicamente mui respeitável, não é o adequado para solucionar a problemática do caso em apreço.

Os julgados acima expostos, por sua vez, aplicam-se com exatidão ao presente caso concreto, pela declaração de coisa julgada material, que ao fim e ao cabo deve ser respeitada.

Se a parte busca uma anulação do acordo judicialmente homologado, que o faça pelos meios juridicamente válidos.

IV - DOS PEDIDOS

Após o exposto, a parte ora Agravante roga, a Vossa Excelência:

a) Seja o Agravo de Instrumento recebido,

autuado e distribuído neste Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo;

b) No julgamento do mérito, seja dado

provimento ao Agravo de Instrumento, para modificar a r. decisão agravada e determinar o imediato adimplemento do acordo homologado judicialmente, com o levantamento do valor depositado em favor do Agravante.

Termos em que

Pede provimento ao Agravo.

Paz e Bem!

Rondonópolis - MT, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF