Processo nº 0000886-94.2020.5.07.0028

Sindicato dos Eletricitarios do Ceara x Companhia Energetica do Ceara

TRT7 · 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Juazeiro do Norte)
ACC
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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13/08/2021mês passado
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Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000886-94.2020.5.07.0028

Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

RECORRENTE ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO THAIS SILVA FAGUNDES(OAB: 24627/PA)

ADVOGADO GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA(OAB: 12554/PA)

RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

RECORRENTE SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

ADVOGADO FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

RECORRIDO SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA(OAB: 31252/CE)

ADVOGADO FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS(OAB: 6295/CE)

ADVOGADO LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE(OAB: 4711/CE)

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA(OAB: 25905/CE)

RECORRIDO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO THAIS SILVA FAGUNDES(OAB: 24627/PA)

ADVOGADO GLEISE CRISTINA DA SILVA MEIRA(OAB: 12554/PA)

RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0000886-94.2020.5.07.0028 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA , COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA , SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SUBSIDIÁRIA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. Embora o parágrafo primeiro do art. 840, da CLT, com a nova redação que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, preceitue ser necessária a indicação dos valores dos pedidos, considerando que a presente ação envolve tutela coletiva e, como tal, é genérica pela própria natureza, a regra deve ser flexibilizada, não havendo como se exigir a liquidação ou indicação dos valores individuais de cada pedido na oportunidade do ajuizamento da demanda, momento em que o ente substituto nem sempre detém, em sua posse, os documentos necessários ao cálculo exato das parcelas vindicadas e sequer conhece as particularidades de cada um dos substituídos (tempo de serviço, salários, etc), cabendo destacar, neste ponto, que é do empregador o encargo de manter os dados que viabilizem a apuração com valores certos e determinados, razão por que deve incidir, na hipótese, o disposto no art. 324, § 1º, III, do CPC/20115, de aplicação subsidiária nos termos do art. 769, da CLT. Sentença mantida, no aspecto. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESCISÓRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Sentença confirmada, no tópico. Seguidamente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do art. , III, da CF/1988, o Tribunal Superior do Trabalho vem, reiteradamente, decidindo que, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, os entes sindicais possuem legitimidade ativa para postular direitos individuais homogêneos, assim considerados os que decorrem de origem comum e atingem a coletividade dos empregados que representam, o que, certamente, é aplicável à hipótese dos autos, em que um conjunto de trabalhadores assistidos pela entidade autora busca a condenação das reclamadas (a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de verbas rescisórias (entre outras parcelas) com assento na rescisão indireta dos respectivos contratos de trabalho tendo em vista o descumprimento, por parte da primeira ré, das obrigações contratuais, direito este que, embora materialmente possa ser individualizado, é de origem comum, atendendo, por essa forma, a homogeneidade necessária a possibilitar a defesa de interesses individuais homogêneos pelo sindicato da categoria. Sentença mantida, no particular . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A preferência manifestada em doutrina e jurisprudência é pela adoção da Teoria da Asserção, segundo a qual a ação deve ser conhecida "in statu assertionis", ou seja, em abstrato, na conformação da narrativa inicial, de modo que a verificação concreta, de serem legítimas ou não as conclusões tiradas da causa de pedir, constituirá o próprio mérito da ação. A mais disso, quando a ré discute que não deve responder pelas pretensões vindicadas na petição inicial tendo em vista a ausência de vínculo de emprego entre ela e os substituídos, ou que os encargos legais decorrentes das contratações de empregados pela fornecedora de mão de obra são de responsabilidade exclusiva desta, está discutindo, na verdade, o mérito da demanda, pelo que desvanece a objeção processual lançada. Sentença confirmada, no aspecto. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CDC. Em regra, a prova da insuficiência de recursos é condição "sine qua non" para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, inclusive entes sindicais, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 463 do C.TST. Contudo, tratando-se de ação coletiva, em que o Sindicato autor, na qualidade de associação, atua em defesa de interesses coletivos e individuais da categoria, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Assim é que, na forma do art. 87, do CDC, somente se admite a condenação do ente sindical em honorários advocatícios e custas, se comprovada má-fé. Desse modo, à míngua da comprovação cabal de que o ente sindical assim tenha procedido ao ajuizar a vertente ação, incabível exigir-lhe o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, impondose a manutenção da decisão do juízo de origem, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela entidade sindical. Sentença mantida, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas hipóteses de terceirização, ainda que sucedida dentro dos parâmetros legais, o tomador de serviços também responderá subsidiariamente pelas obrigações devidas ao trabalhador sempre que não fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra. A mais disso, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0287, realizado em 12/12/2019, e publicado no DEJT de 22/05/2020, a SDI-I, do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". No caso concreto, não se colhe, dos autos, uma única providência demonstrativa de que a concessionária de serviço público reclamada tenha atuado positivamente no sentido de impedir que a primeira ré causasse prejuízo aos substituídos ao deixar de recolher os depósitos do FGTS às suas respectivas contas vinculadas em algumas competências, sendo este o motivo que deu origem à rescisão indireta do contrato de trabalho de cada um deles, incumbindo-lhe responder subsidiariamente, como beneficiária da força de trabalho obreira, pelas verbas rescisórias decorrentes, ante a absoluta ausência de provas da existência das providências fiscalizatórias em relevo. Sentença mantida, no aspecto . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. AUSÊNCIA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 483, d, DA CLT . Assente que o empregador descumpre sistematicamente parte das obrigações próprias do contrato de trabalho, como soe ocorrer com o indeclinável dever de recolher o FGTS, mês a mês, à conta vinculada do empregado, observados os ditames da Lei nº 8.036 /1990, impõe-se reconhecer o acerto da sentença mediante a qual a julgadora singular, atenta às transgressões, reconhece o direito postulado na exordial e defere o pedido de rescisão indireta do contrato laboral dos substituídos, com os consectários que lhe são inerentes. Sentença confirmada, no tópico. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. "In casu", quando analisado o pedido antecipatório nos termos do art. 300, do CPC/2015, consistente na baixa da CTPS dos substituídos, encontrava-se

