Processo nº 100XXXX-50.2020.5.02.0317

Cleiton Moreno Neves x Ednaldo Luiz de Oliveira Theobaldo

TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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19/05/2022há 3 meses

4ª Turma

Processo Nº ROT- 100XXXX-50.2020.5.02.0317

Relator IVETE RIBEIRO RECORRENTE CLEITON MORENO NEVES ADVOGADO JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 122639/SP)

ADVOGADO SONIA MARIA PEREIRA(OAB: 283963/SP)

RECORRIDO FLAVIO TEOBALDO DE ARRUDA RECORRIDO PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES(OAB: 123414/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO FOCA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

Intimado (s)/Citado (s):

- PANDURATA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT/SP N.º 100XXXX-50.2020.5.02.0317 4ª Turma ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEITON MORENO NEVES

negar-

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID.458F76C DA E. 4ª TURMA RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id.7eb105e, em face do v. Acórdão de id.458f76c.

Pretende sanar omissão no tocante à contratação.

É o relatório.

V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS

Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Com efeito, o v. voto embargado foi claro quanto à relação ao trabalho do autor como motorista de caminhão com empresa de transporte.

Assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Acórdão

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS para manter o v. voto embargado.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage.

Relatora: Ivete Ribeiro.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA IVETE RIBEIRO

Desembargadora Relatora

SÃO PAULO/SP, 19 de maio de 2022.

REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI

Diretor de Secretaria

4ª Turma

Processo Nº ROT- 100XXXX-50.2020.5.02.0317

Relator IVETE RIBEIRO

RECORRENTE CLEITON MORENO NEVES

ADVOGADO JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA(OAB: 122639/SP)

ADVOGADO SONIA MARIA PEREIRA(OAB: 283963/SP)

RECORRIDO FLAVIO TEOBALDO DE ARRUDA

RECORRIDO PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES(OAB: 123414/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO FOCA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEITON MORENO NEVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT/SP N.º 100XXXX-50.2020.5.02.0317 4ª Turma

ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLEITON MORENO NEVES EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID.458F76C DA E. 4ª TURMA RELATÓRIO RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id.7eb105e, em face do v. Acórdão de id.458f76c.

Pretende sanar omissão no tocante à contratação.

É o relatório.

V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS

Conheço dos embargos declaratórios apresentados pelo reclamante, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Com efeito, o v. voto embargado foi claro quanto à relação ao trabalho do autor como motorista de caminhão com empresa de transporte.

Assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Acórdão

Isto posto,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS para manter o v. voto embargado.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente

Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage.

Relatora: Ivete Ribeiro.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA IVETE RIBEIRO

Desembargadora Relatora

SÃO PAULO/SP, 19 de maio de 2022.

REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI

Diretor de Secretaria

08/02/2022há 6 meses

4ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-100XXXX-50.2020.5.02.0317

Relator IVETE RIBEIRO

RECORRENTE CLEITON MORENO NEVES

ADVOGADO JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB: 122639/SP)

ADVOGADO SONIA MARIA PEREIRA (OAB: 283963/SP)

RECORRIDO FLAVIO TEOBALDO DE ARRUDA

RECORRIDO PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES (OAB: 123414/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207/SP)

RECORRIDO FOCA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

Intimado (s)/Citado (s):

- EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT/SP N.º 100XXXX-50.2020.5.02.0317 04ª Turma

ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO

do RECORRENTE: RENATO URZE MENDES

RECORRIDO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S/A RELATÓRIO

Contra a r. sentença de id.5201cc2, cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum, recorre o reclamante consoante as razões de id.0204db0.

Pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego

Contrarrazões apresentadas nos ids.81f65a0.

É o relatório.

I - DOS PRESSUPOSTOS

Conheço do apelo interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO II - DO RECURSO

Sustenta o recorrente que a r. decisão a quo deve ser reformada, pois postula o reconhecimento da relação de emprego, não havendo, pois, que se falar em incompetência absoluta dessa Justiça Especializada.

Da análise do processado verifica-se que o reclamante postula o reconhecimento da relação empregatícia no período de 04/09/2014 a 31/03/2018, bem como que a segunda reclamada alega ter firmado contrato de natureza civil, tendo sido colacionado ao feito o comprovante de consulta de transportador (TAC- Cleiton Moreno Neves- fls.1450), dentre outros documentos.

O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo , da Lei 11442/07, em decisão assim ementada:

"Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividadefim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividademeio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020)

Releva notar que o artigo , parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que:

"Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas."

Com efeito, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do Reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possuindo a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito, neste momento.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas:

"Assim, mesmo que a"decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude a legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que"a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (STF, Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020).

"DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Avilan Transportes e Logística Ltda. -Epp, em 17.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 3.3.2021 pela Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 002XXXX-86.2017.5.04.0221, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48:"Indefiro o pedido da ré, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria em questão na presente ação, uma vez que a análise para verificar se o reclamante é autônomo ou sob o regime celetista é da JT"(e-doc. 11). 2. A reclamante alega que, na contestação,"foram anexados o cadastro realizado como Prestação de Serviços de Transporte de Cargas - Autônomo, com amparo na Lei 11.442/2007, pelo fato que o motorista - autor da referida reclamatória - atua com caminhão próprio e é devidamente inscrito na ANTT, claramente caracterizado como Transportador Autônomo de Cargas - TAC (anexa contestação)"(fl. 3, e-doc. 1). Assinala que o processo teria sido sobrestado e, após o"julgamento da ADC 48/DF, os autos retornaram à tramitação com designação de audiência de conciliação", tendo"a ora Reclamante (...) requer[ido] o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho com subsídio também na decisão da Reclamação 43.982/ES"(fl. 3, e-doc. 1). Ressalta que, em 3.3.2020, a"Juíza do Trabalho Substituta, Bruna Gusso Baggio, proferiu o despacho [indeferindo o pedido de reconhecimento de incompetência material e] manteve designada audiência de instrução e julgamento para 22.09.2021 às 10h45"(fl. 3, e-doc. 1). Sustenta que"cabe à Justiça Comum a análise e discussão acerca do preenchimento dos

pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007"(fl. 6, e-doc. 1). Requer medida liminar"para cassar o r. despacho proferido nos autos nº 002XXXX-86.2017.5.04.0221 na data de 03.03.2021, determinado à Vara do Trabalho de Guaíba/RS a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Justiça Comum e o reconhecimento de relação comercial de natureza civil entre as partes dos autos nº

0021547- 86.2017.5.04.0221"(fl. 9, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 0021547-

86.2017.5.04.0221 em 3.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu:"DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais …

4ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-100XXXX-50.2020.5.02.0317

Relator IVETE RIBEIRO

RECORRENTE CLEITON MORENO NEVES

ADVOGADO JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB: 122639/SP)

ADVOGADO SONIA MARIA PEREIRA (OAB: 283963/SP)

RECORRIDO FLAVIO TEOBALDO DE ARRUDA

RECORRIDO PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES (OAB: 123414/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207/SP)

RECORRIDO FOCA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

Intimado (s)/Citado (s):

- PANDURATA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT/SP N.º 100XXXX-50.2020.5.02.0317 04ª Turma

ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RENATO URZE MENDES RECORRIDO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S/A RELATÓRIO RELATÓRIO

Contra a r. sentença de id.5201cc2, cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum, recorre o reclamante consoante as razões de id.0204db0.

Pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego

Contrarrazões apresentadas nos ids.81f65a0.

É o relatório.

I - DOS PRESSUPOSTOS

Conheço do apelo interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO II - DO RECURSO

Sustenta o recorrente que a r. decisão a quo deve ser reformada, pois postula o reconhecimento da relação de emprego, não havendo, pois, que se falar em incompetência absoluta dessa Justiça Especializada.

Da análise do processado verifica-se que o reclamante postula o reconhecimento da relação empregatícia no período de 04/09/2014 a 31/03/2018, bem como que a segunda reclamada alega ter firmado contrato de natureza civil, tendo sido colacionado ao feito o comprovante de consulta de transportador (TAC- Cleiton Moreno Neves- fls.1450), dentre outros documentos.

O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo , da Lei 11442/07, em decisão assim ementada:

"Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividadefim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do

marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividademeio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020)

Releva notar que o artigo , parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que:

"Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas."

Com efeito, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do Reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possuindo a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito, neste momento.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas:

"Assim, mesmo que a"decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude a legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que"a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (STF, Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020).

"DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Avilan Transportes e Logística Ltda. -Epp, em 17.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 3.3.2021 pela Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 002XXXX-86.2017.5.04.0221, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48:"Indefiro o pedido da ré, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria em questão na presente ação, uma vez que a análise para verificar se o reclamante é autônomo ou sob o regime celetista é da JT"(e-doc. 11). 2. A reclamante alega que, na contestação,"foram anexados o cadastro realizado como Prestação de Serviços de Transporte de Cargas - Autônomo, com amparo na Lei 11.442/2007, pelo fato que o motorista - autor da referida reclamatória - atua com caminhão próprio e é devidamente inscrito na ANTT, claramente caracterizado como Transportador Autônomo de Cargas - TAC (anexa contestação)"(fl. 3, e-doc. 1). Assinala que o processo teria sido sobrestado e, após o"julgamento da ADC 48/DF, os autos retornaram à tramitação com designação de audiência de conciliação", tendo"a ora Reclamante (...) requer[ido] o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho com subsídio também na decisão da Reclamação 43.982/ES"(fl. 3, e-doc. 1). Ressalta que, em 3.3.2020, a"Juíza do Trabalho Substituta, Bruna Gusso Baggio, proferiu o despacho [indeferindo o pedido de reconhecimento de incompetência material e] manteve designada audiência de instrução e julgamento para 22.09.2021 às 10h45"(fl. 3, e-doc. 1). Sustenta que"cabe à Justiça Comum a análise e discussão acerca do preenchimento dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007"(fl. 6, e-doc. 1). Requer medida liminar"para cassar o r. despacho proferido nos autos nº 002XXXX-86.2017.5.04.0221 na data de 03.03.2021, determinado à Vara do Trabalho de Guaíba/RS a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Justiça Comum e o reconhecimento de relação comercial de natureza civil entre as partes dos autos nº

