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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Última distribuição : 18/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10018696320188260288

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome

(REPRESENTANTE)

Nome(ADVOGADO) S. C. M. (APELANTE) Nome

(REPRESENTANTE)

Nome(ADVOGADO) Nome

(APELADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14466 16/10/2020 15:07 Petição Inicial Petição Inicial 9528

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COAMRCA DE ITUVERAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 1001869-63.2018.8.26.0288.

Nomee OUTROS, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, vem, por intermédio de seu advogado infraconstituído, à presença desse juízo, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

, em face da r. sentença proferida nos autos, que deixou de proceder a devida justiça, que se fazia mister.

Dessa forma, requer-se o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, a fim de que seja reformada a decisão.

Termos em que, pede deferimento.

Ituverava - Estado de São Paulo - 17 de Nomede 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3aREGIÃO.

Processo nº 1001869-63.2018.8.26.0288.

ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COAMRCA DE ITUVERAVA - ESTADO DE SÃO PAULO.

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDO: INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Trata-se de ação em que buscam os Recorrentes à concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, sob o argumento de que, além de detentores da condição de dependentes do segurado recluso - fato este reconhecido pela sentença de plano-, fora atendido o requisito baixa renda no momento da prisão, notadamente pela ausência de contribuições.

O Digno Juízo de Direito de Piso não reconhecera o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício em questão, razão pela qual julgara improcedentes os pedidos inaugurais.

Mais especificamente, considerara salário de contribuição do Segurado Instituidor acima do teto legal, não obstante, não reconhecera a dependência econômica da Autora em relação ao seu filho (Segurado Instituidor) - artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91.

Em que pesem os argumentos desenvolvidos na r. sentença, a realidade se mostra diversa da estampada no decisium , razão pela qual faz-se mister a reforma da decisão, pelos sucintos e pertinentes motivos que se seguem:

DAS RAZÕES RECURSAIS:

O INSS cometera uma sucessão de erros, os quais passam a ser elencados:

Com relação à qualidade de segurado, a CTPS jungida demonstra que o Recluso entrou em situação de desemprego a partir do mês de agosto de 2017 , pelo que sua RENDA EM VERDADE NO MOMENTO DA PRISÃO (22/02) ERA DE R$ 00.000,00, razão

pela qual DEVERIA SER ESTA A RENDA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Senão vejamos o posicionamento desta Terceira Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. I - Não obstante tenha sido excedido o período de graça previsto no art. 15, e incisos, da Lei n. 8.213/91, a ausência de contrato de trabalho na CTPS faz presumir a situação de desemprego do detento, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91. II - Para se comprovar a situação de desemprego afigura-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. III - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido. (TRF-3 - AC: 10803 SP 0010803-44.2010.4.03.6120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 30/07/2013, DÉCIMA TURMA, )

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio- reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 20/05/2014 a 12/06/2014. Portanto, era segurado do RGPS na data da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ((RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - O art. 385 da IN 77/2015 dispõe que, se o recluso estiver no período de graça, deverá ser considerada a última remuneração integral como parâmetro para concessão do benefício, observado o limite legal vigente à época para o recebimento. - Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero. Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda. - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a

ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014), com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal. - A questão é tema de julgamento em repercussão geral, não julgado ainda o mérito. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Atendidos tais requisitos, fica mantida a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício na data da reclusão, em se tratando de dependente absolutamente incapaz (AC 2003.61.00000-00, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 21.12.2005), contra o qual não corre prescrição nem decadência. - Honorários advocatícios mantidos em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, não incidindo a regra do art. 85 do CPC/2015, considerando que a interposição do recurso se deu na vigência do CPC anterior. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido, para fixar o termo inicial do benefício na data da reclusão, em se tratando do autor Samuel Henrique Bento Soares de Paula, menor de idade. Fixo a correção monetária das parcelas vencidas na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. (TRF-3 - AC: 00452360420154039999 SP 0045236-04.2015.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA

SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2016,

NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)

Ademais, é posicionamento pacífico do STJ, no julgamento do Recurso Especial de numeração 1.00.000 OAB/UF, cujo Relator fora o Ministro Herman Benjamin, em 23/9/2014:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o

benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art.

80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio- reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de- contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991) . 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2014/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) - grifes nossos.

Assim, por todo ângulo que se analise, razão assiste à parte autora, tendo em vista que o Salário de Contribuição é aquele do momento do recolhimento ao sistema prisional, que se dera em 22/02/2018, momento em que o Segurado instituidor estava desempregado, tendo em vista que, como também já dito, seu último Contrato de Trabalho constante em CTPS aponta a rescisão, quando sua renda era zero, devido à situação de desemprego do segurado instituidor na referida data.

Isto posto, percebe-se que todos os requisitos legais exigidos, em especial a BAIXA RENDA, foram atendidos no presente caso, sendo mister a concessão, via ordem a ser emanada por este digno juízo federal, do benefício de Auxílio-Reclusão em favor do Autor.

DOS PEDIDOS:

Do exposto, requer a esse EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO que seja o presente Recurso de sentença definitiva CONHECIDO, e quando do seu julgamento, seja dado integral PROVIMENTO, para, por primeiro, REFORMAR A SENTENÇA DE PISO, para, antecipando a tutela recursal (pedido que se renova nessa fase recursal), para CONCEDER, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, em favor da parte Recorrente, o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO com DIB na DER, pelos motivos supra deduzidos.

Termos em que, pede provimento.

Ituverava - Estado de São Paulo - 17 de Nomede 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF