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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução, com Requerimento de Suspensão do Feito Executivo por Dependência aos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução

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Enio Biaggi Soc. Ind. de Advocacia

Inscrição na 00.000 OAB/UF

CNPJ nº 00.000.000/0000-00

Ao Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP

Autos do PJe nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do procedimento em destaque, por sua procuradora, vem EMENDAR A PETIÇÃO INCIAL ofertada, para fazer incluir no polo

1 ativo do feito os demais executados, na qualidade de embargantes, aproveitando e ratificando todos os documentos já anexados aos autos. Outrossim, em atendimento à determinação de fl. 51, vem requerer a juntada da guia de custas referente ao procedimento, bem como seu comprovante de pagamento.

Termos em que, requer deferimento.

São José dos Campos (SP), 23 de novembro de 2.020.

(Petição assinada digitalmente) (Petição assinada digitalmente)

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Ao Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP

Autos do PJe nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, contabilista, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço, Vila Esplanada, Belo Horizonte - MG, CEP 00000-000e Nome, brasileiro,

2 solteiro, empresário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de V. Exa. por seus advogados subscritos, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO

Por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move Nome, brasileira, casada, agente dos Correios, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, nos termos e fundamentos a seguir alinhavados.

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DA SÍNTESE DOS FATOS

A Embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada no contrato de locação firmado com Nome, o Terceiro Embargante, pleiteando a quantia de R$ 00.000,00, tendo emendado a peça de ingresso em agosto do corrente ano, para fazer incluir no polo passivo os demais Embargantes. O Primeiro Embargante fora citado validamente em 01 (primeiro) de outubro próximo passado (data de juntada do AR da carta de citação).

A Execução em curso contempla o aluguel proporcional de janeiro de 2019, multa contratual pela rescisão antecipada, IPTU referente a janeiro de 2019, o consumo de água referente a dezembro de 2018, o consumo de água referente a janeiro de 2019 e o consumo de água

3 proporcional.

Os Embargantes tomaram conhecimento do feito executivo somente com sua citação do Primeiro Embargante, mas pelo que procurou saber junto ao Terceiro Embargante e principal devedor, desde sua comunicação de saída do imóvel, ele aguardava um posicionamento sobre valores, por parte da imobiliária. Por isso, os Embargantes ficaram à mercê da imobiliária, sobre os valores devidos quando da devolução do imóvel, tendo sido surpreendidos com a citação que o Primeiro Embargante recebera.

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Dentre os valores executados, há valores incontroversos, os quais serão devidamente depositados em favor do juízo da execução, como pagamento parcial do débito exequendo. Entretanto, os Embargantes discordam veementemente da multa cobrada e, no curso do feito, demonstrará não ser ela aplicável à locação descrita do título executivo, porquanto a rescisão precoce do contrato se deu pela mudança de sede da empresa em razão da qual o imóvel fora locado. É que o Terceiro Embargante, representante da pessoa jurídica Evidency Serviços LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, foi obrigado a se mudar, em razão de a empresa ter se mudado para Uberaba/MG, onde vislumbrava-se um mercado mais promissor, fundamental à sua continuidade.

Na realidade, a ideia de instalação da empresa em São José dos Campos, com mudança pessoal do Terceiro Embargante para esta cidade, teve por finalidade incrementar suas atividades

4 comerciais, mas jamais se obteve êxito. Com a situação de penúria financeira acometendo a pessoa jurídica, antes que a situação se agravasse de forma irreversível, entendeu-se por bem que a mudança de sede seria a melhor solução. Com isso, o Terceiro Embargante não viu alternativa, senão mudar-se também. E na cidade de Uberaba o Terceiro Embargante contava com o apoio de sua mãe, com quem reside atualmente. Na cidade mineira, a empresa iniciava sua prospecção para prosperar suas atividades no mercado do triângulo mineiro, quando fora surpreendida pela pandemia da COVID-19. Mal se instalou na cidade e em poucos meses teve de retroceder em seus passos.

Assim sendo, a rescisão precoce do contrato de locação não se deu de forma imotivada, mas única e exclusivamente porque a prestação de serviços que levou à locação do imóvel objeto da lide, deixou de existir. Logo, fora requerida com base na autorização legal contida no parágrafo único do artigo da Lei 8.245/91.

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E o mais importante, que a Embargada proposital e levianamente omitiu deste juízo, é que o Terceiro Embargante comunicou tempestivamente sua saída e as razões em que ela se fundamentara. E a má condução do procedimento pela imobiliária levou o Primeiro Executado a inadimplir valores incontroversos. É que a celeuma sobre a multa cobrada deixou o Primeiro Executado em compasso de espera da cobrança dos valores devidos. Contudo, desde que se manifestou em discordância da multa cobrada, teve a promessa de que lhe seria cobrado o valor incontroverso e, surpreendentemente, a Embargada preferiu acionar este juízo, por meio do feito executivo em apenso. A documentação anexa comprova, com clareza, que a Embargada fora comunicada da saída do afiançado pelo Terceiro Embargante a tempo e modo, tendo sido ele deixado sem resposta, sem saber que sorrateiramente estaria sendo demandado em juízo.