0021547- 86.2017.5.04.0221"(fl. 9, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal

na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 0021547-

86.2017.5.04.0221 em 3.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu:"DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do …

4ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-100XXXX-50.2020.5.02.0317

Relator IVETE RIBEIRO

RECORRENTE CLEITON MORENO NEVES

ADVOGADO JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB: 122639/SP)

ADVOGADO SONIA MARIA PEREIRA (OAB: 283963/SP)

RECORRIDO FLAVIO TEOBALDO DE ARRUDA

RECORRIDO PANDURATA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

ADVOGADO ROSANEA DA SILVA TELES (OAB: 123414/MG)

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (OAB: 149207/SP)

RECORRIDO FOCA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO EDNALDO LUIZ DE OLIVEIRA THEOBALDO

Intimado (s)/Citado (s):

- FOCA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT/SP N.º 100XXXX-50.2020.5.02.0317 04ª Turma

ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RENATO URZE MENDES RECORRIDO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL SA RELATÓRIO

Contra a r. sentença de id.5201cc2, cujo relatório adoto, que declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum, recorre o reclamante consoante as razões de id.0204db0.

Pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego

Contrarrazões apresentadas nos ids.81f65a0.

É o relatório.

I - DOS PRESSUPOSTOS

Conheço do apelo interposto pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO II - DO RECURSO

Sustenta o recorrente que a r. decisão a quo deve ser reformada, pois postula o reconhecimento da relação de emprego, não havendo, pois, que se falar em incompetência absoluta dessa Justiça Especializada.

Da análise do processado verifica-se que o reclamante postula o reconhecimento da relação empregatícia no período de 04/09/2014 a 31/03/2018, bem como que a segunda reclamada alega ter firmado contrato de natureza civil, tendo sido colacionado ao feito o comprovante de consulta de transportador (TAC- Cleiton Moreno Neves- fls.1450), dentre outros documentos.

O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo , da Lei 11442/07, em decisão assim ementada:

"Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividadefim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. , XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividademeio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. , XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020)

Releva notar que o artigo , parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que:

"Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de

cargas."

Com efeito, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do Reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possuindo a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito, neste momento.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas:

"Assim, mesmo que a"decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude a legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT na execução das atividades", conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que"a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei no 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho" (STF, Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020).

"DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Avilan Transportes e Logística LTDA. -Epp, em 17.3.2021, contra a seguinte decisão, proferida em 3.3.2021 pela Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 002XXXX-86.2017.5.04.0221, pela qual se teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48:"Indefiro o pedido da ré, requerendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria em questão na presente ação, uma vez que a análise para verificar se o reclamante é autônomo ou sob o regime celetista é da JT"(e-doc. 11). 2. A reclamante alega que, na contestação,"foram anexados o cadastro realizado como Prestação de Serviços de Transporte de Cargas - Autônomo, com amparo na Lei 11.442/2007, pelo fato que o motorista - autor da referida reclamatória - atua com caminhão próprio e é devidamente inscrito na ANTT, claramente caracterizado como Transportador Autônomo de Cargas - TAC (anexa contestação)"(fl. 3, e-doc. 1). Assinala que o processo teria sido sobrestado e, após o"julgamento da ADC 48/DF, os autos retornaram à tramitação com designação de audiência de conciliação", tendo"a ora Reclamante (...) requer[ido] o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho com subsídio também na decisão da Reclamação 43.982/ES"(fl. 3, e-doc. 1). Ressalta que, em 3.3.2020, a"Juíza do Trabalho Substituta, Bruna Gusso Baggio, proferiu o despacho [indeferindo o pedido de reconhecimento de incompetência material e] manteve designada audiência de instrução e julgamento para 22.09.2021 às 10h45"(fl. 3, e-doc. 1). Sustenta que"cabe à Justiça Comum a análise e discussão acerca do preenchimento dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007"(fl. 6, e-doc. 1). Requer medida liminar"para cassar o r. despacho proferido nos autos nº 002XXXX-86.2017.5.04.0221 na data de 03.03.2021, determinado à Vara do Trabalho de Guaíba/RS a integral observância da decisão de mérito da ADC 48 e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Justiça Comum e o reconhecimento de relação comercial de natureza civil entre as partes dos autos nº

0021547- 86.2017.5.04.0221"(fl. 9, e-doc. 1). No mérito, pede a procedência da presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a remessa do processo à Justiça comum. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 4. O cabimento de reclamação pressupõe seja a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal anterior à decisão reclamada. Na espécie em exame, a decisão reclamada foi proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Guaíba na Reclamação Trabalhista n. 0021547-

86.2017.5.04.0221 em 3.3.2021, após o julgamento por este Supremo Tribunal da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48. 5. Em 15.4.2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48, Relator o Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu:"DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente …

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