presente o quanto preceitua o art. 300, do CPC/2015, a saber: a probabilidade do direito (consta dos autos a partir das fls. 55 manifestações encaminhadas pelos trabalhadores no sentido de que não prestariam mais serviços à ENDICON a partir de 21/10/2020) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (possibilidade de serem contratados pela empresa COSAMPA, sucessora no contrato firmado entre a ENDICON e a ENEL para prestação de serviços no Setor Emergencial 196). Cabe pontuar, outrossim, que em razão do disposto na cláusula geral do art. 769, da CLT, não se duvida da compatibilidade da medida em referência com os fins do processo do trabalho, notadamente no que tange à celeridade e efetividade processual, não havendo lógica em se aguardar a marcha processual para se alcançar um provimento judicial de um direito que se revela inequívoco de plano. Nessa perspectiva, preenchidos os requisitos autorizadores, a medida pode e deve ser concedida, não havendo se falar em sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Sentença mantida, no ponto . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . Em se tratando de ação ajuizada após 11/11/2017, faz-se aplicável o novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) acerca dos honorários advocatícios. Nessa situação, impõe-se razoável a condenação da parte sucumbente em …

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
11/08/2021mês passado
Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.047.251/0001-70 e não provido
Conhecido o recurso de SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA - CNPJ: 07.339.229/0001-02 e provido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri · 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Juazeiro do Norte)
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
29/10/2020 a 12/08/2021
Natureza
ACC
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Flavio Henrique Luna Silva
Advogado envolvido
Luiza Maria Soares Cavalcante
Advogado envolvido • OAB 4711/CE
Marcelo Augusto Fernandes da Silva
Advogado envolvido • OAB 25905/CE
S. E. C
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