5 DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O artigo 4º da Lei 8.925/91, em seu parágrafo único, apresenta uma exceção à regra de vedação de rescisão antecipada do contrato, isentando de multa o locatário que a requer, desde que o pedido se fundamente em alteração do domicílio profissional, in verbis :

Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

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Ainda que o Terceiro Embargante seja sócio representante da pessoa jurídica que se mudou de domicílio, a finalidade da norma prevalece. A isenção da multa se deve ao fato de que não se pode exigir do locatário que se mantenha vinculado a um local onde não possui raízes, ou qualquer sorte de relacionamento social. Assim como no caso dos autos, se a única razão que vinculava o locatário ao local onde se situa o imóvel locado consubstanciava-se na prestação de serviços profissionais, em não mais existindo, não há se falar em obrigatoriedade de manutenção do contrato de locação.

Não é o fato de não haver vínculo empregatício entre pessoa jurídica e locatário, que altera a mens legis contida no parágrafo único do artigo quarto da Lei de Locação. Para que se proceda ao adequado acertamento do direito contemplado no relacionamento contratual entre as partes, há de se considerar o sentido maior da lei. E, no caso concreto, em não havendo mais

6 qualquer atividade da empresa do Terceiro Embargante na Comarca de São José dos Campos, maior razão assiste ao seu representante legal, para mudar-se para onde sua empresa pretende consolidar- se.

A jurisprudência é consolidada no sentido do que defende os Embargantes, senão vejamos:

Locação de imóvel - Cobrança - Comprovada a transferência do posto de trabalho do locatário para a cidade de Votuporanga/SP, bem como a ciência do locador, por meio de sua administradora, ele fica dispensado do pagamento da multa contratual - Inteligência do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Sentença mantida - Recurso improvido.

(TJ-SP - AC: 10066374120188260576 SP 1006637-41.2018.8.26.0576, Relator: Vianna Cotrim, Data

de Julgamento: 25/04/2020, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2020)

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LOCAÇÃO. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade da cobrança da multa contratual compensatória, prevista na cláusula 12a, por desocupação antecipada do imóvel locado. Elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que a locatária, ora autora, decidiu devolver o imóvel locado antes do término do prazo estipulado para duração do contrato em razão da transferência de seu local de trabalho, por determinação de sua empregadora, e que o locador, ora réu, foi comunicado sobre a aludida devolução no prazo legal. Afastamento da cobrança de multa contratual compensatória por desocupação antecipada do imóvel locado era mesmo medida imperiosa. Inteligência do artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. Réu que indevidamente reteve do depósito garantia (R$ 14.100,00) o valor de R$ 11.348,00, a título de pagamento multa compensatória pela desocupação antecipada do imóvel, cuja cobrança era inexigível. Único débito que a autora deixou em aberto era aquele relativo ao último aluguel, no valor de R$ 4.387,00. Sopesando o término da relação da locatícia e a inexigibilidade da multa contratual compensatória, verifica-se que o réu tem a obrigação de restituir à autora o depósito garantia (R$ 14.100,00), descontado o incontroverso débito de R$ 4.387,00, relativo ao último aluguel, o que perfaz a quantia de R$ 9.713,00. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.

(TJ-SP - AC: 10169035920188260068 SP 1016903-59.2018.8.26.0068, Relator: Nome,

Data de Julgamento: 09/10/2019, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019)

Desta forma, outro caminho não há senão o acolhimento integral dos presentes

7 Embargos, com respectiva extinção da Execução a que ele se refere. É que o que desde já requer.

DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Isto posto, pede-se/requer de V. Exa.:

1. O recebimento e processamento dos presentes Embargos à Execução para, de

imediato, suspender a Ação de Execução contra a qual ele se refere, em razão das razões urgenciais de que se reveste o caso;

2. A intimação citação/intimação da Embargada, para que se manifeste no feito,

conforme seja seu interesse;

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3. A ampla produção probatória;

4. O julgamento pela procedência integral dos pedidos aqui contidos, para extinguir a

Ação de Execução correlata, reconhecendo a procedência do direito alegado;

5. Em qualquer hipótese, seja a Embargado condenado nos ônus da sucumbência.

Termos em que, requer deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

São José dos Campos (SP), 23 de novembro de 2.020. 8

(Petição assinada digitalmente) (Petição assinada digitalmente)

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