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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Última distribuição : 18/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10018696320188260288

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome

(REPRESENTANTE)

Nome(ADVOGADO) S. C. M. (APELANTE) Nome

(REPRESENTANTE)

Nome(ADVOGADO) Nome

(APELADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14615 06/11/2020 14:26 Petição intercorrente Petição intercorrente 8456

AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação Cível nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Processo de Origem nº: 1001869-63.2018.8.26.0288.

Nome, e Nome, representado pela sua genitora, Nome, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, vem, por intermédio de seu advogado infraconstituído, à presença desse juízo , apresentar:

MANIFESTAÇÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Constante no ID de nº (00)00000-0000.

Trata-se de ação em que busca os Recorrentes à concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, sob o argumento de que, além de detentores da condição de dependente do segurado recluso - fato este reconhecido pela sentença de plano -, fora atendido o requisito baixa renda no momento da prisão, notadamente pela ausência de contribuições.

O Digno Juízo de Direito de Piso não reconhecera o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício em questão, razão pela qual julgara improcedentes os pedidos inaugurais, por tal fato fora interposta o Recurso de Apelação.

Mais especificamente, considerara salário de contribuição do Segurado Instituidor acima do teto legal, não obstante, não reconhecera a dependência econômica da Autora em relação ao seu filho (Segurado Instituidor) - artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91.

Em que pesem os argumentos desenvolvidos na r. sentença, a realidade se mostra diversa da estampa no decisium , razão pela qual faz-se mister a reforma da decisão, pelos sucintos e pertinentes motivos que tratados em sede de Apelação (ID nº (00)00000-0000).

Sendo assim, o Ministério Público se manifestara pelo provimento do Recurso de Apelação dos Autores, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão desde a prisão do segurado.

O pai dos Apelantes foi recolhido à prisão em 22/02/2018, em regime fechado, conforme se constata da Certidão de Recolhimento Prisional acostada em ID nº (00)00000-0000. Dessa forma, aplica-se a legislação anterior à vigência da Medida Provisória nº 817/2019 e da Lei nº 13.846/2019, como bem pontuado pelo Ministério Público.

Com relação à qualidade de segurado, a CTPS jungida demonstra que o Recluso entrou em situação de desemprego a partir do mês de agosto de 2017 e manteve a qualidade de segurado, em consonância com o disposto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, no entanto, sua RENDA NO MOMENTO DA PRISÃO (22/02/2018) ERA DE R$ 00.000,00, razão pela qual DEVERIA SER ESTA A RENDA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO.

Desse modo, no momento da reclusão, o Segurado Instituidor encontrava-se DESEMPREGADO , pelo que a renda, naquele momento era ZERO , razão pela qual DEVERIA SER ESTA A RENDA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO;

Ademais, é posicionamento pacífico do STJ, no julgamento do Recurso Especial de numeração 1.00.000 OAB/UF, cujo Relator fora o Ministro Herman Benjamin, em 23/9/2014, conforme demostrado na Apelação.

Assim, por todo ângulo que se analise, tendo em vista que o Salário de Contribuição é aquele do momento do recolhimento ao sistema prisional, que se dera em 22/02, momento em que o Segurado instituidor estava desempregado, tendo em vista que, como também já dito, seu último Contrato de Trabalho constante em CTPS aponta a rescisão, quando sua renda era zero, devido à situação de desemprego do segurado instituidor na referida data.

Isto posto, percebe-se que todos os requisitos legais exigidos, em especial a BAIXA RENDA, foram atendidos no presente caso, sendo mister a concessão, via ordem a ser emanada por este digno juízo federal, do benefício de Auxílio-Reclusão em favor dos Autores, afirmada pelo Ministério Público,

Termos em que, pede deferimento.

Ituverava, Estado de São Paulo - 06 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF